Art. 24a do Decreto Lei 667/69 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 24a do Decreto Lei 667/69

  • TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX20218260577 SP XXXXX-60.2021.8.26.0577

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Policial militar. Contagem de tempo de serviço prestado ao RGPS. Pretensão de reconhecimento de inconstitucionalidade em controle difuso das restrições contidas no parágrafo único do artigo 24-G , Decreto-Lei 667 /69; artigo 24-A , inciso I, alínea a do Decreto-Lei 667 /69 e artigo 17 do Decreto-Lei 260 /70. Impossibilidade. Inadequação da via eleita. Inexistência de pretensão resistida. Sentença mantida. Recurso não provido.

  • TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX20238260224 Guarulhos

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Pretensão à inatividade com , com a averbação do período de contribuição junto ao RGPS. Admissibilidade da contagem reciproca. Observância da regra do artigo 24-A , inciso I, alínea b, do Decreto-Lei nº 667 /69, com a redação dada pela Lei Federal nº 13.954 /19, mas não afasta a necessidade de trabalho de natureza policial pelo mínimo de 30 anos, nos termos dos artigos 24-A , 24-G e 24-J , da atual redação do Decreto-lei de nº 667 , de 2 de julho de 1969 - R. sentença mantida por seus próprios fundamentos – Recurso não provido. .

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento XXXXX20238269048 Ribeirão Preto

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – MILITAR ESTADUAL – SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO QUE DETERMINOU A CONTAGEM RECÍPROCA DO TEMPO DE SERVIÇO DO RGPS COM O TEMPO DE SERVIÇO DE POLÍCIAL MILITAR – SENTENÇA QUE DECLAROU INCONSTITUCIONAL A EXIGÊNCIA DO ART. 24-G , DO DECRETO-LEI 667 /69 – PEDIDO ADMINSTRATIVO DE APOSENTADORIA INDEFERIDO COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO ART. 24-G , DO DECRETO-LEI 667 /69 – DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU A APOSENTADORIA PARA DAR EFETIVIDADE À SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A sentença transitada em julgado determinou a contagem recíproca do tempo de serviço na iniciativa privada com o tempo de serviço executado no setor público e declarou inconstitucional a exigência do art. 24-G , do Decreto-Lei 667 /69. Após averbar o tempo de serviço da iniciativa privada, a Polícia Militar indeferiu o pedido de aposentadoria ao fundamento de que o agravante não preencheu os requisitos do art. 24-G , do Decreto-Lei 667 /69. No cumprimento da sentença, o MM Juiz determinou a aposentação, visando dar efetividade ao comando da sentença. Decisão que não ultrapassa os limites subjetivos da coisa julgada, e visa dar efetividade à sentença. Recurso conhecido e não provido.

Diários Oficiais que citam Art. 24a do Decreto Lei 667/69

  • DOEPR 11/05/2023 - Pág. 25 - Normal Executivo - Diário Oficial do Estado do Paraná

    Diários Oficiais • 10/05/2023 • Diário Oficial do Estado do Paraná

    § único do Decreto Lei 667 /69, caput do art. 157 da Lei 1943/54 e art. 2º do Decreto Estadual 3829/20 Art. 1º, § único, da Lei 17169/12... § único do Decreto Lei 667 /69, caput do art. 157 da Lei 1943/54 e art. 2º do Decreto Estadual 3829/20 Art. 1º, § único, da Lei 17169/12... § único do Decreto Lei 667 /69, caput do art. 157 da Lei 1943/54 e art. 2º do Decreto Estadual 3829/20 Art. 1º, § único, da Lei 17169/12

  • DOEPR 06/02/2024 - Pág. 23 - Normal Executivo - Diário Oficial do Estado do Paraná

    Diários Oficiais • 05/02/2024 • Diário Oficial do Estado do Paraná

    Art. 24-A , § único do Decreto Lei 667 /69, caput do art. 157 da Lei 1943/54 e art. 2º do Decreto Estadual 3829/20 Art. 1º, § único, da Lei 17169/12... § único do Decreto Lei 667 /69, caput do art. 157 da Lei 1943/54 e art. 2º do Decreto Estadual 3829/20 Art. 1º, § único, da Lei 17169/12... Lei 667 /69, caput do art. 157 da Lei 1943/54 e art. 2º do Decreto Estadual 3829/20 Art. 1º, § único, da Lei 17169/12

  • DOEPR 11/05/2023 - Pág. 24 - Normal Executivo - Diário Oficial do Estado do Paraná

    Diários Oficiais • 10/05/2023 • Diário Oficial do Estado do Paraná

    § único do Decreto Lei 667 /69, caput do art. 157 da Lei 1943/54 e art. 2º do Decreto Estadual 3829/20 Art. 1º, § único, da Lei 17169/12... § único do Decreto Lei 667 /69, caput do art. 157 da Lei 1943/54 e art. 2º do Decreto Estadual 3829/20 Art. 1º, § único, da Lei 17169/12... § único do Decreto Lei 667 /69, caput do art. 157 da Lei 1943/54 e art. 2º do Decreto Estadual 3829/20 Art. 1º, § único, da Lei 17169/12

Peças Processuais que citam Art. 24a do Decreto Lei 667/69

  • Recurso - TJSP - Ação Averbação / Contagem Recíproca - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0624 em 11/03/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Tatuí, SP

    G do Decreto Lei nº 667 /69, no artigo 24-A , I, alíneaa, do Decreto Lei nº 667 /69 e de trecho do artigo 17 do Decreto Lei nº 260 /1970"... Nos termos da r. sentença, julgou-se procedente o pedido "para afastar a exigibilidade e os efeitos das restrições contidas no artigo 24-G do Decreto Lei nº 667 /69, no artigo 24-A , I, alíneaa, do Decreto... Lei nº 667 /69 e de trecho do artigo 17 do Decreto Lei nº 260 /1970" Contudo, há obscuridade na sentença quanto ao trecho que afasta "a exigibilidade e os efeitos das restrições contidas no artigo 24-

  • Recurso - TJSP - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0576 em 25/07/2022 • TJSP · Comarca · Foro de São José do Rio Preto, SP

    do Decreto Lei 667 /69 e trecho do art. 17 do Decreto Lei 260 /1970"... /69, no artigo 24-A , I, alínea a, do Decreto Lei nº 667 /69 e de trecho do artigo 17 do Decreto Lei nº 260 /1970 (...)", fato é que, analisando-se toda a fundamentação da sentença, deduz-se que o propósito... Isso porque, embora conste do dispositivo da sentença que o pedido formulado foi julgado procedente "para afastar a exigibilidade e os efeitos das restrições contidas no artigo 24-G do Decreto Lei nº 667

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0576 em 31/01/2022 • TJSP · Comarca · Foro de São José do Rio Preto, SP

    Lei nº 667 /69, no artigo 24-A , I, alínea a, do Decreto Lei nº 667 /69 e de trecho do artigo 17 do Decreto Lei nº 260 /1970, conforme o determinado na r. sentença... Lei nº 667 /69, no artigo 24-A , I, alínea a, do Decreto Lei nº 667 /69 e de trecho do artigo 17 do Decreto Lei nº 260 /1970 e condenar o réu a computar o período de 4.240 dias, na contagem de tempo de... 113/22)" Como se percebe Excelência, a apostila do jeito que está, não faz menção alguma de que a contagem do tempo será para fins de inatividade , e muito menos sem as restrições no artigo 24-G do Decreto

Modelos que citam Art. 24a do Decreto Lei 667/69

  • Inclusão da GRAM

    Modelos • 22/10/2022 • Lorena Pontes

    III E 24-D DO DECRETO-LEI 667 /69; ART. 74 §§ 1o E 3o DA CERJ; ART. 22 , XXI E 24 § 4o DA CRFB... quando o senhor Governador quebrou o principio da paridade, violando diversos disposivitos inclusive previsto na propria lei e na Contituição Federal, ARTS. 3o VI , 18 , II DA LEI 9.537 /21; ARTS. 24-A... Observado o disposto nos arts. 24-F e 24-G deste Decreto-Lei, aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios as seguintes normas gerais relativas à inatividade: III - a remuneração

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