Art. 25, § 10, inc. I da Lei Orgânica da Seguridade Social em Todos os Documentos

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Inciso I do Parágrafo 10 do Artigo 25 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de: (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 2001)
§ 10. Integra a receita bruta de que trata este artigo, além dos valores decorrentes da comercialização da produção relativa aos produtos a que se refere o § 3o deste artigo, a receita proveniente: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).
I – da comercialização da produção obtida em razão de contrato de parceria ou meação de parte do imóvel rural; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

DJGO 25/10/2017 - Pág. 2281 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais25/10/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 34 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI N 10.741 /03. ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - LOAS. CONFOR ME INTERPRETACAO FEITA DO ART. 34 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 10.741 /2003, O BENEFICIO PREVIDENCIARIO...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50151010320164047107 RS 5015101-03.2016.4.04.7107 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 25/04/2018

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. CONDENAÇÃO DE VALOR FACILMENTE DETERMINÁVEL. NÃO CONHECIMENTO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS HIDROCARBONETOS E RUÍDO. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. EPIS. FONTE DE CUSTEIO. NÍVEL DE CONCENTRAÇÃO DOS AGENTES QUÍMICOS. CONCESSÃO. TERMO INICIAL. EXIGÊNCIA DE AFASTAMENTO DA ATIVIDADE. ART. 57 , § 8º , DA LEI N. 8.213 /91. INCONSTITUCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. Não está sujeita a reexame necessário a sentença que condena a Fazenda Pública em quantia inferior a mil salários mínimos (art. 496 , § 3º , I , do NCPC ). 2. Se a sentença condena o INSS ao pagamento de benefício de valor mínimo ou determinado, e define o período a partir do qual são devidas as parcelas correspondentes, é possível, por simples cálculos aritméticos, observados os critérios de correção monetária e juros definidos, chegar-se ao montante da condenação, posicionando-o na data em que prolatada a decisão. 3. Resultando da multiplicação do número de meses pelo valor da renda mensal atualizada, com o acréscimo dos juros de mora, condenação manifestamente inferior ao limite legal, não é caso de remessa necessária. 4. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente exercidos, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. 5. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, admitindo-se qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, sendo necessária a comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então, através de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 6. A exposição a hidrocarbonetos aromáticos e a níveis de ruído superiores aos limites legais de tolerância vigentes à época do labor enseja o reconhecimento do tempo de serviço como especial. 7. A habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física referidas no artigo 57 , § 3º , da Lei 8.213 /91 não pressupõem a submissão contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. Não se interpreta como ocasional, eventual ou intermitente a exposição ínsita ao desenvolvimento das atividades cometidas ao trabalhador, integrada à sua rotina de trabalho. Precedentes desta Corte. 8. Não havendo provas consistentes de que o uso de EPIs neutralizava os efeitos dos agentes nocivos a que foi exposto o segurado durante o período laboral, deve-se enquadrar a respectiva atividade como especial. Em se tratando de ruído nem mesmo a comprovação de que a utilização de protetores reduzia a intensidade do som a níveis inferiores aos máximos deve afastar o reconhecimento da especialidade da atividade, pois já comprovado que a exposição por períodos prolongados produz danos em decorrência das vibrações transmitidas, que não são eliminadas pelo uso do equipamento de proteção. 9. Para a concessão de aposentadoria especial ou conversão de tempo exercido sob condições especiais em tempo de trabalho comum, previstas nos artigos 57 e 58 da Lei de benefícios, existe específica indicação legislativa de fonte de custeio: o parágrafo 6º do mesmo art. 57 supracitado, combinado com o art. 22 , inc. II , da Lei n. 8.212 /91. Não há óbice, ademais, que se aponte como fonte do financiamento da aposentadoria especial e da conversão de tempo especial em comum as contribuições a cargo da empresa - não apenas previdenciárias -, pois o art. 195 , caput e incisos, da Constituição Federal , dispõe que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e, dentre outras ali elencadas, das contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei. Incidência do princípio da solidariedade. 10. Os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos - tóxicos orgânicos e inorgânicos - , diferentemente do que ocorre com alguns agentes agressivos, como ruído, calor, frio ou eletricidade, não dependem, segundo os normativos aplicáveis, de análise quanto ao grau ou intensidade de exposição no ambiente de trabalho para a configuração da nocividade e reconhecimento da especialidade do labor para fins previdenciários. 11. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade do tempo de labor correspondente. 12. Implementados mais de 25 anos de tempo de atividade sob condições nocivas e cumprida a carência mínima, é devida a concessão do benefício de aposentadoria especial, a contar da data do requerimento administrativo, nos termos do § 2º do art. 57 c/c art. 49 , II , da Lei n. 8.213 /91. 13. É inconstitucional a restrição prevista no § 8º do art. 57 da Lei 8.213 /91, à continuidade do desempenho da atividade pelo trabalhador que obtém aposentadoria especial, por cercear, sem que haja autorização constitucional para tanto, o desempenho de atividade profissional e vedar o acesso à previdência social ao segurado que implementou os requisitos estabelecidos na legislação de regência (Incidente de Inconstitucionalidade nº 5001401-77.2012.404.0000, Rel. Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira). 14. Em consequência, não há óbices a que o termo inicial do benefício de aposentadoria seja fixado na data da DER. O segurado não pode ser onerado com os efeitos da demora na concessão do benefício a que fazia jus desde o implemento dos requisitos legais. 15. O Supremo Tribunal Federal reconheceu no RE 870947, com repercussão geral, a inconstitucionalidade do uso da TR, determinando a adoção do IPCA-E para o cálculo da correção monetária nas dívidas não-tributárias da Fazenda Pública, 16. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29-06-2009. A partir de então, incidem uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 00019742220154036113 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 03/09/2020

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. DA VALIDADE DA PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA. ATIVIDADE ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL. SAPATEIRO. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. RECONHECIMENTO. AGENTES BIOLÓGICOS. RECONHECIMENTO PARCIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. - A demonstração do preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício de prestação continuada depende de prova técnica: prova documental e perícia técnica. - Ao apelante foi dada a oportunidade de produzir a prova pericial necessária à instrução do feito, realizada por perito de confiança do juízo. Inexistindo indícios de qualquer vício, a realização de nova perícia viria apenas a protelar o feito, sem acréscimo de elementos relevantes à formação da convicção do julgador. - Não é possível o reconhecimento da especialidade por enquadramento em categoria profissional na atividade de “sapateiro” por ausência de previsão legal para tanto. - Na perícia por similaridade realizada em ID 117258622, fls. 4 a 10 e ID 117258623, fls. 1 a 6, houve demonstração de que o autor trabalhou, de forma habitual e permanente nos períodos de 25/10/1993 a 18 /07/1995, 20 /11/1995 a 14/03/1996, com sujeição a ruído superior a 80 dB, com o consequente reconhecimento da especialidade nos termos dos códigos 1.1.6 do quadro anexo a que se refere o art. 2º do Decreto 53.831 /64, 1.1.5 do Anexo I do Decreto 83.050/79 e 2.0.1 dos Anexos IV dos Decretos 2.172 /97 e 3.048 /99. - Também, na perícia por similaridade realizada em ID 117258622, fls. 4 a 10 e ID 117258623, fls. 1 a 6, houve demonstração de que o autor trabalhou, de forma habitual e permanente nos períodos de 01/07/2002 a 08/10/2003, com sujeição a agentes químicos (hidrocarbonetos – graxas, óleos, lubrificantes, óleos minerais e solventes orgânicos), previstos no código 1.2.11 do quadro anexo a que se refere o art. 2º do Decreto n.º 53.831/64, bem como no código 1.2.10 do anexo I do Decreto n.º 83.080/79, com o consequente reconhecimento da especialidade. - De igual maneira, na perícia por similaridade realizada em ID 117258622, fls. 4 a 10 e ID 117258623, fls. 1 a 6, com retificação do laudo pericial em ID 117258627, fls. 4 a 10 e esclarecimento sobre a habitualidade e permanência de exposição aos agentes nocivos biológicos em ID 117263133, fls. 7 e 8, houve demonstração de que o autor trabalhou, de forma habitual e permanente nos períodos de 04/04/2006 a 31/01/2009, desempenhando, dentre outras atividades, a de “retirada de pacientes das ambulâncias”, colocando-as em macas e encaminhando para o setor de atendimento de urgência ou emergência e levando para o setor de internação. - Não pode ser reconhecida a especialidade dos períodos de 06/06/1983 a 11/12/1986 e 17/09/1987 a 08/10/1993, pois não há demonstração de exposição a qualquer agente nocivo no período mencionado em que seja possível o reconhecimento da especialidade. - A perícia retrata a não exposição habitual e permanente do autor aos agentes biológicos nos períodos de 01/02/2009 a 12/11/2015, não sendo possível, portanto, o reconhecimento da especialidade por agentes biológicos. - O período reconhecido totaliza menos de 25 anos de labor em condições especiais, razão pela qual o autor não faz jus à aposentadoria especial, prevista no artigo 57, da Lei nº 8.213/91. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte consolidou-se no sentido da possibilidade de transmutação de tempo especial em comum, nos termos do art. 70 , do Decreto 3.048 /99, seja antes da Lei 6.887/80, seja após maio/1998. Súmula 50 da TNU. - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.310.034/PR , submetido ao regime dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que a definição do fator de conversão deve observar a lei vigente no momento em que preenchidos os requisitos da concessão da aposentadoria (em regra, efetivada no momento do pedido administrativo) - diferentemente da configuração do tempo de serviço especial , para a qual deve-se observar a lei no momento da prestação do serviço. - Convertido o tempo especial ora reconhecido pelo fator de 1,4 (40%) e somados os períodos de labor urbano comum incontroversos constantes do resumo de ID 117258614, fls. 4 a 6, do CNIS e das CTPS’s acostadas em ID 117258598, fl. 10, ID 117258599, fls. 1 a 8, ID 117258629, fls. 5 a 10 e ID 117258630, ID 117258631, ID 117258632 e ID 117258633, fl.1, o autor totaliza menos de 35 anos de tempo de contribuição até o requerimento administrativo. Ainda, não tinha interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20 /98) porque o pedágio da EC 20 /98, art. 9º , § 1º , inc. I , é superior a 5 anos. - Contudo, em consulta ao CNIS, verifico que o autor continuou vertendo contribuições à seguridade social após o ajuizamento da ação. - Destaque-se que, em 22/10/2019, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, ao julgar o Tema Repetitivo 996, que “é possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015 , observada a causa de pedir”. Desta forma, e observando-se ainda o teor do artigo 493 do Novo Código de Processo Civil (2015) e o princípio da economia processual, o aperfeiçoamento dos requisitos para percepção do benefício pode ser aqui aproveitado. - Mesmo considerando as contribuições após o ajuizamento da ação, o autor totaliza menos de 35 anos de tempo de contribuição. Portanto, a parte autora não faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição, seja ela proporcional ou integral, mesmo considerando a reafirmação da DER. - Condenação ao autor no pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atribuído à causa, nos termos do § 2º do artigo 85 , do Código de Processo Civil /2015, devendo ser observada a suspensão da exigibilidade prevista no § 3º do artigo 98 daquele mesmo Codex. - Preliminar afastada. Apelação do autor a que se nega provimento. Apelação do INSS a que se dá parcial provimento. Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, AFASTAR a preliminar, NEGAR PROVIMENTO à apelação do autor e DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 2753 RS 2003.71.13.002753-9 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 25/08/2009

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. ART. 45 DA L 8.212/1991. INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 173 DO CTN .1. Não havendo antecipação do pagamento, incidente é a regra do art. 173 , I , do CTN , contando-se o prazo decadencial qüinqüenal a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.2. Nos termos da Súmula Vinculante nº 8, o STF posicionou-se acerca da inconstitucionalidade do art. 45 da L 8.212/1991, que prevê prazo de 10 (dez) anos para constituição dos créditos da Seguridade Social.3. Hipótese o direito de constituição dos créditos não resta extinto pela decadência.

Encontrado em: ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL CTN-66 LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 150 PAR-4 ART- 156 INC-5 ART- 173...SEGURIDADE SOCIAL CTN-66 LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 150 PAR-4 ART- 156 INC-5 ART- 173 INC-1 CÓDIGO...TRIBUTÁRIO NACIONAL LOSS-91 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART- 45 ART- 46 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL...

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 24113 SP 2010.03.00.024113-4 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNRURAL. PESSOA FÍSICA. INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS Nº 8.540 /92 e 9.529 /97. EMENDA CONSTITUCIONAL 20 /98. LEI10.256 /01. INSTRUMENTO NORMATIVO LEGÍTIMO PARA A COBRANÇA. NÃO PROVIMENTO. 1. Em consonância ao artigo 195 da CF/1988 , em sua redação originária, foi editada a Lei nº 8.212 /1991, fixando a folha de salários como base de cálculo para a contribuição previdenciária dos empregadores em geral. Instituiu-se, também, de acordo com o parágrafo 8º do artigo 195, a contribuição social a cargo dos produtores rurais em regime de economia familiar, denominados de segurados especiais, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção. 2. Com o advento da Lei nº 8.540 /1992, a redação do artigo 25 da Lei nº 8.212 /91 foi alterada, passando o empregador rural pessoa física a contribuir, ao lado do segurado especial, sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural. Consectário lógico da modificação normativa foi o surgimento de nova hipótese de incidência de contribuição social sobre o produtor rural pessoa física, denominada de "novo Funrural". 3. No tocante ao custeio da Seguridade Social, as competências tributárias encontram-se expressamente traçadas na Constituição , remanescendo a competência residual delineada no artigo 195 , parágrafo 4º , que possibilita a criação de outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão do sistema. 4. A nova contribuição deve ser instituída por lei complementar, conforme determina o artigo 195, parágrafo 4º, c.c artigo 154, inciso I, da Lei Maior, daí porque se falar em vício formal de inconstitucionalidade no que tange à Lei nº 8.540 /1992 e na que a sucedeu, Lei nº 9.528 /1997, porquanto criaram fonte de custeio por meio de lei ordinária, em dissonância, portanto, ao estabelecido na Constituição . 5. O Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento do Pleno, reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei n.º 8.540 /92, que deu nova redação aos artigos 12 , V e VII , 25 , I e II , e 30 , IV , todos da Lei n.º 8.212 /91, com redação atualizada até a Lei n.º 9.528 /97, até que nova legislação, arrimada na Emenda Constitucional n.º 20 /98, venha instituir a contribuição. 6. Com as alterações levadas a efeito pela Emenda Constitucional nº 20 /98, que introduziu no artigo 195, I, b, a expressão "faturamento ou a receita", não há mais que se falar em necessidade de lei complementar para regulamentar a questão, afigurando-se a Lei10.256 /01 como o instrumento normativo legítimo para se cobrar a exação em comento, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção. 7. Precedentes. 8. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Encontrado em: ART-195 INC-1 LET-b PAR-4 PAR-8 ***** LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL LEG-FED LEI- 8212 ANO...DA SEGURIDADE SOCIAL LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART-12 INC-5 INC-7 ART-25 INC-1 INC-2 ART-30 INC-4 LEG-FED...PAR-4 PAR-8 ***** LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART-12 INC-5 INC...

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 28577 SP 2010.03.00.028577-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/2011

FUNRURAL. PESSOA FÍSICA. INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS Nº 8.540 /92 e 9.529 /97. EMENDA CONSTITUCIONAL 20 /98. LEI10.256 /01. INSTRUMENTO NORMATIVO LEGÍTIMO PARA A COBRANÇA. 1. Em consonância ao artigo 195 da CF/1988 , em sua redação originária, foi editada a Lei nº 8.212 /1991, fixando a folha de salários como base de cálculo para a contribuição previdenciária dos empregadores em geral. Instituiu-se, também, de acordo com o parágrafo 8º do artigo 195, a contribuição social a cargo dos produtores rurais em regime de economia familiar, denominados de segurados especiais, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção. 2. Com o advento da Lei nº 8.540 /1992, a redação do artigo 25 da Lei nº 8.212 /91 foi alterada, passando o empregador rural pessoa física a contribuir, ao lado do segurado especial, sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural. Consectário lógico da modificação normativa foi o surgimento de nova hipótese de incidência de contribuição social sobre o produtor rural pessoa física, denominada de "novo Funrural". 3. No tocante ao custeio da Seguridade Social, as competências tributárias encontram-se expressamente traçadas na Constituição , remanescendo a competência residual delineada no artigo 195 , parágrafo 4º , que possibilita a criação de outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão do sistema. 4. A nova contribuição deve ser instituída por lei complementar, conforme determina o artigo 195, parágrafo 4º, c.c artigo 154, inciso I, da Lei Maior, daí porque se falar em vício formal de inconstitucionalidade no que tange à Lei nº 8.540 /1992 e na que a sucedeu, Lei nº 9.528 /1997, porquanto criaram fonte de custeio por meio de lei ordinária, em dissonância, portanto, ao estabelecido na Constituição . 5. O Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento do Pleno, reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei n.º 8.540 /92, que deu nova redação aos artigos 12 , V e VII , 25 , I e II , e 30 , IV , todos da Lei n.º 8.212 /91, com redação atualizada até a Lei n.º 9.528 /97, até que nova legislação, arrimada na Emenda Constitucional n.º 20 /98, venha instituir a contribuição. 6. Com as alterações levadas a efeito pela Emenda Constitucional nº 20 /98, que introduziu no artigo 195, I, b, a expressão "faturamento ou a receita", não há mais que se falar em necessidade de lei complementar para regulamentar a questão, afigurando-se a Lei10.256 /01 como o instrumento normativo legítimo para se cobrar a exação em comento, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção. 7. Precedentes. 8. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 13333 SP 2006.61.12.013333-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 26/05/2009

TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE SUBSÍDIOS DE DETENTORES DE MANDATO ELETIVO MUNICIPAL (ART. 22 , I C/C ART. 12 , I , H, AMBOS DA LEI Nº 8.212 /91)- PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - NÃO OCORRÊNCIA - LEI COMPLEMENTAR Nº 118 /2005 - IRRETROATIVIDADE - APELO IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do incidente de inconstitucionalidade arguido nos Embargos de Divergência no Resp nº 644.736/PE, declarou a inconstitucionalidade da expressão "observado, quanto ao art. 3º , o disposto no art. 106 , inciso I , da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional ". 2. As leis que fixam ou reduzem prazos prescricionais projetam seus efeitos para o futuro - assim como, via de regra, as demais leis - não sendo atingidos os fatos geradores ocorridos sob a égide de lei anterior. 3. As contribuições sociais são tributos cujo lançamento ocorre por homologação, isto é, o contribuinte antecipa o pagamento, mas a extinção do crédito tributário submete-se à homologação pelo Fisco, que tem 5 (cinco) anos para debruçar-se sobre o adimplemento, pena de tácita homologação. Como o direito de repetir ou compensar só flui a partir do pagamento (art. 168 , I , do Código Tributário Nacional ) e desde que este só é tido como juridicamente válido depois da homologação expressa ou tácita que decorre em até 5 (cinco) anos contados de cada recolhimento antecipado, resta evidente que o prazo para o contribuinte repetir ou compensar tributo cujo lançamento se dá por homologação é de até 10 anos contados de cada um deles. 4. Apelação improvida.

Encontrado em: LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL LOSS-91 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART-22 INC-1 ART-12 INC-1 LET-h...INC-1 ART-168 INC-1 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL LOSS-91 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART-22 INC-1...ANO-1966 ART-106 INC-1 ART-168 INC-1 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL APELAÇÃO CÍVEL AC 13333 SP 2006.61.12.013333...

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 21481 SP 2010.03.00.021481-7 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 15/02/2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO LEGAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA PROVENIENTE DE COMERCIALIZAÇÃO RURAL. LEIS Nº 8.540 /92 E Nº 9.528 /97. INEXIGIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF. EXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO A PARTIR DA LEI 10.256 /2001. INTELIGÊNCIA DA EC Nº 20 /98. I - Inexigibilidade da contribuição ao FUNRURAL prevista no art. 25 , incisos I e II da Lei nº 8.212 /91, com redação dada pelas Leis nº 8.540 /92 e nº 9.528 /97. Precedente do STF. II - Superveniência da Lei10.256 , de 09.07.2001, que alterando a Lei nº 8.212 /91, deu nova redação ao art. 25, restando devida a contribuição ao FUNRURAL a partir da nova lei, arrimada na EC nº 20 /98. III - Hipótese dos autos em que a pretensão deduzida no processo é de suspensão da exigibilidade da contribuição já sob a égide da Lei10.256/2011. IV - Agravo legal provido.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA LEG-FED LEI- 10256 ANO-2001 ***** LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL LEG-FED LEI...ANO-1997 LEG-FED LEI- 10256 ANO-2001 ***** LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL LEG-FED LEI- 8212...-1997 LEG-FED LEI- 10256 ANO-2001 ***** LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL LEG-FED LEI- 8212 ANO...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 244134 RS 1999/0120665-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 25/11/2002

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS – LEIS 7.787 /89 (ART. 3º, I) E 8.212 /91 (ART. 22, I) – INCONSTITUCIONALIDADE – COMPENSAÇÃO – PRESCRIÇÃO – PRECLUSÃO - TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO – INOCORRÊNCIA – ART. 89 DA LEI 8.212 /91, ALTERADO PELA LEI 9.032 /95, E 166 CTN – INAPLICABILIDADE – VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA - PRECEDENTES. - Se o Tribunal não apreciou o tema atinente à preclusão é inviável a sua análise nesta instância, em obediência ao art. 105 , III da C.F. , operando-se a preclusão da matéria. - Violação ao art. 535 do CPC não configurada, por isso que o Tribunal "a quo" apreciou a questão sob o enfoque das leis federais que regem a matéria, deixando explícita a sua convicção sobre o tema e, em perfeita consonância com o entendimento adotado nesta Corte. - Declarada a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária a cargo da empresa sobre os pagamentos a administradores, autônomos e empregados avulsos, os valores recolhidos a esse título são restituíveis/compensáveis, independentemente do cumprimento da exigência contida na Lei nº 9.032 /95 e no art. 166 do CTN , por isso que não se trata de tributo indireto, inocorrendo o fenômeno da repercussão ou repasse. - Recurso especial não conhecido.

Encontrado em: . --> DJ 25/11/2002 p. 215 - 25/11/2002 LEG: LEG:FED LEI: 007787 ANO:1989 ART : 00003 INC:00001 LOSS-...PELA LEI 9032/95) LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL LEG:FED LEI: 009032 ANO:1995 CTN-66 LEG:FED LEI:...ART. 89 ALTERADO PELA LEI 9032/95) LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL LEG:FED LEI: 009032 ANO:1995 CTN...

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 24704 MS 2010.03.00.024704-5 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 23/11/2010

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA PROVENIENTE DE COMERCIALIZAÇÃO RURAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º DA LEI Nº 8.540 /92, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 12 , V E VII , 25 , I E II E 30 , IV , DA LEI Nº 8.212 /91. PRODUTOR RURAL EMPREGADOR. INEXIGIBILIDADE ATÉ O ADVENTO DA LEI10.256 /2001. 1. No dia 03 de fevereiro de 2010, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária prevista no art. 1º da Lei nº 8.540 /92, que deu nova redação aos arts. 12 , V e VII , 25 , I e II e 30 , IV , da Lei nº 8.212 /91, com a redação atualizada até a Lei nº 9.528 /97, até que nova legislação venha a instituir a contribuição (STF, Pleno, RE-363852, Informativo STF nº 573) 2. Somente o produtor rural que exerce atividade em regime de economia familiar deve estar sujeito à contribuição prevista no art. 25 da Lei 8.212 /91. Isto, todavia, apenas até a égide da Lei n.º 10.256 , de 2001, que novamente modificou a redação do artigo 25 da Lei n.º 8.212 /1991. 3. A nova redação impõe contribuição semelhante àquela tratada no julgamento do STF acima transcrito, todavia em substituição daquela que normalmente incidiria sobre a sua folha de pagamento, superando o fundamento pelo qual se controvertia acerca da constitucionalidade. Aliás, o julgado daquela colenda Corte máxima ressalvou expressamente a legislação posterior. 4. Ao que tudo indica a agravada é produtora rural e utiliza-se de mão-de-obra rural (empregados). 5. Agravo a que se dá parcial provimento para suspender a exigibilidade da contribuição fundada no artigo 25 da Lei n.º 8.212 /1991 com a redação dada pela Lei n.º 9.258 /1997, tão-somente até a vigência da Lei n.º 10.256 , de 2001.

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