Art. 25, § 10, inc. IV da Lei 8212/91 em Todos os Documentos

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Inciso IV do Parágrafo 10 do Artigo 25 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de: (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 2001)
§ 10. Integra a receita bruta de que trata este artigo, além dos valores decorrentes da comercialização da produção relativa aos produtos a que se refere o § 3o deste artigo, a receita proveniente: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).
IV – do valor de mercado da produção rural dada em pagamento ou que tiver sido trocada por outra, qualquer que seja o motivo ou finalidade; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00092482220104036110 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 24/10/2012

PROCESSO CIVIL - AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, § 1º, DO CPC - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO ART. 557 DO CPC - SUB-ROGAÇÃO DO ADQUIRENTE NAS OBRIGAÇÕES DO EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA, NOS TERMOS DO ART. 30, IV, DA LEI 8212/91, COM REDAÇÃO DADA PELAS LEIS 8540/92 E 9528/97 - INAPLICABILIDADE - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para a utilização do agravo previsto no art. 557, § 1º, do CPC, deve-se enfrentar, especificamente, a fundamentação da decisão agravada, ou seja, deve-se demonstrar que aquele recurso não é manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência deste Tribunal ou das Cortes Superiores. 2. No tocante à regra contida no art. 30, IV, da Lei 8212/91, com a redação dada pelas Leis 8540/92 e 9528/97, segundo a qual o adquirente fica sub-rogado nas obrigações do empregador rural pessoa física, a decisão agravada está em confronto com o entendimento pacificado pelo Egrégio STF, quando do julgamento do RE nº 363852 / MG , em 03/02/2010. 3. Não obstante, a partir da vigência da Lei 10256/2001, como consignado na decisão agravada, seja devida a contribuição do empregador rural pessoa física incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção, e seja obrigação do adquirente da produção rural reter e recolher a referida contribuição, nos termos do art. 30, III, da Lei 8212/91, este não mais fica sub-rogado nas obrigações dos empregadores rurais pessoas físicas, ante a inconstitucionalidade do inc. IV, com redação dada pelas Leis 9540/92 e 9528/97. 4. No mais, a agravante não conseguiu afastar os fundamentos da decisão agravada, que foi proferida em conformidade com o entendimento pacificado pelo Egrégio STF, que declarou "a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 8540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei8212/91, com redação atualizada até a Lei nº 9528/97, até que legislação nova, arrimada na Emenda Constitucional nº 20/98, venha a instituir a contribuição" ( RE nº 363852 / MG , Tribunal Pleno, Relator Ministro Marco Aurélio, DJe 23/04/2010). 5. E, após a vigência da Emenda Constitucional 20/98 - que inseriu ao lado do vocábulo "faturamento", no inciso I, alínea "b", do artigo 195 da Constituição Federal, o vocábulo "receita" -, nova redação foi dada pela Lei nº 10256, de 09/07/2001, ao artigo 25 da Lei8212/91, instituindo novamente as contribuições do empregador rural pessoa física incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, mas sem afronta ao disposto no artigo 195, parágrafo 4º, da Constituição Federal, visto não se tratar, no caso, de nova fonte de custeio. Nesse sentido, é o entendimento dominante nesta Egrégia Corte Regional: AC nº 2010.61.17.001424-7, 1ª Turma, Relator Desembargador Federal Johonson di Salvo, DE 03/10/2011; AC nº 2010.60.00.005595-9 , 2ª Turma, Relator Desembargador Federal Peixoto Júnior, DE 30/09/2011; AI nº 2010.03.00.028544-7, 1ª Turma, Relatora Juíza Federal Convocada Sílvia Rocha, DE 22/09/2011; AC nº 2010.61.13.002387-0, 1ª Turma, Relator Desembargador Federal José Lunardelli, DE 19/09/2011; AI nº 2010.03.00.022125-1 , 5ª Turma, Relator Desembargador Federal Antonio Cedenho, DE 16/09/2011; AC nº 2009.60.00.014793-1, 5ª Turma, Relatora Juíza Federal Convocada Louise Filgueiras, DE 12/08/2011; AI nº 2010.03.00.008013-8 , 2ª Turma, Relatora Desembargadora Federal Cecília Mello, DE 03/06/2011. Portanto, a partir de 09/10/2001, que corresponde ao primeiro dia após o decurso de noventa dias da publicação da Lei nº 10256/2001, ocorrida em 10/07/2001, tornaram-se exigíveis as contribuições do empregador rural pessoa física incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção. 6. Agravo parcialmente provido, para afastar a aplicação do disposto no artigo 30, inciso IV, da Lei8212/91, com redação dada pelas Leis nºs 8540/92 e 9528/97, provido parcialmente o seu apelo. Mantida, no entanto, a sua obrigação de reter e recolher a contribuição do empregador rural pessoa física, prevista no artigo 25, inciso I e II, da Lei8212/91, com redação dada pela Lei nº 10256/2001, em conformidade com o artigo 30, inciso III, da Lei8212/91.

Encontrado em: SEÇÃO e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/10/2012 - 24/10/2012 APELAÇÃO CÍVEL Ap 00092482220104036110 SP (TRF-3

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50001994020104047015 PR 5000199-40.2010.4.04.7015 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 20/06/2012

TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. FUNRURAL. PESSOA FÍSICA EMPREGADOR. INEXIGIBILIDADE. LEI10.256/2001. EFEITO REPRISTINATÓRIO. AUSÊNCIA DE EMPREGADOS. 1. Para as ações de repetição de indébito ajuizadas a partir de 09-06-2005, o prazo prescricional é de cinco anos contados da data do pagamento do tributo (art. 150, § 1º, e 168, inc. I, do CTN), nos termos do art. 3º da LC nº 118/05. Extinção do direito de pleitear as parcelas recolhidas anteriormente aos cinco anos que antecedem a propositura da ação. Apelo da ré provido no ponto. 2. É inconstitucional a contribuição sobre a comercialização dos produtos rurais, devida pelo produtor rural empregador pessoa física, prevista no art. 25 da Lei 8.212/91. Precedente do Supremo Tribunal Federal. 3. A declaração de inconstitucionalidade tem efeito repristinatório em relação à legislação que pretendia promover alteração ou revogar, implicando, no caso, no restabelecimento da exação incidente sobre a folha de salários. Precedentes do STF. 4. A declaração de inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº 8.540/92 (dando nova redação ao art. 12, V; art. 25, I e II, e 30, IV, da Lei8212/91), levada a efeito pelo egrégio STF nos autos do RE 362.852/MG não alcança os segurados especiais, tampouco aqueles produtores rurais autônomos sem empregados. 5. O produtor rural sem empregados e não enquadrado como segurado especial está obrigado a recolher o tributo nos termos do art. 12, V, "a", da Lei 8212/91, mesmo porque não há duplicidade de recolhimento com a contribuição sobre a folha de salários na espécie. 6. Apelação dos autores improvida, apelo da União e remessa oficial considerada interposta parcialmente providos e julgado extinto o processo, sem resolução de mérito em relação ao autor Maurício Rawski de Paula.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50013988420114047105 RS 5001398-84.2011.404.7105 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 29/04/2015

TRIBUTÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL DA PESSOA FÍSICA. PRODUTOR RURAL SEM EMPREGADOS. INEXIGIBILIDADE. 1. O adquirente da produção agrícola é mero retentor da contribuição para o FUNRURAL, incidente sobre sua comercialização. Nessa condição, tem legitimidade ativa ad causam para postular a declaração de inexigibilidade da contribuição sobre o comércio do produtor rural, mas não para a restituição ou compensação do tributo. 2. A Cooperativa autora detém legitimidade ativa para postular a repetição do indébito, no que se refere aos associados que constem na Ata da Assembléia autorizando o ajuizamento da ação para este fim, uma vez que, neste caso, atua como substituta processual (legitimação extraordinária autorizada pela Constituição Federal de 1988 - art. 5º , inc. XXI ) 3. O STF, ao julgar o RE nº 363.852, declarou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 8.540 /92, que deu nova redação aos artigos 12 , V e VII , 25 , I e II , e 30 , IV , da Lei 8.212 /91, com a redação atualizada até a Lei 9.528 /97. Esse entendimento prevalece mesmo após a edição da Lei 10.256 /2001. 4. A declaração de inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº 8.540 /92 (dando nova redação ao art. 12, V; art. 25, I e II, e 30, IV, da Lei8212/91), levada a efeito pelo egrégio STF nos autos do RE 362.852/MG não alcança os segurados especiais. 5. A Lei nº 8.212 /1991 não contém nenhum dispositivo que legitime a exigência do tributo quanto ao produtor rural sem empregados, cuidando-se de ausência de previsão expressa na legislação.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50026274220124047203 SC 5002627-42.2012.4.04.7203 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 10/09/2013

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO RETIDO. DEPÓSITO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. PESSOA FÍSICA EMPREGADOR. INEXIGIBILIDADE. LEI10.256/2001. 1. O inc. II do art. 151 do CTN assegura ao sujeito passivo da obrigação tributária o direito de suspender sua exigibilidade através do depósito do respectivo montante. Adotada a retenção na fonte como mecanismo arrecadatório, o exercício do direito de suspender a exigibilidade do crédito tributário respectivo poderá ser exercido através do depósito em juízo, pelo responsável tributário, das quantias controversas. 2. O adquirente de produto agrícola é mero retentor da contribuição incidente sobre sua comercialização. Nessa condição, tem legitimidade ativa ad causam para postular a declaração de inexigibilidade da contribuição para o Funrural sobre o comércio daquele, mas não para a restituição ou compensação do tributo. Precedentes do STJ. 3. É inconstitucional a contribuição sobre a comercialização dos produtos rurais, devida pelo produtor rural empregador pessoa física, prevista no art. 25 da Lei 8.212/91. Precedente do Supremo Tribunal Federal. 4. A declaração de inconstitucionalidade tem como efeito tornar a lei inconstitucional nula, seja no controle difuso, seja no controle concentrado. A diferença entre um sistema e outro reside no âmbito subjetivo de sua eficácia, porquanto, no primeiro, o reconhecimento opera efeitos entre as partes do processo, enquanto, no segundo, o efeito é geral. 5. Declarada inconstitucional a Lei10.256/2001, pela Corte Especial deste Regional, com redução de texto, para abstrair do caput do art. 25 da Lei8.212/91 as expressões 'contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22', e "na alínea 'a' do inciso V", mantida a contribuição do segurado especial, na forma prevista nos incisos I e II do art. 25 da Lei8.212/91 (AC nº 2008.70.16.000444-6, Rel. Des. Federal Álvaro Eduardo Junqueira, julgada em 30.06.2011, publicada no D.E. de 20.07.2011). 6. A declaração de inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº 8.540/92 (dando nova redação ao art. 12, V; art. 25, I e II, e 30, IV, da Lei8212/91), levada a efeito pelo egrégio STF nos autos do RE 362.852/MG não alcança os segurados especiais, tampouco aqueles produtores rurais autônomos sem empregados. 7. Ônus sucumbenciais mantidos, conforme fixados na sentença.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 9248 SP 0009248-22.2010.4.03.6110 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 15/10/2012

PROCESSO CIVIL - AGRAVO PREVISTO NO ART. 557 , § 1º , DO CPC - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO ART. 557 DO CPC - SUB-ROGAÇÃO DO ADQUIRENTE NAS OBRIGAÇÕES DO EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA, NOS TERMOS DO ART. 30 , IV , DA LEI 8212 /91, COM REDAÇÃO DADA PELAS LEIS 8540 /92 E 9528 /97 - INAPLICABILIDADE - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para a utilização do agravo previsto no art. 557 , § 1º , do CPC , deve-se enfrentar, especificamente, a fundamentação da decisão agravada, ou seja, deve-se demonstrar que aquele recurso não é manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência deste Tribunal ou das Cortes Superiores. 2. No tocante à regra contida no art. 30 , IV , da Lei 8212 /91, com a redação dada pelas Leis 8540 /92 e 9528 /97, segundo a qual o adquirente fica sub-rogado nas obrigações do empregador rural pessoa física, a decisão agravada está em confronto com o entendimento pacificado pelo Egrégio STF, quando do julgamento do RE nº 363852 / MG, em 03/02/2010. 3. Não obstante, a partir da vigência da Lei 10256 /2001, como consignado na decisão agravada, seja devida a contribuição do empregador rural pessoa física incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção, e seja obrigação do adquirente da produção rural reter e recolher a referida contribuição, nos termos do art. 30 , III , da Lei 8212 /91, este não mais fica sub-rogado nas obrigações dos empregadores rurais pessoas físicas, ante a inconstitucionalidade do inc. IV, com redação dada pelas Leis 9540/92 e 9528 /97. 4. No mais, a agravante não conseguiu afastar os fundamentos da decisão agravada, que foi proferida em conformidade com o entendimento pacificado pelo Egrégio STF, que declarou "a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 8540 /92, que deu nova redação aos artigos 12 , incisos V e VII , 25 , incisos I e II , e 30 , inciso IV , da Lei8212 /91, com redação atualizada até a Lei nº 9528 /97, até que legislação nova, arrimada na Emenda Constitucional nº 20 /98, venha a instituir a contribuição" (RE nº 363852 / MG, Tribunal Pleno, Relator Ministro Março Aurélio, DJe 23/04/2010). 5. E, após a vigência da Emenda Constitucional 20 /98 - que inseriu ao lado do vocábulo "faturamento", no inciso I , alínea b , do artigo 195 da Constituição Federal , o vocábulo "receita" -, nova redação foi dada pela Lei nº 10256, de 09/07/2001, ao artigo 25 da Lei8212/91, instituindo novamente as contribuições do empregador rural pessoa física incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, mas sem afronta ao disposto no artigo 195 , parágrafo 4º , da Constituição Federal , visto não se tratar, no caso, de nova fonte de custeio. Nesse sentido, é o entendimento dominante nesta Egrégia Corte Regional: AC nº 2010.61.17.001424-7, 1ª Turma, Relator Desembargador Federal Johonson di Salvo, DE 03/10/2011; AC nº 2010.60.00.005595-9, 2ª Turma, Relator Desembargador Federal Peixoto Júnior, DE 30/09/2011; AI nº 2010.03.00.028544-7, 1ª Turma, Relatora Juíza Federal Convocada Sílvia Rocha, DE 22/09/2011; AC nº 2010.61.13.002387-0, 1ª Turma, Relator Desembargador Federal José Lunardelli, DE 19/09/2011; AI nº 2010.03.00.022125-1, 5ª Turma, Relator Desembargador Federal Antonio Cedenho, DE 16/09/2011; AC nº 2009.60.00.014793-1, 5ª Turma, Relatora Juíza Federal Convocada Louise Filgueiras, DE 12/08/2011; AI nº 2010.03.00.008013-8, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Federal Cecília Mello, DE 03/06/2011. Portanto, a partir de 09/10/2001, que corresponde ao primeiro dia após o decurso de noventa dias da publicação da Lei nº 10256 /2001, ocorrida em 10/07/2001, tornaram-se exigíveis as contribuições do empregador rural pessoa física incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção. 6. Agravo parcialmente provido, para afastar a aplicação do disposto no artigo 30 , inciso IV , da Lei8212 /91, com redação dada pelas Leis nºs 8540 /92 e 9528 /97, provido parcialmente o seu apelo. Mantida, no entanto, a sua obrigação de reter e recolher a contribuição do empregador rural pessoa física, prevista no artigo 25 , inciso I e II , da Lei8212 /91, com redação dada pela Lei nº 10256 /2001, em conformidade com o artigo 30 , inciso III , da Lei8212 /91.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 50148298720194036183 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 05/02/2021

E M E N T A   DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTÔNOMO. CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO. CONTAGEM RECÍPROCA. ART. 96, INC. IV, DA LEI Nº 8.213/91. INDENIZAÇÃO. ART. 45 DA LEI8.212/91. - Trata de inovação em sede recursal e é inadequado o manejo do mandado de segurança para obstar ato futuro e incerto o pedido de desconto “dos valores eventualmente pagos a maior, isto porque, administrativamente a Apelada deferiu-lhe o pedido de aposentadoria, dando o devido prosseguimento e o Apelante deverá recolher a guia que lhe for expedida, ainda que não se tenha a conclusão da presente demanda para garantir seu direito de usufruir das regras de transição da Previdência Social.” - A matéria envolvendo indenização prevista no art. 45-A, da Lei 8212/91 é da competência da 3ª Seção deste Tribunal, conforme recente entendimento do Órgão Especial no CC 5027659-10.2019.4.03.0000 , e relatoria do Des. Fed. Nery da Costa Junior - Narra o autor que impetrou o presente Mandado de Segurança com pedido Liminar, pois, administrativamente, obteve junto à Apelada o reconhecimento de atividade como autônomo/feirante artesão no período de 02/08/1977 até 30/07/1989 e a possibilidade de recolher as contribuições previdenciárias do período, extemporaneamente. Para tanto, a Apelada gerou a guia GPS no valor de R$ 246.657,84 – código de pagamento 1201, e logo após o Discriminativo de Cálculo para a GPS 73.465.586-0 - Ressalta o apelante que a entrega de certidão de tempo de contribuição não é a matéria do presente Mandado de Segurança que se limita ao pedido de elaboração do cálculo das contribuições em atraso sem incidência de juros e multa - Com relação ao recolhimento a título de indenização, estabelece o art. 96, IV, da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela MP 2.187-13, de 2001, que "o tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social só será contado mediante indenização da contribuição correspondente ao período respectivo, com acréscimo de juros moratórios de zero vírgula cinco por cento ao mês, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento .". - No caso concreto, o impetrante faz jus ao direito de recolher as contribuições previdenciárias conforme a legislação vigente à época do labor como autônomo - Não existem elementos hábeis nos autos para fixar o quantum devido, que deve ser apurado pelo INSS - Concessão parcial da ordem para determinar à autoridade que expeça GPS para o pagamento dos atrasados do interregno de 02/08/1977 a 30/07/1989, com a incidência de juros de mora e multa, conforme o que estabelece o art. 96, IV, da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela MP 2.187-13, de 2001 - Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ e do disposto no artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 - Apelação do autor parcialmente conhecida e parcialmente provida.            

TRF-4 - Agravo Legal em Agravo de Instrumento AI 50124691920154040000 5012469-19.2015.4.04.0000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 26/05/2015

AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO AO FUNRURAL. LEI10.256/01. PRECLUSÃO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 474 DO CPC. COISA JULGADA. O título judicial exequendo declarou indevida a contribuição social incidente sobre a comercialização da produção rural prevista nos incisos I e II do art. 25 da Lei8.212/91, com as redações decorrentes das Leis nºs 8.540/92 e nº 9.528/91, até que legislação nova, arrimada na Emenda Constitucional nº 20/98, venha a instituir a contribuição. A questão pertinente à possibilidade de cobrança da contribuição em debate após a edição da Lei10.256/2001 não foi objeto da ação de conhecimento, revelando-se incabível sua discussão nesta seara. Tal matéria foi objeto de análise em sede de incidente de arguição de inconstitucionalidade na AC nº 2008.70.16.000444-6/PR, em 05-11-2010, onde, por maioria, este TRF declarou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei10.256/2001, por afronta aos artigos 9º, inciso I, e 97, III e IV, do CTN, artigos 150, inciso I, e 195, caput e inciso I, 'b', da Constituição Federal. O título executivo nada referiu acerca de eventual repristinação do regime tributário anterior (art. 25, inc. I e II, da Lei8.212/91) e, sendo assim, descabe adentrar-se nessa questão em sede de execução de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1060809 CE 2008/0113032-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 22/06/2010

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 25 DA LEI N. 8.212 /91. AQUISIÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL POR MEIO DE INTERMEDIÁRIOS E NÃO DIRETAMENTE DO PRODUTOR. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. NOVA REDAÇÃO DO ART. 30 , INC. IV , DA LEI N. 8.212 /91. APLICAÇÃO A FATOS GERADORES POSTERIORES À LEI N. 9.528 /97. 1. A controvérsia cinge-se em definir se antes da vigência da Lei n. 9.528 /97 a contribuição do art. 25 da Lei n. 8.212 /91 era exigível de quem não adquiria o produto rural diretamente do produtor, mas de intermediários. 2. Somente a partir da Lei n. 9.528 /97 a lei passou a autorizar expressamente a cobrança da exação nos casos em que a produção rural era adquirida por meio de intermediários e não diretamente do produtor rural: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: IV - a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa ficam sub-rogadas nas obrigações da pessoa física de que trata a alínea a do inciso V do art. 12 e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei, independentemente de as operações de venda ou consignação terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, exceto no caso do inciso X deste artigo, na forma estabelecida em regulamento; (Redação dada pela Lei 9.528 , de 10.12.97) (nosso grifo). 3. Sob pena de ofensa ao art. 128 do Código Tributário Nacional , não é possível atribuir a responsabilidade pelo recolhimento do crédito tributário à terceira pessoa sem que haja previsão expressa em lei. Tampouco se admite a incidência retroativa de regra relativa à responsabilidade tributária, conforme veda o art. 105 do CTN . Precedente : REsp 229.688/CE , Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ 16.5.2005. 4. Recurso especial não provido.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 121 MG 2000.01.00.000121-9 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 19/10/2007

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL. EMPREGADOR RURAL. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS RURAIS. ARTIGO 25 , I E II , DA LEI8.212 /91. APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE. 1. A Lei 8.540 /92 modificou a maneira de os produtores rurais contribuírem para a seguridade social e, ao dar nova redação ao inciso IV , do art. 30 , da Lei 8.212 /91, criou a figura do responsável tributário. Assim, o adquirente, o consignatário ou a cooperativa, que adquiram produtos rurais ficam sub-rogados nas obrigações da pessoa física para recolher a contribuição devida à seguridade social pelo produtor rural. Somente não há sub-rogação do adquirente, quando este é estrangeiro ou consumidor, no varejo, como dispõe o inciso X , a , do art. 30 , da Lei 8.212 /91, sendo que a figura do responsável tributário já estava prevista no art. 128 do CTN . 2. A contribuição incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção, que é devida pelo empregador rural, pode ser instituída por lei ordinária, porque compreendida no art. 195 , I , da Constituição Federal , haja vista que o conceito de receita bruta se equipara ao de faturamento, de acordo com a interpretação conferida pelo STF, no julgamento da ADIn 1.103- 3, ocasião em que foi declarada a inconstitucionalidade do parágrafo 2º do art. 25 da Lei 8.870 /94: "Posta assim a questão, vamos ao caso sob exame, o art. 25 , I e II , e o § 2º do art. 25 da Lei nº 8.870 , de 1994.Quanto aos incisos I e II do art. 25, não há falar em inconstitucionalidade, dado que o Supremo Tribunal Federal já estabeleceu que a receita bruta identifica-se com o faturamento. Então, a contribuição está incidindo sobre um dos fatos inscritos no inc. I do art. 195 da Constituição". 3. Apelação provida, em parte. Segurança denegada. 4. Peças liberadas pelo Relator, em 09/10/2007, para publicação do acórdão.

Encontrado em: SÉTIMA TURMA 19/10/2007 DJ p.95 - 19/10/2007 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00515 PAR: 00003...CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG:FED LEI: 008540 ANO:1992 ART : 00005 LEG:FED LEI: 008212 ANO:1991 ART :...00025 INC:00001 INC:00002 ART : 00030 INC:00004 INC:00010 LET:A CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966...

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA APELREEX 00520366719994036100 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/2017

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO INC. I , DO ART. 22º , DA LEI N. 8.212 /91. COM A REDAÇÃO DO INC. I , DO ART., 3º , DA LEI N. 7.787 /89. ADI 1102-2. RE 166.722-9/RS e RE 177.296-4. PRESCRIÇÃO DECENAL. CRITÉRIOS DE COMPENSAÇÃO. I. O Supremo Tribunal Federal declarou, de um lado, com eficácia erga omnes e ex tunc, a inconstitucionalidade das palavras "empresários" e "autônomos", contidas no inciso I do artigo 22 da Lei8.212 /91, na ADI nº 1.102-2 (DJU de 17.11.95) e, de outro lado, declarou incidenter tantum, no julgamento dos recursos extraordinários nº 166.722-9/RS e nº 177.296-4, a inconstitucionalidade das expressões "avulsos, autônomos e administradores", cuja execução foi suspensa pela Resolução nº 14 /95, expedida pelo Senado Federal. II. Considerando que a ação foi movida em 25/10/1999, aplicável o prazo prescricional decenal, contado retroativamente da data do ajuizamento, ficando prescritas as parcelas anteriores a 25/10/1989. Compensação de 01/90 a 07/94. III. Baseado em entendimento consolidado da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.164.452/MG - regime do art. 543-C do CPC ), em matéria de compensação tributária, prevalece a lei vigente à data do encontro de contas (débitos e créditos recíprocos da Fazenda e do contribuinte). IV. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a compensação de contribuições previdenciárias deve ser feita com tributos da mesma espécie, afastando-se, portanto, a aplicação do artigo 74 da Lei n. 9.430 /96, que prevê a compensação com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. V. Com relação à regra contida no art. 170-A do Código Tributário Nacional , a demanda foi ajuizada em data anterior à vigência do citado comando legal, que deve ser afastado. VI. As limitações percentuais previstas pelo artigo 89 da Lei n. 8.212 /91, com a redação dada pelas Leis nº 9.032 /95 e 9.129 /95, não mais se aplicam, em virtude da alteração promovida pela Medida Provisória 448 /08, convertida na Lei n. 11.941 /2009, que as revogou. VII. Correção monetária: Tabela aprovada pelo STJ, 1ª Seção, no Eresp 913.201 e taxa SELIC, a partir de janeiro de 1996. VIII. Remessa Oficial e apelações do contribuinte e do INSS parcialmente providas.

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