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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 249 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 249. O juiz, ao pronunciar a nulidade, declarará que atos são atingidos, ordenando as providências necessárias, a fim de que sejam repetidos, ou retificados.
§ 1o O ato não se repetirá nem se Ihe suprirá a falta quando não prejudicar a parte.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2516020145120004 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2016
EMENTA

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015 /2014 E 5.869 /73. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Preliminar que se deixa de examinar, com base no art. 249 , § 2º , do CPC /73. 2. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. DANO DE ABRANGÊNCIA SUPRARREGIONAL. Nos termos do item III da Orientação Jurisprudencial 130 da SBDI-1, "Em caso de dano de abrangência regional, que atinja cidades sujeitas à jurisdição de mais de uma Vara do Trabalho, a competência será de qualquer das varas das localidades atingidas, ainda que vinculadas a Tribunais Regionais do Trabalho distintos". Nesse contexto, reconhecida a incompetência pelo Tribunal Regional a providência cabível era a remessa dos autos a Vara do Trabalho competente para o julgamento do feito. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 18372320135100102 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2016
EMENTA

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015 /2014 E 5.869 /73. PROVIMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO. FUNDAMENTO DA DEFESA. A potencial ofensa ao art. 515 , § 1º , do CPC /73 autoriza o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II- RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015 /2014 E 5.869 /73. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Preliminar que se deixa de examinar, com base no art. 249 , § 2º , do CPC /73. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. Preliminar que se deixa de examinar, com base no art. 249 , § 2º , do CPC . 3. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62 , II , DA CLT . NÃO CONFIGURAÇÃO. À luz do princípio da primazia da realidade, que informa o Direito do Trabalho, a configuração da função ou cargo de confiança a que alude o art. 62 , II , da CLT está vinculada às reais atribuições do empregado, o qual, não detendo poderes de gestão, não pode ser enquadrado na exceção ali prevista. Diante de tal compreensão, faz jus ao pagamento, como extraordinárias, das horas que excederem à duração normal do trabalho. Recurso de revista não conhecido. 4. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Delineado no acórdão que o autor logrou demonstrar a existência de trabalho extraordinário sem a devida remuneração e a supressão parcial do intervalo intrajornada, não se verifica a indicada ofensa às regras de distribuição do ônus da prova. Recurso de revista não conhecido. 5. RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO. FUNDAMENTO DA DEFESA. Nos termos da Súmula 393, I, desta Corte, "I - O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. 1.013 do CPC de 2015 (art. 515 , § 1º , do CPC de 1973), transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões, desde que relativos ao capítulo impugnado"....

TJ-PE - Embargos de Declaração ED 4379764 PE (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 10/08/2017
EMENTA

PEDIDO DE PRONUNCIAMENTO EXPRESSO DA CÂMARA A RESPEITO DA SUPOSTA VIOLAÇÃO DO ART. 3º DA LEI5.869 /73. (ART. 17 DO NOVO CPC ). REVISITAÇÃO DA MATÉRIA. INCABÍVEL NA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.022 DO CPC (ANTIGO ART. 535 DO CPC /73). DECISÃO UNÂNIME. 1-Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Município de Vitória de Santo Antão em face de acórdão exarado por esta Câmara no julgamento da Apelação Cível e Reexame Necessário, em que foi dado provimento parcial ao Reexame Necessário, apenas para declarar a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a propositura da ação, bem como, de ofício, adequar os juros moratórios e a correção monetária aos enunciados 8, 11, 15 e 20 do Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal. 2-Aduz o Município embargante que o acórdão foi omisso, porquanto ele arguiu a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, haja vista que, após o repasse, o ganho financeiro da verba debitada em folha foi da autarquia- VitóriaPrev, não se manifestando sobre a violação do art. 3º da Lei5.869 /73.3-Intimada a contrarrazoar, a parte embargada deixou transcorrer in albis o prazo para se manifestar.4-De plano, registre-se que o Novo Código de Processo Civil determina como pressupostos para oposição dos Embargos de Declaração a existência de obscuridade, contradição e omissão sobre ponto a respeito do qual o juiz ou Tribunal deveriam se pronunciar. Confira-se a redação do artigo 1.022 do Código de Ritos:"Art. 1.022.

Encontrado em: PEDIDO DE PRONUNCIAMENTO EXPRESSO DA CÂMARA A RESPEITO DA SUPOSTA VIOLAÇÃO DO ART. 3º DA LEI5.869.... 3º da Lei5.869 /73. 3- Intimada a contrarrazoar, a parte embargada deixou transcorrer in albis.... 3º da Lei5.869 /73, tampouco do art. 17 do Novo Código de Processo Civil , posto ser legítima a...

DJPA 03/07/2013 - Pág. 30 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais03/07/2013Diário de Justiça do Estado do Pará
ART. 267http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c %C3%B3digo-processo-civil-lei- 5869 -73, VIhttp...Art. 485http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civillei-5869-73, caput, do.../91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73)."

TJ-PA - Inteiro Teor. AÇÃO RESCISÓRIA: AR 201230241600 PA

JurisprudênciaData de publicação: 28/11/2013

Decisão: /legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73, do CPChttp: //www.jusbrasil.com.br/legislacao.../91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73). -5869-73, ART 535http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-7335...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00629786720034036182 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 26/09/2018
EMENTA

Inaplicabilidade do artigo 85 do NCPC , tendo em vista que a lei processual vigente ao tempo da prolação da decisão recorrida rege a interposição do recurso, é dizer, a Lei5.869 /73 (CPC/1973)- Recurso de apelação parcialmente provido.

Encontrado em: QUARTA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/09/2018 - 26/9/2018 VIDE EMENTA.

DJPE 05/06/2019 - Pág. 1128 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais05/06/2019Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
Lei 5869/73 - Código de Processo Civil Art. 739 § 1º (redação dada pela Lei 8953/1994) Leg. Fed....Lei 5869/73 - Código de Processo Civil Art. 739 § 1º (redação dada pela Lei 8953/94) Leg. Fed....Lei5869/73 - Código de Processo Civil Art. 686 Inc.

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 13052120125060191

JurisprudênciaData de publicação: 26/10/2016

Decisão: DOS ANJOS DOS SANTOS em face dos recorrentes, nos termos da fundamentação da r. sentença de fls. 235/249.... 333 ódigo-processo-civil-lei-5869-73>, II ódigo-processo-civil-lei-5869-73> ambos do CPC ódigo-processo-civil-lei...-5869-73>, já que sequer produziu prova testemunhal no sentido de que o autor tivesse praticado o alegado...

TRT-2 05/08/2019 - Pág. 12170 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais05/08/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
O "quantum debeatur" em 01/02/2019 importa em R$ 42.562,09 sendo: Principal R$ 30.941,86 Juros R$ 7.249,24.... 835 do novo CPC c/c art. 882 da CLT. . 792 do novo CPC e art. 750, I da Lei 5869/73.

TJ-PA - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 201230183787 PA

JurisprudênciaData de publicação: 17/09/2013

Decisão: . 557http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73 do Código de...Processo Civilhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73, pela...://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73 do Código de Processo...

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