Art. 24a, § 1 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 24a, § 1 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

  • TJ-PA - CONFLITO DE JURISDIÇÃO XXXXX20228140040

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS/PA E JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS/PA. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO CRIME DO ART. 24-A , DA LEI 11.340 /2006. CONEXÃO COM O PROCESSO NO QUAL FORAM DEFERIDAS AS MEDIDAS DE URGÊNCIA. INCIDENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A vexata quaestio consiste em estabelecer se o Juízo que defere medidas protetivas previstas na Lei n.º 11.340 /2006, é o competente para processamento do inquérito policial e julgamento de eventual ação penal instaurada para apuração do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência. 2. No art. 76 do CPPB estão previstas as hipóteses em que a competência será determinada pela conexão , com destaque para quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração. 3. A conexão é o nexo estabelecido entre dois ou mais fatos delituosos que recomendam a reunião em um mesmo processo penal. Tal prática, inclusive, ao definir que os processos sejam julgados perante o mesmo órgão, tem por escopo possibilitar maior conhecimento do contexto fático, além de evitar decisões contraditórias. 4. O procedimento que apura o suposto crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência – art. 24-A , da Lei n.º 11.340 /2006, possui conexão instrumental com o processo que as determinou, pois, embora os delitos tenham sido, em tese, cometidos em outras circunstâncias de tempo e lugar, o crime do artigo 24-A da Lei 11.340 /06 decorreu de violação à ordem anteriormente emanada pelo Juízo suscitante. 5. Nessa mesma linha de entendimento, incl usive, foram julgado s monocraticamente demais Conflitos de Competência nos quais figuram os mesmos juízos de origem como partes suscitante e suscitado – Processos n.º XXXXX-49.2023.8.14.0040 e XXXXX-44.2022.8.14.0040 . 6. CONFLITO CONHECIDO PARA FIXAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS/PA para processar e julgar o feito. Decisão unânime. Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Desembargadores componentes da Seção de Direito Penal, por unanimidade de votos, em CONHECER do presente conflito e JULGAR-LHE IMPROCEDENTE , para DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS/PA , nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Sessão do Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, iniciada aos quatro dias e finalizada aos onze dias do mês de julho de 2023. Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Eva do Amaral Coelho. Belém/PA, 04 de julho de 2023. Desembargadora VÂNIA LÚCIA SILVEIRA Relatora

  • TJ-RJ - CONFLITO DE JURISDIÇÃO: CJ XXXXX20218190000 202105500169

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA . DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. PRÁTICA DE CRIME PREVISTO EXCLUSIVAMENTE DA LEI Nº 11.340 /06. CONFIGURAÇÃO DE VIOLÊNCIA EM RAZÃO DO GÊNERO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIALIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. O legislador ao prever novo tipo penal ínsito no artigo 24-A da Lei nº 11.340 /06, buscou dar tratamento mais gravoso ao agente descumpridor de ordem judicial que confere medidas protetivas de urgência, sem afastar a mulher da qualidade de vítima, inclusive, por ter sido o delito alocado no bojo da Lei Maria da Penha , tratando-se, portanto, de dupla objetividade jurídica: a autoridade da decisão judicial e a incolumidade física e psicológica da mulher, havendo vedação da aplicação da Lei 9.099 /95 aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, o que torna incompetente o Juízo Suscitante. Inteligência do Enunciado nº. 48/201 do FONAVID - Fórum Nacional de Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO

  • TJ-MG - Apelação Criminal XXXXX20228130223

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS E VIAS DE FATO - CONDUTAS DESCRITAS NOS ARTIGOS 24-A DA LEI MARIA DA PENHA E 21 DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS - ABSOLVIÇÃO - MPOSSIBILIDADE - AUTORIA MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS - JUSTIÇA GRATUITA - PREJUDICIALIDADE. 1. Estando comprovado nos autos que o acusado agrediu fisicamente seu genitor além de descumprir medidas protetivas deferidas em favor de seus familiares, não há que se falar em absolvição quanto aos delitos descritos nos artigos 24-A da Lei Maria da Penha e 21 da Lei de Contravencoes Penais . 2. Havendo a concessão das benesses da assistência judiciária gratuita em sentença, com a suspensão da exigibilidade das custas processuais, resta prejudicado o pleito de concessão nesta instância.

Artigos que citam Art. 24a, § 1 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

  • Medidas Protetivas de Urgência e a Lei 14.550/23: Uma Visão Crítica

    Sabe-se que a Lei Maria da Penha é um diploma híbrido e pode ser aplicado nas searas civil e criminal (vide artigo 14 e artigo 24-A , § 1º. , da Lei 11.340 /06)... de preventiva, desta feita pelo competente Juiz Criminal respectivo (inteligência do artigo 24-A , §§ 1º . a 3º., da Lei Maria da Penha ). [35] Entretanto, com o advento da Lei 14.550 /23 e o acréscimo... Afora os instrumentos coercivos civis, ainda haveria a possibilidade de responsabilização criminal do recalcitrante por infração ao artigo 24-A da Lei 11.340 /06, bem como sua Prisão em Flagrante e decretação

  • Medidas Protetivas de Urgência e a Lei 14.550/23: uma visão crítica

    Sabe-se que a Lei Maria da Penha é um diploma híbrido e pode ser aplicado nas searas civil e criminal (vide artigo 14 e artigo 24-A , § 1º. , da Lei 11.340 /06)... de preventiva, desta feita pelo competente Juiz Criminal respectivo (inteligência do artigo 24-A , §§ 1º . a 3º., da Lei Maria da Penha ). [35] Entretanto, com o advento da Lei 14.550 /23 e o acréscimo... Afora os instrumentos coercivos civis, ainda haveria a possibilidade de responsabilização criminal do recalcitrante por infração ao artigo 24-A da Lei 11.340 /06, bem como sua Prisão em Flagrante e decretação

  • A Lei Maria da Penha e os entraves para sua eficácia

    Sendo assim, a Lei 11.340 /06 feita para elas, as milhares de mulheres que sofrem todos os dias, tem sua aplicação ineficaz na maioria das vezes. Referências Bibliográficas BRASIL... do art. 24-A , da Lei nº 11.340 /2006 (com redação atribuída pela Lei nº 13.641 /2018), previsão legal cuja aplicação prática é pouco provável, tendo em vista as atuais regras gerais de competência... da Lei 11.340 /2006

Diários Oficiais que citam Art. 24a, § 1 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

  • STJ 22/04/2021 - Pág. 2107 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 21/04/2021 • Superior Tribunal de Justiça

    Corroborando esse raciocínio, tem-se que o § 1º do artigo 24-A da Lei 11.340 /06 estabeleceu que "a configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas", levando-se... A propósito, ressalto que o caso em testilha não representa ou se aproxima de hipótese de conexão probatória, pois, o elemento normativo relacionado ao crime constante no art. 24-A da Lei 11.340 /06 —descumprir... Artigo 24-A da Lei nº 11.340 /06. Descumprimento que ocorreu em comarca distinta da comarca do Juízo que decretou as medidas, comarca aquela submetida, inclusive, à jurisdição de Tribunal diverso

  • DJSP 08/11/2018 - Pág. 576 - Editais e Leilões - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 07/11/2018 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Fica o agressor advertido de que eventual descumprimento à ordem incorrerá em crime, nos termos do artigo 24-A , §§ 1º e 3º, da lei 11.340 /06, e o sujeitará á prisão... Fica o agressor advertido de que eventual descumprimento à ordem incorrerá em crime, nos termos do artigo 24-A , §§ 1º e 3º, da lei 11.340 /06, e o sujeitará á prisão para que, no prazo de 10 dias, que... Averiguado: RELDREI FERNANDES EUGENIO EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS, COM PRAZO DE 15 DIAS, expedido nos autos da ação de Medidas Protetivas de Urgência ( Lei Maria da Penha )- Ameaça, QUE

  • DJSP 14/12/2018 - Pág. 567 - Editais e Leilões - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 13/12/2018 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Fica o agressor advertido de que eventual descumprimento à ordem incorrerá em crime, nos termos do artigo 24-A , §§ 1º a 3º, da Lei 11.340 /06, e o sujeitará à prisão... Fica o agressor advertido de que eventual descumprimento à ordem incorrerá em crime, nos termos do artigo 24-A , §§ 1º a 3º, da Lei 11.340 /06, e o sujeitará à prisão. NADA MAIS... protetivas (art. 313 , III , CPP ), caso as descumpra, bem como incindirá em novo crime, desta vez do art. 24-A da Lei 11.340 /06, com alteração da recente Lei 13.641 /18.”

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