Art. 249 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 249 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

  • STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX DF

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Repercussão Geral
    • Decisão de mérito

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL. PROCESSO PENAL. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 438: LIMITAÇÃO DE PRAZO DE PRESCRIÇÃO E SUSPENSÃO DO PROCESSO EM CASO DE INATIVIDADE PROCESSUAL DECORRENTE DE CITAÇÃO POR EDITAL. ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ART. 109 DO CÓDIGO PENAL . SÚMULA 415 DO STJ. ART. 5º , INCISOS XLII e XLIV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . VEDAÇÃO DE PENAS DE CARÁTER PERPÉTUO (ART. 5º, INCISO XLVII, ALÍNEA B). DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO (ART. 5º , LXXVIII , CF ). DEVIDO PROCESSO LEGAL SUBSTANCIAL (ART. 5 º , INCISO LIV , CF ). AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO (ART. 5º , LV , CF ). DIREITO DE AUTODEFESA. CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS – PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. PACTO DE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS. PRECEDENTE DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ressalvados os crimes de racismo e as ações de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático listados no art. 5º , incisos XLII e XVIV, da Constituição Federal , a regra geral no ordenamento jurídico brasileiro é de que as pretensões penais devem ser exercidas dentro de marco temporal limitado. Histórico da prescrição no Direito pátrio. Precedente do Supremo Tribunal Federal. 2. A vedação de penas de caráter perpétuo, a celeridade processual e o devido processo legal substantivo (art. 5º, incisos XLVII, b; LXXVIII; LIV) obstam que o Estado submeta o indivíduo ao sistema de persecução penal sem prazo previamente definido. 3. Com exceção das situações expressamente previstas pelo Constituinte, o legislador ordinário não está autorizado a criar outros casos de imprescritibilidade penal. 4. O art. 366 do Código de Processo Penal , ao não limitar o prazo de suspensão da prescrição no caso de inatividade processual oriunda de citação por edital, introduz hipótese de imprescritibilidade incompatível com a Constituição Federal . 5. Mostra-se em conformidade com a Constituição da Republica limitar o tempo de suspensão prescricional ao tempo máximo de prescrição da pena em abstrato prevista no art. 109 do Código Penal para o delito imputado. Enunciado sumular n. 415 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Afronta as garantias do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório (art. 5º , incisos LIV e LV , da Constituição Federal ) o prosseguimento do processo penal em caso de inatividade processual decorrente de citação ficta. Direito subjetivo à comunicação prévia e pormenorizada da acusação formulada contra si, assim como à autodefesa e à constituição de defensor. Previsões da Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (art. 8º, item 2, alíneas b e d) e do Pacto de Direitos Civis e Políticos (art. 14, item 3, alíneas a e d). 7. Recurso extraordinário a que se nega provimento, com a fixação da seguinte tese: Em caso de inatividade processual decorrente de citação por edital, ressalvados os crimes previstos na Constituição Federal como imprescritíveis, é constitucional limitar o período de suspensão do prazo prescricional ao tempo de prescrição da pena máxima em abstrato cominada ao crime, a despeito de o processo permanecer suspenso.

  • STF - EXTRADIÇÃO: Ext 1346 DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-45.2014.1.00.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Extradição executória. Governo da Espanha. Pedido instruído com os documentos necessários a sua análise. Atendimento aos requisitos da Lei nº 6.815 /80 e do Tratado de Extradição firmado entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha, promulgado pelo Decreto nº 99.340/90. Crimes de “estafa”, em continuidade delitiva, e de falsificação de documento comercial ( Código Penal espanhol, arts. 251 e 392), em concurso material. Dupla tipicidade. Reconhecimento. Equivalência aos tipos penais de estelionato e de falsificação de documento particular (arts. 171 e 298 do Código Penal ). Pena conglobada. Inexistência de individualização das penas aplicadas aos crimes de estafa e falso, bem como de discriminação do acréscimo decorrente da continuidade delitiva. Impossibilidade de se calcular a prescrição pela pena isoladamente imposta a cada crime (art. 119 , CP , e Súmula nº 497 STF). Prevalência da interpretação mais favorável ao extraditando, tomando-se por parâmetro a pena mínima cominada ao crime pela legislação alienígena e ao seu equivalente no Código Penal brasileiro. Precedentes. Prescrição da pretensão executória do crime de falso. Ocorrência. Impossibilidade de extradição em relação a esse delito. Reexame de fatos subjacentes à condenação. Impossibilidade. Sistema de contenciosidade limitada. Precedentes. União estável do extraditando com brasileira. Irrelevância. Súmula nº 421 do Supremo Tribunal Federal. Supostos problemas de saúde do extraditando. Fato que não impede a extradição. Hipótese, quando muito, de mero adiamento de sua entrega ao Estado requerente. Pedido deferido, em parte, para a execução da pena imposta pela prática de “um crime continuado de estafa” (estelionato). Detração do tempo de prisão a que o extraditando tiver sido submetido no Brasil (art. 91 , II , da Lei nº 6.815 /80). 1. O pedido formulado pelo Governo da Espanha foi instruído com a decisão condenatória, certidão de seu trânsito em julgado e a ordem de prisão expedida em desfavor do extraditando, havendo indicações seguras a respeito da sua identidade, bem como do local, da data, da natureza, das circunstâncias e da qualificação jurídica dos fatos delituosos. Portanto, em perfeita consonância com o art. IX do Tratado de Extradição firmado entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha e o art. 80 , caput, da Lei nº 6.815 /80. 2. Os crimes imputados ao extraditando – estafa e falsificação de documento comercial - tipificam, no Brasil, os delitos de estelionato e de falsificação de documento particular (arts. 171 e 298 do CP ), satisfazendo, assim, ao requisito da dupla tipicidade, previsto no art. 77 , II , da Lei nº 6.815 /80. 3 As penas impostas ao extraditando foram fixadas de maneira conglobada, sem a individualização das penas aplicadas aos crimes de estafa e falso e sem que fosse discriminado o acréscimo decorrente da continuidade delitiva, a impossibilitar que o cálculo da prescrição da pretensão executória tenha por base a pena isoladamente imposta a cada crime (art. 119 , CP , e Súmula nº 497 STF). 4. Nesse contexto, há que se optar pela interpretação mais favorável ao extraditando, tomando-se por parâmetro a pena mínima cominada ao crime pela legislação alienígena e ao seu equivalente no Código Penal brasileiro. 5. Sob a óptica da legislação brasileira, a pena mínima cominada aos crimes de estelionato e de falsificação de documento particular é de 1 (um) ano de reclusão (arts. 171 e 298 , CP ), cuja prescrição se verifica em 4 (quatro) anos, nos termos do art. 109 , V , do Código Penal , lapso temporal que não decorreu entre a data do trânsito em julgado da condenação e a data do protocolo, no Supremo Tribunal Federal, do pedido de extensão da extradição. 6. Por sua vez, o Código Penal espanhol comina ao crime de burla, na modalidade imputada ao extraditando, a pena mínima de 1 (um) ano de prisão (art. 251), cuja prescrição da pretensão executória se verifica em 5 (cinco) anos, nos termos do art. 133 daquele diploma legal. 7. O Código Penal espanhol comina ao crime de falsificação de documentos “oficiais e comerciais” a pena mínima de 6 (seis) meses de prisão (art. 392), cuja prescrição da pretensão executória se verifica em 5 (cinco) anos, nos termos do art. 133 daquele diploma legal. 8. Ocorre que essa mesma pena, nos termos do art. 109 , VI , do Código Penal brasileiro, com a redação vigente à época dos fatos, prescreve em 2 (dois) anos. 9. Logo, em relação ao crime de falsificação de documento comercial, operou-se, à luz da legislação brasileira, a prescrição da pretensão executória. 10. É irrelevante, para fins de extradição, o fato de o extraditando viver em união estável com brasileira, nos termos da Súmula nº 421 do Supremo Tribunal Federal, que é compatível com a Constituição Federal . Precedentes. 11. O estado de saúde do estrangeiro não é óbice à extradição. Precedentes. 12. No caso de grave enfermidade que coloque em risco a vida do extraditando, poderá, eventualmente, ser adiada sua entrega ao Estado requerente (art. XIII, inciso 3, a, do Tratado de Extradição firmado entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha e art. 89 , parágrafo único , da Lei n. 6.815 /80). 13. Extradição deferida, em parte, para a execução da pena imposta pela prática de um crime continuado de estafa (estelionato). 14. Diante do reconhecimento da prescrição da pretensão executória em relação ao crime de falsificação de documento comercial, o Estado requerente deverá assumir o compromisso de deduzir da condenação total do extraditando a pena concretamente imposta àquele delito. 15. De acordo com o art. 91 , II , da Lei nº 6.815 /80, o Governo requerente deverá, ainda, assegurar a detração do tempo em que o extraditando tiver permanecido preso no Brasil por força do pedido formulado.

  • TJ-RJ - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE XXXXX20218190001 202205101108

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. Ação penal privada. Queixa-crime com imputação dos delitos dos artigos 138 , 139 e 140 do CP . Querelada que, supostamente, em rede social, teria acusado a querelante de casamento falso para obtenção de visto europeu e de planejamento de sequestro internacional do filho, além de tê-la difamado e injuriado. Decisão que declina a competência para o Juizado Especial Criminal por entender que não ocorreu o crime de calúnia, sendo que, o somatório das penas não ultrapassaria 2 anos. Insurgência da querelante sob o argumento de que houve falsa acusação de crimes com o fito de lhe atingir a honra objetiva. Procuradoria de Justiça que opinou pelo provimento do recurso. A calúnia exige a imputação falsa de crime de forma pública com dolo de caluniar. O art. 41 do CPP exige da denúncia ou queixa a exposição clara do fato criminoso. Já o art. 383 do CPP flexibiliza a classificação do delito, podendo o julgador dar atribuição jurídica diversa aos fatos narrados, desde que não os modifique. Para a calúnia, do mesmo modo, o importante é a análise dos fatos criminosos tidos como falsos e suas circunstâncias, pouco importando a capitulação. Precedente do STJ. Em que pese não parecer ter ocorrido acusação de falsidade ideológica, pois o que foi apontado foi o desvirtuamento da finalidade do casamento e não o conteúdo do documento, o ato pode ser caracterizado como outro crime, como o estelionato, se restar provada a vantagem ilícita e a fraude para obtenção de visto europeu por meio da simulação do ato. Outrossim, o art. 239 do ECA e o art. 249 do CP estipulam como crime o ato semelhante à narrativa de sequestro internacional de criança. Em tese, a conduta narrada na exordial poderia constituir fato criminoso, devendo ser analisado no mérito se a declaração foi realmente perpetrada e em que circunstâncias, e se houve ou não acusação falsa de crime e dolo de caluniar. Desta feita, não é possível, de plano, caracterizar que os fatos imputados na queixa não são criminosos a ponto de entender pela inexistência do crime de calúnia no caso concreto. Necessidade de instrução probatória. Decisão que se reforma para determinar o prosseguimento do feito junto ao juízo da 14ª Vara Criminal da Capital. PROVIMENTO DO RECURSO.

Doutrina que cita Art. 249 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

  • Capa

    Direito dos Estrangeiros no Brasil

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    João Alberto Alves Amorim

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Comentários à Lei de Migração: Lei Nº 13.445/2017

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Pedro Gallotti Kenicke

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código Civil Comentado

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo

    Encontrados nesta obra:

Peças Processuais que citam Art. 249 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Reclamação Trabalhista - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2013.8.26.0100 em 29/11/2013 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    do CP... sua extradição, também se faz presente, já que o mesmo não recebeu do Sr os seus salários, e dessa forma foi obstado no seu direito de ir e vir, restando plenamente caracterizado o delito o do artigo 249... A persistência de tal prática levou a edição da Lei n.º 10.803 /03 que ampliou as condutas que tipificam a conduta delitiva prevista no art. 149 do Código Penal , in verbis Art. 149

Diários Oficiais que citam Art. 249 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

  • DJBA 09/08/2023 - Pág. 1694 - Caderno 4 - Entrância Inicial - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 08/08/2023 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Dessa forma, incabível a condenação do pai, nos termos do § 1º do art. 249 do CP... Assim, restam presentes provas robustas para a edição do decreto condenatório em relação aos delitos dos artigos 147 e 150 , § 1º , na forma do art. 70 , todos do Código Penal... Quanto ao delito de subtração de incapazes do art. 249 do CP , assim prevê o mencionado artigo: “Art. 249 - Subtrair menor de dezoito anos ou interdito ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude

  • DJBA 09/08/2023 - Pág. 1696 - Caderno 4 - Entrância Inicial - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 08/08/2023 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Dessa forma, incabível a condenação do pai, nos termos do § 1º do art. 249 do CP... Assim, restam presentes provas robustas para a edição do decreto condenatório em relação aos delitos dos artigos 147 e 150 , § 1º , na forma do art. 70 , todos do Código Penal... Quanto ao delito de subtração de incapazes do art. 249 do CP , assim prevê o mencionado artigo: “Art. 249 - Subtrair menor de dezoito anos ou interdito ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude

  • DJRJ 15/12/2021 - Pág. 40 - I - Administrativo - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

    Diários Oficiais • 14/12/2021 • Diário de Justiça do Rio de Janeiro

    Como se vê, caracterizada está a prática do crime do art. 249 , caput, do Código Penal , haja vista que a apelante subtraiu sua filha E., menor com quatro anos de idade na época do fato, ao poder de quem... F. contra a sentença de fls. 169/170, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial Criminal da Comarca de Queimados, que condenou a apelante, por infringência à norma de conduta insculpida no art. 249 do Código Penal... A sentença vergastada, no que tange à materialidade e à autoria, há de ser mantida, haja vista que há nos autos provas suficientes a ensejar o decreto condenatório

Artigos que citam Art. 249 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

  • Os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Menores

    e está previsto no art. 249 do Código Penal , o qual afirma: Art. 249 - Subtrair menor de 18 (dezoito) anos ou interdito ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou de ordem judicial: Pena... (P lanalto.gov.br/_03/decreto/d3413.htm)... (Planalto.gov.br/_03/decreto/d3413.htm). 3

  • Estupro de Vulnerável: Sob análise da Lei n°8.072/90 e Pacote Anticrime (Lei n°13.964/19)

    Tratado de Direito Penal: parte especial – arts. 121 a 249 do CP , volume 2 / Luiz Regis Prado. – 3. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2019. NUNES. Geilson... forma taxativa na lei, no que tange a lei em questão, tal conceito e rol taxativo são abarcados no Art. 1º, in verbis: “Art. 1o São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei... da pena, a mesma, passa a ser regulada pela Lei de Execucoes Penais , em que dificultou a progressão para os crimes hediondos e os equiparados, nos quais a progressão só será possível quando cumprida 40%

  • Guarda e Subtração Internacional de Menores

    importância de proteção de seus direitos que ganhou status de Direito Fundamental, sendo reconhecido internacionalmente através da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito da Criança, regulamentada pelo Decreto... doméstica e familiar contra a mulher 38 3.4.3 Conselho tutelar 39 3.4.4 Ministério público 39 3.4.5 Defensoria pública da união 39 3.4.6 Superior tribunal de justiça 39 3.5 SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR 40... 3.6 PERDA DO PODER FAMILIAR 40 3.7 EXTINÇÃO DO PODER FAMILIAR 41 3.8 REMOÇÃO E RETENÇÃO ILÍCITA 42 3.9 BARREIRAS À SUBTRAÇÃO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS 43 3.10 CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DA SUBTRAÇÃO 44 3.11

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