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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 249 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 249. O juiz, ao pronunciar a nulidade, declarará que atos são atingidos, ordenando as providências necessárias, a fim de que sejam repetidos, ou retificados.
§ 2o Quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta.

TJ-PE - Embargos de Declaração ED 4379764 PE (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 10/08/2017
EMENTA

Há ocorrência de solidariedade passiva entre os entes, haja vista que o Município foi responsável pelo lançamento indevido do desconto previdenciário na folha de pagamento, enquanto que o VITORIAPREV foi destinatário das contribuições previdenciárias indevidamente recolhidas."8- Dessa forma, não há que se falar em ofensa ao art. 3º da Lei5.869 /73, tampouco do art. 17 do Novo Código de Processo Civil , posto ser legítima a atuação do ente público neste feito.9-Embargos de Declaração rejeitados.

Encontrado em: . 3º da Lei5.869 /73. 3- Intimada a contrarrazoar, a parte embargada deixou transcorrer in albis...O referido artigo foi importado para o Novo Código de Processo Civil em seu art. 17 :"Art. 17 ..... 3º da Lei5.869 /73, tampouco do art. 17 do Novo Código de Processo Civil , posto ser legítima a...

TST - ARR 1436003220095170013 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 26/08/2016
EMENTA

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA ESCELSA SOB A ÉGIDE DA LEI5.869 /73- NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em virtude de vislumbrar a possibilidade de julgar o mérito em favor do recorrente quanto ao ponto alegado como não apreciado, deixo de analisar a preliminar em epígrafe, por força do art. 249 , § 2º , do Código de Processo Civil . Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ATS - PRESCRIÇÃO TOTAL. Em se tratando de pedido de diferenças salariais decorrentes da supressão do adicional por tempo de serviço- ATS pela implementação de novo Plano de Cargos e Salários, ato único e positivo do empregador, a prescrição da pretensão do autor é total e alcança o fundo de direito. Incide a Súmula nº 294 do TST. Recurso de revista conhecido e provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - PREJUDICADO. Em face do provimento dado ao recurso de revista interposto pela reclamada, restando reconhecida a prescrição total da pretensão exordial do autor, julgo prejudicada a análise do agravo de instrumento interposto pelo reclamante. Agravo de instrumento prejudicado.

DJPA 03/07/2013 - Pág. 30 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais03/07/2013Diário de Justiça do Estado do Pará
-5869-73, VIhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73, do CPChttp...://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73).".../legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73, I, todos do Código de Processo Civilhttp://...

TJ-PA - Inteiro Teor. AÇÃO RESCISÓRIA: AR 201230241600 PA

JurisprudênciaData de publicação: 28/11/2013

Decisão: -5869-73, VIhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73, do CPChttp...: //www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73)....CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73, ART 535http:...

DJPE 05/06/2019 - Pág. 1128 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais05/06/2019Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
Lei 5869/73 - Código de Processo Civil Art. 739 § 1º (redação dada pela Lei 8953/1994) Leg. Fed....Lei 5869/73 - Código de Processo Civil Art. 739 § 1º (redação dada pela Lei 8953/94) Leg. Fed....Lei5869/73 - Código de Processo Civil Art. 686 Inc....

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330188124 PA

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2013

Decisão: ://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73, DO CPChttp://www.jusbrasil.com.br.../legislacao/91735/código-processo-civil-lei- 5869 -73 DO ART. 267http://www.jusbrasil.com.br/legislacao.../91735/código-processo-civil-lei- 5869 -73 DO CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330188124 PA

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2013

Decisão: ://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73, DO CPChttp://www.jusbrasil.com.br.../legislacao/91735/código-processo-civil-lei- 5869 -73 DO ART. 267http://www.jusbrasil.com.br/legislacao.../91735/código-processo-civil-lei- 5869 -73 DO CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei...

TJ-PA - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 201230183787 PA

JurisprudênciaData de publicação: 17/09/2013

Decisão: . 557http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73 do Código de...Processo Civilhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73, pela...://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73 do Código de Processo...

TJ-PA - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 200730086681 PA

JurisprudênciaData de publicação: 11/03/2013

Decisão: ART. 475-Mhttp://www.jusbrasil.com. br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei- 5869 -73, CPChttp:...//www.jusbrasil.com. br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei- 5869 -73....Art. 475-Mhttp://www.jusbrasil.com. br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei- 5869 -73, CPChttp:...

TJ-PA - Inteiro Teor. AÇÃO RESCISÓRIA: AR 201230241600 PA

JurisprudênciaData de publicação: 28/11/2013

Decisão: ART. 267http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei- 5869 -73, VIhttp...5869 -73 Comentado artigo por artigo. 2ªhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei...CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73, ART 535http:...