Art. 25, § 16 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91 em Todos os Documentos

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Parágrafo 16 Artigo 25 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de: (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 2001)
§ 16. Aplica-se ao disposto no caput e nos §§ 3º, 14 e 15 deste artigo o caráter interpretativo de que trata o art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). (Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020)

TRT-6 - Recurso Ordinário RO 00007935620115060261 (TRT-6)

JurisprudênciaData de publicação: 25/07/2012

RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGROINDÚSTRIA. A Lei n.º 10.256/01, de 09 de julho de 2001, que alterou a Lei n.º 8.212 /91, não isentou as empresas agroindustriais de proceder ao recolhimento das contribuições previdenciárias, mas, apenas, definiu critério diferenciado de apuração. Não pode, portanto, eximir-se a empresa do pagamento dos valores respectivos, se não comprovado que, nos meses de competência alusivos à verba em exame, o recolhimento se operou nos moldes definidos no art. 22-A da Lei Orgânica da Seguridade Social . (Processo: RO - 0000793-56.2011.5.06.0261 , Redator: Valéria Gondim Sampaio, Data de julgamento: 25/07/2012, Primeira Turma, Data de publicação: 16/08/2012)

[PAPER] Fontes de custeio da Seguridade Social

Artigos02/03/2020Guilherme Nascimento Neto
Porém, é mister informar que a União possui a responsabilidade de cobrir apenas o insuficiente financeiro da seguridade social. [5] Diante do exposto, a Lei8.212 /91 determina em seu art. 16 , que...Em seu artigo 27, a própria lei orgânica da seguridade social 8.212/91 [16] determina quais seriam estas outras fontes de custeio da seguridade social: Art. 27....Registre-se, ainda, que alteração legal ocorrida em lei (nova redação do art. 43 da Lei n. 8.212 /91, conferida pela MPr n. 449, de 3.12.2008, convertida na Lei n. 11.941 /09), se interpretada com as normas

STF - Inteiro Teor. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4673 DF 9955300-88.2011.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 29/06/2020

CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL: EXPRESSÕES ‘EMPRESARIOS’ E ‘AUTONOMOS’ CONTIDAS NO INC. I DO ART. 22 DA LEI N. 8.212 /91....Art. 12 da Lei 8.212 /91 (redação original): São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...)...CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL DE 2,5%. ART. 22 , § 1º , DA LEI 8.212 /91. CONSTITUCIONALIDADE. [...] 2.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 00690920220154036182 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 12/04/2021

E M E N T A PROCESSO CIVIL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRESCRIÇÃO. NÃO RECONHECIDA. NULIDADE DA CDA. AFASTADA. FÉRIAS GOZADAS. ADICIONAIS. AVISO PRÉVIO. 13º SALÁRIO. MATERNIDADE. PATERNIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A Lei Orgânica da Previdência Social, Lei nº 3.807 /60, dispôs no artigo 144 que o prazo prescricional para as instituições de previdência social receber ou cobrar as importâncias que lhes sejam devidas é de trinta anos. 2. Contudo, com a edição do Código Tributário Nacional , por meio do artigo 174 , revogou-se o artigo 144 da Lei nº 3.807 /60, conferindo natureza tributária às contribuições previdenciárias, devendo o prazo prescricional ser contado de cinco anos da data da constituição do crédito, e idêntico prazo para a decadência. 3. Citado entendimento permaneceu até o advento da Emenda Constitucional nº 08 /77, de 14 de abril de 1977, a qual conferiu às contribuições previdenciárias natureza de contribuição social. Todavia, a referida norma legal só foi regulamentada com o advento da Lei nº 6.830 /80, que por sua vez restabeleceu o artigo 144 , da Lei nº 3.807 /60, determinando, portanto, que o prazo prescricional para a cobrança de referidos créditos era trintenário. 4. A partir da vigência da Lei8.212 /91, ocorrida em 25 de julho de 1991, o prazo prescricional foi novamente reduzido, quando passou, então, a ser decenal, consoante disposto no artigo 46 . No entanto, referido dispositivo legal foi declarado inconstitucional pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, conforme se infere do Enunciado da Súmula Vinculante n º 8, in verbis: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do decreto-lei nº 1.569 /1977 e os artigos 45 e 46 da lei nº 8.212 /1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". 5. Outrossim, nos termos do artigo 174 , § único , inciso I , do Código Tributário Nacional , na redação atual, modificada pela Lei Complementar nº 118 /2005, o prazo de prescrição é interrompido por meio do despacho que determina a citação. 6. Porém, importante relatar que, antes da edição da LC nº 118 /2005, cuja vigência teve início em 09 de junho de 2005, a causa de interrupção da prescrição era a própria citação, consoante a redação anterior do dispositivo. 7. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento representativo de controvérsia do REsp 999.901/RS , submetido ao regime do artigo 543-C, do Código de Processo Civil , assentou seu entendimento no sentido de que a alteração promovida no artigo 174 , parágrafo único , inciso I , do Código Tributário Nacional , pela Lei Complementar nº 118 /2005, tem aplicação imediata aos processos em curso, desde que o aludido despacho tenha sido proferido após a sua entrada em vigor. Bem assim, no julgamento do REsp 1.120.295/SP , sob a mesma sistemática dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que os efeitos da interrupção da prescrição devem retroagir à data da propositura da demanda, de acordo com o disposto no artigo 219 , § 1º , do Código de Processo Civil . 8. No presente caso, o crédito tributário referente às CDA nº 35.120.557-8, nº 35.120.558-6 e nº 35.120.559-4, referem-se às competências de 10/1998 a 01/2000, com a inscrição em dívida ativa em 10/2001. 9. Contudo, conforme se depreende dos autos, em 01/04/2004 a apelante fora excluída do program REFIS por inadimplência. De conseguinte, em 05/10/2004, fora reincluída no programa em virtude de medida liminar concedida em Mandado de Segurança por ela impetrado. O Mandado de Segurança fora julgado procedente, sendo a sentença confirmada pelo Tribunal, decisão da qual a União apresentou Recurso Especial. 10. Assim, somente em 08/05/2007, o Recurso Especial da União foi provido, reconhecendo-se a legalidade da exclusão da parte autora do programa REFIS. 11. Nesse sentido, conforme jurisprudência do E. STJ, constituído o crédito tributário, mas suspensa a exigibilidade por decisão que concede medida liminar ou antecipação dos efeitos da tutela, posteriormente mantida, na sentença, o prazo prescricional tem início da publicação do acórdão do Tribunal que revogar a tutela provisória, considerando o efeito meramente devolutivo, em regra, dos recursos especial e extraordinário, sendo desnecessário, assim, aguardar o trânsito em julgado do acórdão que revogar a liminar ou antecipação dos efeitos da tutela. 12. Tendo em vista que o ajuizamento da execução fiscal (16/04/2010) e o despacho que determina a citação ocorreram depois do início de vigência da Lei Complementar nº 118 /2005, aplica-se a lei atual, a qual aduz que a prescrição se interrompe pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal, devendo a interrupção ocorrer na data da citação efetivamente. Dessa forma, não decorreu prazo superior a 05 (cinco) anos, pelo que deve ser afastada a prescrição. 13. A respeito da nulidade da Certidão da Dívida Ativa - CDA, a teor do disposto no artigo 204 , do CTN , reproduzido pelo artigo 3º , da Lei nº 6.830 /80, a Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção juris tantum de certeza e liquidez, podendo ser ilidida por prova inequívoca a cargo do sujeito passivo ou de terceiro a que aproveite. 14. No caso concreto, a CDA acostada aos autos da execução fiscal preenche, a contento, os requisitos exigidos pelos artigos 202 , do CTN e 2º, § 5º, da Lei nº 6.830 /80. 15. Com efeito, verifica-se que foram especificados na CDA os fundamentos legais da dívida, a natureza do crédito, a origem, a quantia principal e os encargos, não havendo qualquer vício que as nulifique. 16. Cumpre ressaltar que dada a presunção de liquidez e certeza da CDA, não é necessária a juntada do procedimento administrativo ou quaisquer outros documentos, pois a certidão da divida ativa contém todos os dados necessários para que o executado possa se defender. Cabe acrescentar que os autos do procedimento administrativo ficam a disposição do contribuinte nas dependências do órgão fiscal, podendo ser consultados a qualquer momento. 17. Sobre a matéria dos autos, o artigo 195 , da Constituição Federal dispõe que: "A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (...)" 18. A simples leitura do mencionado artigo leva a concluir que a incidência da contribuição social sobre folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos a qualquer título - frise-se - dar-se-á sobre a totalidade de percepções econômicas dos trabalhadores, qualquer que seja a forma ou meio de pagamento. 19. O artigo 28 , inciso I da Lei8.212 /91, dispõe que as remunerações do empregado que compõem o salário de contribuição compreendem a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou contrato, ou ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. 20. É preciso assinalar, ainda, que o artigo 28 , § 9º da Lei8.212 /91, elenca as parcelas que não integram o salário de contribuição, sintetizadas em: a) benefícios previdenciários, b) verbas indenizatórias e demais ressarcimentos e c) outras verbas de natureza não salarial. 21. Sobre as férias gozadas deve incidir a contribuição previdenciária. Isto porque, a teor do artigo 28, § 9º, alínea d, as verbas não integram o salário de contribuição tão somente na hipótese de serem recebidas a título de férias indenizadas, isto é, estando impossibilitado seu gozo in natura, sua conversão em pecúnia transmuda sua natureza em indenização. 22. As verbas pagas a título de adicional noturno, de insalubridade, periculosidade e horas extras possuem natureza remuneratória, sendo a jurisprudência pacífica quanto à incidência da exação em questão. 23. A natureza desse valor recebido pelo empregado - aviso prévio indenizado-, todavia, não é salarial, já que não é pago em retribuição ao trabalho prestado ao empregador e sim como ressarcimento pelo não gozo de um direito concedido pela lei de, mesmo sabendo da demissão, ainda trabalhar na empresa por um período e receber por isso. 24. A gratificação natalina integra o salário de contribuição e, por consequência, sobre ela deve incidir a contribuição previdenciária. É o que dispõe o parágrafo 7º do artigo 28 da Lei8.212 /91, com redação dada pela Lei nº 8.870 , de 15.04.1994. 25. Inicialmente, registro que o STJ pacificara o entendimento de que o salário-maternidade ostenta caráter remuneratório e, portanto, passível de incidência da contribuição previdenciária, consoante o REsp 1230957/RS , julgado sob a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil , mormente considerando que o art. 28 , § 2º , da Lei 8.212 /91 dispõe expressamente que o salário maternidade é considerado salário-de-contribuição. 26. Posteriormente, em 05/08/2020, sobreveio o julgamento do STF no RE 576.967/PR , em sede de repercussão geral, fixando a seguinte tese, in verbis: "É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade." 27. A licença paternidade, cuja duração, fixada pelas Disposições Transitórias (artigo 10, § 1º), é de cinco dias, constitui verba de encargo do empregador, não se tratando, pois, de benefício previdenciário, tal qual o salário maternidade. Desta feita, é rubrica que se reveste de caráter remuneratório, sendo legítima a incidência de contribuição previdenciária. Vale registrar, por oportuno, que esse entendimento foi consolidado pela C. 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1230957/RS, representativo da matéria. 28. Apelação a que se dá parcial provimento.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação, para afastar a incidência de contribuições sociais sobre aviso

O Trabalho da Mulher e a Proteção à Maternidade

Artigos17/12/2020Paulo D'angelo Neto
Previdência Social conforme previsto no artigo 3º da Lei 8212 /91 que dipõe: “ A Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade.... 22 , I , § 1º da Lei 8.212 /91 = 20% sobre a remuneração paga, devida, ou creditada aos segurados empregados ou avulsos que lhe prestem serviços durante o mês; Contribuição para o custeio do SAT/GILRAT...– parcela básica – art. 22 , II , da Lei 8.212 /91 = 1%, 2%, 3%sobre a remuneração paga ou creditada, de acordo com o risco de acidente de trabalho oferecido pela atividade, podendo efetivamente variar

Imunidade Tributária das Entidades Beneficentes da Assistência Social segundo A Constituição Federal de 1988

Artigos06/09/2018Frederico Batista dos Santos Medeiros
O ART. 195 , § 7º , CF/88 , REPORTA-SE À LEI8.212 /91, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL ( MI 616/SP , Rel. Min. Nélson Jobim, Pleno, DJ 25/10/2002)....Moreira Alves, Pleno, DJ 16-06-2000. 25....social previstas na Lei 8.212 /91.

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1749073 PR 2018/0149540-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/12/2019

TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CEBAS. EFEITOS EX TUNC. SÚMULA 612/STJ. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). 2. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a repercussão geral da matéria, no RE n. 566.622, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade do art. 55 da Lei n. 8.212 /1991 sobre o fundamento de que a imunidade, por ser espécie de limitação ao poder de tributar, deveria ser normatizada exclusivamente por lei complementar. 3. Conforme o enunciado da Súmula n. 612, desta Corte, entende-se que "[o] certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade". 4. Hipótese em que o Tribunal regional, em desconformidade com a orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça, determinou a aplicação retroativa dos efeitos do certificado CEBAS aos três anos anteriores à data do protocolo do pedido de certificação de filantropia, sem a vinculação à data em que foram preenchidos os requisitos legais. 5. Agravo interno desprovido.

Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA DJe 02/12/2019 - 2/12/2019 FED LEILEI ORDINÁRIA:005172 ANO:1966 CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ART : 00014 ....FED LEILEI ORDINÁRIA:008212 ANO:1991 LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL ART : 00055 .

A Seguridade Social na Constituição Federal de 1988: direitos Sociais previdenciários enquanto direitos fundamentais

Em 24 de janeiro de 1923, foi editada a lei considerada como o marco inicial de legislações orgânicas da Previdência Social, a Lei Eloy Chaves, responsável pela criação da Caixa de Aposentadorias e Pensões...Impreterível é salientar que, sob o amparo do texto constitucional supramencionado, foi editada a Lei Orgânica da Previdência Social (3.807/60 – LOPS), a qual padronizou o sistema previdenciário viabilizando...estatuída pela lei 9.876 /99, a qual modificou as leis nº. 8.212 /91 e 8.213 /91. 3.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 599309 SP - SÃO PAULO

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2019

CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL DE 2,5%. ART. 22 , § 1º , DA LEI 8.212 /91. CONSTITUCIONALIDADE. 1....CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL DE 2,5%. ART. 22, § 1º, DA LEI 8.212/91....posteriormente, pela Lei8.212 /91.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1736339 ES 2018/0089339-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 28/11/2018

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AJUDA DE CUSTO. INCIDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. 1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado que objetivava assegurar à parte recorrente a não incidência da contribuição previdenciária prevista no inciso I do artigo 22 da Lei8.212 /91 ao aviso-prévio indenizado; o auxílio-doença e auxílio-acidente nos primeiros 15 (quinze) dias; o terço de férias; o abono-assiduidade; as folgas não gozadas; as férias e licenças-prêmio não gozadas; e a ajuda de custo não habitual, sob pena de violação do princípio constitucional da estrita legalidade tributária, garantido pelo inciso I do artigo 150 da CF e, em nível infraconstitucional, pelo inciso I do artigo 9º do CTN ; garantindo-se também, consequentemente, o direito líquido e certo de promover o ressarcimento via compensação ou restituição dos valores indevidamente recolhidos a tal título. 2. A parte recorrente insurge-se, nesta oportunidade, em relação ao capítulo do Acórdão recorrido que incluiu na base de cálculo da contribuição previdenciária (art. 22 , I , da Lei 8.212 /1991) os valores que excederem a 50% da ajuda de custo paga a seus empregados. 3. A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que a ajuda de custo, quando paga habitualmente e em pecúnia, sofre a incidência da contribuição previdenciária. 4. Cito precedentes: AgInt no REsp 1.072.621/DF , Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 20/2/2018, DJe 2/3/2018; AgInt no AREsp 941.736/DF , Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17/11/2016; REsp 1.517.074/RS , Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15/9/2017; AgRg no AREsp 793.388/MG , Rel. Ministra Diva Malerbi (desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, julgado em 18/2/2016, DJe 26/2/2016; AgRg no AgRg no REsp 1.307.129/DF , Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 4/5/2015; REsp 1.144.884/SC , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/12/2010, DJe 3/2/2011; REsp 717.254/RS , Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 6/12/2005, DJ 6/3/2006, p. 204; EDcl no AgRg no REsp 1.137.857/RS , Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 23/4/2010. 5. Portanto, dessume-se que o Acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ressalte-se que o referido verbete sumular aplica-se aos recursos interpostos tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF , Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. 6. Recurso Especial não provido.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 28/11/2018 - 28/11/2018 FED LEILEI ORDINÁRIA:008212 ANO:1991 LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL ART : 00022 INC:00001 .

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