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Legislação direta

Artigo 248 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 248 - Entre as horas 0 (zero) e 24 (vinte e quatro) de cada dia civil, o tripulante poderá ser conservado em seu posto durante 8 (oito) horas, quer de modo contínuo, quer de modo intermitente.
§ 1º - A exigência do serviço contínuo ou intermitente ficará a critério do comandante e, neste último caso, nunca por período menor que 1 (uma) hora.
§ 2º - Os serviços de quarto nas máquinas, passadiço, vigilância e outros que, consoante parecer médico, possam prejudicar a saúde do tripulante serão executados por períodos não maiores e com intervalos não menores de 4 (quatro) horas.

TRT-6 - Inteiro Teor. Agr. Instr. em Rec. Ordinário: AGR 11932620145060371

JurisprudênciaData de publicação: 04/03/2015

Decisão: Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, nos termos dos §§ 4º ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43> e 5º ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> do art. 899 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, admitido o depósito judicial, realizado...

TRT-6 - Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 3947320145060341

JurisprudênciaData de publicação: 14/07/2015

Decisão: do Trabalho ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> em servidores estatutários. 3....Num tal contexto, mantida a regência da Consolidação das Leis do Trabalho ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43> sobre a relação jurídica em análise, é competente esta Justiça Especializada para processar...

TRE-PE 27/07/2017 - Pág. 13 - Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco

Diários Oficiais27/07/2017Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
. - 2,48 03/12/2014 Parte do ressarcimento de despesas com viagem da Secretaria da SORG do PT..... 35 da Lei n.º 10.833 /03, art. 15 da Lei n.º 8.036 /90, art. 545 do Decreto-L ei nº 5452/43 e art..... 726 c/c o art. 865 , do Decreto n.º 3.000 /99; j) O Partido não comprovou o recolhimento de retenções...

TRT-15 27/11/2018 - Pág. 910 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais27/11/2018Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
F U N D A M E N T A Ç Ã O DIREITO INTERTEMPORAL A parte reclamante, no momento da vigência do Decreto-lei...n. 5452/43, obedeceu aos seus preceitos enunciativos e mandamentais, adquirindo situação de vantagem.... 248 do Código Civil Brasileiro de 2002).

TRT-2 29/04/2019 - Pág. 3185 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais29/04/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
FUNDAMENTAÇÃO: Aplicação da Lei 13.467/2017 na esfera processual. Neste sentido, observe-se que, pelo documento de fl. 250, denoto que o atestado médico acostado à fl. 248.... 482, "a" da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43)....

TRT-3 27/05/2019 - Pág. 4029 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais27/05/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
FUNDAMENTAÇÃO DO ESCLARECIMENTO INICIAL TEMPORALIDADE DA LEI - DECRETO-LEI5.452/43 E LEI 13.467/17...ao disposto pelo art. 2º da LINDB (Decreto-lei 4.657/42, alterado pela lei 12.376/2010), aos princípios...Por fim, os prazos processuais deverão observar a lei vigente à época da publicação do ato (art. 2º LINDB...

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 11955920125060211

JurisprudênciaData de publicação: 19/06/2013

Decisão: Aplicável ao caso a disposição do parágrafo único ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, do artigo...456 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43...TST) e a equiparação salarial (artigo 461 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 11051920125060351

JurisprudênciaData de publicação: 05/11/2013

Decisão: INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO DO ART. 62 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, INC. ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43>, DA CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>.Verificando-se que a empregadora dispunha...-5452-43>, inc. ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...

TRF-2 04/06/2019 - Pág. 442 - Judicial - JFES - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais04/06/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
referidas profissões E, no presente caso, o CRQ/ES impôs ao autor multa por infração aos artigos 335 do Decreto-Lei...nº 5.452/43, artigos 27 e 28 da Lei nº 2.800/56 e artigo 2º do Decreto nº 85.877/81, verbis: Decreto-Lei...nº 5.452/43 Art. 335.

TRT-6 25/11/2014 - Pág. 90 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Diários Oficiais25/11/2014Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Os referidos documentos foram impugnados pelo autor, às fls. 246/248, aduzindo que a empresa atribuía...empregador para ajuizamento de ação de inquérito para apuração de falta grave de empregado estável (art.... 853 do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, CLT ; Súmula 62, TST)."