Art. 249, § 1 do Código Processo Civil em Todos os Documentos

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TRE-MG - RECURSO ELEITORAL RE 815659 MG (TRE-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/2010

Recurso Eleitoral. Eleições 2008. Representação. Captação ou gasto ilícito de sufrágio. Distribuição de material de construção. Ação julgada parcialmente procedente. Cassação de registro de candidatura. Condenação em multa. PRELIMINAR. Intempestividade do recurso do segundo recorrente. Arguida pelo Ministério Público Eleitoral. Intimação frustrada. Comunicação ao cartório eleitoral do novo endereço profissional da procuradora. Nova expedição deintimação. Prazo recursal começa a contar da nova intimação. Recurso protocolizado no prazo recursal de três dias. O recurso deve ser conhecido. Preliminar rejeitada Agravo Retido. Preliminar de cerceamento de defesa. Agravo interposto pelo primeiro recorrente. Preliminar arguida pelo segundo recorrente, sob os mesmos fundamentos da agravo retido. Citação ocorreu sem o envio das cópias dosdocumentos apresentados na inicial. Decisão que indeferiu anulação do processo por cerceamento de defesa. Apesar da citação ter sido realizada sem o envio das cópias, a parte não ficou prejudicada. Aplicação do art. 249 , § 1º , do Código Processo Civil . Defesa apresentada dentro do prazo, enfrentamento de todos os pontos apontados nainicial. Oportunidade de ampla defesa e o contraditório. Agravo retido não provido. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Mérito. Os elementos probatórios configuraram o ilícito. Prova firme. Configuração da conduta do art. 41-A , da Lei nº. 9.504 , de 30/09/1997 ( Lei das Eleicoes ). A análise em conjunto dos CDs e dos depoimentos e, ainda, de todos os documentosapreendidos pela Polícia Federal comprovam a prática ilícita de captação de sufrágio. Evidente participação do recorrente nos fatos narrados na inicial. A compra de votos ocorreu em município pequeno, grandes repercussões na população local. A condutailícita foi tão evidente que a negativa de seu conhecimento causou estranheza. Desnecessidade da participação direta ou indireta do candidato para que fique caracterizada a ilicitude prevista no art. 41-A da Lei nº 9.504 /97. Apenas o consentimento, anuência, o conhecimento ou a ciência dos candidatos ésuficiente a caracterizar a ilicitude. O conhecimento do candidato ficou evidenciado. Desnecessária a aferição da potencialidade lesiva da conduta para desequilibrar o pleito, pois o que o dispositivo legal visa proteger é a livre vontade do eleitor enão a normalidade e equilíbrio do pleito. O candidato alcançou o segundo lugar no pleito majoritário. Candidato não diplomado. Deve-se cassar o registro de candidatura, evitando-se que, futuramente, caso ocorra cassação dos eleitos, possa ser diplomadoe consequentemente assumir mandato eletivo. A multa deve ser mantida no máximo legal, tendo em vista a gravidade da conduta. Há provas robustas, firmes, coerentes e suficientes a aplicação da penalidade prevista para quem pratica captação ilícita desufrágio. Recursos não providos.

Encontrado em: Decisão que indeferiu anulação do processo por cerceamento de defesa. Apesar da citação ter sido realizada sem o envio das cópias, a parte não ficou prejudicada....Aplicação do art. 249 , § 1º , do Código Processo Civil . Defesa apresentada dentro do prazo, enfrentamento de todos os pontos apontados na inicial. Oportunidade de ampla defesa e o contraditório....Configuração da conduta do art. 41-A , da Lei nº. 9.504 , de 30/09/1997 ( Lei das Eleicoes ).

TRE-MG - RECURSO ELEITORAL RE 815659 MG (TRE-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/2010

Recurso Eleitoral. Eleições 2008. Representação. Captação ou gasto ilícito de sufrágio. Distribuição de material de construção. Ação julgada parcialmente procedente. Cassação de registro de candidatura. Condenação em multa.PRELIMINAR. Intempestividade do recurso do segundo recorrente. Arguida pelo Ministério Público Eleitoral. Intimação frustrada. Comunicação ao cartório eleitoral do novo endereço profissional da procuradora. Nova expedição de intimação. Prazo recursal começa a contar da nova intimação. Recurso protocolizado no prazo recursal de três dias. O recurso deve ser conhecido. Preliminar rejeitada.Agravo Retido. Preliminar de cerceamento de defesa. Agravo interposto pelo primeiro recorrente. Preliminar arguida pelo segundo recorrente, sob os mesmos fundamentos da agravo retido. Citação ocorreu sem o envio das cópias dos documentos apresentados na inicial. Decisão que indeferiu anulação do processo por cerceamento de defesa.Apesar da citação ter sido realizada sem o envio das cópias, a parte não ficou prejudicada. Aplicação do art. 249 , § 1º , do Código Processo Civil . Defesa apresentada dentro do prazo, enfrentamento de todos os pontos apontados na inicial. Oportunidade de ampla defesa e o contraditório.Agravo retido não provido. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada.Mérito.Os elementos probatórios configuraram o ilícito. Prova firme. Configuração da conduta do art. 41-A, da Lei nº. 9.504 , de 30/09/1997 ( Lei das Eleicoes ). A análise em conjunto dos CDs e dos depoimentos e, ainda, de todos os documentos apreendidos pela Polícia Federal comprovam a prática ilícita de captação de sufrágio. Evidente participação do recorrente nos fatos narrados na inicial. A compra de votos ocorreu em município pequeno, grandes repercussões na população local. A conduta ilícita foi tão evidente que a negativa de seu conhecimento causou estranheza. Desnecessidade da participação direta ou indireta do candidato para que fique caracterizada a ilicitude prevista no art. 41-A da Lei nº 9.504 /97. Apenas o consentimento, anuência, o conhecimento ou a ciência dos candidatos é suficiente a caracterizar a ilicitude. O conhecimento do candidato ficou evidenciado. Desnecessária a aferição da potencialidade lesiva da conduta para desequilibrar o pleito, pois o que o dispositivo legal visa proteger é a livre vontade do eleitor e não a normalidade e equilíbrio do pleito. O candidato alcançou o segundo lugar no pleito majoritário. Candidato não diplomado. Deve-se cassar o registro de candidatura, evitando-se que, futuramente, caso ocorra cassação dos eleitos, possa ser diplomado e consequentemente assumir mandato eletivo. A multa deve ser mantida no máximo legal, tendo em vista a gravidade da conduta. Há provas robustas, firmes, coerentes e suficientes a aplicação da penalidade prevista para quem pratica captação ilícita de sufrágio.Recursos não providos.

Encontrado em: .: 5869 ano: 1973 (cpc código de processo civil )      art.: 249 par.: 1 . leg.: federal lei ordinaria nº.: 9504 ano: 1997 (lel lei das eleicoes )      art.: 41a CARACTERIZAÇÃO, CAPTAÇÃO DE SUFRÁGIO, CANDIDATO

TJ-MG - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento Cv: AI 10549090143096001 MG

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2013

AGRAVO DE INSTRUMENTO CV Nº 1.0549.09.014309-6/001 - COMARCA DE RIO CASCA - AGRAVANTE (S): ANTONIO CLAUDIO DA CRUZ, JADIR MARTINS, MARIA DA CONCEIÇÃO MARTINS CRUZ, BAR E RESTAURANTE BOCA CHEIA LTDA E OUTRO...Compulsando os autos, extrai-se das informações prestadas pelo douto julgador singular à fl.258-TJ, que o art. 526 , do CPC , foi cumprido pelo agravante, portanto, não merece prosperar a preliminar de...Assim, não restando configurado prejuízo às partes, não há que se falar em nulidade, …

TSE 22/05/2012 - Pág. 89 - Tribunal Superior Eleitoral

Diários Oficiais22/05/2012Tribunal Superior Eleitoral
A plausibilidade do direito residiria no fato de a autora preencher todos os requisitos para a remoção para tratamento de saúde previstos no art. 36 , III, `b", da Lei 8.112 /90, e no art. 5º, III, `b"...Procuradoria-Geral Eleitoral, nos termos do art. 269 , § 1º , do Código Eleitoral . P. I. Brasília (DF), 16 de maio de 2012....Aplicação do art. 249 , § 1º , do Código Processo Civil . Defesa apresentada dentro do prazo, enfrentamento de todos os pontos apontados na inicial. Oportunidade de ampla defesa e o contraditório.

TSE 30/09/2011 - Pág. 50 - Tribunal Superior Eleitoral

Diários Oficiais30/09/2011Tribunal Superior Eleitoral
Aplicação do art. 249 , § 1º , do Código Processo Civil . Defesa apresentada dentro do prazo, enfrentamento de todos os pontos apontados na inicial. Oportunidade de ampla defesa e o contraditório....Alegação de omissão no acórdão referente a questão de cerceamento de defesa; aplicabilidade do art. 41-A, § 1º, da Lei nº 9.504, de 30/9/1997 ( Lei das Eleicoes ) ao pleito de 2008 e referente à exigência...Esclarecimento somente quanto à aplicabilidade do art. 41-A, § 1º, da Lei das Eleicoes e sobre a exigibilidade de pedido expresso de voto para fatos acontecidos em 2008.

TRE-MA 18/07/2014 - Pág. 56 - Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão

Diários Oficiais18/07/2014Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão
A fls. 69, fora proferida decisão de saneamento do processo. A fls. 74, os autores se manifestaram sobre a contestação....Aplicação do art. 249 , § 1º , do Código Processo Civil . Defesa apresentada dentro do prazo, enfrentamento de todos os pontos apontados na inicial. Oportunidade de ampla defesa e o contraditório....Configuração da conduta do art. 41-A, da Lei nº 9.504 , de 30.09.1997 ( Lei das Eleicoes ).

TSE - Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 81565920106130000 Mato Verde/MG 54582011

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2011

Aplicação do art. 249 , § 1º , do Código Processo Civil . Defesa apresentada dentro do prazo, enfrentamento de todos os pontos apontados na inicial. Oportunidade de ampla defesa e o contraditório....Esclarecimento somente quanto à aplicabilidade do art. 41-A , § 1º , da Lei das Eleicoes e sobre a exigibilidade de pedido expresso de voto para fatos acontecidos em 2008....A teor do art. 219 do Código Eleitoral , não se declara nulidade sem a demonstração de efetivo prejuízo. (...) ( AgR-REspe …

TSE - Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 4712720116000000 Mato Verde/MG 54992011

JurisprudênciaData de publicação: 22/05/2012

Aplicação do art. 249 , § 1º , do Código Processo Civil . Defesa apresentada dentro do prazo, enfrentamento de todos os pontos apontados na inicial. Oportunidade de ampla defesa e o contraditório....Esclarecimento somente quanto à aplicabilidade do art. 41-A , § 1º , da Lei das Eleicoes e sobre a exigibilidade de pedido expresso de voto para fatos acontecidos em 2008....A teor do art. 219 do Código Eleitoral , não se declara nulidade sem a demonstração de efetivo prejuízo. [...] ( AgR-REspe …

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1654519 SP 2017/0033404-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 23/10/2017

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. REGISTRO PROFISSIONAL. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. EXAME DE SUFICIÊNCIA. DISPENSA. CONCLUSÃO DO CURSO EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.249/2010. DIREITO ADQUIRIDO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO FUNDAMENTADA NAS SÚMULAS 83 E 568/STJ (PRECEDENTE JULGADO SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS OU QUANDO HÁ JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA SOBRE O TEMA). MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - No caso, verifico que o acórdão recorrido adotou entendimento pacífico nesta Corte, segundo o qual, o exame de suficiência será exigido daqueles que ainda não haviam completado o curso técnico ou superior em Contabilidade sob a égide da legislação pretérita. III - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação. V - Considera-se manifestamente improcedente e enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 nos casos em que o Agravo Interno foi interposto contra decisão fundamentada em precedente julgado sob o regime da Repercussão Geral, sob o rito dos Recursos Repetitivos ou quando há jurisprudência pacífica da Corte Especial ou da 1ª Seção ou de ambas as Turmas da 1ª Seção acerca do tema (Súmulas ns. 83 e 568/STJ). VI - Agravo Interno improvido, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA DJe 23/10/2017 - 23/10/2017 FED DELDECRETO-LEI:009295 ANO:1946 . FED LEILEI ORDINÁRIA:012249 ANO:2010 ....FED LEILEI ORDINÁRIA:013105 ANO:2015 CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:01021 PAR:00004 AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1654519 SP 2017/0033404-1 (STJ) Ministra REGINA HELENA

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 376056 DF 2013/0233623-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 15/02/2017

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 249 , § 2º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. OLÉO DIESEL. CREDITAMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO EMBASADO EM NORMA DE DIREITO LOCAL. LEI DISTRITAL N. 1.254/01 E DECRETO DISTRITAL N. 18.955/97. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 280/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 . II - E entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. III - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou não ser o óleo diesel caracterizado como insumo para efeito de creditamento, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. IV - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial, rever acórdão que demanda interpretação de direito local, à luz do óbice contido na Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. V - E incabível o exame do Recurso Especial pela alínea c, do inciso III, do permissivo constitucional, quando incidente na hipótese a Súmula n. 07 do Superior Tribunal de Justiça. VI - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VII - Agravo Interno improvido.

Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA DJe 15/02/2017 - 15/2/2017 AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 376056 DF 2013/0233623-4 (STJ) Ministra REGINA HELENA COSTA

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