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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 25 do Decreto nº 5.209 de 17 de Setembro de 2004
Art. 25. As famílias atendidas pelo Programa Bolsa Família permanecerão com os benefícios liberados mensalmente para pagamento, salvo na ocorrência das seguintes situações:
Parágrafo único. Comprovada a existência de trabalho infantil, o caso em questão deverá ser encaminhado aos órgãos competentes.
§ 1o O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome definirá, quando for o caso, os procedimentos a serem adotados para cada uma das hipóteses previstas no caput. (Incluído pelo Decreto nº 7.013, de 2009)

DJDF 02/05/2017 - Pág. 955 - Diário de Justiça do Distrito Federal

Diários Oficiais02/05/2017Diário de Justiça do Distrito Federal
nº 8.232/14, que alterou o Decreto5.209/04, que, por sua vez, regulamenta a Lei nº 10.836/04, que...nº 5.209 /04. de 2001 ( § único do art. 1º da Lei nº 10.836 /04).

DOU 03/02/2012 - Pág. 59 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais03/02/2012Diário Oficial da União
(130/10) - CVPA F / S P 25759.399087/2010-61 - AIS:520904/10-8 (140/10) - CVPA F / S P Penalidade de.... 5º da Lei nº 5.785 , de 23 de junho de 1972, e no art. 6º , inciso II , do Decreto nº 88.066 , de 26.... 1º Fica renovada, de acordo com o art. 33 , § 3º , da Lei nº 4.117 , de 27 de agosto de 1962, por dez...

DOERR 08/03/2018 - Pág. 8 - Diário Oficial do Estado de Roraima

Diários Oficiais08/03/2018Diário Oficial do Estado de Roraima
1 4.180,25 4.180,25 CNES III ASSESSOR TÉCNICO 7 4.180,25 29.261,75 CNES III CHEFE DO CONTROLE INTERNO...1 4.180,25 4.180,25 CNES III CHEFE DE TREINAMENTO 1 4.180,25 4.180,25 CNES III PREGOEIRO DA CPL 1 4.180,25...4.180,25 CNES III MEMBRO DA CPL 3 4.180,25 12.540,75 CDS I SECRETÁRIA DA PRESIDÊNCIA 2 2.604,52 5.209,04...

DOERR 10/04/2018 - Pág. 3 - Diário Oficial do Estado de Roraima

Diários Oficiais10/04/2018Diário Oficial do Estado de Roraima
1 4.180,25 4.180,25 CNES III ASSESSOR TÉCNICO 7 4.180,25 29.261,75 CNES III CHEFE DO CONTROLE INTERNO...1 4.180,25 4.180,25 CNES III CHEFE DE TREINAMENTO 1 4.180,25 4.180,25 CNES III PREGOEIRO DA CPL 1 4.180,25...4.180,25 CNES III MEMBRO DA CPL 3 4.180,25 12.540,75 CDS I SECRETÁRIA DA PRESIDÊNCIA 2 2.604,52 5.209,04...

AMP 27/03/2019 - Pág. 125 - Associação dos Municípios do Paraná

Diários Oficiais27/03/2019Associação dos Municípios do Paraná
94-E supra dita, RESOLVE: Art. 1º - Conceder Licença para Tratamento de Saúde por um período de 90 dias...nº 5.209/04; IV – Considerando, as disposições da Lei Municipal n.º 622/1994, a qual dispõe sobre o...Parágrafo único: Em razão das disposições do caput, fica atribuído 25% (vinte e cinco por cento), a título...

AMP 17/04/2013 - Pág. 25 - Associação dos Municípios do Paraná

Diários Oficiais17/04/2013Associação dos Municípios do Paraná
. 1º - Fica modificado o caput do art. 73, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, que passará...nº 5.209/04, RESOLVE: Art. 1º - Nomear a senhora FERNANDA COTARELLI BURANELLO , servidora pública, ocupante...CHEFIA DE GABINETE LEI Nº 3605/2013 SÚMULA: Altera o caput do art. 1º e o caput do art. 2º, da Lei nº...

DOEMT 14/09/2012 - Pág. 20 - Diário Oficial do Estado do Mato Grosso

Diários Oficiais14/09/2012Diário Oficial do Estado do Mato Grosso
FUNDAMENTO: Artigo 25 , II c/c art. 13 , VII da Lei n.º 8.666 /93. Ratifico a Contratação com Inexigibilidade de Licitação nos termos dos artigos 25, II c/c art. 13,VII...n.º 5.209/04, no âmbito do Plano Bra-1  LAURAIR DE SOUZA GROSSI RIBEIRO-Superintendente de Transferência...

DOEMT 11/07/2013 - Pág. 27 - Diário Oficial do Estado do Mato Grosso

Diários Oficiais11/07/2013Diário Oficial do Estado do Mato Grosso
Cuiabá/MT, 25 de Junho de 2013. Fundamento Legal: Art. 57, §º 1º, inciso VI da Lei nº 8.666 /93 e suas posteriores alterações e Parecer...nº. 570, de 29 de julho de 2011, publicado no Diário Oficial da mesma data, RESOLVE: Art. 1º....

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1420846 MG 2013/0389226-8

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/2018

Decisão: Arts. 33 do Decreto n. 5.209/04, 17, § 2º da Lei n. 8.429/92, 3º 6º e 267, VI, do Código de Processo...Arts. 109, I, e § 1º, da Constituição da República e 33 do Decreto n. 5.209/04 - Cabe à Justiça Federal...É firme a jurisprudência deste STJ no sentido de que, nos termos do disposto no art. 1º do Decreto 20.910...

DOM-RJ 07/07/2010 - Pág. 13 - Normal - Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro

Diários Oficiais07/07/2010Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro
3ª GERÊNCIA DE CONSERVAÇÃO DESPACHO DO GERENTE EXPEDIENTE DE 01/06/2010 06/350.001/2010 – “INDEFIRO” 1º...– “INDEFIRO” o recurso interposto pela CEDAE – ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS , ao auto de Infração nº 520.904...Fundamento: Inciso II, Art. 23 da Lei 8.666 ; Razão: Tomada Preços; Valor total: R$ 163.000,08....