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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 25 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Art. 25. As terras adquiridas pelo Poder Público, nos termos desta Lei, deverão ser vendidas, atendidas as condições de maioridade, sanidade e de bons antecedentes, ou de reabilitação, de acordo com a seguinte ordem de preferência:
§ 2º Só poderão adquirir lotes os trabalhadores sem terra, salvo as exceções previstas nesta Lei.

TJ-SE - Apelação Cível AC 00067225920168250053 (TJ-SE)

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2019
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO - BEM PERTENCENTE À SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - PETROBRAS - personalidade jurídica de direito privado – acervo patrimonial que não CONSTITUI BEM público – possibilidade de USUCAPIÃO – PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ – PROPRIEDADE INFERIOR AO MÓDULO RURAL – IRRELEVÂNCIA – DESTINAÇÃO QUE NÃO SE ADEQUA AOS REQUISITOS DO ESTATUTO DA TERRA (LEI 4.504/64) – IMÓVEL URBANO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 1.240 DO CÓDIGO CIVIL – APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível nº 201800830852 nº único0006722-59.2016.8.25.0053 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Alberto Romeu Gouveia Leite - Julgado em 25/02/2019)

Encontrado em: 2ª CÂMARA CÍVEL Apelação Cível AC 00067225920168250053 (TJ-SE) Alberto Romeu Gouveia Leite

Lei nº 3246 de 25 de Março de 1998 do Curitibanos

Legislação25/03/1998Câmara Municipal do Curitibanos
AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, COM O OBJETIVO E CUMPRIR O ESTABELECIDO NO ART. 46 DA LEI4504 /64, ART. 52 DO DECRETO Nº 55.891 /65 E NO + 2º DO ART. 1º DA LEI 8.022 /90, VISANDO A CONJUGAÇÃO DE ESFORÇOS MATERIAIS E HUMANOS PARA A EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES DE MANUTENÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE CADASTRO RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Marilúcia Silva da Costa, Prefeita Municipal de Curitibanos, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, com o objetivo de cumprir o estabelecido no art. 46 da Lei nº 4.504 /64, no art. 52 do Decreto nº 55.891 /65 e no § 2º do art. 1º,

TJ-SE - Apelação Cível AC 00011966320118250061 (TJ-SE)

JurisprudênciaData de publicação: 21/05/2013
EMENTA

I - inexistente nos autos qualquer prova do efetivo pagamento do preço acordado no instrumento contratual aludido, desnaturada a compra e venda pactuada, nos termos do art. 481 do Código Civil; II - Na hipótese de contrato de compra e venda de bens imóveis cujo valor ultrapasse trinta vezes o salário mínimo vigente no país, como no caso concreto, há necessidade de observância de formalidade especial: o registro de escritura pública no cartório de imóveis competente, nos termos do art. 108, c/c o art. 215 do Código Civil. Precedentes do STJ; III - Não restou obedecida a fração mínima de parcelamento, estabelecida pelo art. 65 da Lei4.504/64, posto que a área do imóvel objeto da lide é de quarenta e seis tarefas, consoante o mandado de transcrição imobiliária de fls. 57/58, e o mencionado dispositivo legal não admite o seu fracionamento no Município de Poço Verde de área inferior a 40 tarefas, consoante anexo à Instrução Especial/INCRA nº 20, de 28 de maio de 1980 (fl. 08); IV - Recurso conhecido e provido. (Apelação Cível nº 201300202664 nº único0001196-63.2011.8.25.0061 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Marilza Maynard Salgado de Carvalho - Julgado em 21/05/2013)

Encontrado em: 2ª CÂMARA CÍVEL Apelação Cível AC 00011966320118250061 (TJ-SE) Marilza Maynard Salgado de Carvalho

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 494285 PE 2002/0168336-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 17/11/2003
EMENTA

ARTIGO 25 , INCISOS I A V, E PARÁGRAFOS 1º E 2º, DA LEI 4.504 /64. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO C. STF. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA ENTRE O BRASILEIRO NATO E O PORTUGUÊS EQUIPARADO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Ausência de prequestionamento das disposições infraconstitucionais apontadas como violadas. Aplicação das Súmulas 282 e 356 do C. STF. 2. Aresto recorrido que aplicou o princípio constitucional da isonomia entre o brasileiro nato e o português equiparado previsto na Carta Federal de 1967 , sendo certo que, o referido princípio constitucional está atualmente também previsto na Constituição Federal de 1988, o que atrai a competência do Colendo Supremo Tribunal Federal para seu reexame. 3. Necessidade de reexame de provas para a finalidade de conhecer das alegações atinentes à violação do art. 25 da Lei 4.504 /64. Aplicação da Súmula 07/STJ. 4. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA --> DJ 17/11/2003 p. 210 - 17/11/2003 LEG: ET-64 LEG:FED LEI: 004504 ANO:1964 ART...: 00025 INC:00001 INC:00005 ART : 00002 ESTATUTO DA TERRA ET-64 LEG:FED LEI: 004504 ANO:1964 ART : 00025...INC:00001 INC:00005 ART : 00002 ESTATUTO DA TERRA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 494285 PE 2002/0168336-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 17/11/2003
EMENTA

ARTIGO 25 , INCISOS I A V, E PARÁGRAFOS 1º E 2º, DA LEI 4.504 /64. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO C. STF. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA ENTRE O BRASILEIRO NATO E O PORTUGUÊS EQUIPARADO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Ausência de prequestionamento das disposições infraconstitucionais apontadas como violadas. Aplicação das Súmulas 282 e 356 do C. STF. 2. Aresto recorrido que aplicou o princípio constitucional da isonomia entre o brasileiro nato e o português equiparado previsto na Carta Federal de 1967 , sendo certo que, o referido princípio constitucional está atualmente também previsto na Constituição Federal de 1988, o que atrai a competência do Colendo Supremo Tribunal Federal para seu reexame. 3. Necessidade de reexame de provas para a finalidade de conhecer das alegações atinentes à violação do art. 25 da Lei 4.504 /64. Aplicação da Súmula 07/STJ. 4. Agravo regimental improvido

Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA DJ 17.11.2003 p. 210 - 17/11/2003 ET-64 LEG:FED LEI: 004504 ANO:1964 ART : 00025...INC:00001 INC:00005 ART : 00002 ESTATUTO DA TERRA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp

TJ-ES - Apelação APL 00063537220068080026 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 03/07/2013
EMENTA

ACÓRDÃO EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - IMPENHORABILIDADE - ART. 5º , XXVI , CF/88 - CONCEITO DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO CONCEITO DE PROPRIEDADE FAMILIAR - ART. 4º , II , LEI 4504 /64 - MÓDULO FISCAL - APLICAÇÃO PARA DEFINIR A PEQUENA PROPRIEDADE RURAL PARA FINS DE IMPENHORABILIDADE - POSSIBILIDADE - VERBAS SUCUMBENCIAIS - OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO NOS EMBARGOS DE TERCEIRO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - A impenhorabilidade da pequena propriedade rural foi deferida pelo texto constitucional , nos termos do art. 5º , XXVI , da CRFB . 2 - A despeito da não edição da lei regulamentadora, entende o STF pela aplicação, por analogia, do conceito de propriedade familiar contido no art. 4º , II , da Lei4.504 /64 ( Estatuto da Terra ). 3 - Apesar da definição de módulo fiscal possuir finalidade tributária, leva em consideração as condições específicas de cada região, utilizando-se, inclusive, do conceito de propriedade familiar, o qual, como visto, é aplicado para a caracterização da pequena propriedade rural para fins de impenhorabilidade. Precedentes do STJ. 4 - Tendo o apelante impugnado o mérito dos Embargos de Terceiro deve-se aplicar ao caso o princípio da sucumbência, devendo, portanto, suportar o ônus sucumbencial. 5 - Recurso conhecido e desprovido. VISTOS , relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, à unanimidade, negar provimento ao Recurso de Apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória, 25 de Junho de 2013. Presidente Relator

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 544703 GO 2003/0093450-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/05/2005
EMENTA

ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . NÃO-OCORRÊNCIA. APONTADA OFENSA A DIVERSOS DISPOSITIVOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE Não há no acórdão recorrido qualquer omissão, contradição ou obscuridade, pois o egrégio Tribunal de origem apreciou toda a matéria recursal devolvida, como se verifica da leitura dos vv. acórdãos da apelação e dos embargos declaratórios. Dessa forma, não foi malferido o artigo 535 do Estatuto Processual Civil. In casu, o recorrente cingiu-se a formular a alegação genérica de violação dos artigos 16 , parágrafo único, 17 , a, 22, 23, 25, II, e 37, II, da Lei n. 4.504 /64, 75, a, b, d, e e g, do Decreto n. 59.428 /66, 2º, § 1º, 17 e 19, II, da Lei n. 8.629 /93, 50 do CPC , 5º, parágrafo único, da Lei n. 9.469 /97, 21 da LC n. 76 /93, 184, 187, VIII, § 2º, sem demonstrar claramente os fundamentos pelos quais deveriam ter sido analisados pela Corte de origem. Dessa forma, encontra-se o recurso deficientemente fundamentado. Incide, no particular, a Súmula n. 284/STF. Quanto à alegada ofensa a dispositivos constitucionais, inviável o exame do pleito do recorrente, sob pena de se ingressar no exame de matéria cuja competência está afeta à Excelsa Corte, ex vi do artigo 102 da Constituição Federal . Recurso especial improvido.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJ 02.05.2005 p. 282 - 2/5/2005 SUM(STF) LEG:FED SUM:****** SUM:000284 SUMULA DO SUPREMO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 710496 PR 2004/0177271-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2005
EMENTA

ARTIGOS 2º E 3º DO DECRETO 578 /92, E 105 , §§ 1º E 4º , DA LEI 4.504 /64. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. I - O r. voto condutor do aresto recorrido expressou o seguinte entendimento, verbis: "As disposições dos arts. 14 e 15 , da Lei Complementar 76 /93, não deixam dúvida sobre o acerto do despacho atacado. Com efeito, reza o precitado art. 14 que o valor da indenização, estabelecido por sentença, deverá ser depositado pelo expropriante à ordem do juízo; em dinheiro, para as benfeitorias úteis e necessárias, inclusive culturas e pastagens artificiais; e em títulos da dívida agrária, para a terra nua. E estatui o art. 15: em caso de reforma de sentença, com o aumento do valor da indenização, o expropriante será intimado a depositar a diferença, no prazo de quinze dias. Diante desses dispositivos, o magistrado"a quo", verificando o trânsito em julgado da sentença, mais não fez através da decisão de fl. 25, do que dar-lhes fiel cumprimento. No entanto, em relação às benfeitorias, há notícia de o Egrégio Supremo Tribunal Federal, julgando a ADIn 1.187- 1, ter suspendido até decisão final, ainda em 09.02.95, através de liminar, a eficácia da expressão"em dinheiro para as benfeitorias úteis e necessárias, inclusive culturas e pastagens artificiais". Mas, no tocante à terra nua, o regramento legal sustenta-se como presumidamente constitucional, sendo inútil o questionamento" incidenter tantum "da respectiva constitucionalidade" (fl. 68-verso). II - Os artigos 2º e 3º do Decreto 578 /92 e 105 , §§ 1º e 4º , da Lei 4.504 /64, não foram objeto de discussão, sequer implicitamente como quer fazer crer o Agravante, na instância a quo, carecendo o recurso, no ponto, do indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282 e 356 do C. STF. III - Agravo Regimental improvido.

Encontrado em: /2005 p. 244 - 19/12/2005 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 710496 PR 2004/0177271-2

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 710496 PR 2004/0177271-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2005
EMENTA

ARTIGOS 2º E 3º DO DECRETO 578 /92, E 105 , §§ 1º E 4º , DA LEI 4.504 /64. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. I - O r. voto condutor do aresto recorrido expressou o seguinte entendimento, verbis: "As disposições dos arts. 14 e 15 , da Lei Complementar 76 /93, não deixam dúvida sobre o acerto do despacho atacado. Com efeito, reza o precitado art. 14 que o valor da indenização, estabelecido por sentença, deverá ser depositado pelo expropriante à ordem do juízo; em dinheiro, para as benfeitorias úteis e necessárias, inclusive culturas e pastagens artificiais; e em títulos da dívida agrária, para a terra nua. E estatui o art. 15: em caso de reforma de sentença, com o aumento do valor da indenização, o expropriante será intimado a depositar a diferença, no prazo de quinze dias. Diante desses dispositivos, o magistrado"a quo", verificando o trânsito em julgado da sentença, mais não fez através da decisão de fl. 25, do que dar-lhes fiel cumprimento. No entanto, em relação às benfeitorias, há notícia de o Egrégio Supremo Tribunal Federal, julgando a ADIn 1.187- 1, ter suspendido até decisão final, ainda em 09.02.95, através de liminar, a eficácia da expressão"em dinheiro para as benfeitorias úteis e necessárias, inclusive culturas e pastagens artificiais". Mas, no tocante à terra nua, o regramento legal sustenta-se como presumidamente constitucional, sendo inútil o questionamento" incidenter tantum "da respectiva constitucionalidade" (fl. 68-verso). II - Os artigos 2º e 3º do Decreto 578 /92 e 105 , §§ 1º e 4º , da Lei 4.504 /64, não foram objeto de discussão, sequer implicitamente como quer fazer crer o Agravante, na instância a quo, carecendo o recurso, no ponto, do indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282 e 356 do C. STF. III - Agravo Regimental improvido

Encontrado em: - 19/12/2005 VIDE EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 710496 PR 2004/0177271-2

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1479754 PR Agravo de Instrumento 0147975-4 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 11/02/2000
EMENTA

CONTRATO DE ARRENDAMENTO TERMINADO ART. 35, I DEC. Nº 59 . 566 /66. RETENÇÃO DO IMÓVEL (ART. 25 , LEI 4504 /64). CONFORTO DOUTRINÁRIO A RESPECTIVA DISPENSA. IRREVERSIBILIDADE DESCARACTERIZADA. INTERLOCUTÓRIO CONFORTADO AO ART. 273 CPC - DESPROVIMENTO.

Encontrado em: Opitz, Oswaldo e SilviaContratos no Direito Agrário 11/02/2000 DJ: 5572 - 11/2/2000 D 59566/66 art. 35...L 4504/64 art. 25. CPC art. 273 . L 4504/64. D 59566/66 art. 32, l. CPC art. 273 , par 2, ll.