Art. 25, § 10, inc. I da Lei 8212/91 em Todos os Documentos

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Inciso I do Parágrafo 10 do Artigo 25 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de: (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 2001)
§ 10. Integra a receita bruta de que trata este artigo, além dos valores decorrentes da comercialização da produção relativa aos produtos a que se refere o § 3o deste artigo, a receita proveniente: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).
I – da comercialização da produção obtida em razão de contrato de parceria ou meação de parte do imóvel rural; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 55874 SP 2001.03.99.055874-7 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 10/08/2004

TRIBUTÁRIO. CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. EMPRESAS RURAIS. LEIS N. 8.212 /91, ART. 22 , INC. I ; 8.870 /94, ART. 25 ; E 10.736 /2003, ART. 1º . ADIN N. 1.103. 1. Para efeito de cobrança de contribuição previdenciária, a empresa agroindustrial não pode ser enquadrada como produtora rural. 2. A declaração de inconstitucionalidade da lei revogadora significa, em princípio, o reconhecimento de que nunca houve a revogação. Assim, sobrevive, desde sempre, a lei tida como revogada, sem que isso signifique consagração do fenômeno da repristinação, inexistente em nosso sistema normativo. 3. A lei10.736 /2003 extinguiu os créditos previdenciários, constituídos ou não, inscritos ou não em dívidas ativas, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, contra as pessoas jurídicas que se dediquem à produção agroindustrial em decorrência da diferença entre a contribuição instituída pelo § 2º do art. 25 da Lei n.º 8.870 , de 15 de abril de 1994, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, e a contribuição a que se refere o art. 22 da Lei n.º 8.212 , de 24 de julho de 1991, em razão dos fatos geradores ocorridos entre a data de publicação daquela lei e a da declaração de sua inconstitucionalidade. 4. A partir de abril de 1997, quando publicada a decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal na ADIN nº 1.103, as empresas agroindustriais estão sujeitas à regra estabelecida no art. 22 , inc. I , da Lei8.212 /91 e não à disposta no art. 25 , inc. I , da Lei n.º 8.870 /94.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART-22 INC-1 LEG-FED LEI- 8870 ANO-1994 ART-25 PAR-2 INC-1 LEG-FED...ONI-3 ANO-1997 INSS LEG-FED LEI- 10736 ANO-2003 ART-1 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART-22 INC-1 LEG-FED...LEI- 8870 ANO-1994 ART-25 PAR-2 INC-1 LEG-FED ONI-3 ANO-1997 INSS LEG-FED LEI- 10736 ANO-2003 ART-1...

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 3673 SP 2000.61.02.003673-6 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 10/08/2004

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. EMPRESAS RURAIS. LEIS N. 8.212 /91, ART. 22 , INC. I ; 8.870 /94, ART. 25 ; E 10.736 /2003, ART. 1º . ADIN N. 1.103. REMISSÃO DE DÉBITOS. CARÊNCIA DE AÇÃO. 1. A lei10.736 /2003 extinguiu os créditos previdenciários, constituídos ou não, inscritos ou não em dívidas ativas, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, contra as pessoas jurídicas que se dediquem à produção agroindustrial em decorrência da diferença entre a contribuição instituída pelo § 2º do art. 25 da Lei n.º 8.870 , de 15 de abril de 1994, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, e a contribuição a que se refere o art. 22 da Lei n.º 8.212 , de 24 de julho de 1991, em razão dos fatos geradores ocorridos entre a data de publicação daquela lei e a da declaração de sua inconstitucionalidade. 2. Com a edição da Lei10.736 /2003, desapareceu o interesse de agir nas demandas em que se questionavam as diferenças surgidas como decorrência da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADIN nº 1.103. 3. Reconhecimento da superveniente carência de ação. Extinção do processo sem julgamento do mérito.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART-22 INC-1 LEG-FED LEI- 8870 ANO-1994 ART- 25 CA PAR-2 INC...LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-462 ART-267 INC-6 LEG-FED SUM-512 STF LEG-FED SUM-105 STJ LEG-FED LEI...- 8212 ANO-1991 ART-22 INC-1 LEG-FED LEI- 8870 ANO-1994 ART- 25 CA PAR-2 INC-1 LEG-FED ONI-3 ANO-1997...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00092482220104036110 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 24/10/2012

PROCESSO CIVIL - AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, § 1º, DO CPC - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO ART. 557 DO CPC - SUB-ROGAÇÃO DO ADQUIRENTE NAS OBRIGAÇÕES DO EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA, NOS TERMOS DO ART. 30, IV, DA LEI 8212/91, COM REDAÇÃO DADA PELAS LEIS 8540/92 E 9528/97 - INAPLICABILIDADE - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para a utilização do agravo previsto no art. 557, § 1º, do CPC, deve-se enfrentar, especificamente, a fundamentação da decisão agravada, ou seja, deve-se demonstrar que aquele recurso não é manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência deste Tribunal ou das Cortes Superiores. 2. No tocante à regra contida no art. 30, IV, da Lei 8212/91, com a redação dada pelas Leis 8540/92 e 9528/97, segundo a qual o adquirente fica sub-rogado nas obrigações do empregador rural pessoa física, a decisão agravada está em confronto com o entendimento pacificado pelo Egrégio STF, quando do julgamento do RE nº 363852 / MG , em 03/02/2010. 3. Não obstante, a partir da vigência da Lei 10256/2001, como consignado na decisão agravada, seja devida a contribuição do empregador rural pessoa física incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção, e seja obrigação do adquirente da produção rural reter e recolher a referida contribuição, nos termos do art. 30, III, da Lei 8212/91, este não mais fica sub-rogado nas obrigações dos empregadores rurais pessoas físicas, ante a inconstitucionalidade do inc. IV, com redação dada pelas Leis 9540/92 e 9528/97. 4. No mais, a agravante não conseguiu afastar os fundamentos da decisão agravada, que foi proferida em conformidade com o entendimento pacificado pelo Egrégio STF, que declarou "a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 8540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei8212/91, com redação atualizada até a Lei nº 9528/97, até que legislação nova, arrimada na Emenda Constitucional nº 20/98, venha a instituir a contribuição" ( RE nº 363852 / MG , Tribunal Pleno, Relator Ministro Marco Aurélio, DJe 23/04/2010). 5. E, após a vigência da Emenda Constitucional 20/98 - que inseriu ao lado do vocábulo "faturamento", no inciso I, alínea "b", do artigo 195 da Constituição Federal, o vocábulo "receita" -, nova redação foi dada pela Lei nº 10256, de 09/07/2001, ao artigo 25 da Lei8212/91, instituindo novamente as contribuições do empregador rural pessoa física incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, mas sem afronta ao disposto no artigo 195, parágrafo 4º, da Constituição Federal, visto não se tratar, no caso, de nova fonte de custeio. Nesse sentido, é o entendimento dominante nesta Egrégia Corte Regional: AC nº 2010.61.17.001424-7, 1ª Turma, Relator Desembargador Federal Johonson di Salvo, DE 03/10/2011; AC nº 2010.60.00.005595-9 , 2ª Turma, Relator Desembargador Federal Peixoto Júnior, DE 30/09/2011; AI nº 2010.03.00.028544-7, 1ª Turma, Relatora Juíza Federal Convocada Sílvia Rocha, DE 22/09/2011; AC nº 2010.61.13.002387-0, 1ª Turma, Relator Desembargador Federal José Lunardelli, DE 19/09/2011; AI nº 2010.03.00.022125-1 , 5ª Turma, Relator Desembargador Federal Antonio Cedenho, DE 16/09/2011; AC nº 2009.60.00.014793-1, 5ª Turma, Relatora Juíza Federal Convocada Louise Filgueiras, DE 12/08/2011; AI nº 2010.03.00.008013-8 , 2ª Turma, Relatora Desembargadora Federal Cecília Mello, DE 03/06/2011. Portanto, a partir de 09/10/2001, que corresponde ao primeiro dia após o decurso de noventa dias da publicação da Lei nº 10256/2001, ocorrida em 10/07/2001, tornaram-se exigíveis as contribuições do empregador rural pessoa física incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção. 6. Agravo parcialmente provido, para afastar a aplicação do disposto no artigo 30, inciso IV, da Lei8212/91, com redação dada pelas Leis nºs 8540/92 e 9528/97, provido parcialmente o seu apelo. Mantida, no entanto, a sua obrigação de reter e recolher a contribuição do empregador rural pessoa física, prevista no artigo 25, inciso I e II, da Lei8212/91, com redação dada pela Lei nº 10256/2001, em conformidade com o artigo 30, inciso III, da Lei8212/91.

Encontrado em: SEÇÃO e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/10/2012 - 24/10/2012 APELAÇÃO CÍVEL Ap 00092482220104036110 SP (TRF-3

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50001994020104047015 PR 5000199-40.2010.4.04.7015 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 20/06/2012

TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. FUNRURAL. PESSOA FÍSICA EMPREGADOR. INEXIGIBILIDADE. LEI10.256/2001. EFEITO REPRISTINATÓRIO. AUSÊNCIA DE EMPREGADOS. 1. Para as ações de repetição de indébito ajuizadas a partir de 09-06-2005, o prazo prescricional é de cinco anos contados da data do pagamento do tributo (art. 150, § 1º, e 168, inc. I, do CTN), nos termos do art. 3º da LC nº 118/05. Extinção do direito de pleitear as parcelas recolhidas anteriormente aos cinco anos que antecedem a propositura da ação. Apelo da ré provido no ponto. 2. É inconstitucional a contribuição sobre a comercialização dos produtos rurais, devida pelo produtor rural empregador pessoa física, prevista no art. 25 da Lei 8.212/91. Precedente do Supremo Tribunal Federal. 3. A declaração de inconstitucionalidade tem efeito repristinatório em relação à legislação que pretendia promover alteração ou revogar, implicando, no caso, no restabelecimento da exação incidente sobre a folha de salários. Precedentes do STF. 4. A declaração de inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº 8.540/92 (dando nova redação ao art. 12, V; art. 25, I e II, e 30, IV, da Lei8212/91), levada a efeito pelo egrégio STF nos autos do RE 362.852/MG não alcança os segurados especiais, tampouco aqueles produtores rurais autônomos sem empregados. 5. O produtor rural sem empregados e não enquadrado como segurado especial está obrigado a recolher o tributo nos termos do art. 12, V, "a", da Lei 8212/91, mesmo porque não há duplicidade de recolhimento com a contribuição sobre a folha de salários na espécie. 6. Apelação dos autores improvida, apelo da União e remessa oficial considerada interposta parcialmente providos e julgado extinto o processo, sem resolução de mérito em relação ao autor Maurício Rawski de Paula.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (REOMS) REOMS 00011612320004013802 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 14/12/2012

TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA AGROINDUSTRIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI N. 8.870/94. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. EFEITOS EX TUNC. APLICAÇÃO DO INC. I DO ART. 22 DA LEI N. 8.212/91. REMISSÃO/ANISTIA. LEI N. 10.736/2003. 1. Com a declaração de inconstitucionalidade do § 2º do art. 25 da Lei n. 8.870/94 pelo STF (ADIn n. 1.103/DF), com efeitos ext tunc, prevaleceu o recolhimento da contribuição previdenciária nos termos do inc. I do art. 22 da Lei n. 8.212/91. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. A Lei n. 10.736/2003 prevê expressamente a extinção dos créditos previdenciários constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, contra as pessoas jurídicas que se dediquem à produção agroindustrial em decorrência da diferença entre a contribuição instituída pelo § 2º do art. 25 da Lei n. 8.870/94 e a contribuição a que se refere o inc. I do art. 22 da Lei n. 8.212/91. 3. Demonstrado que a NFLD n. 32.712.237-4 compreende tão somente a contribuição previdenciária referente às diferenças entre os valores recolhidos com base na Lei n. 8.870/94, declarada inconstitucional, e a Lei 8.212/91, no período de vigência daquela (abril/94) até a declaração de sua inconstitucionalidade pelo STF (25/04/1997), e que a impetrante recolheu as contribuições nos termos da Lei n. 8.870/94 no período de sua vigência, a ação perdeu seu objeto. 4. Remessa oficial improvida.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50026274220124047203 SC 5002627-42.2012.4.04.7203 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 10/09/2013

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO RETIDO. DEPÓSITO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. PESSOA FÍSICA EMPREGADOR. INEXIGIBILIDADE. LEI10.256/2001. 1. O inc. II do art. 151 do CTN assegura ao sujeito passivo da obrigação tributária o direito de suspender sua exigibilidade através do depósito do respectivo montante. Adotada a retenção na fonte como mecanismo arrecadatório, o exercício do direito de suspender a exigibilidade do crédito tributário respectivo poderá ser exercido através do depósito em juízo, pelo responsável tributário, das quantias controversas. 2. O adquirente de produto agrícola é mero retentor da contribuição incidente sobre sua comercialização. Nessa condição, tem legitimidade ativa ad causam para postular a declaração de inexigibilidade da contribuição para o Funrural sobre o comércio daquele, mas não para a restituição ou compensação do tributo. Precedentes do STJ. 3. É inconstitucional a contribuição sobre a comercialização dos produtos rurais, devida pelo produtor rural empregador pessoa física, prevista no art. 25 da Lei 8.212/91. Precedente do Supremo Tribunal Federal. 4. A declaração de inconstitucionalidade tem como efeito tornar a lei inconstitucional nula, seja no controle difuso, seja no controle concentrado. A diferença entre um sistema e outro reside no âmbito subjetivo de sua eficácia, porquanto, no primeiro, o reconhecimento opera efeitos entre as partes do processo, enquanto, no segundo, o efeito é geral. 5. Declarada inconstitucional a Lei10.256/2001, pela Corte Especial deste Regional, com redução de texto, para abstrair do caput do art. 25 da Lei8.212/91 as expressões 'contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22', e "na alínea 'a' do inciso V", mantida a contribuição do segurado especial, na forma prevista nos incisos I e II do art. 25 da Lei8.212/91 (AC nº 2008.70.16.000444-6, Rel. Des. Federal Álvaro Eduardo Junqueira, julgada em 30.06.2011, publicada no D.E. de 20.07.2011). 6. A declaração de inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº 8.540/92 (dando nova redação ao art. 12, V; art. 25, I e II, e 30, IV, da Lei8212/91), levada a efeito pelo egrégio STF nos autos do RE 362.852/MG não alcança os segurados especiais, tampouco aqueles produtores rurais autônomos sem empregados. 7. Ônus sucumbenciais mantidos, conforme fixados na sentença.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50013988420114047105 RS 5001398-84.2011.404.7105 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 29/04/2015

TRIBUTÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL DA PESSOA FÍSICA. PRODUTOR RURAL SEM EMPREGADOS. INEXIGIBILIDADE. 1. O adquirente da produção agrícola é mero retentor da contribuição para o FUNRURAL, incidente sobre sua comercialização. Nessa condição, tem legitimidade ativa ad causam para postular a declaração de inexigibilidade da contribuição sobre o comércio do produtor rural, mas não para a restituição ou compensação do tributo. 2. A Cooperativa autora detém legitimidade ativa para postular a repetição do indébito, no que se refere aos associados que constem na Ata da Assembléia autorizando o ajuizamento da ação para este fim, uma vez que, neste caso, atua como substituta processual (legitimação extraordinária autorizada pela Constituição Federal de 1988 - art. 5º , inc. XXI ) 3. O STF, ao julgar o RE nº 363.852, declarou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 8.540 /92, que deu nova redação aos artigos 12 , V e VII , 25 , I e II , e 30 , IV , da Lei 8.212 /91, com a redação atualizada até a Lei 9.528 /97. Esse entendimento prevalece mesmo após a edição da Lei 10.256 /2001. 4. A declaração de inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº 8.540 /92 (dando nova redação ao art. 12, V; art. 25, I e II, e 30, IV, da Lei8212/91), levada a efeito pelo egrégio STF nos autos do RE 362.852/MG não alcança os segurados especiais. 5. A Lei nº 8.212 /1991 não contém nenhum dispositivo que legitime a exigência do tributo quanto ao produtor rural sem empregados, cuidando-se de ausência de previsão expressa na legislação.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 003187 SC 2008.72.05.003187-3 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 14/04/2010

TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. ART. 3º DA LC 118/2005. ENTENDIMENTO. EXERCENTES DE MANDATO ELETIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 12, II, "H", DA LEI8212/91. INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 170-A DO CTN INAPLICABILIDADE. LIMITAÇÃO DO ARTIGO 89, §3°, DA LEI8.212/91. 1. A Corte Especial deste tribunal declarou a inconstitucionalidade da expressão "observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, i, da lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", constante do art. 4º, segunda parte, da LC 118/2005 (II nº 2004.72.05.003494-7, Rel. Des. Federal Antônio Albino Ramos de Oliveira, unânime, julgada em 16.11.2006), porquanto a norma em referência, a despeito de pretender-se interpretativa, inovou no ordenamento jurídico, criando restrição de direitos. 2. Assim, para as ações ajuizadas até a entrada em vigência do art. 3º da LC nº 118/2005 (vacatio legis de 120 dias), o prazo prescricional de 05 anos para a repetição do indébito é computado a partir da homologação expressa ou tácita do tributo. 3. No caso dos autos, a ação foi proposta em 27/09/2007, de forma que, reconhecida a prescrição dos fatos geradores ocorridos antes de 27/09/2002. 4. É inconstitucional a cobrança da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de subsídio aos detentores de mandato eletivo com base na alínea "h" do inc. "i" do art. 12 da lei 8.212/91, nos termos da resolução do senado federal n° 26/05 e consoante o entendimento manifesto pelo excelso STF no julgamento do recurso extraordinário 351.717/PR, Relator Ministro Carlos Velloso, julgado em 08.10.2003, publicado no DJU de 21.11.2003. 5. Não se aplica, à hipótese, o disposto no art. 170-A, do C.T.N., introduzido pela LC n. 104/01, por se tratar de compensação de tributo cuja inconstitucionalidade já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. 6. O § 3º do artigo 89 da Lei8.212/91 é aplicável aos contribuintes que tenham recolhido tributos instituídos por lei declarada inconstitucional. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Resp 796064/RJ).

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50010813820104047003 PR 5001081-38.2010.4.04.7003 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 04/07/2012

FUNRURAL. PRESCRIÇÃO. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA EMPREGADOR. INEXIGIBILIDADE. ART. 25 DA LEI8.212/91. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. LEI10.256/2001. EFEITO REPRISTINATÓRIO. COMPENSAÇÃO. ART. 66 DA LEI Nº 8.383/91. Ajuizada a ação após 09-06-2005, conta-se a prescrição quinquenal da data do ajuizamento da ação (art. 150, § 1º, e 168, inc. I, do CTN), nos termos do art. 3º da LC nº 118/05. É inconstitucional a contribuição sobre a comercialização dos produtos rurais, devida pelo produtor rural empregador pessoa física, prevista no art. 25 da Lei8.212/91. Precedente: RE nº 363.852/MG. Declarada inconstitucional a Lei10.256/2001, pela Corte Especial deste Regional, com redução de texto, para abstrair do caput do art. 25 da Lei8.212/91 as expressões "contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22", e "na alínea 'a' do inciso V", mantida a contribuição do segurado especial, na forma prevista nos incisos I e II do art. 25 da Lei8.212/91. A declaração de inconstitucionalidade tem efeito repristinatório em relação à legislação que pretendia promover alteração ou revogar, implicando, no caso, o restabelecimento da exação incidente sobre a folha de salários. Precedentes do STF. As contribuições previdenciárias recolhidas indevidamente podem ser objeto de restituição ou compensação com parcelas de tributo de mesma espécie e destinação constitucional, conforme previsto nos arts. 66 da Lei 8.383/91, 39 da Lei 9.250/95 e 89 da Lei 8.212/91, observando-se as disposições do art. 170-A do CTN.

TRF-4 - Agravo Legal em Apelação Cível AC 50000061320104047213 SC 5000006-13.2010.4.04.7213 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/2012

FUNRURAL. PRESCRIÇÃO. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA EMPREGADOR. INEXIGIBILIDADE. ART. 25 DA LEI8.212/91. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. LEI10.256/2001. EFEITO REPRISTINATÓRIO. COMPENSAÇÃO. ART. 66 DA LEI Nº 8.383/91. Ajuizada a ação após 09-06-2005, conta-se a prescrição quinquenal da data do ajuizamento da ação (art. 150, § 1º, e 168, inc. I, do CTN), nos termos do art. 3º da LC nº 118/05. É inconstitucional a contribuição sobre a comercialização dos produtos rurais, devida pelo produtor rural empregador pessoa física, prevista no art. 25 da Lei8.212/91. Precedente: RE nº 363.852/MG. Declarada inconstitucional a Lei10.256/2001, pela Corte Especial deste Regional, com redução de texto, para abstrair do caput do art. 25 da Lei8.212/91 as expressões "contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22", e "na alínea 'a' do inciso V", mantida a contribuição do segurado especial, na forma prevista nos incisos I e II do art. 25 da Lei8.212/91. A declaração de inconstitucionalidade tem efeito repristinatório em relação à legislação que pretendia promover alteração ou revogar, implicando, no caso, o restabelecimento da exação incidente sobre a folha de salários. Precedentes do STF. As contribuições previdenciárias recolhidas indevidamente podem ser objeto de restituição ou compensação com parcelas de tributo de mesma espécie e destinação constitucional, conforme previsto nos arts. 66 da Lei 8.383/91, 39 da Lei 9.250/95 e 89 da Lei 8.212/91, observando-se as disposições do art. 170-A do CTN.

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