Art. 249, § 1 da Lei 5869/73 em Todos os Documentos

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Parágrafo 1 Artigo 249 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 249. O juiz, ao pronunciar a nulidade, declarará que atos são atingidos, ordenando as providências necessárias, a fim de que sejam repetidos, ou retificados.
§ 1o O ato não se repetirá nem se Ihe suprirá a falta quando não prejudicar a parte.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2516020145120004 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2016

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015 /2014 E 5.869 /73. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Preliminar que se deixa de examinar, com base no art. 249 , § 2º , do CPC /73. 2. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. DANO DE ABRANGÊNCIA SUPRARREGIONAL. Nos termos do item III da Orientação Jurisprudencial 130 da SBDI-1, "Em caso de dano de abrangência regional, que atinja cidades sujeitas à jurisdição de mais de uma Vara do Trabalho, a competência será de qualquer das varas das localidades atingidas, ainda que vinculadas a Tribunais Regionais do Trabalho distintos". Nesse contexto, reconhecida a incompetência pelo Tribunal Regional a providência cabível era a remessa dos autos a Vara do Trabalho competente para o julgamento do feito. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 18372320135100102 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2016

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015 /2014 E 5.869 /73. PROVIMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO. FUNDAMENTO DA DEFESA. A potencial ofensa ao art. 515 , § 1º , do CPC /73 autoriza o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II- RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015 /2014 E 5.869 /73. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Preliminar que se deixa de examinar, com base no art. 249 , § 2º , do CPC /73. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. Preliminar que se deixa de examinar, com base no art. 249 , § 2º , do CPC . 3. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62 , II , DA CLT . NÃO CONFIGURAÇÃO. À luz do princípio da primazia da realidade, que informa o Direito do Trabalho, a configuração da função ou cargo de confiança a que alude o art. 62 , II , da CLT está vinculada às reais atribuições do empregado, o qual, não detendo poderes de gestão, não pode ser enquadrado na exceção ali prevista. Diante de tal compreensão, faz jus ao pagamento, como extraordinárias, das horas que excederem à duração normal do trabalho. Recurso de revista não conhecido. 4. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Delineado no acórdão que o autor logrou demonstrar a existência de trabalho extraordinário sem a devida remuneração e a supressão parcial do intervalo intrajornada, não se verifica a indicada ofensa às regras de distribuição do ônus da prova. Recurso de revista não conhecido. 5. RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO. FUNDAMENTO DA DEFESA. Nos termos da Súmula 393, I, desta Corte, "I - O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. 1.013 do CPC de 2015 (art. 515 , § 1º , do CPC de 1973), transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões, desde que relativos ao capítulo impugnado". Por conseguinte, a matéria relacionada à repercussão das horas extras no repouso semanal remunerado, arguida na contestação, deveria ser analisada pelo Regional, tendo em vista o efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1349005620075170007 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 25/11/2016

RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI5.869 /73 - ANÁLISE CONJUNTA - TEMA EM COMUM - ARCELORMITTAL TUBARÃO COMERCIAL S.A. E MULTILIFT GERADOR PORTUÁRIO LTDA. - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixo de apreciar a presente arguição de nulidade em face da possibilidade de julgamento favorável à parte a quem interessaria a declaração de nulidade, nos termos do art. 249 , § 2º, do CPC /73. ANÁLISE CONJUNTA - TEMA EM COMUM - ARCELORMITTAL TUBARÃO COMERCIAL S.A. E MULTILIFT GERADOR PORTUÁRIO LTDA. - ADICIONAL DE RISCO - TERMINAL PRIVADO - ART. 14 DA LEI Nº 4.860 /65. O adicional de risco portuário, previsto no art. 14 da Lei nº 4.860 /65, é vantagem conferida apenas para os trabalhadores que laboram em portos organizados. Os empregados e os avulsos que prestam serviços em terminais privativos estão submetidos às regras de direito privado previstas na CLT alusivas ao trabalho em condições insalubres e perigosas. Incide a Orientação Jurisprudencial nº 402 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA ARCELORMITTAL TUBARÃO COMERCIAL S.A. - TEMA REMANESCENTE - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. É incontroverso nos autos que o reclamante foi contratado pela primeira-reclamada e prestava serviços em benefício direto da segunda-reclamada, que firmou contrato de prestação de serviços. Qualquer alegação da recorrente em sentido contrário encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, que veda a esta Corte o revolvimento dos fatos e das provas dos autos. Dessa forma, não se sustenta a alegação da RECORRENTE de que figurou como dona da obra. A partir dessa situação fática, tendo em vista que a segunda-reclamada foi tomadora dos serviços do reclamante, o Juízo a quo a condenou subsidiariamente para responder pelas verbas trabalhistas devidas e não pagas pela empregadora. Decisão regional em consonância com o preconizado na Súmula nº 331, IV, do TST. Não conheço do recurso de revista. TEMA RESMANESCENTE - ESCALA 4 X 4 - REGIME NÃO PREVISTO NAS NORMAS COLETIVAS REEXAME DE FATOS E PROVAS - SÚMULA Nº 126 - NÃO PROVIMENTO. A Corte Regional, com base nas provas dos autos, consignou não haver norma coletiva prevendo a adoção da mencionada jornada diferenciada em turnos ininterruptos de revezamento, razão pela qual invalidou o regime compensatório adotado. Para divergir dessa premissa fática, tal como deseja a reclamada, no sentido de que a norma coletiva autoriza a jornada de trabalho adotada, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento defeso a esta Corte Superior, dada a natureza extraordinária do recurso de revista, consoante preconiza a Súmula nº 126. Recurso de revista não conhecido.

Acordão nº 0002599-26.2012.8.13.0527 TJ/MG

Artigos21/08/2020Thayná Ferreira
Nesse viés, ressalta-se, conforme prescrito no art. 249 do CC /73 [15] , mencionado a seguir: Artigo 249 (...) § 2º Quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração de nulidade...Acesso:28/10/2019. [12] Lei5.869 /73. Disponível http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5869impressao.htmAcesso em 28.10.19 [13] KRIEGER. Mauricio Antonacci ....Acesso:28/10/2019. [14] Ibiem. [15] Lei5.869 /73. Disponível http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5869impressao.htmAcesso em 28.10.19 [16] TESHEINER, José Maria Rosa.

STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 43371 MA 0102815-88.2020.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 30/03/2021

dos autos digitais – a.d.), após o cumprimento da obrigação de fazer, para pagar o período 2006/2014 referente às parcelas não incorporadas, a rigor do artigo 475-J da Lei n.º 5869/73 (CPC/73), a qual...ARGUIÇAO PROCEDENTE. 1....Isso posto, nego seguimento a esta reclamação (art. 21, § 1°, do RISTF). Em consequência, fica prejudicado o exame do pedido de liminar. Publique-se. Brasília, 26 de março de 2021.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1781244 PR 2018/0311219-8

JurisprudênciaData de publicação: 04/11/2019

I do art. 333 da Lei n. 5.869/73 impõe à Parte Autora o ônus de provar o fato constitutivo sobre o Direito que alega, cabendo à Parte Ré, por sua vez, a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou...É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que sendo verificada a impossibilidade de adimplemento da obrigação contratual, a conversão em perdas e danos, nos termos do art. 461, § 1g da Lei n. 5.869...No julgamento do Recurso Especial n. 1.387.249/RS (Relator Ministro PAULO DE TARSO …

O Princípio da instrumentalidade das formas no Processo Civil

Artigos06/07/2017Pedro Henrique Pereira
O princípio da instrumentalidade das formas está insculpido nos arts. 188 e 277 do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105 /15), in verbis: art. 188....Art. 277. Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade....De mais a mais, vale ressaltar que no Código de Processo Civil anterior (Lei 5.869 /73) o princípio da instrumentalidade das formas tinha previsão nos arts. 154 , 244 e 249 , § 2º.

TJ-PE - Embargos de Declaração ED 4379764 PE (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 10/08/2017

DIREITO PROCESSSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. PEDIDO DE PRONUNCIAMENTO EXPRESSO DA CÂMARA A RESPEITO DA SUPOSTA VIOLAÇÃO DO ART. 3º DA LEI5.869 /73. (ART. 17 DO NOVO CPC ). REVISITAÇÃO DA MATÉRIA. INCABÍVEL NA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.022 DO CPC (ANTIGO ART. 535 DO CPC /73). DECISÃO UNÂNIME. 1-Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Município de Vitória de Santo Antão em face de acórdão exarado por esta Câmara no julgamento da Apelação Cível e Reexame Necessário, em que foi dado provimento parcial ao Reexame Necessário, apenas para declarar a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a propositura da ação, bem como, de ofício, adequar os juros moratórios e a correção monetária aos enunciados 8, 11, 15 e 20 do Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal. 2-Aduz o Município embargante que o acórdão foi omisso, porquanto ele arguiu a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, haja vista que, após o repasse, o ganho financeiro da verba debitada em folha foi da autarquia- VitóriaPrev, não se manifestando sobre a violação do art. 3º da Lei5.869 /73.3-Intimada a contrarrazoar, a parte embargada deixou transcorrer in albis o prazo para se manifestar.4-De plano, registre-se que o Novo Código de Processo Civil determina como pressupostos para oposição dos Embargos de Declaração a existência de obscuridade, contradição e omissão sobre ponto a respeito do qual o juiz ou Tribunal deveriam se pronunciar. Confira-se a redação do artigo 1.022 do Código de Ritos:"Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material."5-O cerne do presente recurso consiste na existência ou não de omissão no Acórdão atacado, decorrente da falta de apreciação da preliminar de ilegitimidade suscitada pelo embargante.6-O embargante aduz que houve violação ao art. 3º do CPC de 1973, o qual trata da legitimidade:"Art. 3o Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade."O referido artigo foi importado para o Novo Código de Processo Civil em seu art. 17 :"Art. 17 . Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade."7-No acórdão referente ao Reexame Necessário/Recurso de Apelação (fls.248/249), restou decidida a legitimidade do Município para figurar no feito no polo passivo. Nesse andar, colaciono trecho do julgado em que a matéria foi devidamente delineada e decidida:"A Municipalidade argumenta, preliminarmente, que não poderia figurar no polo passivo na demanda, mais precisamente no que diz respeito ao ponto referente aos descontos previdenciários, uma vez que a pretensão do recorrido em restituir os valores supostamente descontados indevidamente deveriam ser imputados como de responsabilidade da Autarquia Municipal (Vitoriaprev), pois o ente público seria mero instrumento de arrecadação previdenciária, e a autarquia seria dotada de personalidade jurídica distinta da municipalidade. A argumentação do Município não merece prosperar. Há ocorrência de solidariedade passiva entre os entes, haja vista que o Município foi responsável pelo lançamento indevido do desconto previdenciário na folha de pagamento, enquanto que o VITORIAPREV foi destinatário das contribuições previdenciárias indevidamente recolhidas."8- Dessa forma, não há que se falar em ofensa ao art. 3º da Lei5.869 /73, tampouco do art. 17 do Novo Código de Processo Civil , posto ser legítima a atuação do ente público neste feito.9-Embargos de Declaração rejeitados.

Encontrado em: PEDIDO DE PRONUNCIAMENTO EXPRESSO DA CÂMARA A RESPEITO DA SUPOSTA VIOLAÇÃO DO ART. 3º DA LEI5.869 /73. (ART. 17 DO NOVO CPC ). REVISITAÇÃO DA MATÉRIA. INCABÍVEL NA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO....Confira-se a redação do artigo 1.022 do Código de Ritos:"Art. 1.022..... 3º da Lei5.869 /73, tampouco do art. 17 do Novo Código de Processo Civil , posto ser legítima a atuação do ente público neste feito. 9- Embargos de Declaração rejeitados.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1436495 SP 2019/0018940-0

JurisprudênciaData de publicação: 23/06/2020

Alega afronta ao princípio da adstrição, in verbis : "tendo em vista as determinações dos artigos 128, 460 e 515, caput e § 1.º, da Lei Federal n.º 5.869/73 etou as determinações dos arts. 141, 492 e 1.013..., caput e §'s 1.º e 2.º, da Lei Federal n.º 3.105/2015 e da LICC, § 3.º, do art. 2.º, bem como, o entendimento desse STJ, de que, verbis '........da LICC (§ 3.º do art. § 2.º); violou a Lei Federal n.º 5.869/73 -CPC revogado (arts. 128, 460 e 515, caput e §s 1.º e 2.º) e/ou a Lei Federal …

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1340858 PE 2018/0197659-8

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2018

AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DISPOSTAS NO ART. 1.022 DO NCPC. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS APENAS PARA EFEITOS DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025, NCPC....se acham refletidas sobre o acórdão embargado. 3 - Embargos conhecidos, mormente, a título de prequestionamento do art. 17, do NCPC (antigo art. 30 da Lei no 5.869/73), porém improvidos. 4 - Decisão unânime...citada (Artigo 3°, da Lei n°. 5.869/73), por ser de inteira justiça" (fl. 226e).

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