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Parágrafo 2 Artigo 249 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973(Sinônimo de Art. 249, § 2 do Código Processo Civil)
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TRE-TO - FILIACAO PARTIDARIA REFP RECURSO ELEITORAL 2404 TO (TRE-TO)

JurisprudênciaData de publicação: 11/08/2000
EMENTA

. - Ao julgar pedido de regularização partidário requerido pelo próprio filiado, deve o Juiz ater-se aos termos do que foi pleiteado na inicial, mormente por não se tratar de procedimento de cancelamento de filiação partidária em duplicidade, conforme prevista nos §§ 1º e 2º, da Resolução TSE 19.406/95. - Se há nos autos prova de que o recorrente pediu desfiliação do PFL, partido ao qual inicialmente pretendia manter-se filiado; e de que encontra-se filiado no PSDB, deve ser mantida a sentença de primeiro grau na parte em que cancelou a filiação ao PFL, partido do qual há havia se desligado. É que apesar do procedimento de primeiro grau não ter obedecido ao princípio do contraditório, o Recorrente veio em grau de recurso manifestar sua intenção de permanecer filiado ao PSDB, devendo ser aplicado ao caso o disposto no art. 249 , § 2º , do Código Processo Civil , tendo em vista que a ele interessa o reconhecimento da nulidade de sua filiação ao PFL. - Unânime.

Encontrado em: .: 5869 Ano: 1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Federal RESOLUCAO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL Nº.: 19.406

TRE-TO - RECURSO ELEITORAL FILIACAO PARTIDARIA REFP 2404 TO (TRE-TO)

JurisprudênciaData de publicação: 11/08/2000
EMENTA

. - Ao julgar pedido de regularização partidário requerido pelo próprio filiado, deve o Juiz ater-se aos termos do que foi pleiteado na inicial, mormente por não se tratar de procedimento de cancelamento de filiação partidária em duplicidade, conforme prevista nos §§ 1º e 2º, da Resolução TSE 19.406/95. - Se há nos autos prova de que o recorrente pediu desfiliação do PFL, partido ao qual inicialmente pretendia manter-se filiado; e de que encontra-se filiado no PSDB, deve ser mantida a sentença de primeiro grau na parte em que cancelou a filiação ao PFL, partido do qual há havia se desligado. É que apesar do procedimento de primeiro grau não ter obedecido ao princípio do contraditório, o Recorrente veio em grau de recurso manifestar sua intenção de permanecer filiado ao PSDB, devendo ser aplicado ao caso o disposto no art. 249 , § 2º , do Código Processo Civil , tendo em vista que a ele interessa o reconhecimento da nulidade de sua filiação ao PFL. - Unânime.

Encontrado em: .: 5869 ano: 1973 (cpc código de processo civil ) art.: 249 par.: 2º leg.: federal resolucao do tribunal

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 157888120048260562 SP 0015788-81.2004.8.26.0562

JurisprudênciaData de publicação: 03/04/2014

Decisão: Afirma que o artigo 819 do Código Civil dispõe que a fiança deve ser analisada restritivamente..... 249 , § 2º , do Código Processo Civil : “Quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite.... 1531 do Código Civil”.

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL REsp 413343 SC 2002/0018040-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 17/02/2003

Decisão: A teor do art. 249 , 2º , do Código Processo Civil ,"quando puder decidir do mérito a favor da parte...Dois são os pontos atacados no presente recurso. 2. Não obstante, prescreve o Código de Processo Civil (art. 249, 2º), que Quando puder decidir do mérito...

TJ-SP - Apelação : APL 994070727878

JurisprudênciaData de publicação: 08/07/2010

Decisão: Aplicação do art. 249 , § 2º , do CPC . I , do Código de Processo Civil , face ao interesse de incapaz, como se exibe nos autos..... 249 , § 2 , do Código Processo Civil , que determina a validade de dos atos praticados no processo,...

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 521684 SC 2007.052168-4 (TJSC)

JurisprudênciaData de publicação: 27/01/2009

Decisão: Relativamente às questões preliminares sustentadas no recurso, tenho por aplicável o art. 249 , § 2º..., do Código Processo Civil : "Quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração...E em seu art. 198, § 1º diz que "O Sistema Único de Saúde será financiado, nos termos do art. 195, com...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 49129120098260562 SP 0004912-91.2009.8.26.0562

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/2013

Decisão: . 249 , § 2º , do Código Processo Civil : “Quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite.... 219 do Código de Processo Civil ). . 219 do Código de Processo Civil ).

TJ-PR - Apelação Cível AC 2748436 PR Apelação Cível 0274843-6 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 22/10/2004
EMENTA

INDENIZAÇÃO E DE REPARAÇÃO DE DANOS PROVOCADOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA INICIAL - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE ATIVA E AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - ANÁLISE PREJUDICADA - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 249 , § 2º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 20 , § 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. - A análise das preliminares (ilegitimidade ativa e ausência de nexo de causalidade) resta prejudicada em razão da lide, quanto ao mérito, ter sido julgada improcedente (art. 249 , § 2º , do Código de Processo Civil ). - Os honorários advocatícios devem ser majorados, tendo em vista os parâmetros estabelecidos na legislação processual referentes à natureza e à complexidade da ação, ao grau de zelo profissional, ao trabalho realizado pelo advogado e ao tempo exigido para a prestação do serviço, nos termos do art. 20 , § 4º , do Código de Processo Civil .

Encontrado em: Decima Câmara Cível (extinto TA) 22/10/2004 DJ: 6731 - 22/10/2004 CPC art. 249 , par 2 CPC art. 20 ,...par 4 CPC art. 20 , par 3 VIDE EMENTA.

TRE-SE - RECURSO ELEITORAL RE 384645 SE (TRE-SE)

JurisprudênciaData de publicação: 18/05/2011
EMENTA

APLICAÇÃO DO ART. 249 , § 2º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . MÉRITO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA DUPLICIDADE/PLURALIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. 1. Não deve ser decretada a nulidade dos autos quando o mérito pode ser decidido em favor do próprio recorrente, nos termos do art. 249 , § 2º , do Código de Processo Civil . Preliminar de nulidade rejeitada. 2. Diante da não configuração de duplicidade/pluralidade de filiação partidária, deve ser reformada a decisão vergastada e, por conseguinte, mantida a filiação do recorrente ao PSB, desde 4/10/2007.3. Conhecimento e provimento.

Encontrado em: .: 23.117 ano: 2009       art.: 12 par.: 1 leg.: federal lei ordinaria nº.: 5869 ano: 1973 (cpc código...de processo civil )      art.: 249 par.: 2 (E/IJ), inocorrência, nulidade processual, (F), ausência,

TRE-SE - RECURSO ELEITORAL RE 384645 SE (TRE-SE)

JurisprudênciaData de publicação: 18/05/2011
EMENTA

APLICAÇÃO DO ART. 249 , § 2º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . MÉRITO. NÃO CONFIGURAÇÃO DADUPLICIDADE/PLURALIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. 1. Não deve ser decretada a nulidade dos autos quando o mérito pode ser decidido em favor do próprio recorrente, nos termos do art. 249 , § 2º , do Código de Processo Civil . Preliminar de nulidade rejeitada. 2. Diante da não configuração de duplicidade/pluralidade de filiação partidária, deve ser reformada a decisão vergastada e, por conseguinte, mantida a filiação do recorrente ao PSB, desde 4/10/2007. 3. Conhecimento e provimento.

Encontrado em: .: 23.117 ano: 2009 art.: 12 par.: 1 cpc federal lei ordinaria nº.: 5869 ano: 1973 código de processo...civil art.: 249 par.: 2 leg.: federal resolucao do tribunal superior eleitoral nº.: 23.117 ano: 2009...cpc federal lei ordinaria nº.: 5869 ano: 1973 código de processo civil leg.: federal resolucao do tribunal...