Art. 24c do Decreto Lei 667/69 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 24c do Decreto Lei 667/69

  • STF - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA: ACO 3388 TO XXXXX-13.2020.1.00.0000

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    EMENTA Ação cível originária. Competência da União para editar normas gerais a que se refere o art. 21 , inciso XXI , da CF/88 . Impossibilidade de extravasamento. Artigo 24-C do Decreto-lei nº 667 /69, incluído pela Lei nº 13.954 /19, o qual definiu a alíquota de contribuição aplicável aos militares estaduais e a seus pensionistas para o regime de inatividade e pensão. Inconstitucionalidade. 1. O Tribunal Pleno já assentou que a União extrapolou a competência prevista no art. 22 , inciso XXI , da Constituição Federal , ao definir ' por meio da Lei nº 13.954 /19, a qual incluiu o art. 24-C no Decreto-lei nº 667 /69 ' a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais e a seus pensionistas para o regime de inatividade e pensão. Precedente: ACO nº 3.396/DF , Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 19/10/20. 2. Deve, portanto, a União se abster de aplicar ao Estado de Tocantins qualquer das providências previstas no art. 7º da Lei nº 9.717 /98 ou de negar-lhe a expedição do Certificado de Regularidade Previdenciária caso o ente estadual continue a aplicar aos policiais e bombeiros militares estaduais e a seus pensionistas a alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista em lei estadual, em detrimento do que prevê o art. 24-C do Decreto-Lei 667 /69, com a redação da Lei 13.954 /19. 3. À luz do art. 22 , inciso XXI , da Constituição Federal , com a redação conferida pela EC nº 103 /19, pode a União estabelecer normas gerais a respeito de inatividade e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares, a exemplo daquelas a que se referem os arts. 24-D e 24-E do Decreto-lei nº 667 /69, incluídos pela Lei nº 13.954 /19. 4. Ação cível originária julgada parcialmente procedente.

  • TJ-PE - Apelação Cível XXXXX20218172001

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    TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Reexame Necessário e Apelação nº XXXXX-23.2021.8.17.2001 Origem: 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital Apelante: Presidente da FUNAPE Apelado: Israel Pedro da Silva Relator: Des. Carlos Moraes EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. POLICIAL MILITAR. INATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS DE INATIVIDADE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1177 DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. MATÉRIA DISCIPLINADA NAS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS Nº 432/2020 E 460/2021. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA. APELO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1- A FUNAPE defende que, com base em alteração conferida pela EC nº 103 /2019 ao inciso XXI do art. 22 da CF, por meio do qual passou a ser da União a competência para legislar sobre normas gerais acerca de “inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares”, atualmente são aplicadas aos militares estaduais as disposições contidas no Decreto-lei nº 667 /1969, com as alterações promovidas pela Lei Federal nº 13.954 /2019, responsável pela criação do “Sistema de Proteção Social dos Militares”, desvinculando-os do FUNAFIN. 2- O art. 24-C (incluído pela Lei Federal nº 13.954 /2019), do Decreto-Lei nº 667 /69, dispõe que a contribuição previdenciária devida pelo militar incide sobre a totalidade da remuneração por ele percebida. 3- O STF julgou a Ação Ordinária nº 3396/DF e declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 24-C , do Decreto-Lei nº 667 /69, modificado pela Lei Federal nº 13.954 /2019. 4- Observa-se que o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 24-C do Decreto-Lei nº 667 /69, incluído pela Lei Federal nº 13.954 /2019, por entender que a União, ao determinar a alíquota a ser aplicada à contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração dos policiais militares e bombeiros militares estaduais, extrapolou a competência conferida pelo art. 22, XXI, da CF, para edição de normas gerais sobre aposentadorias e pensões das categorias mencionadas. 5- Todavia, analisando os ED no RE nº 1338750/SC (Tema 1177), o STF modulou os efeitos da referida declaração de inconstitucionalidade do art. 24-C , do Decreto-Lei 667 /1969, incluído pela Lei nº 13.954 /2019, preservando a higidez do recolhimento das contribuições de militares, ativos, inativos e pensionistas, efetuados nos moldes da Lei nº 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023, por entender que implicaria em elevado impacto no equilíbrio financeiro-atuarial dos entes federativos, que teriam que devolver as contribuições recolhidas a maior dos militares inativos e de seus pensionistas, desde o início dos recolhimentos efetuados com base na lei federal. 6- Por sua vez, o Estado de Pernambuco publicou, em 11/09/2020, a Lei Complementar nº 432 , consolidando na legislação tributária/previdenciária estadual as normas relativas à contribuição para o custeio das pensões militares estaduais, estabelecidas na Lei Federal nº. 13.954 /2019. 7- Ve-se, portanto, que o Estado de Pernambuco passou a referendar o conteúdo do art. 24-C do Decreto-Lei Federal 667, de 2 de julho de 1969, incluído pela Lei Federal nº 13.954 , de 16 de dezembro de 2019, adotando como próprio o sistema em questão. Precedentes da 3ª CDP do TJPE. 8- Dessa forma, outra opção não resta senão DAR PROVIMENTO ao reexame necessário, prejudicado o apelo, para o fim de reformar a sentença e denegar a ordem, tornando sem efeito a liminar proferida, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487 , I , do CPC . Sem custas (beneficiário da justiça gratuita). Sem honorários, por se tratar de mandado de segurança 9- Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação/Reexame Necessário nº XXXXX-23.2021.8.17.2001 , sendo partes as acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao reexame necessário, prejudicado o apelo voluntário, nos termos do voto do Relator, estando tudo de acordo com as notas Taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado. Recife, data registrada no sistema. Des. Carlos Moraes

  • STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO: Rcl 47556 MT XXXXX-24.2021.1.00.0000

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    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA OFENSA AO QUE DECIDIDO POR ESTE TRIBUNAL NO JULGAMENTO DA ACO 3396 E AO QUE DISPOSTO NO ENUNCIADO 10 DA SÚMULA VINCULANTE. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O ATO RECLAMADO E OS PARADIGMAS INVOCADOS. RECURSO NEGADO. 1. No julgamento da ACO 3396 (DJe de 19/10/2020), esta CORTE determinou à União que se abstivesse de aplicar, ao Estado de Mato Grosso, qualquer das providências previstas no art. 7º da Lei 9.717 /1998 ou de negar-lhe a expedição do Certificado de Regularidade Previdenciária caso se continuasse a aplicar aos policiais e bombeiros militares estaduais e seus pensionistas a alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista em lei estadual, em detrimento do que prevê o art. 24-C do Decreto-Lei 667 /1969, com a redação da Lei 13.954 /2019. Esta matéria difere da versada no ato impugnado (aplicação do disposto no § 8º do art. 2º da Lei Complementar estadual nº 202/2004, que autoriza a incidência da alíquota prevista para os servidores civis à referida categoria). 2. A transcendência do raciocínio que orientou os fundamentos de procedência da ACO 3.396 (Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES) não autoriza o cotejo pretendido, uma vez que o posicionamento do STF é firme no sentido da impossibilidade jurídica da invocação, para fins de reclamação, do fenômeno da transcendência dos motivos que embasaram as decisões emanadas desta SUPREMA CORTE ( Rcl 30104 AgR, Relator Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 17/5/2019). 3. É inviável o ajuizamento de Reclamação, sob o prisma da Súmula Vinculante 10 (Viola a cláusula de reserva de plenário ( CF , artigo 97 ) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte), em hipótese na qual não houve declaração de inconstitucionalidade, tampouco pronunciamento no sentido de afastar a aplicação da legislação indicada pela reclamante. 4. Nessas circunstâncias, em que não está presente o contexto específico da ACO 3.396 e da Súmula Vinculante 10 , não há estrita aderência entre o ato impugnado e o paradigma invocado. 5. Recurso de Agravo que se nega provimento.

Peças Processuais que citam Art. 24c do Decreto Lei 667/69

  • Petição - TJRJ - Ação Benefício Atrasado Cumulado com Correção Monetária - Procedimento do Juizado Especial Cível/Fazendário

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.19.0001 em 02/06/2023 • TJRJ · Comarca · Rio de Janeiro, RJ

    gerais sobre inatividades e pensões dos militares estaduais, reguladas pela Lei Federal n. 13.954 /19, mediante alterações no Decreto-Lei n. 667 /69... QUEBRA DA PARIDADE A paridade entre ativos e inativos foi definida por norma geral da União no art. 24- A, III, do Decreto-Lei n. 667 /69 2 e, por conseguinte, constava no conteúdo normativo do § 1º do... Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, verificar o cumprimento das normas gerais de que tratam os art. 24-A , art. 24-B e art. 24-C do Decreto-Lei nº 667 , de 1969, pelo ente federativo

  • Petição - TJRJ - Ação Isonomia - Procedimento do Juizado Especial Cível/Fazendário

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.19.0001 em 11/06/2023 • TJRJ · Comarca · Rio de Janeiro, RJ

    gerais sobre inatividades e pensões dos militares estaduais, reguladas pela Lei Federal n. 13.954 /19, mediante alterações no Decreto-Lei n. 667 /69... QUEBRA DA PARIDADE A paridade entre ativos e inativos foi definida por norma geral da União no art. 24- A, III, do Decreto-Lei n. 667 /69 2 e, por conseguinte, constava no conteúdo normativo do § 1º do... Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, verificar o cumprimento das normas gerais de que tratam os art. 24-A , art. 24-B e art. 24-C do Decreto-Lei nº 667 , de 1969, pelo ente federativo

  • Petição - TJRJ - Ação Isonomia - Procedimento do Juizado Especial Cível/Fazendário

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.19.0001 em 11/06/2023 • TJRJ · Comarca · Rio de Janeiro, RJ

    gerais sobre inatividades e pensões dos militares estaduais, reguladas pela Lei Federal n. 13.954 /19, mediante alterações no Decreto-Lei n. 667 /69... QUEBRA DA PARIDADE A paridade entre ativos e inativos foi definida por norma geral da União no art. 24- A, III, do Decreto-Lei n. 667 /69 2 e, por conseguinte, constava no conteúdo normativo do § 1º do... Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, verificar o cumprimento das normas gerais de que tratam os art. 24-A , art. 24-B e art. 24-C do Decreto-Lei nº 667 , de 1969, pelo ente federativo

Doutrina que cita Art. 24c do Decreto Lei 667/69

Diários Oficiais que citam Art. 24c do Decreto Lei 667/69

  • DJCE 14/07/2022 - Pág. 69 - Judiciario - Diário de Justiça do Estado do Ceará

    Diários Oficiais • 13/07/2022 • Diário de Justiça do Estado do Ceará

    INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DOS ARTS. 24-C , §§ 1 ºE 2º, DO DECRETO-LEI N º 667 /69, E DO 3º-A, CAPUT E § 2º, DA LEI Nº. 3.765 /60, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.954 /2019, E, POR ARRASTAMENTO... RESTOU CONCEDIDA A SEGURANÇA REQUESTADA, PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DO ART. 24-C , §§ 1º E 2º, DO DECRETO-LEI Nº 667 /69, E DO ART. 3ºA , CAPUT E § 2º , DA LEI Nº 3.765 /60, AMBOS... Nº 667 /69, IMPONDO AOS MILITARES ESTADUAIS INATIVOS, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2025, A MESMA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ESTABELECIDA PARA AS FORÇAS ARMADAS (ATUALMENTE DE 10,5%, NOS TERMOS DO

  • DJCE 21/07/2022 - Pág. 69 - Judiciario - Diário de Justiça do Estado do Ceará

    Diários Oficiais • 20/07/2022 • Diário de Justiça do Estado do Ceará

    INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DOS ARTS. 24-C , §§ 1 ºE 2º, DO DECRETO-LEI N º 667 /69, E DO 3º-A, CAPUT E § 2º, DA LEI Nº. 3.765 /60, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.954 /2019, E, POR ARRASTAMENTO... TRATA-SE DE REEXAME NECESSÁRIO EM FACE DE SENTENÇA QUE CONCEDEU, EM PARTE, A SEGURANÇA REQUESTADA, PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DO ART. 24-C , §§ 1º E 2º, DO DECRETO-LEI Nº 667 /69... §§ 1º E 2, DO DECRETOLEI Nº 667 /69, IMPONDO AOS MILITARES ESTADUAIS INATIVOS, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2025, A MESMA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ESTABELECIDA PARA AS FORÇAS ARMADAS (ATUALMENTE

  • DJBA 04/10/2023 - Pág. 5434 - Caderno 3 - Entrância Intermediária - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 03/10/2023 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    do Decreto-Lei 667 /69, com a redação da Lei 13.954 /19. 3... Artigo 24-C do Decreto-lei nº 667 /69, incluído pela Lei nº 13.954 /19, o qual definiu a alíquota de contribuição aplicável aos militares estaduais e a seus pensionistas para o regime de inatividade e pensão... nº 667 /69, incluídos pela Lei nº 13.954 /19. 4

Notícias que citam Art. 24c do Decreto Lei 667/69

  • Desconto de contribuição previdenciária sobre remuneração, aposentadoria e pensão por morte de militares do Ceará é ilegal

    Em face dessa competência dos Estados, a Lei Federal nº 13.954 /2019, ao alterar os artigos 24-C , §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 667 /69, e 3º-A, caput e § 2º, da Lei nº. 3.765 /60, reputa-se inconstitucional... §§ 1 e 2º, do Decreto-Lei n º 667 /69, e do 3º-A, caput e § 2º, da Lei nº. 3.765 /60, ambos com redação dada pela Lei nº 13.954 /2019, e, por consequência, das Instruções Normativas n.º 05 e 06 de... valor total: Diante das razões acima expostas conheço e dou provimento ao recurso de apelação, concedendo parcialmente a segurança para: i) declarar incidentalmente a inconstitucionalidade do arts. 24-C

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