Art. 25, § 10, inc. III da Lei Orgânica da Seguridade Social em Todos os Documentos

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Inciso III do Parágrafo 10 do Artigo 25 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de: (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 2001)
§ 10. Integra a receita bruta de que trata este artigo, além dos valores decorrentes da comercialização da produção relativa aos produtos a que se refere o § 3o deste artigo, a receita proveniente: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).
III – de serviços prestados, de equipamentos utilizados e de produtos comercializados no imóvel rural, desde que em atividades turística e de entretenimento desenvolvidas no próprio imóvel, inclusive hospedagem, alimentação, recepção, recreação e atividades pedagógicas, bem como taxa de visitação e serviços especiais; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1829388 DF 2019/0224693-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/05/2020

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PRONATEC. INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRIVADA. ART. 6º-A , § 1º , III , DA LEI 12.513 /2011. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. NECESSIDADE DE REGULARIDADE FISCAL. PROTEÇÃO DOS ALUNOS E DO ERÁRIO. 1. Primeiramente, vê-se que os dispositivos legais invocados - arts. 193 do CTN ; 47 , I , a , da Lei 8.212 /1991; 27 , IV , da Lei 8.666 /93 e 6º-D da Lei 12.513 /2011 - não foram analisados pela instância de origem, a despeito da oposição dos Embargos de Declaração, o que culmina na ausência do requisito do prequestionamento, conforme a Súmula 211/STJ. 2. Outrossim, a recorrente não alegou omissão e a consequente violação do art. 1.022 do CPC/2015 pelo Tribunal regional. Assim, de tais normas não se pode conhecer, conforme entendimento sumulado indicado. 3. Acerca do art. 6º-A, § 1º, III, da Lei do Pronatec - Lei federal 12.513 /2011 -, argumenta a recorrente que a exigência de apresentação da certidão negativa de débito pelas instituições particulares de ensino que pretendem aderir ao programa é legal, haja vista a necessidade de atenderem aos "requisitos estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Educação". 4. A norma federal delegou ao Ministério da Educação o dever-poder de instituir mecanismos jurídicos que protejam tanto o Erário quanto os cidadãos beneficiados com a política pública em comento. 5. Portanto, a exigência de regularidade fiscal das instituições - que está consubstanciada em diversas outras leis, como o CTN e as Leis 8.212 /1991 e 8.666 /1993 -, almeja proteger, ao fim e ao cabo, além dos alunos, a Administração, haja vista a destinação de verbas públicas em projetos irregulares impedir que os recursos atinjam a eficiência esperada dos serviços necessários e, muitas vezes, mais urgentes, como a saúde pública. 7. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesse ponto, provido.

Encontrado em: ROQUE JOSE RODRIGUES LAGE, pela parte RECORRENTE: UNIÃO" T2 - SEGUNDA TURMA DJe 19/05/2020 - 19/5/2020 FED LEILEI ORDINÁRIA:008212 ANO:1991 LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL ....FED LEILEI ORDINÁRIA:008666 ANO:1993 LC-93 LEI DE LICITAÇÕES ....FED LEILEI ORDINÁRIA:012513 ANO:2011 ART :0006A PAR:00001 INC:00003 RECURSO ESPECIAL REsp 1829388 DF 2019/0224693-3 (STJ) Ministro HERMAN BENJAMIN

Auxílio Reclusão: Requisitos Necessários Para a Concessão do Benefício no Cenário Atual do Regime Geral da Previdência Social - INSS

Artigos29/07/2021Beatriz Ruiz Maciel da Silva
Previsto no Artigo 203, V, da Constituição Federal e Artigo 20 da Lei orgânica da Assistência Social. O Artigo 194 da constituição Federal trata sobre o conceito de seguridade social. Art. 194....os incisos V e VII do caput do art. 11 e o art. 13 desta Lei: 10 (dez) contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019...Segundo disposto no Artigo 25, inciso I, da Lei 8.213/91: Art. 25.

STF - Inteiro Teor. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4673 DF 9955300-88.2011.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 29/06/2020

e do § 1º do art. 22 da Lei 8.212 /1991, na redação dada pelo art. 1º da Lei 9.876 /1999, reconhecendo, consequentemente, a higidez constitucional da incidência de contribuição para seguridade social...CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL: EXPRESSÕES ‘EMPRESARIOS’ E ‘AUTONOMOS’ CONTIDAS NO INC. I DO ART. 22 DA LEI N. 8.212 /91....CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL DE 2,5%. ART. 22 , § 1º , DA LEI 8.212 /91. CONSTITUCIONALIDADE. [...] 2.

Benefício Assistencial – Possibilidade de relativização do requisito econômico

Artigos14/07/2020Jorge da Silva Wagner
Palavra-chave : Direitos Sociais; Benefício assistencial; miserabilidade; Constituição Federal /88: Lei Orgânica da Assistência Social; Sumário: Introdução. 1. Seguridade Social. 1.1. Saúde. 1.2....Diante desse quadro normativo, e do conteúdo axiológico derivado dos arts. 1º , inc. III , e 203 , inc....ART. 34 , PARÁGRAFO ÚNICO , LEI10.741 /2003. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA. PET 7.203/PE.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1922957 PR 2021/0047189-0

JurisprudênciaData de publicação: 16/09/2021

Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da CF/1988, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo egrégio...INTELIGÊNCIA DO §3º E INC. IIDO §4º DO ART.85DA LEI N.13.105/2015(CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL),E ART.129DA LEI N.8.213/91....e eventuais alterações no estado de fato ou de direito do segurado, de seu beneficiário ou do requerente de que trata a LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social), ex vi do ar…

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1267669 RS 2011/0172329-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 10/04/2017

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE ASSISTÊNCIA AO TRABALHADOR RURAL (FUNRURAL). EMPRESA DE ATIVIDADE RURAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA REVOGADORA. REDAÇÃO ORIGINÁRIA DO ART. 22, I, DA LEI N. 8.212/90 RESTABELECIDA. INCIDÊNCIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 no julgamento do Agravo Interno. II - O acórdão recorrido adotou entendimento contrário à orientação desta Corte segundo a qual, declarada a inconstitucionalidade do art. 25, § 2º, da Lei n. 8.870/94, que determinava a revogação do art. 22, I, da Lei n. 8.212/90, alterando a base de incidência da contribuição da folha de pagamentos para o faturamento, aplica-se a redação originária do art. 22, I, da Lei n. 8.212/90, o qual determina que as empresas de atividade rural recolham a contribuição sobre a folha de salários. III - Os Agravantes não apresentam, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Agravo Interno improvido.

Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA DJe 10/04/2017 - 10/4/2017 FED LEILEI ORDINÁRIA:008212 ANO:1991 LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL ART:00022 INC:00001 AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1267669

Do Benefício Assistencial de Prestação Continuada ao Idoso e ao Deficiente e a aplicação do requisito da renda familiar per capita quando superior a ¼ do Salário Mínimo

Artigos28/01/2019Inyethy Darold
ART. 105 , III , ALÍNEA C DA CF. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL....Tal deficiência e o grau de impedimento devem ser aferidos mediante avaliação médica e avaliação social, consoante o § 6º do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social. 3....Orgânica da Assistência Social – Loas.

Constitucionalidade sobre a taxa de preservação ambiental por município.

Artigos13/08/2021Stefan Soares
lei federal 10.165/00 ....Aplicação do art. 557 , § 2º, cc. arts. 14 , II e III, e 17 , VII, do CPC ....Aplicação do art. 557 , § 2º, cc. arts. 14 , II e III, e 17 , VII, do CPC .

STF - Inteiro Teor. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 526 PR - PARANÁ 0073703-45.2018.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2020

I do art. 12 e inc. I do art. 13)....Na norma do § 5º do art. 162 da Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu, acrescida pela Emenda n. 47/2018, se estabelece norma que afronta ao inc. XXIV do art. 22 e ao inc....O art. 22 , inc.

O benefício assistencial de prestação continuada e a dignidade da pessoa humana: um confronto com um modelo neoliberal diante do Estado do bem-estar social

Artigos15/03/2020Rogério Tadeu Romano
O fulcro de tal determinação está no artigo 203 da Constituição Federal : “Art. 203 – A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e...Assim, dispõe o artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742, de 07 de dezembro de 1993) “Art. 20 – O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa...Nesse sentido, ele citou diversas normas, como a Lei 10.836 /2004, que criou o Bolsa Família ; a Lei 10.689 /2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso a Alimentacao ; e a Lei 10.219 /2001, que
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