Art. 25, § 10, inc. III da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91 em Todos os Documentos

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Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1829388 DF 2019/0224693-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/05/2020

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PRONATEC. INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRIVADA. ART. 6º-A , § 1º , III , DA LEI 12.513 /2011. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. NECESSIDADE DE REGULARIDADE FISCAL. PROTEÇÃO DOS ALUNOS E DO ERÁRIO. 1. Primeiramente, vê-se que os dispositivos legais invocados - arts. 193 do CTN ; 47 , I , a , da Lei 8.212 /1991; 27 , IV , da Lei 8.666 /93 e 6º-D da Lei 12.513 /2011 - não foram analisados pela instância de origem, a despeito da oposição dos Embargos de Declaração, o que culmina na ausência do requisito do prequestionamento, conforme a Súmula 211/STJ. 2. Outrossim, a recorrente não alegou omissão e a consequente violação do art. 1.022 do CPC/2015 pelo Tribunal regional. Assim, de tais normas não se pode conhecer, conforme entendimento sumulado indicado. 3. Acerca do art. 6º-A, § 1º, III, da Lei do Pronatec - Lei federal 12.513 /2011 -, argumenta a recorrente que a exigência de apresentação da certidão negativa de débito pelas instituições particulares de ensino que pretendem aderir ao programa é legal, haja vista a necessidade de atenderem aos "requisitos estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Educação". 4. A norma federal delegou ao Ministério da Educação o dever-poder de instituir mecanismos jurídicos que protejam tanto o Erário quanto os cidadãos beneficiados com a política pública em comento. 5. Portanto, a exigência de regularidade fiscal das instituições - que está consubstanciada em diversas outras leis, como o CTN e as Leis 8.212 /1991 e 8.666 /1993 -, almeja proteger, ao fim e ao cabo, além dos alunos, a Administração, haja vista a destinação de verbas públicas em projetos irregulares impedir que os recursos atinjam a eficiência esperada dos serviços necessários e, muitas vezes, mais urgentes, como a saúde pública. 7. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesse ponto, provido.

Encontrado em: ROQUE JOSE RODRIGUES LAGE, pela parte RECORRENTE: UNIÃO" T2 - SEGUNDA TURMA DJe 19/05/2020 - 19/5/2020 FED LEILEI ORDINÁRIA:008212 ANO:1991 LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL ....FED LEILEI ORDINÁRIA:008666 ANO:1993 LC-93 LEI DE LICITAÇÕES ....FED LEILEI ORDINÁRIA:012513 ANO:2011 ART :0006A PAR:00001 INC:00003 RECURSO ESPECIAL REsp 1829388 DF 2019/0224693-3 (STJ) Ministro HERMAN BENJAMIN

STF - Inteiro Teor. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4673 DF 9955300-88.2011.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 29/06/2020

CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL: EXPRESSÕES ‘EMPRESARIOS’ E ‘AUTONOMOS’ CONTIDAS NO INC. I DO ART. 22 DA LEI N. 8.212 /91....CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL DE 2,5%. ART. 22 , § 1º , DA LEI 8.212 /91. CONSTITUCIONALIDADE. [...] 2....ART. 195 , I , a DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ART. 22 , I e III , § 1º DA LEI 8.212 /91 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.876 /99. 1.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1467184 RS 2014/0138890-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 25/04/2016

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR FISCAL AJUIZADA, PELA FAZENDA NACIONAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 2º , VI E VII , DA LEI 8.397 /92. CASO EM QUE FORAM RECONHECIDAS, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, A FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO, A CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE AS EMPRESAS RECORRENTES E A SUA ORGANIZAÇÃO EM ESTRUTURA SOCIETÁRIA MERAMENTE APARENTE. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, QUANTO ÀS DEMAIS QUESTÕES, POR INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 211 DO STJ E 284 DO STF. I. Trata-se de Recurso Especial interposto em 14/03/2014, com intimação eletrônica do acórdão em 18/02/2014. II. Não procede a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC /73, pois os Embargos de Declaração têm, como objetivo, sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão. Não há omissão, no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre as questões postas nos autos - tal como ocorreu, no caso -, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte. Nesse sentido: STJ, REsp 739.711/MG , Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJU de 14/12/2006. Além disso, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Em tal sentido: STJ, REsp 801.101/MG , Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008. III. No que diz respeito à interposição do Recurso Especial fundada na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal - cabível quando o acórdão recorrido der, a dispositivo de lei federal, interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro Tribunal -, a irresignação mostra-se inadmissível, pois as recorrentes não observaram os requisitos formais, previstos nos arts. 541 , parágrafo único , do CPC /73 e 255 e parágrafos, do Regimento Interno do STJ. Limitaram-se a reproduzir o acórdão recorrido e a transcrever a ementa de um acórdão do TRF da 3ª Região, indicado como paradigma, ementa esta acompanhada de um trecho desse mesmo acórdão, que, de qualquer forma, não guarda a necessária similitude fático-jurídica (o acórdão apontado como paradigma foi proferido em sede de Embargos de Terceiro, e não em Ação Cautelar Fiscal, como no presente caso). Ademais, as recorrentes não indicaram, especificamente, qual o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de maneira divergente, o que faz incidir, na espécie, a Súmula 284/STF. IV. Em relação à alegada ofensa aos arts. 265 do Código Civil , 4º , 109 , 110 , 114 , 118 , I e II , 121 , parágrafo único , II , 124 , I e II , 128 , 132 , 133 , 142 , 149 , 183 e 185 do CTN , e 131 , 332 e 333 , I , do CPC /73 - cujas matérias neles disciplinadas, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, não foram objeto de pronunciamento, pelo Tribunal de origem -, o Recurso Especial é inadmissível, por falta de prequestionamento, consoante enuncia a Súmula 211 do STJ. V. Nos termos da jurisprudência do STJ, não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao art. 535 do CPC /73, uma vez que é perfeitamente possível o julgado encontrar-se devidamente fundamentado - como no caso -, sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos invocados pela parte postulante, se a tal não estava obrigado. Precedentes do STJ ( AgRg no AREsp 15.051/RS , Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 03/02/2014). VI. No tópico do Recurso Especial relacionado à alegada negativa de vigência ao art. 64 da Lei 9.532 /97, as empresas recorrentes sustentaram a tese de que deveria ser considerado o percentual de 30% sobre o patrimônio do suposto grupo econômico de fato. Ocorre que o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a aludida tese, até porque não fora suscitada oportunamente, na contestação. Nesse contexto, também incide, na espécie, quanto à tese sustentada à luz do art. 64 da Lei 9.532 /97, o óbice enunciado na Súmula 211 do STJ. VII. Quanto aos pontos em que foram tidos, como contrariados, os arts. 2º, VI e VII, e 3º da Lei 8.937/92, 50 do Código Civil e 30 , IX , da Lei 8.212 /91, o Recurso Especial é inadmissível, por incidência da Súmula 7 do STJ, pois o Tribunal de origem, soberano no exame do conjunto probatório dos autos, concluiu pela formação de grupo econômico de fato, pela confusão patrimonial entre as empresas, pela sua organização em estrutura societária meramente aparente, pela existência de indícios de que "o grupo criou a MG Transportes para dar continuidade ao negócio, e promoveu o esvaziamento patrimonial da empresa devedora (Transportes Tanello), a fim de eximir-se do pagamento dos débitos tributários" e pela possibilidade de atribuição de solidariedade passiva pelas dívidas entre as várias pessoas jurídicas que formam o grupo econômico, inclusive à luz do art. 30 , IX , da Lei 8.212 /91, e isto sem prejuízo da existência de arrolamento fiscal recaindo exclusivamente sobre os bens da empresa contribuinte. VIII. Quanto ao ponto em que foi arguida ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o Recurso Especial é inadmissível, por incidência analógica da Súmula 284/STF, pois as recorrentes deixaram de indicar qual a disposição de lei federal (disposição normativa infraconstitucional) teria sido supostamente contrariada, pelo Tribunal de origem. IX. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 25/04/2016 - 25/4/2016 FED LEI: 005869 ANO:1973 CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART : 00535 ART :00541 PAR: ÚNICO . FED LEI: 009532 ANO:1997 ART : 00064 ....FED LEI: 008397 ANO:1992 ART : 00002 INC:00006 INC:00007 . FED LEI: 008212 ANO:1991 LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL ART : 00030 INC:00009 ....FED RGI: ANO:1989 RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART :00255 . FED SUM: ANO:0 SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000211 SUM:000007 .

AUXÍLIO-RECLUSÃO: Uma análise da restrição imposta pela Emenda Constitucional nº 20 de 15 de dezembro de 1998

Artigos27/05/2019Marcela Matheus
Em virtude disso, a Lei 8.212 /91, em seu artigo 1o , [19] traduziu os objetivos do artigo 194 da Constituição Federal em princípios regentes da seguridade social....No mais, no tocante à perda de tal qualidade, “ocorrerá no dia dezesseis do segundo mês seguinte ao término dos prazos fixados no art. 15 da Lei 8.213 /91 (art. 30 , inc. II da Lei8.212 /91)....Consigne-se que o salário-de-contribuição, consoante o rezado pelo artigo 28 e incisos da Lei 8.212 /91, varia de acordo com cada tipo de segurado, razão pela qual a Lei define o que é esta espécie de

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1879077 SP 2020/0141497-0

JurisprudênciaData de publicação: 24/08/2020

n° 4.504, de 30.11.1964), em seu art. 4°, inc....Nesse diapasão a lei 8.212/91 assevera no seu art. 12, V, ‘a’ e art. 15, parágrafo único: (...).... 212, § 5º, da CF/88, haja vista a falta de previsão específica no art. 15 da Lei 9.424/96, semelhante ao art. 25 da Lei 8.212/91, que trata da contribuição previdenciária devida pelo empregador rural

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no AgRg no REsp 1437925 PR 2014/0040486-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 24/06/2016

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA AFRONTA AO ART. 535 DO CPC /73 NÃO CONFIGURADA. FUNRURAL. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO DE EMPREGADOR RURAL. LEI 10.256 /2001. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITOS. REPRISTINAÇÃO DA NORMA REVOGADA. DECISÃO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO DO DIREITO À REPETIÇÃO, COMPENSAÇÃO E DE SEUS LIMITES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Agravo Regimental interposto em 05/02/2016, contra decisao publicada em 02/02/2016, na vigência do CPC /73. II. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC /73, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram, fundamentadamente e de modo completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia - especialmente no que diz respeito à não configuração, no caso em apreço, de julgamento extra petita -, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. III. Nos termos da jurisprudência, "esta Corte firmou compreensão segundo a qual, 'uma vez declarada a inconstitucionalidade das referidas leis, deve-se aplicar a redação originária da Lei n. 8.212/1992, que dispõe ser válida a tributação com base na folha de salários. Tal orientação espelha a jurisprudência do STJ, no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade acarreta a repristinação da norma revogada pela lei viciada. Precedentes do STJ' ( AgRg no REsp 1.423.352/PR , Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/3/2014, DJe 27/3/2014)' e AgRg nos EDcl no REsp 1.517.542/RS , Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 26/5/2015. (...) Não há julgamento extra petita quando o acolhimento da pretensão decorre da interpretação lógico-sistemática da peça inicial" (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.333.323/RS , Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/10/2015). IV. Não se verifica a alegada afronta ao art. 142 do CTN , pois o Poder Judiciário não efetuou lançamento tributário, mas apenas reconheceu o direito de o contribuinte repetir e/ou compensar o valor do tributo eventualmente recolhido a maior, diante dos parâmetros por ele fixados. Precedentes do STJ ( REsp 1.010.142/SP , Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/10/2008). V. Agravo Regimental improvido.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 24/06/2016 - 24/6/2016 FED LEILEI ORDINÁRIA:005869 ANO:1973 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART :00535 INC:00002 ....FED LEILEI ORDINÁRIA:008212 ANO:1991 LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL ....FED LEILEI ORDINÁRIA:005172 ANO:1966 CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ART : 00142 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no AgRg no REsp 1437925 PR 2014/0040486-6 (STJ) Ministra

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 107957020155030183

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/2018

Como se vê, a Medida Provisória 449 /2008 apesar de não ter instituído nova contribuição, produziu profundas modificações na Lei Orgânica da Seguridade Social , inclusive quanto ao fato gerador da contribuição...96 c/c art. 43 , § 3º , da Lei8212 /91, observado o limite legal de 20% previsto no art. 61 , § 2º , da Lei n. 9.430 /96....Incidência do artigo 879 , § 4º , da CLT e do art. 61 , § 1º , da Lei nº 9.430 /96, c/c art. 43 , § 3º , da Lei8.212 /91, observado o limite legal de 20% …

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1793029 RS 2019/0002659-2

JurisprudênciaData de publicação: 30/05/2019

II , da Lei 8.21291, no art. 64 do Decreto 3.048 ⁄1999....Tribunal a quo o sentido e alcance dos arts. 57, §§ 6º e 7º , da Lei nº 8.213 ⁄91, art. 22 , inc. II , da Lei8.21291 e art. 64 do Decreto nº 3.048 ⁄99. (...)...Tem-se, então, a seguinte evolução legislativa quanto ao tema sub judice: a) no período de trabalho até 28⁄04⁄1995, quando vigente a Lei n.º 3.807⁄60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações

Aposentadoria Especial dos Caminhoneiros.

Artigos01/04/2019Martins Advogados Associados
Outrossim, o segurado contribuinte individual que verte contribuições previdenciárias ao Regime Geral de Previdência Social, nos termos do art. 30, inciso II, e 45-A, ambos da Lei n. 8.212 /91, faz jus.... 21 , da Lei n. 8.212 /91, bem como no art. 10 do mesmo diploma legal....Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil” (AI 643.746-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 8.5.2009).

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1264628 RS 2011/0160228-5

JurisprudênciaData de publicação: 24/10/2013

ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 523 E 535 , INC. II , DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. ART. 55 DA LEI 8.21291.  FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. REVISÃO....ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 523 E 535 , INC. II , DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. ART. 55 DA LEI 8.21291.  FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. REVISÃO....ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 523 E 535 , INC. II , DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. ART. …

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