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Parágrafo 1 Artigo 249 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973(Sinônimo de Art. 249, § 1 do Código Processo Civil)
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TRE-MG - RECURSO ELEITORAL RE 815659 MG (TRE-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/2010
EMENTA

Decisão que indeferiu anulação do processo por cerceamento de defesa. Apesar da citação ter sido realizada sem o envio das cópias, a parte não ficou prejudicada. Aplicação do art. 249 , § 1º , do Código Processo Civil . Defesa apresentada dentro do prazo, enfrentamento de todos os pontos apontados nainicial. Oportunidade de ampla defesa e o contraditório. Agravo retido não provido. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Mérito. Os elementos probatórios configuraram o ilícito. Prova firme. Configuração da conduta do art. 41-A , da Lei nº. 9.504 , de 30/09/1997 ( Lei das Eleicoes ). A análise em conjunto dos CDs e dos depoimentos e, ainda, de todos os documentosapreendidos pela Polícia Federal comprovam a prática ilícita de captação de sufrágio. Evidente participação do recorrente nos fatos narrados na inicial. A compra de votos ocorreu em município pequeno, grandes repercussões na população local. A condutailícita foi tão evidente que a negativa de seu conhecimento causou estranheza. Desnecessidade da participação direta ou indireta do candidato para que fique caracterizada a ilicitude prevista no art. 41-A da Lei nº 9.504 /97. Apenas o consentimento, anuência, o conhecimento ou a ciência dos candidatos ésuficiente a caracterizar a ilicitude. O conhecimento do candidato ficou evidenciado. Desnecessária a aferição da potencialidade lesiva da conduta para desequilibrar o pleito, pois o que o dispositivo legal visa proteger é a livre vontade do eleitor enão a normalidade e equilíbrio do pleito. O candidato alcançou o segundo lugar no pleito majoritário. Candidato não diplomado. Deve-se cassar o registro de candidatura, evitando-se que, futuramente, caso ocorra cassação dos eleitos, possa ser diplomadoe consequentemente assumir mandato eletivo. A multa deve ser mantida no máximo legal, tendo em vista a gravidade da conduta. Há provas robustas, firmes, coerentes e suficientes a aplicação da penalidade prevista para quem pratica captação ilícita desufrágio....

Encontrado em: Decisão que indeferiu anulação do processo por cerceamento de defesa. Aplicação do art. 249 , § 1º , do Código Processo Civil . Configuração da conduta do art. 41-A , da Lei nº. 9.504 , de 30/09/1997 ( Lei das Eleicoes )....

TRE-MG - RECURSO ELEITORAL RE 815659 MG (TRE-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/2010
EMENTA

Decisão que indeferiu anulação do processo por cerceamento de defesa.Apesar da citação ter sido realizada sem o envio das cópias, a parte não ficou prejudicada. Aplicação do art. 249 , § 1º , do Código Processo Civil . Defesa apresentada dentro do prazo, enfrentamento de todos os pontos apontados na inicial. Oportunidade de ampla defesa e o contraditório.Agravo retido não provido. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada.Mérito.Os elementos probatórios configuraram o ilícito. Prova firme. Configuração da conduta do art. 41-A, da Lei nº. 9.504 , de 30/09/1997 ( Lei das Eleicoes ). A análise em conjunto dos CDs e dos depoimentos e, ainda, de todos os documentos apreendidos pela Polícia Federal comprovam a prática ilícita de captação de sufrágio. Evidente participação do recorrente nos fatos narrados na inicial. A compra de votos ocorreu em município pequeno, grandes repercussões na população local. A conduta ilícita foi tão evidente que a negativa de seu conhecimento causou estranheza. Desnecessidade da participação direta ou indireta do candidato para que fique caracterizada a ilicitude prevista no art. 41-A da Lei nº 9.504 /97. Apenas o consentimento, anuência, o conhecimento ou a ciência dos candidatos é suficiente a caracterizar a ilicitude. O conhecimento do candidato ficou evidenciado. Desnecessária a aferição da potencialidade lesiva da conduta para desequilibrar o pleito, pois o que o dispositivo legal visa proteger é a livre vontade do eleitor e não a normalidade e equilíbrio do pleito. O candidato alcançou o segundo lugar no pleito majoritário. Candidato não diplomado. Deve-se cassar o registro de candidatura, evitando-se que, futuramente, caso ocorra cassação dos eleitos, possa ser diplomado e consequentemente assumir mandato eletivo. A multa deve ser mantida no máximo legal, tendo em vista a gravidade da conduta.

Encontrado em: .: 5869 ano: 1973 (cpc código de processo civil )      art.: 249 par.: 1 leg.: federal lei ordinaria...nº.: 9504 ano: 1997 (lel lei das eleicoes )      art.: 41a CARACTERIZAÇÃO, CAPTAÇÃO DE SUFRÁGIO, CANDIDATO

TJ-MG - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento Cv: AI 10549090143096001 MG

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2013

Decisão: AGRAVO DE INSTRUMENTO CV Nº 1.0549.09.014309-6/001 - COMARCA DE RIO CASCA - AGRAVANTE (S): ANTONIO CLAUDIO...às partes, não há que se falar em nulidade, tendo em vista que o princípio da instrumentalidade do processo...previsto no art. 249 , § 1º , do Código Processo Civil , determina que não se invalida ato sem comprovação...

TSE 22/05/2012 - Pág. 89 - Tribunal Superior Eleitoral

Diários Oficiais22/05/2012Tribunal Superior Eleitoral
Procuradoria-Geral Eleitoral, nos termos do art. 269 , § 1º , do Código Eleitoral . P. I....Decisão que indeferiu anulação do processo por cerceamento de defesa. Aplicação do art. 249 , § 1º , do Código Processo Civil .

TSE 30/09/2011 - Pág. 50 - Tribunal Superior Eleitoral

Diários Oficiais30/09/2011Tribunal Superior Eleitoral
Decisão que indeferiu anulação do processo por cerceamento de defesa. Aplicação do art. 249 , § 1º , do Código Processo Civil . Esclarecimento somente quanto à aplicabilidade do art. 41-A, § 1º, da Lei das Eleicoes e sobre a exigibilidade...

TRE-MA 18/07/2014 - Pág. 56 - Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão

Diários Oficiais18/07/2014Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão
A fls. 69, fora proferida decisão de saneamento do processo. Decisão que indeferiu anulação do processo por cerceamento de defesa. Aplicação do art. 249 , § 1º , do Código Processo Civil .

TSE - Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 4712720116000000 Mato Verde/MG 54992011

JurisprudênciaData de publicação: 22/05/2012

Decisão: Aplicação do art. 249 , § 1º , do Código Processo Civil . I - Nos termos do art. 219 do Código Eleitoral , não se declara a nulidade de ato processual se a parte...A teor do art. 219 do Código Eleitoral , não se declara nulidade sem a demonstração de efetivo prejuízo...

TSE - Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 81565920106130000 Mato Verde/MG 54582011

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2011

Decisão: Aplicação do art. 249 , § 1º , do Código Processo Civil . I - Nos termos do art. 219 do Código Eleitoral , não se declara a nulidade de ato processual se a parte...A teor do art. 219 do Código Eleitoral , não se declara nulidade sem a demonstração de efetivo prejuízo...

TSE - Agravo de Instrumento AI 47127 MG (TSE)

JurisprudênciaData de publicação: 22/05/2012

Decisão: Aplicação do art. 249 , § 1º , do Código Processo Civil . I - Nos termos do art. 219 9 do Código Eleitoral l, não se declara a nulidade de ato processual se a...A teor do art. 219 do Código Eleitoral , não se declara nulidade sem a demonstração de efetivo prejuízo...

TSE - Agravo de Instrumento AI 47127 MG (TSE)

JurisprudênciaData de publicação: 14/05/2012

Decisão: Aplicação do art. 249 , 1º , do Código Processo Civil . I - Nos termos do art. 219 do Código Eleitoral , não se declara a nulidade de ato processual se a parte...A teor do art. 219 do Código Eleitoral , não se declara nulidade sem a demonstração de efetivo prejuízo...

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