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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 25 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Art. 25. As terras adquiridas pelo Poder Público, nos termos desta Lei, deverão ser vendidas, atendidas as condições de maioridade, sanidade e de bons antecedentes, ou de reabilitação, de acordo com a seguinte ordem de preferência:
§ 1° Na ordem de preferência de que trata este artigo, terão prioridade os chefes de família numerosas cujos membros se proponham a exercer atividade agrícola na área a ser distribuída.

TJ-ES - Apelação APL 00000572520118080037 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 22/04/2015
EMENTA

APELAÇÃO Nº 0000057-25.2011.8.08.0037 APELANTE : RONALDO LOURENÇO DE SOUZA APELADO: EMILIO LOPES DA SILVA RELATOR: DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON ACÓRDÃO ACÓRDÃO – RESCISÃO DE CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA – PRELIMINAR DE CONEXÃO COM AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE – REJEITADA – MÉRITO – INCIDÊNCIA DO LEI4.50464 ( ESTATUTO DA TERRA )- COMPROVAÇÃO DO ABANDONO DA LAVOURA - INTELIGÊNCIA DO INCISO I DO ART. 333 , DO CPC – CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO. 1. O art. 103 , do Código de Processo Civil , preceitua que: ¿Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando Ihes for comum o objeto ou a causa de pedir ¿ (grifei). 2.Para caracterizar a conexão ( CPC , arts. 103 e 106 ), na forma em que está definida em lei, não é necessário que se cuide de causas idênticas; basta que as ações sejam análogas, visto como o escopo da junção das demandas para um único julgamento é a mera possibilidade da superveniência de julgamentos discrepantes, com prejuízos para o conceito do Judiciário, como Instituição. 3. Embora fosse possível, em tese, a ocorrência de decisões conflitantes de natureza ¿incidenter tantum ¿, ou mesmo ¿ principaliter ¿, existe óbice processual expresso à pretendida reunião de ações aparentemente conexas. 4. No caso concreto, a presente demanda já foi julgada, obstando a pretensa reunião por conexidade, nos termos da Súmula 235 STJ. 5. Rejeitar a preliminar. 6. Aplica-se à parceria agrícola as normas pertinentes ao arrendamento rural, no que couber, bem como as regras do contrato da sociedade, no que não estiver regulamentado na Lei4.50464 ( Estatuto da Terra ) e da Lei nº 4.947 ⁄66, além de vários dispositivos do Decreto nº 59.566 ⁄66. 7.

TJ-SE - Apelação Cível AC 00067225920168250053 (TJ-SE)

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2019
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO - BEM PERTENCENTE À SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - PETROBRAS - personalidade jurídica de direito privado – acervo patrimonial que não CONSTITUI BEM público – possibilidade de USUCAPIÃO – PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ – PROPRIEDADE INFERIOR AO MÓDULO RURAL – IRRELEVÂNCIA – DESTINAÇÃO QUE NÃO SE ADEQUA AOS REQUISITOS DO ESTATUTO DA TERRA (LEI 4.504/64) – IMÓVEL URBANO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 1.240 DO CÓDIGO CIVIL – APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível nº 201800830852 nº único0006722-59.2016.8.25.0053 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Alberto Romeu Gouveia Leite - Julgado em 25/02/2019)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70079066122 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 29/10/2018
EMENTA

ESTATUTO DA TERRA . O direito de preferência do arrendatário à aquisição do imóvel rural arrendado, em igualdade de condições com terceiros, está previsto no art. 92 , §§ 3º . e 4º., do Estatuto da Terra , Lei 4.504 /64. Para o exercício do direito de preferência pelo arrendatário não há diferença entre uma alienação judicial, uma alienação voluntária ou mesmo uma dação em pagamento, uma vez que se trata de modalidades de transmissão da propriedade e a lei dispõe sobre alienações, em termos gerais (REsp n. 1.148.153-MT). A alienação judicial do imóvel rural arrendado, pressupõe a notificação prévia, judicial ou extrajudicial, mediante recibo, do arrendatário, para que exerça o direito de preferência no prazo de 30 dias. Inteligência do § 3º. , do art. 92 , do Estatuto da Terra . O arrendatário não notificado, nos termos previstos na lei, depositando o preço, poderá haver para si o imóvel arrendado, desde que requerido no prazo de seis meses, a contar da transcrição do ato de alienação no Registro de Imóveis. Inteligência do § 4º. , do art. 92 , do Estatuto da Terra . Caso concreto em que não comprovada a notificação do... arrendatário da alienação judicial nos termos dispostos na Lei 4.504 /64, não se prestando o telefonema da leiloeira ou o depoimento das testemunhas no sentido de que o arrendatário tinha ciência do leilão para suprir os requisitos legais. Ainda que tenha sido publicado o edital da hasta pública, igualmente não se presta a suprir a exigência legal, nos termos do entendimento do STJ, quando do julgamento do REsp n. 1.148.153-MT.

TJ-ES - Apelação APL 00063537220068080026 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 03/07/2013
EMENTA

ACÓRDÃO EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - IMPENHORABILIDADE - ART. 5º , XXVI , CF/88 - CONCEITO DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO CONCEITO DE PROPRIEDADE FAMILIAR - ART. 4º , II , LEI 4504 /64 - MÓDULO FISCAL - APLICAÇÃO PARA DEFINIR A PEQUENA PROPRIEDADE RURAL PARA FINS DE IMPENHORABILIDADE - POSSIBILIDADE - VERBAS SUCUMBENCIAIS - OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO NOS EMBARGOS DE TERCEIRO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - A impenhorabilidade da pequena propriedade rural foi deferida pelo texto constitucional , nos termos do art. 5º , XXVI , da CRFB . 2 - A despeito da não edição da lei regulamentadora, entende o STF pela aplicação, por analogia, do conceito de propriedade familiar contido no art. 4º , II , da Lei4.504 /64 ( Estatuto da Terra ). 3 - Apesar da definição de módulo fiscal possuir finalidade tributária, leva em consideração as condições específicas de cada região, utilizando-se, inclusive, do conceito de propriedade familiar, o qual, como visto, é aplicado para a caracterização da pequena propriedade rural para fins de impenhorabilidade. Precedentes do STJ. 4 - Tendo o apelante impugnado o mérito dos Embargos de Terceiro deve-se aplicar ao caso o princípio da sucumbência, devendo, portanto, suportar o ônus sucumbencial. 5 - Recurso conhecido e desprovido. VISTOS , relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, à unanimidade, negar provimento ao Recurso de Apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória, 25 de Junho de 2013. Presidente Relator

TJ-RS - Apelação Cível AC 70044707453 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 01/04/2013
EMENTA

Consoante dispõe o Estatuto da Terra , aplicam-se à parceria as normas pertinentes ao arrendamento rural, no que couber (art. 96, VII). Referido Estatuto prevê que o contrato de arrendamento rural com prazo determinado prorroga-se automaticamente, se ausente notificação prévia do arrendante (art. 95 , IV , da Lei n. 4.504 /64 e art. 22 do Decreto n. 59.566 /66). Foi estipulado o prazo de vigência do contrato em dois anos, a contar de 1º/março/1992 (cláusula quinta), podendo-se verificar que o contrato foi sucessivamente prorrogado até 2004. A autora notificou os requeridos acerca da rescisão do contrato, em virtude do não pagamento, bem como para desocuparem a área arrendada no prazo de 60 dias. Tratando-se de despejo fundado no inadimplemento, não é necessária a notificação para a retomada do imóvel. DA AÇÃO DE DESPEJO. Procede a ação de despejo, visto que os próprios parceiros/requeridos reconhecem o não pagamento dos 50% da produção à autora. O não pagamento do aluguel no prazo convencionado é causa de concessão do despejo, como dispõe o artigo 32 , III , do Decreto 59.566 /66, dando lugar, inclusive, à rescisão do contrato (art. 27). INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. Os parceiros têm direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis - art. 25 do Decreto 59.566 /66. O valor deve ser esclarecido em sede de liquidação de sentença por arbitramento, quando se procederá ao devido levantamento das benfeitorias preexistentes ao contrato e daquelas realizadas pelos parceiros. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RESPONSABILIDADE DA PROPRIETÁRIA PELOS INSUMOS. Da análise das cláusulas contratuais, verifica-se que a proprietária/autora é responsável pelas "despesas com o tratamento, herbicidas e pesticidas que se fizerem necessários à boa produção da terra". É devido aos parceiros o ressarcimento somente das despesas previstas no contrato, relativamente à produção de uvas, a ser apurado em liquidação de sentença....

Encontrado em: Nona Câmara Cível Diário da Justiça do dia 01/04/2013 - 1/4/2013 Apelação Cível AC 70044707453 RS (TJ-RS

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00015004019994013600 0001500-40.1999.4.01.3600 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 25/10/2017
EMENTA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 188 . LEI4.504 /64. LEI Nº 6.383 /76. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. DESVIO DE FINALIDADE CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação popular prescreve em cinco anos, nos termos do art. 21 da Lei nº 4.717 /65. 2. Passados mais de cinco anos desde a prática dos atos administrativos reputados ilegais e lesivos ao patrimônio público (concessão de domínio em área da União sem o atendimento dos requisitos legais), a ação pela via eleita está prescrita, ainda que exista a possibilidade de discussão da matéria por meio de outra ação judicial. 3. Reconhecida a prescrição dos atos administrativos de alienação de terras pelo INCRA, contestados pela ação popular, que ocorreram antes do dia 25 de fevereiro de 1994, pois a presente ação foi ajuizada em 25 de fevereiro de 1999. 4. A ação popular é o instrumento pelo qual o cidadão se utiliza para anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico ecultural ( CF , art. 5º , LXXIII ). 5. Correta a sentença apelada ao julgar procedente o pedido e declarar a nulidade das concessões de domínio no interior das glebas Marzagão e Rio Novo-B, no Estado do Mato Grosso, de propriedade da União. 6. A Superintendência Regional do INCRA no Estado do Mato Grosso legitimou a posse de áreas rurais para beneficiários (e com relação a imóveis) que não atendiam aos critérios estabelecidos na Constituição Federal (art. 188), na Lei4.504 /64 ( Estatuto da Terra ) e na Lei 6.383 /76 (que dispõe sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União). 7.

Encontrado em: QUINTA TURMA 25/10/2017 e-DJF1 - 25/10/2017 APELAÇÃO CIVEL AC 00015004019994013600 0001500-40.1999.4.01.3600...(TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 354860 RJ 2003.51.01.007092-7 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 18/10/2006
EMENTA

TRIBUTÁRIO – LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO INSS - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - LEIS Nº 2.613 /55, 4.504 /64, 4.863 /65 – DL Nº 582 /69, DL Nº 1.110 /70 E DL Nº 1.146 /70 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS PARA O FUNRURAL (2,4%) E PARA O INCRA (0,2%) – PRORURAL – ART. 15 , INCISO II , DA LC Nº 11 /71 - EMPRESAS URBANAS – LEGALIDADE DA COBRANÇA – EXTINÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PELO § 1º , DO ART. 3º , DA LEI Nº 7.787 /89 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Preliminarmente, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS é parte legítima para figurar no pólo passivo da presente ação, por ser o órgão arrecadador e competente para exigir a contribuição para o INCRA e para o FUNRURAL. 2. Afastada pelo Tribunal a ilegitimidade ad causam declarada no primeiro grau de jurisdição, é possível o exame do meritum causae, desde que a lide esteja em condições de ser decidida. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. A Lei nº 2.613 /55, em seu art. 6º , § 4º , instituiu adicional de 0,3% (três décimos por cento) à contribuição devida pelos empregadores aos antigos institutos e caixas de aposentadoria e pensões, incidente sobre o total dos salários pagos, destinado ao Serviço Social Rural (SSR), que por sua vez, foi incorporado à Superintendência de Política Agrária – SUPRA. 4. Com a edição da Lei4.504 /64 ( Estatuto da Terra ) foram criados o IBRA (Instituto Brasileiro de Reforma Agrária) e o INDA (Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário), e foi extinta a SUPRA, cujos recursos foram distribuídos ao INDA, a quem competia a arrecadação, enquanto não fosse criado órgão do Serviço Social da Previdência. 5.

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 65839 ES 2003.50.01.016719-2 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 14/12/2006
EMENTA

TRIBUTÁRIO E MANDADO DE SEGURANÇA - ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO INCRA - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - LEIS Nº 2.613 /55, 4.504 /64, 4.863 /65 – DL Nº 582 /69, DL Nº 1.110 /70 E DL Nº 1.146 /70 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS PARA O FUNRURAL (2,4%) E PARA O INCRA (0,2%) – PRORURAL – ART. 15 , INCISO II , DA LC Nº 11 /71 - EMPRESAS URBANAS – LEGALIDADE DA COBRANÇA – EXTINÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PELO § 1º , DO ART. 3º , DA LEI Nº 7.787 /89. 1. Preliminarmente, o INCRA não mantém qualquer relação jurídico-tributária com os contribuintes, revelando-se parte ilegítima para atuar nas demandas em que se discute a inexigibilidade da contribuição da qual é apenas beneficiário, razão pela qual deve ser extinto o processo sem resolução do mérito com relação à referida autarquia. 2. A Lei nº 2.613 /55, em seu art. 6º , § 4º , instituiu adicional de 0,3% (três décimos por cento) à contribuição devida pelos empregadores aos antigos institutos e caixas de aposentadoria e pensões, incidente sobre o total dos salários pagos, destinado ao Serviço Social Rural (SSR), que por sua vez, foi incorporado à Superintendência de Política Agrária – SUPRA. 3. Com a edição da Lei4.504 /64 ( Estatuto da Terra ) foram criados o IBRA (Instituto Brasileiro de Reforma Agrária) e o INDA (Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário), e foi extinta a SUPRA, cujos recursos foram distribuídos ao INDA, a quem competia a arrecadação, enquanto não fosse criado órgão do Serviço Social da Previdência. 4. Ocorre que o adicional de 0,3% (três décimos por cento) foi majorado para 0,4% (quatro décimos por cento) pela Lei nº 4.863 /65, que em seu art. 35 , § 2º , item VIII, dispôs que o referido adicional integraria uma taxa única de 28% com as contribuições de previdência, incidente mensalmente sobre o salário de contribuição, sendo distribuída a referida taxa em nove contribuições, dentre estas, o percentual de 0,4% destinado ao INDA. 5....

STJ 12/12/2018 - Pág. 5281 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais12/12/2018Superior Tribunal de Justiça
SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. 1. Quanto ao valor do contrato superior ao limite do preço do contrato dado pela lei4504/64 (Estatuto...É previsto no Estatuto da Terra que a remuneração no arrendamento rural limita a quinze por cento do...

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10083140017803001 MG

JurisprudênciaData de publicação: 09/03/2015

Decisão: . 295, I do CPC, c/c art. 65 do Estatuto da terra. com medida total de 1.51,25 ha. 4504/64.