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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 25 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Art. 25. As terras adquiridas pelo Poder Público, nos termos desta Lei, deverão ser vendidas, atendidas as condições de maioridade, sanidade e de bons antecedentes, ou de reabilitação, de acordo com a seguinte ordem de preferência:
§ 1° Na ordem de preferência de que trata este artigo, terão prioridade os chefes de família numerosas cujos membros se proponham a exercer atividade agrícola na área a ser distribuída.

TJ-SP - Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 23448720078260428 SP 0002344-87.2007.8.26.0428

JurisprudênciaData de publicação: 15/04/2013

Decisão: Afirma que não foi observado o disposto no art. 25 , § 1º , do Estatuto da Terra (Lei n. 4.504 /64),...da Terra , vez que o autor expressamente assentiu que o réu arrendasse o imóvel para terceiro, tornando-se...inadmissível desnaturá-los, transformando-os em Embargos Infringentes" (EDcl, n. 95.535-6, ES, RTJ 101/1....

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 160423 ES 2007.02.01.014992-4 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 24/03/2008
EMENTA

. - Agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida pelo ilustre Juízo da 1ª Vara Federal de Colatina – ES, que fixou prazo de 60 (sessenta) dias para “desocupação do imóvel denominado Fazenda Abre Campo, por parte dos requerentes, com todos os seus pertences pessoais, móveis e semoventes”, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de outras medidas que se fizerem necessárias. - O recorrente postula a suspensão da ordem de imissão na posse expedida em favor do INCRA, ora agravado. Subsidiariamente, requer seja aplicado o disposto no art. 19 da Lei nº 8.629 /93 e art. 25 do Estatuto da Terra . - A questão pertinente à imissão na posse deferida em favor do INCRA já foi resolvida por esta colenda Quinta Turma Especializada, em favor da autarquia agravada, quando do julgamento do Agravo de Instrumento nº 2007.02.01.002683-8. - Impertinente a invocação do art. 19 da Lei nº 8.629 /93 e do art. 25 do Estatuto da Terra que sequer foram objeto de discussão no decisum agravado. - Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado.

TJ-RS - Apelação Cível AC 194233003 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/04/1995
EMENTA

TANTO A MUDANCA DE DESTINACAO QUANTO A CESSAO NAO CONSENTIDA DA LOCACAO CONSTITUEM VIOLACOES DA LEI E DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL E AUTORIZAM O PEDIDO E A CONCESSAO DO DESPEJO, POIS ASSIM ESTA EXPRESSO NOS INCISOS II E V , DO ART. 32 DO DECRETO N. 59.566 /66. DA MESMA FORMA, O INICIO DE NOVA CULTURA, CUJOS FRUTOS NAO POSSAM SER COLHIDOS ANTES DE TERMINADO O PRAZO CONTRATUAL, SEM PREVIO AJUSTE DA FORMA DE PAGAMENTO DO USO DA TERRA POR ESSE PRAZO EXCEDENTE, CONSTITUI VIOLACAO DO INCISO IX DO MESMO ARTIGO DE LEI, AUTORIZANDO O DESPEJO. SE SE RECONHECE AO ARRENDATARIO O DIREITO DE RETENCAO, ATE QUE LHE SEJAM INDENIZADAS AS BENFEITORIAS, NAO SE JUSTIFICA A CONDENACAO NO PAGAMENTO DE PERDAS E DANOS, POIS ESSA PRETENSAO DOS AUTORES TEM POR SUPORTE O NAO USO DA TERRA DESDE O VENCIMENTO DO CONTRATO A SUA DESOCUPACAO. ATE ENTAO, O ARRENDATARIO ESTARA EXERCENDO O SEU DIREITO DE PERMANECER NO IMOVEL, NO USO E GOZO DAS VANTAGENS POR ELE OFERECIDAS, NOS TERMOS DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO, CONFORME PRECEITUA O INCISO VIII , DO ART. 95 DO ESTATUTO DA TERRA E O ART. 25, PAR-1, DO RESPECTIVO REGULAMENTO. (Apelação Cível Nº 194233003, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Heitor Assis Remonti, Julgado em 18/04/1995)

Encontrado em: Primeira Câmara Cível Diário da Justiça do dia ET -LF-4504 DE 1964 ART-95 INC-VIII; REGULAMENTO ET-DF...-59566 DE 1966 ART-25 PAR-1; ART-32 INC-II, INC-V 1.

TJ-ES - Apelação APL 00000572520118080037 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 22/04/2015
EMENTA

APELAÇÃO Nº 0000057-25.2011.8.08.0037 APELANTE : RONALDO LOURENÇO DE SOUZA APELADO: EMILIO LOPES DA SILVA RELATOR: DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON ACÓRDÃO ACÓRDÃO – RESCISÃO DE CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA – PRELIMINAR DE CONEXÃO COM AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE – REJEITADA – MÉRITO – INCIDÊNCIA DO LEI Nº 4.504 ⁄64 ( ESTATUTO DA TERRA )- COMPROVAÇÃO DO ABANDONO DA LAVOURA - INTELIGÊNCIA DO INCISO I DO ART. 333 , DO CPC – CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO. 1. O art. 103 , do Código de Processo Civil , preceitua que: ¿Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando Ihes for comum o objeto ou a causa de pedir ¿ (grifei). 2.Para caracterizar a conexão ( CPC , arts. 103 e 106 ), na forma em que está definida em lei, não é necessário que se cuide de causas idênticas; basta que as ações sejam análogas, visto como o escopo da junção das demandas para um único julgamento é a mera possibilidade da superveniência de julgamentos discrepantes, com prejuízos para o conceito do Judiciário, como Instituição. 3. Embora fosse possível, em tese, a ocorrência de decisões conflitantes de natureza ¿incidenter tantum ¿, ou mesmo ¿ principaliter ¿, existe óbice processual expresso à pretendida reunião de ações aparentemente conexas. 4. No caso concreto, a presente demanda já foi julgada, obstando a pretensa reunião por conexidade, nos termos da Súmula 235 STJ. 5. Rejeitar a preliminar. 6. Aplica-se à parceria agrícola as normas pertinentes ao arrendamento rural, no que couber, bem como as regras do contrato da sociedade, no que não estiver regulamentado na Lei nº 4.504 ⁄64 ( Estatuto da Terra ) e da Lei nº 4.947 ⁄66, além de vários dispositivos do Decreto nº 59.566 ⁄66. 7.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 57044 SC 94.04.57044-3 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 10/07/1996
EMENTA

A revenda do imóvel desapropriado, total ou parcialmente, ao seu antigo proprietário, é hipótese prevista no art- 25 , inc-1 , do Estatuto da Terra (Lei- 4504 , de 30.11.64:

Encontrado em: QUINTA TURMA DJ 10/07/1996 PÁGINA: 47267 - 10/7/1996 LEG-FED LEI- 4504 ANO-1964 ART- 25 INC-1 ESTATUTO...DA TERRA DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL, OBJETIVO, REFORMA AGRÁRIA.POSSIBILIDADE, EXPROPRIADO,

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 57044 SC 94.04.57044-3 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 10/07/1996
EMENTA

A revenda do imóvel desapropriado, total ou parcialmente, ao seu antigo proprietário, é hipótese prevista no art- 25 , inc-1 , do Estatuto da Terra (Lei- 4504 , de 30.11.64:

Encontrado em: QUINTA TURMA DJ 10/07/1996 PÁGINA: 47267 - 10/7/1996 LEG-FED LEI- 4504 ANO-1964 ART- 25 INC-1 ESTATUTO...DA TERRA DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL, OBJETIVO, REFORMA AGRÁRIA.POSSIBILIDADE, EXPROPRIADO,

TRF-5 - Apelação Civel AC 338806 RN 2002.84.00.002738-7 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 29/11/2006
EMENTA

EXCLUSÃO. 1. O servidor público, de qualquer esfera da administração, não poderá ser beneficiário do Programa Nacional de Reforma Agrária. Inteligência do art. 25 , PARÁGRAFO 3.º , do Estatuto da Terra , e do art. 64 do Decreto n.º 59.428 /66. 2. Apelação improvida. Sentença mantida.

Encontrado em: Justiça - Data: 29/11/2006 - Página: 1284 - Nº: 228 - Ano: 2006 - 29/11/2006 LEG-FED LEI- 4504 ANO-1964 ART...- 25 INC-1 INC-3 INC-4 PAR-3 ART- 24 INC-1 LEG-FED DEC- 59428 ANO-1966 ART- 64 INC-1 LET- C Apelação

TRF-5 - Apelação Civel AC 338806 RN 0002738-34.2002.4.05.8400 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 29/11/2006
EMENTA

EXCLUSÃO. 1. O servidor público, de qualquer esfera da administração, não poderá ser beneficiário do Programa Nacional de Reforma Agrária. Inteligência do art. 25 , PARÁGRAFO 3.º , do Estatuto da Terra , e do art. 64 do Decreto n.º 59.428 /66. 2. Apelação improvida. Sentença mantida.

Encontrado em: Justiça - Data: 29/11/2006 - Página: 1284 - Nº: 228 - Ano: 2006 - 29/11/2006 LEG-FED LEI- 4504 ANO-1964 ART...- 25 INC-1 INC-3 INC-4 PAR-3 ART- 24 INC-1 LEG-FED DEC- 59428 ANO-1966 ART- 64 INC-1 LET- C Apelação

TJ-RS - Apelação Cível AC 70079066122 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 29/10/2018
EMENTA

ESTATUTO DA TERRA . O direito de preferência do arrendatário à aquisição do imóvel rural arrendado, em igualdade de condições com terceiros, está previsto no art. 92 , §§ 3º . e 4º., do Estatuto da Terra , Lei 4.504 /64. Para o exercício do direito de preferência pelo arrendatário não há diferença entre uma alienação judicial, uma alienação voluntária ou mesmo uma dação em pagamento, uma vez que se trata de modalidades de transmissão da propriedade e a lei dispõe sobre alienações, em termos gerais (REsp n. 1.148.153-MT). A alienação judicial do imóvel rural arrendado, pressupõe a notificação prévia, judicial ou extrajudicial, mediante recibo, do arrendatário, para que exerça o direito de preferência no prazo de 30 dias. Inteligência do § 3º. , do art. 92 , do Estatuto da Terra . O arrendatário não notificado, nos termos previstos na lei, depositando o preço, poderá haver para si o imóvel arrendado, desde que requerido no prazo de seis meses, a contar da transcrição do ato de alienação no Registro de Imóveis. Inteligência do § 4º. , do art. 92 , do Estatuto da Terra . Caso concreto em que não comprovada a notificação do... arrendatário da alienação judicial nos termos dispostos na Lei 4.504 /64, não se prestando o telefonema da leiloeira ou o depoimento das testemunhas no sentido de que o arrendatário tinha ciência do leilão para suprir os requisitos legais. Ainda que tenha sido publicado o edital da hasta pública, igualmente não se presta a suprir a exigência legal, nos termos do entendimento do STJ, quando do julgamento do REsp n. 1.148.153-MT.

TJ-SP - Conflito de competência CC 00401682520158260000 SP 0040168-25.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 26/10/2015
EMENTA

Conflito de competência entre as 1ª e 29ª Câmaras de Direito Privado. – Arrendamento rural – Ações de preferência, cautelar incidental e despejo – Julgamento em conjunto – Pretensão das três ações fundada em deveres e obrigações do arrendador e do arrendatário dispostos no Decreto 59.566 /66 ( Estatuto da Terra )- Competência das Câmaras (25ª a 36ª) que integram a Terceira Subseção de Direito Privado – Resolução 623/13, art. 5º, inciso III, III.7 - Conflito de competência procedente – Competente a 29ª Câmara (suscitada).

Encontrado em: Direito Privado 26/10/2015 - 26/10/2015 Conflito de competência CC 00401682520158260000 SP 0040168-25.2015.8.26.0000