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Legislação direta

Artigo 249 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 249. Se o fato puder ser executado por terceiro, será livre ao credor mandá-lo executar à custa do devedor, havendo recusa ou mora deste, sem prejuízo da indenização cabível.
Parágrafo único. Em caso de urgência, pode o credor, independentemente de autorização judicial, executar ou mandar executar o fato, sendo depois ressarcido.

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1171418 RS 2009/0244321-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 31/08/2017
EMENTA

VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC /73. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. MATÉRIA QUE, APESAR DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NÃO FOI ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC /73 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, bem como da sua relevância para a correta solução da controvérsia. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2. O Tribunal de origem, efetivamente, não emitiu juízo sobre a tese veiculada no recurso especial relativa à suposta violação aos arts. 165 , 214 , § 1o , 231 , 232 , I , 247 , 248 , 249 , § 1o , 267 , VI, 596 , 1046 do CPC /73; 1.024 e 1.052 , da Lei 10.406 /02; 134 , 135 , 202 e 203 do CTN ; 2o, § 5o, II, da Lei 6.830 /80, não obstante tenha sido compelido por meio dos competentes embargos de declaração. 3. A fundamentação deficiente do especial não permite, por consequência e per saltum, ingressar no exame da alegada afronta à matéria normativa de fundo, porquanto remanesce ausente o indispensável prequestionamento. 4. Por fim, na interposição do recurso especial com base na alínea c do permissivo constitucional é imperiosa a indicação do dispositivo federal sobre o qual recai a suposta divergência jurisprudencial, o que não ocorreu no caso em tela, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. Precedente: AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe 17/03/2014. 5. Agravo interno a que se nega provimento.

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA APELREEX 00012732520114036138 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2017
EMENTA

Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105 /2015), os juros de mora são devidos na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, até a entrada em vigor da Lei10.406 /02, quando então incidirão à razão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960 /2009, regidos por seus ditames. 13. Quanto à correção monetária, reformulando entendimento anterior, esta deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899 /81 e da legislação superveniente, desde o vencimento de cada parcela, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, observado o disposto na Lei n. 11.960 /2009, consoante Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 16/4/2015, Rel. Min. Luiz Fux. 14. Apelação do INSS desprovida. 15. Remessa oficial parcialmente provida.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 26063 SP 2004.03.99.026063-2 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2006
EMENTA

Ademais, o amparo assistencial não deriva de desempenho laborativo e nem o substitui. 6 - Benefício personalíssimo e inacumulável com qualquer outro da Previdência Social ou de regime diverso, salvo o da assistência médica. 7 - Nos termos dos arts. 21 da Lei n.º 8.742 /93 e 37 do Decreto n.º 1.744 /95, o benefício deve ser revisto a cada 2 (dois) anos, para a avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. 8 - Não havendo requerimento administrativo, o termo inicial do benefício de prestação continuada deve ser a data da citação, nos termos do art. 219 do Código de Processo Civil . 9 - Termo final fixado na data do dia anterior à implantação administrativa do benefício. 10 - Correção monetária das parcelas em atraso nos moldes do Provimento n.º 64/05 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região, da Lei nº. 6.899 /81 e das Súmulas no. 148 do Colendo Superior Tribunal de Justiça e nº. 08 deste Tribunal. 11 - Juros de mora fixados em 6% (seis por cento) ao ano, contados a partir da citação, conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil , até a entrada em vigor da Lei10.406 /02 e, após, à razão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil , c.c. o art. 161 , § 1º , do Código Tributário Nacional . 12 - Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre as parcelas devidas até a data da prolação da sentença, de acordo com o entendimento desta Turma. 13 - Isenta a Autarquia Previdenciária do pagamento de custas processuais, nos termos do art. 4º , I , da Lei Federal nº. 9.289 /96 e do art. 6º da Lei nº. 11.608 /2003, do Estado de São Paulo, e das Leis n.os 1.135 /91 e 1.936/98, com a redação dada pelos arts. 1º e 2º da Lei nº. 2.185 /2000, todas do Estado do Mato Grosso do Sul.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL 958598 AC 26063 SP 2004.03.99.026063-2 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 31/01/2007
EMENTA

Ademais, o amparo assistencial não deriva de desempenho laborativo e nem o substitui. 6 - Benefício personalíssimo e inacumulável com qualquer outro da Previdência Social ou de regime diverso, salvo o da assistência médica. 7 - Nos termos dos arts. 21 da Lei n.º 8.742 /93 e 37 do Decreto n.º 1.744 /95, o benefício deve ser revisto a cada 2 (dois) anos, para a avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. 8 - Não havendo requerimento administrativo, o termo inicial do benefício de prestação continuada deve ser a data da citação, nos termos do art. 219 do Código de Processo Civil . 9 - Termo final fixado na data do dia anterior à implantação administrativa do benefício. 10 - Correção monetária das parcelas em atraso nos moldes do Provimento n.º 64/05 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região, da Lei nº. 6.899 /81 e das Súmulas no. 148 do Colendo Superior Tribunal de Justiça e nº. 08 deste Tribunal. 11 - Juros de mora fixados em 6% (seis por cento) ao ano, contados a partir da citação, conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil , até a entrada em vigor da Lei10.406 /02 e, após, à razão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil , c.c. o art. 161 , § 1º , do Código Tributário Nacional . 12 - Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre as parcelas devidas até a data da prolação da sentença, de acordo com o entendimento desta Turma. 13 - Isenta a Autarquia Previdenciária do pagamento de custas processuais, nos termos do art. 4º , I , da Lei Federal nº. 9.289 /96 e do art. 6º da Lei nº. 11.608 /2003, do Estado de São Paulo, e das Leis n.os 1.135 /91 e 1.936/98, com a redação dada pelos arts. 1º e 2º da Lei nº. 2.185 /2000, todas do Estado do Mato Grosso do Sul.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 4845 SP 2000.03.99.004845-5 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 15/01/2008
EMENTA

OPÇÃO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 5.107 /66 E 5.958 /73. 1. Preliminar de Agravo Retido não apreciada. 2. Desnecessária a apresentação dos extratos do FGTS em fase de ação de conhecimento (precedentes do E.STJ e desta E.Corte). 3. A CEF deve integrar o processo no qual se discutem juros progressivos e expurgos inflacionários nos saldos das contas do FGTS, enquanto a União não deve figurar na lide, na esteira da Súmula 249, do E.STJ. 4. Têm direito aos juros progressivos os empregados contratados entre 1º.01.67 e 22.09.71, desde que tenham feito a opção original pelo FGTS na vigência da Lei 5.107 /66 ou a opção retroativa por esse fundo (nos termos das Leis 5.958 /73, 7.839 /89 e 8.036 /90) e tenham permanecido na mesma empresa pelo tempo previsto nos incisos do art. 4º da Lei 5.107 /66. 5. No caso dos autos, como a documentação acostada indica que a parte-requerente fez opção originária pelo FGTS, ressalto meu posicionamento anterior a respeito da questão e reconheço à incidência de juros progressivos, ressalvando o direito da requerida demonstrar oportunamente que os valores já foram creditados na forma devida. 6. A correção monetária incide sobre os novos saldos de FGTS decorrentes da incorporação dos juros progressivos, descontados os valores sacados, recompondo-se a situação patrimonial. 7. Juros moratórios devidos à taxa de 6% ao ano, em caso de saque do Fundo (desde a citação, quando for posterior ao levantamento), observado o Provimento n.º 26/2001, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3.ª Região. 8. Juros moratórios devem incidir à taxa de 0,5% ao mês, a contar da citação, à luz do previsto no artigo 1062 do Código Civil de 1916 c/c artigo 219 do Código de Processo Civil , até a entrada em vigor do novo Código Civil (12.01.2003), Lei n.º 10.406 /02 quando, então, serão devidos à taxa de 1% ao mês, conforme disposto no artigo 406 do novo Código Civil , com remissão ao § 1.º do artigo 161 do Código Tributário Nacional . 9....

TRT-21 08/06/2011 - Pág. 126 - Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

Diários Oficiais08/06/2011Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
. - violação dos arts. 535 do CPC ; 477, § 1º, 818 e 897-A da CLT ; 3º da Lei 10406/02; 131 e 535 da...decorrente do caráter protelatório dos embargos de declaração, está amparada no que dispõe o § único do art...Satisfeito o preparo (fls. 249 e 312).

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 14887 SP 2005.03.99.014887-3 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 12/09/2005
EMENTA

Entretanto, cabe ressaltar que a inconstitucionalidade da cobrança no período retro mencionado, não implica em autorizar fiquem os autores não sujeitos a qualquer ordem de contribuição para a seguridade social, pois remanesce a obrigação do servidor contribuir para esta, mediante a alíquota de 6%, face os termos dos artigos 231 e 249 da Lei 8112 /90, e Decreto nº 83081/79, com a redação dada pelo Decreto nº 90817/85. 7. A correção monetária seguirá os parâmetros definidos nos termos do Provimento nº 26, da E. Corregedoria Geral desta Corte. 8. Relativamente aos juros moratórios, são devidos a base de 6% ao ano, contados a partir da citação, o que decorre do disposto no artigo 1062 do Código Civil de 1916 , até 10 de janeiro de 2003, quando passarão a incidir a base de 12% ao ano, nos termos do artigo 406 , do novo Código Civil Brasileiro, instituído pela Lei 10.406 /02. 9. Remessa oficial, dada por ocorrida, a que se dá parcial provimento e recurso da União Federal a que se dá provimento.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 1729 SP 2001.03.99.001729-3 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 14/02/2005
EMENTA

Entretanto, cabe ressaltar que a inconstitucionalidade da cobrança no período retro mencionado, não implica em autorizar fiquem os autores não sujeitos a qualquer ordem de contribuição para a seguridade social, pois remanesce a obrigação do servidor contribuir para esta, mediante a alíquota de 6%, face os termos dos artigos 231 e 249 da Lei 8112 /90, e Decreto nº 83081/79, com a redação dada pelo Decreto nº 90817/85. 6. A correção monetária seguirá os parâmetros definidos nos termos do Provimento nº 26, da E. Corregedoria Geral desta Corte. 7. Relativamente aos juros moratórios, são devidos a base de 6% ao ano, contados a partir da citação, o que decorre do disposto no artigo 1062 do Código Civil de 1916 , até 10 de janeiro de 2003, quando passarão a incidir a base de 12% ao ano, nos termos do artigo 406 , do novo Código Civil Brasileiro, instituído pela Lei 10.406 /02. No entanto, no presente caso, nada há de ser modificado, haja vista que o percentual contido na sentença é o de 1% a partir do trânsito em julgado, e reformá-la, neste ponto, acarretaria em "reformatio in pejus". 8. Recurso da União Federal a que se nega provimento e remessa oficial a que se dá parcial provimento.

TJ-PR - Apelação Cível AC 2012111 PR Apelação Cível 0201211-1 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/2002
EMENTA

. - A sustação do protesto de nota promissória não impede o ajuizamento da ação executiva em face dos devedores diretos, pois a lei exige o protesto apenas para ação regressiva do portador do título contra os coobrigados. Não obstante tal possibilidade, a citação do credor na ação cautelar e na ação ordinária interrompe o curso do prazo prescricional da ação cambial. 2.b. - Afigura-se correto o cálculo de atualização do valor do título pelo Cartório de Protesto, o qual, gozando de fé pública não destituída por prova em contrário, observa os parâmetros legais e os delimitados judicialmente. 2.c. - Incabível a aplicação da pena por litigância de má-fé quando a parte vem a juízo para postular por um direito que razoavelmente julgou ter. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Encontrado em: L 10406/02. CC art. 172 , II. CC art. 172 , V. CC art. 203 . CPC art. 219 . CPC art. 330 , I ....CPC art. 249 , par 1. CPC art. 250 . CPC art. 301 , par 1. CPC art. 301 , par 2. CPC art. 202 , I ....CPC art. 515 , par 1. CPC art. 515 , par 3. CPC art. 249 , par 1. CPC art. 250 ....

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1171418 RS 2009/0244321-9

JurisprudênciaData de publicação: 03/04/2017

Decisão: , 535, II, 596, 1046 do CPC/73; 1.024 e 1.052, da Lei 10.406/02; 134, 135, 202 e 203 do Código Tributário...Nacional; 2 , § 5 , II, da Lei 6.830/80. , § 1 , 267, VI, 596, 1046 do CPC/73; 1.024 e 1.052, da Lei 10.406/02; 134, 135, 202 e 203 do Código...

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