Art. 25, § 10, inc. I da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91 em Todos os Documentos

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Inciso I do Parágrafo 10 do Artigo 25 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de: (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 2001)
§ 10. Integra a receita bruta de que trata este artigo, além dos valores decorrentes da comercialização da produção relativa aos produtos a que se refere o § 3o deste artigo, a receita proveniente: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).
I – da comercialização da produção obtida em razão de contrato de parceria ou meação de parte do imóvel rural; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1829388 DF 2019/0224693-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/05/2020

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PRONATEC. INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRIVADA. ART. 6º-A , § 1º , III , DA LEI 12.513 /2011. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. NECESSIDADE DE REGULARIDADE FISCAL. PROTEÇÃO DOS ALUNOS E DO ERÁRIO. 1. Primeiramente, vê-se que os dispositivos legais invocados - arts. 193 do CTN ; 47 , I , a , da Lei 8.212 /1991; 27 , IV , da Lei 8.666 /93 e 6º-D da Lei 12.513 /2011 - não foram analisados pela instância de origem, a despeito da oposição dos Embargos de Declaração, o que culmina na ausência do requisito do prequestionamento, conforme a Súmula 211/STJ. 2. Outrossim, a recorrente não alegou omissão e a consequente violação do art. 1.022 do CPC/2015 pelo Tribunal regional. Assim, de tais normas não se pode conhecer, conforme entendimento sumulado indicado. 3. Acerca do art. 6º-A, § 1º, III, da Lei do Pronatec - Lei federal 12.513 /2011 -, argumenta a recorrente que a exigência de apresentação da certidão negativa de débito pelas instituições particulares de ensino que pretendem aderir ao programa é legal, haja vista a necessidade de atenderem aos "requisitos estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Educação". 4. A norma federal delegou ao Ministério da Educação o dever-poder de instituir mecanismos jurídicos que protejam tanto o Erário quanto os cidadãos beneficiados com a política pública em comento. 5. Portanto, a exigência de regularidade fiscal das instituições - que está consubstanciada em diversas outras leis, como o CTN e as Leis 8.212 /1991 e 8.666 /1993 -, almeja proteger, ao fim e ao cabo, além dos alunos, a Administração, haja vista a destinação de verbas públicas em projetos irregulares impedir que os recursos atinjam a eficiência esperada dos serviços necessários e, muitas vezes, mais urgentes, como a saúde pública. 7. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesse ponto, provido.

Encontrado em: ROQUE JOSE RODRIGUES LAGE, pela parte RECORRENTE: UNIÃO" T2 - SEGUNDA TURMA DJe 19/05/2020 - 19/5/2020 FED LEILEI ORDINÁRIA:008212 ANO:1991 LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL ....FED LEILEI ORDINÁRIA:008666 ANO:1993 LC-93 LEI DE LICITAÇÕES ....FED LEILEI ORDINÁRIA:012513 ANO:2011 ART :0006A PAR:00001 INC:00003 RECURSO ESPECIAL REsp 1829388 DF 2019/0224693-3 (STJ) Ministro HERMAN BENJAMIN

STF - Inteiro Teor. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4673 DF 9955300-88.2011.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 29/06/2020

CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL: EXPRESSÕES ‘EMPRESARIOS’ E ‘AUTONOMOS’ CONTIDAS NO INC. I DO ART. 22 DA LEI N. 8.212 /91....CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL DE 2,5%. ART. 22 , § 1º , DA LEI 8.212 /91. CONSTITUCIONALIDADE. [...] 2....ART. 195 , I , a DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ART. 22 , I e III , § 1º DA LEI 8.212 /91 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.876 /99. 1.

STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL EREsp 1619117 BA 2016/0209321-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 08/05/2020

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO (HRA). NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS 1. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de Hora Repouso Alimentação - HRA, prevista nos arts. 3º , II , da Lei 5.811 /1972 e 71 , § 4º , da CLT . 2. O acórdão embargado consignou que tal verba "[...] reveste natureza jurídica autenticamente indenizatória, pois seu escopo é recompor direito legítimo do empregado suprimido em virtude das vicissitudes da atividade laborai, assumindo perfil de genuína compensação, de verdadeira contrapartida a que o empregador está obrigado, por lei, a disponibilizar ao obreiro, em virtude da não fruição do direito ao intervalo para refeição e repouso que lhe é garantido, imprescindível ao restabelecimento do seu vigor físico e mental". 3. Partindo da premissa de que a Hora Repouso Alimentação - HRA possui natureza indenizatória, concluiu que sobre ela não deve incidir a contribuição previdenciária patronal (art. 22 , I , da Lei 8.212 /1991). 4. O julgado apontado como paradigma, por sua vez, assentou: "a 'Hora Repouso Alimentação - HRA' [...] é paga como única e direta retribuição pela hora em que o empregado fica à disposição do empregador", configurando, assim, "retribuição pelo trabalho ou pelo tempo à disposição da empresa e se submete à contribuição previdenciária, nos termos do art. 28 da Lei 8.212 /1991". 5. É patente a similitude fática entre os acórdãos confrontados, bem como a divergência entre as soluções jurídicas adotadas em cada caso. PRECEDENTES DA PRIMEIRA E DA SEGUNDA TURMA DO STJ 6. A Primeira Turma reconheceu que a HRA reveste natureza jurídica autenticamente indenizatória em mais um precedente: REsp 1.328.326/BA , Rel. Min. Gurgel de Faria, Rel. p./ acórdão Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 26.5.2017. 7. Na Segunda Turma, prevalece a compreensão de que a Hora Repouso Alimentação - HRA possui natureza remuneratória, devendo incidir sobre ela a contribuição previdenciária patronal. Precedentes: AgInt no REsp 1.727.114/BA , Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14.5.2019; AgInt no AREsp 1.122.223/SP , Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 13.8.2019; AgRg no REsp 1.449.331/SP , Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13.5.2016; REsp 1.144.750/RS , Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25.5.2011; EDcl no REsp 1.157.849/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 26.5.2011. NATUREZA JURÍDICA DA HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO 8. A Hora Repouso Alimentação - HRA constitui verba paga ao trabalhador pela disponibilidade do empregado no local de trabalho, ou nas suas proximidades, durante o intervalo destinado a repouso e alimentação, conforme o art. 2º , § 2º , da Lei 5.811 /1972. 9. O pagamento por essa "disponibilidade do empregado" é feito nos termos dos arts. 3º , II , da Lei 5.811 /1972 e 71 , § 4º , da CLT . 10. A Hora Repouso Alimentação - HRA é paga como única e direta retribuição pela hora em que o empregado fica à disposição do empregador. Ou seja, o trabalhador recebe salário normal pelas oito horas regulares e HRA pela 9ª (nona) hora, em que ficou à disposição da empresa. 11. Inexiste simplesmente supressão da hora de descanso, hipótese em que o empregado ficaria 8 horas contínuas à disposição da empresa e receberia por 9 horas (haveria "indenização" pela hora de descanso suprimida). 12. O empregado fica efetivamente 9 (nove) horas contínuas trabalhando ou à disposição da empresa e recebe exatamente por esse período, embora uma dessas horas seja paga em dobro, a título de HRA. Trata-se de situação análoga à hora extra: remuneração pelo tempo efetivamente trabalhado ou à disposição do empregador e sujeita à contribuição previdenciária. 13. Ao contrário do afirmado no acórdão embargado, a HRA possui nítida natureza remuneratória, submetendo-se à tributação pela contribuição previdenciária patronal, nos termos dos arts. 22 , I , e 28 da Lei 8.212 /1991. 14. Tratando da incidência da contribuição previdenciária sobre a HRA, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Extraordinário 1.039.689/RS (Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 11.9.2017), afirmou: "Desse modo, não diverge o Tribunal a quo do entendimento da Corte no sentido da incidência de contribuição previdenciária patronal sobre verbas remuneratórias, conforme ficou deliberado no julgamento do RE nº 565.160/SC (Tema 20 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do STF na internet). Verifico que, nessa decisão, a Corte se debruçou sobre o alcance da expressão 'folha de salários', contida no art. 195 , I , 'a', da Constituição Federal , que é base de cálculo da exação em tela". 15. Em obiter dictum, impende ressaltar que a redação do art. 71 , § 4º , da CLT foi alterada pela Lei 13.467 /2017: "A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho". 16. A compreensão esposada abrange apenas os pagamentos e recolhimentos realizados antes da entrada em vigor da Lei 13.467 /2017, uma vez que a nova redação do art. 71 , § 4º , da CLT não foi objeto de discussão no presente caso. CONCLUSÃO 17. Embargos de Divergência providos, para reconhecer a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a Hora Repouso Alimentação - HRA, até a entrada em vigor da Lei 13.467 /2017.

Encontrado em: S1 - PRIMEIRA SEÇÃO DJe 08/05/2020 - 8/5/2020 FED CFB : ANO:1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART : 00195 INC:00001 ....FED LEILEI ORDINÁRIA:008212 ANO:1991 LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL ART : 00022 INC:00001 ART : 00028 . FED LEILEI ORDINÁRIA:005811 ANO:1972 ART :00002 PAR:00002 ART :00003 INC:00002 ....FED DELDECRETO-LEI:005452 ANO:1943 CLT-43 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ART : 00071 PAR: 00004 (COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467 /2017) .

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1736339 ES 2018/0089339-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 28/11/2018

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AJUDA DE CUSTO. INCIDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. 1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado que objetivava assegurar à parte recorrente a não incidência da contribuição previdenciária prevista no inciso I do artigo 22 da Lei8.212 /91 ao aviso-prévio indenizado; o auxílio-doença e auxílio-acidente nos primeiros 15 (quinze) dias; o terço de férias; o abono-assiduidade; as folgas não gozadas; as férias e licenças-prêmio não gozadas; e a ajuda de custo não habitual, sob pena de violação do princípio constitucional da estrita legalidade tributária, garantido pelo inciso I do artigo 150 da CF e, em nível infraconstitucional, pelo inciso I do artigo 9º do CTN ; garantindo-se também, consequentemente, o direito líquido e certo de promover o ressarcimento via compensação ou restituição dos valores indevidamente recolhidos a tal título. 2. A parte recorrente insurge-se, nesta oportunidade, em relação ao capítulo do Acórdão recorrido que incluiu na base de cálculo da contribuição previdenciária (art. 22 , I , da Lei 8.212 /1991) os valores que excederem a 50% da ajuda de custo paga a seus empregados. 3. A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que a ajuda de custo, quando paga habitualmente e em pecúnia, sofre a incidência da contribuição previdenciária. 4. Cito precedentes: AgInt no REsp 1.072.621/DF , Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 20/2/2018, DJe 2/3/2018; AgInt no AREsp 941.736/DF , Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17/11/2016; REsp 1.517.074/RS , Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15/9/2017; AgRg no AREsp 793.388/MG , Rel. Ministra Diva Malerbi (desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, julgado em 18/2/2016, DJe 26/2/2016; AgRg no AgRg no REsp 1.307.129/DF , Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 4/5/2015; REsp 1.144.884/SC , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/12/2010, DJe 3/2/2011; REsp 717.254/RS , Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 6/12/2005, DJ 6/3/2006, p. 204; EDcl no AgRg no REsp 1.137.857/RS , Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 23/4/2010. 5. Portanto, dessume-se que o Acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ressalte-se que o referido verbete sumular aplica-se aos recursos interpostos tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF , Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. 6. Recurso Especial não provido.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 28/11/2018 - 28/11/2018 FED LEILEI ORDINÁRIA:008212 ANO:1991 LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL ART : 00022 INC:00001 .

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 599309 SP - SÃO PAULO

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2019

CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL DE 2,5%. ART. 22 , § 1º , DA LEI 8.212 /91. CONSTITUCIONALIDADE. 1....CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL DE 2,5%. ART. 22, § 1º, DA LEI 8.212/91....posteriormente, pela Lei8.212 /91.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 576967 PR

JurisprudênciaData de publicação: 21/10/2020

nesta Constituição ; Lei8.212 /91 Art. 28....da estabilidade prevista no art. 10, inc....(Incluído pela Lei10.710, de 2003) [...]” Lei8.212 /91: “Art. 28.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 565160 SC - SANTA CATARINA

JurisprudênciaData de publicação: 29/03/2017

ART. 22 , I , LEI 8.212 /91. CONSTITUCIONALIDADE. VERBAS SALARIAIS. 1....ART. 22 , I , LEI 8.212 /91. CONSTITUCIONALIDADE. VERBAS SALARIAIS. 1....ART. 22 , I , LEI 8.212 /91. CONSTITUCIONALIDADE. VERBAS SALARIAIS. 1.

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1680131 SC 2017/0147224-8

JurisprudênciaData de publicação: 23/08/2019

I , alínea 'a' da Constituição Federal e art. 22 da Lei8.212⁄91, não devendo fazer parte de sua base de cálculo....Assim dispõe a Lei 8.21291: 'Art. 28....no conceito estipulado pela Constituição Federal , em seu art. 195 , I , 'a', na Lei Ordinária nº 8.21291, art. 22 , I e art. 28 , I e na Consolidação das Leis do Trabalho , art. 457 .

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1676865 RS 2017/0143698-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/2018

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. CONTAGEM RECÍPROCA. SERVIDOR PÚBLICO. TRABALHO RURÍCOLA PRESTADO EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 8.213 /1991. DIREITO À EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO. CABIMENTO. CÔMPUTO DO TEMPO PARA CONTAGEM RECÍPROCA. EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES NA FORMA PREVISTA PELO ART. 96 , IV , DA LEI N. 8.213 /1991. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO, EM PARTE, E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 , C/C ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. 1. Na situação em exame, os dispositivos legais cuja aplicação é questionada nos cinco recursos especiais, com a tramitação que se dá pela sistemática dos repetitivos ( REsp 1.676.865/RS , REsp 1.682.671/SP , REsp 1.682.672/SP , REsp 1.682.678/SP e o REsp 1.682.682/SP ), terão sua resolução efetivada em conjunto. 2. A insurgência não pode ser conhecida na parte em que pleiteia o exame de matéria constitucional, sob pena de, assim procedendo, esta Corte usurpar a competência do STF. 3. Reconhecido o tempo de serviço rural, não pode o Instituto Nacional do Seguro Social se recusar a cumprir seu dever de expedir a certidão de tempo de serviço. O direito à certidão simplesmente atesta a ocorrência de um fato, seja decorrente de um processo judicial (justificação judicial), seja por força de justificação de tempo de serviço efetivada na via administrativa, sendo questão diversa o efeito que essa certidão terá para a esfera jurídica do segurado. 4. Na forma da jurisprudência consolidada deste STJ, "nas hipóteses em que o servidor público busca a contagem de tempo de serviço prestado como trabalhador rural para fins de contagem recíproca, é preciso recolher as contribuições previdenciárias pertinentes que se buscam averbar, em razão do disposto nos arts. 94 e 96 , IV , da Lei 8.213 /1991" ( REsp 1.579.060/SP , Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/2/2016, DJe 30/5/2016). 5. Descabe falar em contradição do art. 96, IV, com o disposto pelo art. 55 , § 2º , da mesma Lei n. 8.213 /1991, uma vez que se trata de coisas absolutamente diversas: o art. 96, IV, se reporta às regras relativas à contagem recíproca de tempo de serviço, que se dá no concernente a regimes diferenciados de aposentadoria; o art. 55 se refere às regras em si para concessão de aposentadoria por tempo de serviço dentro do mesmo regime, ou seja, o Regime Geral da Previdência Social. 6. É descabido o argumento trazido pelo amicus curiae de que a previsão contida no art. 15 , I e II , da Lei Complementar n. 11 /1971, quando já previa a obrigatoriedade de contribuição previdenciária, desfaz a premissa de que o tempo de serviço rurícola, anterior à vigência da Lei n. 8.213 /1991, não seria contributivo. É que a contribuição prevista no citado dispositivo legal se reporta a uma das fontes de custeio da Previdência Social, cuja origem decorre das contribuições previdenciárias de patrocinadores, que não os próprios segurados. Ora, acolher tal argumento significaria dizer que, quanto aos demais benefícios do RGPS, por existirem outras fontes de custeio (inclusive receitas derivadas de concursos de prognósticos), o sistema já seria contributivo em si, independentemente das contribuições obrigatórias por parte dos segurados. 7. Não se há de falar em discriminação entre o servidor público e o segurado vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, porque, para aquele primeiro, exige-se, quanto ao tempo de serviço rurícola anterior a 1991, o recolhimento das contribuições previdenciárias, o que não é exigido para o segundo. É que se trata de regimes diferentes e, no caso do segurado urbano e o rurícola, nada obstante as diferenças de tratamento quanto à carência e requisitos para obtenção dos benefícios, ambos se encontram vinculados ao mesmo Regime Geral da Previdência Social, o que não ocorre para o servidor estatutário. 8. Tese jurídica firmada: O segurado que tenha provado o desempenho de serviço rurícola, em período anterior à vigência da Lei n. 8.213 /1991, embora faça jus à expedição de certidão nesse sentido para mera averbação nos seus assentamentos, somente tem direito ao cômputo do aludido tempo rural junto ao respectivo órgão público empregador para contagem recíproca no regime estatutário se, junto com a certidão de tempo de serviço rural, acostar o comprovante de pagamento das respectivas contribuições previdenciárias, na forma da indenização calculada conforme o dispositivo do art. 96 , IV , da Lei n. 8.213 /1991. 9. No caso, o aresto prolatado pelo eg. Tribunal de origem está em conformidade com o posicionamento desta Corte Superior. 10. Recurso especial conhecido, em parte, e, nessa extensão, não provido. 11. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno deste STJ.

Encontrado em: S1 - PRIMEIRA SEÇÃO DJe 03/05/2018 - 3/5/2018 FED LEI: 013105 ANO:2015 CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART : 01036 ....FED LEI: 008213 ANO:1991 LBPS-91 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ART : 00055 PAR: 00002 ART :00094 ART :00096 INC:00004 . FED LCP :000011 ANO:1971 ART :00015 INC:00001 INC:00002 ....FED LEI: 008212 ANO:1991 LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL ART : 00045 PAR: 00003 (COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO - DIREITO A CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL) STJ - AgInt nos EDcl no REsp 1590103

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1467184 RS 2014/0138890-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 25/04/2016

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR FISCAL AJUIZADA, PELA FAZENDA NACIONAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 2º , VI E VII , DA LEI 8.397 /92. CASO EM QUE FORAM RECONHECIDAS, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, A FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO, A CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE AS EMPRESAS RECORRENTES E A SUA ORGANIZAÇÃO EM ESTRUTURA SOCIETÁRIA MERAMENTE APARENTE. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, QUANTO ÀS DEMAIS QUESTÕES, POR INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 211 DO STJ E 284 DO STF. I. Trata-se de Recurso Especial interposto em 14/03/2014, com intimação eletrônica do acórdão em 18/02/2014. II. Não procede a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC /73, pois os Embargos de Declaração têm, como objetivo, sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão. Não há omissão, no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre as questões postas nos autos - tal como ocorreu, no caso -, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte. Nesse sentido: STJ, REsp 739.711/MG , Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJU de 14/12/2006. Além disso, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Em tal sentido: STJ, REsp 801.101/MG , Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008. III. No que diz respeito à interposição do Recurso Especial fundada na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal - cabível quando o acórdão recorrido der, a dispositivo de lei federal, interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro Tribunal -, a irresignação mostra-se inadmissível, pois as recorrentes não observaram os requisitos formais, previstos nos arts. 541 , parágrafo único , do CPC /73 e 255 e parágrafos, do Regimento Interno do STJ. Limitaram-se a reproduzir o acórdão recorrido e a transcrever a ementa de um acórdão do TRF da 3ª Região, indicado como paradigma, ementa esta acompanhada de um trecho desse mesmo acórdão, que, de qualquer forma, não guarda a necessária similitude fático-jurídica (o acórdão apontado como paradigma foi proferido em sede de Embargos de Terceiro, e não em Ação Cautelar Fiscal, como no presente caso). Ademais, as recorrentes não indicaram, especificamente, qual o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de maneira divergente, o que faz incidir, na espécie, a Súmula 284/STF. IV. Em relação à alegada ofensa aos arts. 265 do Código Civil , 4º , 109 , 110 , 114 , 118 , I e II , 121 , parágrafo único , II , 124 , I e II , 128 , 132 , 133 , 142 , 149 , 183 e 185 do CTN , e 131 , 332 e 333 , I , do CPC /73 - cujas matérias neles disciplinadas, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, não foram objeto de pronunciamento, pelo Tribunal de origem -, o Recurso Especial é inadmissível, por falta de prequestionamento, consoante enuncia a Súmula 211 do STJ. V. Nos termos da jurisprudência do STJ, não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao art. 535 do CPC /73, uma vez que é perfeitamente possível o julgado encontrar-se devidamente fundamentado - como no caso -, sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos invocados pela parte postulante, se a tal não estava obrigado. Precedentes do STJ ( AgRg no AREsp 15.051/RS , Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 03/02/2014). VI. No tópico do Recurso Especial relacionado à alegada negativa de vigência ao art. 64 da Lei 9.532 /97, as empresas recorrentes sustentaram a tese de que deveria ser considerado o percentual de 30% sobre o patrimônio do suposto grupo econômico de fato. Ocorre que o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a aludida tese, até porque não fora suscitada oportunamente, na contestação. Nesse contexto, também incide, na espécie, quanto à tese sustentada à luz do art. 64 da Lei 9.532 /97, o óbice enunciado na Súmula 211 do STJ. VII. Quanto aos pontos em que foram tidos, como contrariados, os arts. 2º, VI e VII, e 3º da Lei 8.937/92, 50 do Código Civil e 30 , IX , da Lei 8.212 /91, o Recurso Especial é inadmissível, por incidência da Súmula 7 do STJ, pois o Tribunal de origem, soberano no exame do conjunto probatório dos autos, concluiu pela formação de grupo econômico de fato, pela confusão patrimonial entre as empresas, pela sua organização em estrutura societária meramente aparente, pela existência de indícios de que "o grupo criou a MG Transportes para dar continuidade ao negócio, e promoveu o esvaziamento patrimonial da empresa devedora (Transportes Tanello), a fim de eximir-se do pagamento dos débitos tributários" e pela possibilidade de atribuição de solidariedade passiva pelas dívidas entre as várias pessoas jurídicas que formam o grupo econômico, inclusive à luz do art. 30 , IX , da Lei 8.212 /91, e isto sem prejuízo da existência de arrolamento fiscal recaindo exclusivamente sobre os bens da empresa contribuinte. VIII. Quanto ao ponto em que foi arguida ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o Recurso Especial é inadmissível, por incidência analógica da Súmula 284/STF, pois as recorrentes deixaram de indicar qual a disposição de lei federal (disposição normativa infraconstitucional) teria sido supostamente contrariada, pelo Tribunal de origem. IX. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 25/04/2016 - 25/4/2016 FED LEI: 005869 ANO:1973 CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART : 00535 ART :00541 PAR: ÚNICO . FED LEI: 009532 ANO:1997 ART : 00064 ....FED LEI: 008397 ANO:1992 ART : 00002 INC:00006 INC:00007 . FED LEI: 008212 ANO:1991 LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL ART : 00030 INC:00009 ....FED RGI: ANO:1989 RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART :00255 . FED SUM: ANO:0 SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000211 SUM:000007 .

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