Art. 25, § 10, inc. III da Lei 8212/91 em Todos os Documentos

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Inciso III do Parágrafo 10 do Artigo 25 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de: (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 2001)
§ 10. Integra a receita bruta de que trata este artigo, além dos valores decorrentes da comercialização da produção relativa aos produtos a que se refere o § 3o deste artigo, a receita proveniente: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).
III – de serviços prestados, de equipamentos utilizados e de produtos comercializados no imóvel rural, desde que em atividades turística e de entretenimento desenvolvidas no próprio imóvel, inclusive hospedagem, alimentação, recepção, recreação e atividades pedagógicas, bem como taxa de visitação e serviços especiais; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 9248 SP 0009248-22.2010.4.03.6110 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 15/10/2012

PROCESSO CIVIL - AGRAVO PREVISTO NO ART. 557 , § 1º , DO CPC - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO ART. 557 DO CPC - SUB-ROGAÇÃO DO ADQUIRENTE NAS OBRIGAÇÕES DO EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA, NOS TERMOS DO ART. 30 , IV , DA LEI 8212 /91, COM REDAÇÃO DADA PELAS LEIS 8540 /92 E 9528 /97 - INAPLICABILIDADE - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para a utilização do agravo previsto no art. 557 , § 1º , do CPC , deve-se enfrentar, especificamente, a fundamentação da decisão agravada, ou seja, deve-se demonstrar que aquele recurso não é manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência deste Tribunal ou das Cortes Superiores. 2. No tocante à regra contida no art. 30 , IV , da Lei 8212 /91, com a redação dada pelas Leis 8540 /92 e 9528 /97, segundo a qual o adquirente fica sub-rogado nas obrigações do empregador rural pessoa física, a decisão agravada está em confronto com o entendimento pacificado pelo Egrégio STF, quando do julgamento do RE nº 363852 / MG , em 03/02/2010. 3. Não obstante, a partir da vigência da Lei 10256 /2001, como consignado na decisão agravada, seja devida a contribuição do empregador rural pessoa física incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção, e seja obrigação do adquirente da produção rural reter e recolher a referida contribuição, nos termos do art. 30 , III , da Lei 8212 /91, este não mais fica sub-rogado nas obrigações dos empregadores rurais pessoas físicas, ante a inconstitucionalidade do inc. IV, com redação dada pelas Leis 9540/92 e 9528 /97. 4. No mais, a agravante não conseguiu afastar os fundamentos da decisão agravada, que foi proferida em conformidade com o entendimento pacificado pelo Egrégio STF, que declarou "a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 8540 /92, que deu nova redação aos artigos 12 , incisos V e VII , 25 , incisos I e II , e 30 , inciso IV , da Lei8212 /91, com redação atualizada até a Lei nº 9528 /97, até que legislação nova, arrimada na Emenda Constitucional nº 20 /98, venha a instituir a contribuição" ( RE nº 363852 / MG , Tribunal Pleno, Relator Ministro Março Aurélio, DJe 23/04/2010). 5. E, após a vigência da Emenda Constitucional 20 /98 - que inseriu ao lado do vocábulo "faturamento", no inciso I , alínea b , do artigo 195 da Constituição Federal , o vocábulo "receita" -, nova redação foi dada pela Lei nº 10256, de 09/07/2001, ao artigo 25 da Lei8212/91, instituindo novamente as contribuições do empregador rural pessoa física incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, mas sem afronta ao disposto no artigo 195 , parágrafo 4º , da Constituição Federal , visto não se tratar, no caso, de nova fonte de custeio. Nesse sentido, é o entendimento dominante nesta Egrégia Corte Regional: AC nº 2010.61.17.001424-7, 1ª Turma, Relator Desembargador Federal Johonson di Salvo, DE 03/10/2011; AC nº 2010.60.00.005595-9 , 2ª Turma, Relator Desembargador Federal Peixoto Júnior, DE 30/09/2011; AI nº 2010.03.00.028544-7, 1ª Turma, Relatora Juíza Federal Convocada Sílvia Rocha, DE 22/09/2011; AC nº 2010.61.13.002387-0, 1ª Turma, Relator Desembargador Federal José Lunardelli, DE 19/09/2011; AI nº 2010.03.00.022125-1 , 5ª Turma, Relator Desembargador Federal Antonio Cedenho, DE 16/09/2011; AC nº 2009.60.00.014793-1, 5ª Turma, Relatora Juíza Federal Convocada Louise Filgueiras, DE 12/08/2011; AI nº 2010.03.00.008013-8 , 2ª Turma, Relatora Desembargadora Federal Cecília Mello, DE 03/06/2011. Portanto, a partir de 09/10/2001, que corresponde ao primeiro dia após o decurso de noventa dias da publicação da Lei nº 10256 /2001, ocorrida em 10/07/2001, tornaram-se exigíveis as contribuições do empregador rural pessoa física incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção. 6. Agravo parcialmente provido, para afastar a aplicação do disposto no artigo 30 , inciso IV , da Lei8212 /91, com redação dada pelas Leis nºs 8540 /92 e 9528 /97, provido parcialmente o seu apelo. Mantida, no entanto, a sua obrigação de reter e recolher a contribuição do empregador rural pessoa física, prevista no artigo 25 , inciso I e II , da Lei8212 /91, com redação dada pela Lei nº 10256 /2001, em conformidade com o artigo 30 , inciso III , da Lei8212 /91.

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no AREsp 1617122 PR 2019/0336090-5

JurisprudênciaData de publicação: 15/04/2021

V do art. 12 (o empregador rural pessoa física) como obrigada à contribuição do artigo 25 da Lei 8212/91, à alíquota de 2% da receita bruta decorrente da comercialização da sua produção, com redação atualizada...V do art. 12 (o empregador rural pessoa física) como obrigada à contribuição do artigo 25 da Lei 8212/91, à alíquota de 2% da receita bruta decorrente da comercialização da sua produção, com redação atualizada...V do art. 12 (o empregador rural pessoa física) como obrigada à …

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1297582 AC 0010750-88.2007.4.05.8100

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2021

INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 8.212 /91 NO ATINENTE OS REQUISITOS NELA PREVISTOS PARA CONCESSÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ÀS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL....Reconhecida pelo STF a inconstitucionalidade da Lei 8.212 /91 no atinente aos requisitos nela previstos para concessão de imunidade tributária às entidades beneficentes de assistência social. 3....No recurso extraordinário, Fundação Edson Queiroz alega ter o Tribunal de origem contrariado o inc. XXXVI do art. 5º, o inc. II do a…

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1125577 SP 0698570-98.1991.4.03.6100

JurisprudênciaData de publicação: 20/10/2020

CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL: EXPRESSÕES ‘EMPRESÁRIOS’ E ‘AUTÔNOMOS’ CONTIDAS NO INC. I DO ART. 22 DA LEI8.212 /91....O inciso I do art. 22 da Lei nº 8.212 , de 25.07.91, derrogou o inciso I do art. 3º da Lei nº 7.787 , de 30.06.89, porque regulou inteiramente a mesma matéria (art. 2º, § 1º, da Lei de Introdução ao Cód...ART. 195 , I (REDAÇÃO ORIGINAL), DA CF. CONTRIBUIÇÃO SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS. ART. 3º , I , DA LEI 7.787 /89 E ART. 22 , I , DA LEI 8.212 /91 (REDAÇÃO ORIGINAL E REDAÇÃO …

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1706009 PR 2020/0122602-3

JurisprudênciaData de publicação: 16/09/2020

No que diz respeito ao empregador rural pessoa física, o artigo 12, V, 'a' da Lei8212/91) determinou que fossem considerados como empresa para fins de contribuição previdenciária, nos termos do parágrafo...único do art. 15 da Lei 8.212/91....V do art. 12 (o empregador rural pessoa física) como obrigada à contribuição do artigo 25 da Lei 8212/91, à alíquota de 2% da receita bruta decorrente da comercialização da sua produção, com redação atualizada

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no AREsp 1611069 PR 2019/0324935-1

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/2020

Quanto à Resolução 15/2017, do Senado Federal, o STF entendeu que ela não se aplica à Lei 10.256 /2001, que alterou a redação do caput do art. 25 da Lei 8.212 /91, e não produz qualquer efeito em relação...incisos I e II do art. 25 da Lei 8.212 /91 para todos os contribuintes....9.528 /97 e a Lei 13.606 /2018, independentemente da alteração do caput do art. 25 da Lei 8.212 /91, pela Lei 10.256 /2001, consoante as razões recursais assim sintetizadas: "1.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1515148 PR 2015/0017591-1

JurisprudênciaData de publicação: 31/03/2020

Quanto à matéria de fundo, aponta "violação ao disposto no art. 55, incisos I a V, da Lei8.212/91; arts. 44, inc...., inc..... 55, incisos I a V, da Lei8.212/91; arts. 44, inc.

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1855000 SP 2019/0384812-4

JurisprudênciaData de publicação: 09/09/2020

8.212 /91....da interpretação do art. 32 da Lei 8.212 /91....II) e para corrigir erro material (inc. III). 2.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1808629 PR 2019/0101596-0

JurisprudênciaData de publicação: 28/05/2021

ARTIGO 22, INCISO III, DA LEI8.212/91. INEXIGIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇAO. 1....Defende a incidência de contribuição previdenciária, apontando contrariedade do disposto no art. 22, III, da Lei n. 8.212/1991 e no art. 4º, IV, da Lei n. 9.961/2000....Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe de 25/10/2016). Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.160.527/SP , Rel. Min.

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no AREsp 1618347 PR 2019/0338317-0

JurisprudênciaData de publicação: 02/12/2020

Lei 8.212 /91....Lei 8.212 /91..... 25 da Lei 8.212 /91.

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