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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 25 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Art. 25. As terras adquiridas pelo Poder Público, nos termos desta Lei, deverão ser vendidas, atendidas as condições de maioridade, sanidade e de bons antecedentes, ou de reabilitação, de acordo com a seguinte ordem de preferência:
§ 1° Na ordem de preferência de que trata este artigo, terão prioridade os chefes de família numerosas cujos membros se proponham a exercer atividade agrícola na área a ser distribuída.

TJ-SE - Apelação Cível AC 00067225920168250053 (TJ-SE)

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2019
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO - BEM PERTENCENTE À SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - PETROBRAS - personalidade jurídica de direito privado – acervo patrimonial que não CONSTITUI BEM público – possibilidade de USUCAPIÃO – PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ – PROPRIEDADE INFERIOR AO MÓDULO RURAL – IRRELEVÂNCIA – DESTINAÇÃO QUE NÃO SE ADEQUA AOS REQUISITOS DO ESTATUTO DA TERRA (LEI 4.504/64) – IMÓVEL URBANO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 1.240 DO CÓDIGO CIVIL – APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível nº 201800830852 nº único0006722-59.2016.8.25.0053 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Alberto Romeu Gouveia Leite - Julgado em 25/02/2019)

Lei nº 3246 de 25 de Março de 1998 do Curitibanos

Legislação25/03/1998Câmara Municipal do Curitibanos
AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, COM O OBJETIVO E CUMPRIR O ESTABELECIDO NO ART. 46 DA LEI4504 /64, ART. 52 DO DECRETO Nº 55.891 /65 E NO + 2º DO ART. 1º DA LEI 8.022 /90, VISANDO A CONJUGAÇÃO DE ESFORÇOS MATERIAIS E HUMANOS PARA A EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES DE MANUTENÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE CADASTRO RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Marilúcia Silva da Costa, Prefeita Municipal de Curitibanos, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, com o objetivo de cumprir o estabelecido no art. 46 da Lei nº 4.504 /64, no art. 52 do Decreto nº 55.891 /65 e no § 2º do art. 1º,

TJ-ES - Apelação APL 00000572520118080037 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 22/04/2015
EMENTA

APELAÇÃO Nº 0000057-25.2011.8.08.0037 APELANTE : RONALDO LOURENÇO DE SOUZA APELADO: EMILIO LOPES DA SILVA RELATOR: DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON ACÓRDÃO ACÓRDÃO – RESCISÃO DE CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA – PRELIMINAR DE CONEXÃO COM AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE – REJEITADA – MÉRITO – INCIDÊNCIA DO LEI4.50464 ( ESTATUTO DA TERRA )- COMPROVAÇÃO DO ABANDONO DA LAVOURA - INTELIGÊNCIA DO INCISO I DO ART. 333 , DO CPC – CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO. 1. O art. 103 , do Código de Processo Civil , preceitua que: ¿Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando Ihes for comum o objeto ou a causa de pedir ¿ (grifei). 2.Para caracterizar a conexão ( CPC , arts. 103 e 106 ), na forma em que está definida em lei, não é necessário que se cuide de causas idênticas; basta que as ações sejam análogas, visto como o escopo da junção das demandas para um único julgamento é a mera possibilidade da superveniência de julgamentos discrepantes, com prejuízos para o conceito do Judiciário, como Instituição. 3. Embora fosse possível, em tese, a ocorrência de decisões conflitantes de natureza ¿incidenter tantum ¿, ou mesmo ¿ principaliter ¿, existe óbice processual expresso à pretendida reunião de ações aparentemente conexas. 4. No caso concreto, a presente demanda já foi julgada, obstando a pretensa reunião por conexidade, nos termos da Súmula 235 STJ. 5. Rejeitar a preliminar. 6. Aplica-se à parceria agrícola as normas pertinentes ao arrendamento rural, no que couber, bem como as regras do contrato da sociedade, no que não estiver regulamentado na Lei4.50464 ( Estatuto da Terra ) e da Lei nº 4.947 ⁄66, além de vários dispositivos do Decreto nº 59.566 ⁄66. 7.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 494285 PE 2002/0168336-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 17/11/2003
EMENTA

ARTIGO 25 , INCISOS I A V, E PARÁGRAFOS 1º E 2º, DA LEI 4.504 /64. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO C. STF. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA ENTRE O BRASILEIRO NATO E O PORTUGUÊS EQUIPARADO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Ausência de prequestionamento das disposições infraconstitucionais apontadas como violadas. Aplicação das Súmulas 282 e 356 do C. STF. 2. Aresto recorrido que aplicou o princípio constitucional da isonomia entre o brasileiro nato e o português equiparado previsto na Carta Federal de 1967 , sendo certo que, o referido princípio constitucional está atualmente também previsto na Constituição Federal de 1988, o que atrai a competência do Colendo Supremo Tribunal Federal para seu reexame. 3. Necessidade de reexame de provas para a finalidade de conhecer das alegações atinentes à violação do art. 25 da Lei 4.504 /64. Aplicação da Súmula 07/STJ. 4. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA --> DJ 17/11/2003 p. 210 - 17/11/2003 LEG: ET-64 LEG:FED LEI: 004504 ANO:1964 ART...: 00025 INC:00001 INC:00005 ART : 00002 ESTATUTO DA TERRA ET-64 LEG:FED LEI: 004504 ANO:1964 ART : 00025...INC:00001 INC:00005 ART : 00002 ESTATUTO DA TERRA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 494285 PE 2002/0168336-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 17/11/2003
EMENTA

ARTIGO 25 , INCISOS I A V, E PARÁGRAFOS 1º E 2º, DA LEI 4.504 /64. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO C. STF. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA ENTRE O BRASILEIRO NATO E O PORTUGUÊS EQUIPARADO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Ausência de prequestionamento das disposições infraconstitucionais apontadas como violadas. Aplicação das Súmulas 282 e 356 do C. STF. 2. Aresto recorrido que aplicou o princípio constitucional da isonomia entre o brasileiro nato e o português equiparado previsto na Carta Federal de 1967 , sendo certo que, o referido princípio constitucional está atualmente também previsto na Constituição Federal de 1988, o que atrai a competência do Colendo Supremo Tribunal Federal para seu reexame. 3. Necessidade de reexame de provas para a finalidade de conhecer das alegações atinentes à violação do art. 25 da Lei 4.504 /64. Aplicação da Súmula 07/STJ. 4. Agravo regimental improvido

Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA DJ 17.11.2003 p. 210 - 17/11/2003 ET-64 LEG:FED LEI: 004504 ANO:1964 ART : 00025...INC:00001 INC:00005 ART : 00002 ESTATUTO DA TERRA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp

TJ-ES - Apelação APL 00063537220068080026 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 03/07/2013
EMENTA

ACÓRDÃO EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - IMPENHORABILIDADE - ART. 5º , XXVI , CF/88 - CONCEITO DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO CONCEITO DE PROPRIEDADE FAMILIAR - ART. 4º , II , LEI 4504 /64 - MÓDULO FISCAL - APLICAÇÃO PARA DEFINIR A PEQUENA PROPRIEDADE RURAL PARA FINS DE IMPENHORABILIDADE - POSSIBILIDADE - VERBAS SUCUMBENCIAIS - OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO NOS EMBARGOS DE TERCEIRO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - A impenhorabilidade da pequena propriedade rural foi deferida pelo texto constitucional , nos termos do art. 5º , XXVI , da CRFB . 2 - A despeito da não edição da lei regulamentadora, entende o STF pela aplicação, por analogia, do conceito de propriedade familiar contido no art. 4º , II , da Lei4.504 /64 ( Estatuto da Terra ). 3 - Apesar da definição de módulo fiscal possuir finalidade tributária, leva em consideração as condições específicas de cada região, utilizando-se, inclusive, do conceito de propriedade familiar, o qual, como visto, é aplicado para a caracterização da pequena propriedade rural para fins de impenhorabilidade. Precedentes do STJ. 4 - Tendo o apelante impugnado o mérito dos Embargos de Terceiro deve-se aplicar ao caso o princípio da sucumbência, devendo, portanto, suportar o ônus sucumbencial. 5 - Recurso conhecido e desprovido. VISTOS , relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, à unanimidade, negar provimento ao Recurso de Apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória, 25 de Junho de 2013. Presidente Relator

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 544703 GO 2003/0093450-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/05/2005
EMENTA

ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . NÃO-OCORRÊNCIA. APONTADA OFENSA A DIVERSOS DISPOSITIVOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE Não há no acórdão recorrido qualquer omissão, contradição ou obscuridade, pois o egrégio Tribunal de origem apreciou toda a matéria recursal devolvida, como se verifica da leitura dos vv. acórdãos da apelação e dos embargos declaratórios. Dessa forma, não foi malferido o artigo 535 do Estatuto Processual Civil. In casu, o recorrente cingiu-se a formular a alegação genérica de violação dos artigos 16 , parágrafo único, 17 , a, 22, 23, 25, II, e 37, II, da Lei n. 4.504 /64, 75, a, b, d, e e g, do Decreto n. 59.428 /66, 2º, § 1º, 17 e 19, II, da Lei n. 8.629 /93, 50 do CPC , 5º, parágrafo único, da Lei n. 9.469 /97, 21 da LC n. 76 /93, 184, 187, VIII, § 2º, sem demonstrar claramente os fundamentos pelos quais deveriam ter sido analisados pela Corte de origem. Dessa forma, encontra-se o recurso deficientemente fundamentado. Incide, no particular, a Súmula n. 284/STF. Quanto à alegada ofensa a dispositivos constitucionais, inviável o exame do pleito do recorrente, sob pena de se ingressar no exame de matéria cuja competência está afeta à Excelsa Corte, ex vi do artigo 102 da Constituição Federal . Recurso especial improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 710496 PR 2004/0177271-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2005
EMENTA

ARTIGOS 2º E 3º DO DECRETO 578 /92, E 105 , §§ 1º E 4º , DA LEI 4.504 /64. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. I - O r. voto condutor do aresto recorrido expressou o seguinte entendimento, verbis: "As disposições dos arts. 14 e 15 , da Lei Complementar 76 /93, não deixam dúvida sobre o acerto do despacho atacado. Com efeito, reza o precitado art. 14 que o valor da indenização, estabelecido por sentença, deverá ser depositado pelo expropriante à ordem do juízo; em dinheiro, para as benfeitorias úteis e necessárias, inclusive culturas e pastagens artificiais; e em títulos da dívida agrária, para a terra nua. E estatui o art. 15: em caso de reforma de sentença, com o aumento do valor da indenização, o expropriante será intimado a depositar a diferença, no prazo de quinze dias. Diante desses dispositivos, o magistrado"a quo", verificando o trânsito em julgado da sentença, mais não fez através da decisão de fl. 25, do que dar-lhes fiel cumprimento. No entanto, em relação às benfeitorias, há notícia de o Egrégio Supremo Tribunal Federal, julgando a ADIn 1.187- 1, ter suspendido até decisão final, ainda em 09.02.95, através de liminar, a eficácia da expressão"em dinheiro para as benfeitorias úteis e necessárias, inclusive culturas e pastagens artificiais". Mas, no tocante à terra nua, o regramento legal sustenta-se como presumidamente constitucional, sendo inútil o questionamento" incidenter tantum "da respectiva constitucionalidade" (fl. 68-verso). II - Os artigos 2º e 3º do Decreto 578 /92 e 105 , §§ 1º e 4º , da Lei 4.504 /64, não foram objeto de discussão, sequer implicitamente como quer fazer crer o Agravante, na instância a quo, carecendo o recurso, no ponto, do indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282 e 356 do C. STF. III - Agravo Regimental improvido.

Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA --> DJ 19/12/2005 p. 244 - 19/12/2005 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 710496 PR 2004/0177271-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2005
EMENTA

ARTIGOS 2º E 3º DO DECRETO 578 /92, E 105 , §§ 1º E 4º , DA LEI 4.504 /64. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. I - O r. voto condutor do aresto recorrido expressou o seguinte entendimento, verbis: "As disposições dos arts. 14 e 15 , da Lei Complementar 76 /93, não deixam dúvida sobre o acerto do despacho atacado. Com efeito, reza o precitado art. 14 que o valor da indenização, estabelecido por sentença, deverá ser depositado pelo expropriante à ordem do juízo; em dinheiro, para as benfeitorias úteis e necessárias, inclusive culturas e pastagens artificiais; e em títulos da dívida agrária, para a terra nua. E estatui o art. 15: em caso de reforma de sentença, com o aumento do valor da indenização, o expropriante será intimado a depositar a diferença, no prazo de quinze dias. Diante desses dispositivos, o magistrado"a quo", verificando o trânsito em julgado da sentença, mais não fez através da decisão de fl. 25, do que dar-lhes fiel cumprimento. No entanto, em relação às benfeitorias, há notícia de o Egrégio Supremo Tribunal Federal, julgando a ADIn 1.187- 1, ter suspendido até decisão final, ainda em 09.02.95, através de liminar, a eficácia da expressão"em dinheiro para as benfeitorias úteis e necessárias, inclusive culturas e pastagens artificiais". Mas, no tocante à terra nua, o regramento legal sustenta-se como presumidamente constitucional, sendo inútil o questionamento" incidenter tantum "da respectiva constitucionalidade" (fl. 68-verso). II - Os artigos 2º e 3º do Decreto 578 /92 e 105 , §§ 1º e 4º , da Lei 4.504 /64, não foram objeto de discussão, sequer implicitamente como quer fazer crer o Agravante, na instância a quo, carecendo o recurso, no ponto, do indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282 e 356 do C. STF. III - Agravo Regimental improvido

Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA DJ 19.12.2005 p. 244 - 19/12/2005 VIDE EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 385311319984013800 MG 0038531-13.1998.4.01.3800 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 29/07/2013
EMENTA

ATIVIDADES PARALELAS DOS ARRENDATÁRIOS. 1. Comprovado que os requerentes detinham, quando da propositura da ação de desapropriação, a condição de arrendatários de glebas nele situadas, é de se lhes reconhecer, mantendo-se o status quo ante, até que haja a certificação da questão na ação principal, que fazem jus à inclusão no programa de reforma agrária instalado no imóvel, como assentados (art. 19, II - Lei 8.629 /93 e art. 25, II - Lei 4.504 /64). 2. A condição jurídica de arrendatários, uma das condições legais previstas para o candidato ao assentamento, não deve ser afastada por interpretação sociológica. As alegadas atividades paralelas dos autores, que lhes retirariam a condição jurídica preferencial ao assentamento, por terem perfil socioeconômico incompatível com tal situação jurídica, não receberam a comprovação no nível suficiente à pretendida exclusão. 3. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, desprovidas.

Encontrado em: QUARTA TURMA e-DJF1 p.25 de 29/07/2013 - 29/7/2013 APELAÇÃO CIVEL AC 385311319984013800 MG 0038531-13.1998.4.01.3800...(TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES