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Legislação direta

Parágrafo 3 Artigo 25 da Constituição Federal de 1988
Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição .
§ 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 10750 SP 2000.61.00.010750-6 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2008
EMENTA

ART. 47 DO DECRETO 646 /92. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. ART. 5º , XIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DELEGAÇÃO DO § 3º DO ART. 5º DO DECRETO-LEI 2.472 /88. NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ART. 25 DO ADCT. SOMENTE A LEI PODE CRIAR DIREITOS E OBRIGAÇÕES. AO DECRETO SÓ CABE REGULAMENTAR A LEI. POSSIBILIDADE DE PREVISÃO, NO REGULAMENTO, DE PRAZO PARA O EXERCÍCIO DE DIREITO. 1. O inciso XIII do art. 5º da Constituição Federal garante o exercício de profissão ou ofício, na forma prevista em lei. 2. Em face do princípio da reserva legal, não cabe ao Poder Executivo, ainda que com a anuência do próprio Poder Legislativo, criar direitos ou obrigações, através de decreto, sob pena de subverter a Ordem Constitucional. 3. A delegação conferida ao Poder Executivo pelo § 3º do art. 5º , do Decreto-lei 2.472 /88, não foi recepcionada pela Constituição de 1988, na dicção expressa do art. 25 do ADCT. 4. O art. 47 do Decreto 646 /92 não poderia exigir a conclusão no 2º Grau como requisito para inscrição como Despachante Aduaneiro ou Ajudante de Despachante Aduaneiro, visto que essa exigência não consta do Decreto-lei 2.472 /88, que disciplina o exercício destas atividades profissionais. 5. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 6. Não requerida a inscrição do Despachante Aduaneiro até 11 de janeiro de 1993, nos termos do § 2º do art. 45 , do Decreto 646 /92, resta ao interessado pleitear a inscrição como Ajudante de Despachante Aduaneiro, nos termos do art. 50 do mesmo decreto. 7 . Precedentes desta Colenda Turma. 8. Inviável a anulação da inscrição do impetrante como Ajudante de Despachante Aduaneiro, por suposta invalidade do diploma de conclusão do 2º Grau, visto que este requisito não consta do DL 2.472 /88. 9. Apelação provida para que seja restabelecida a inscrição do impetrante como Ajudante de Despachante Aduaneiro....

Encontrado em: TERCEIRA TURMA LEG-FED DEC- 646 ANO-1992 ART-45 PAR-2 ART-47 ART-50 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL...DE 1988 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-5 INC-13 LEG-FED DEL- 2472 ANO-1988 ART-5 PAR-3 ***** ADCT-88 ATO...ANO-1992 ART-45 PAR-2 ART-47 ART-50 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED CFD-0 ANO-1988...

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 66877 PE 99.05.20062-2 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 22/12/2000
EMENTA

RECEPÇÃO DO DECRETO-LEI N.º 1.422 /75 E DO DECRETO N.º 87.043/82 PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 15 DA LEI N.º 9.424 /96 DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC N.º 3/DF . - O DECRETO-LEI N.º 1.422 /75 E O DECRETO N.º 87.043/82 FORAM EDITADOS EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM A CF/67 , TENDO SIDO RECEPCIONADOS PELO ART. 212 , PARÁGRAFO 5.º , DA CF/88 . - O ART. 25 DO ADCT/88 NÃO REVOGOU A LEGISLAÇÃO DISCIPLINADORA DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. - O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECIDIU, EM SEDE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE (ADC N.º 3/DF), PELA COMPATIBILIDADE FORMAL E MATERIAL DA LEI N.º 9.424 /96 COM A CONSTITUIÇÃO EM VIGOR. - APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: INC-1 ART- 146 INC-3 LET- A ART- 154 INC-1 ART- 246 CF-88 Constituição FederAL DE 1988 LEG- CFD-000000...ANO-1988 ART-25 INC-1 ADCT-88 Ato das Disposições Constitucionais Transitorias LEG- DEC-76923 ANO-1975...INC-1 ART-195 ART- 195 PAR-4 CF-88 Constituição Federal de 1988 ADC 3DF (STF) RE 83662RS (STF) AMS 71001PE...

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 68869 PE 99.05.51000-1 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 22/12/2000
EMENTA

RECEPÇÃO DO DECRETO-LEI N.º 1.422 /75 E DO DECRETO N.º 87.043/82 PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 15 DA LEI N.º 9.424 /96 DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC N.º 3/DF . - O DECRETO-LEI N.º 1.422 /75 E O DECRETO N.º 87.043/82 FORAM EDITADOS EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM A CF/67 , TENDO SIDO RECEPCIONADOS PELO ART. 212 , PARÁGRAFO 5.º , DA CF/88 . - O ART. 25 DO ADCT/88 NÃO REVOGOU A LEGISLAÇÃO DISCIPLINADORA DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. - O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECIDIU, EM SEDE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE (ADC N.º 3/DF), PELA COMPATIBILIDADE FORMAL E MATERIAL DA LEI N.º 9.424 /96 COM A CONSTITUIÇÃO EM VIGOR. - APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: ART- 195 PAR-4 ART- 146 INC-3 LET- A CF-88 Constituição FederAL DE 1988 ART-21 ART- 21 INC-1 ART- 55...INC-2 ART- 178 CF-67 Constituição Federal de 1967 LEG- CFD-000000 ANO-1988 ART-25 ADCT-88 Ato das Disposições...LEG- LEI- 8212 ANO-1991 ART- 12 INC-1 ART-154 ART- 154 INC-1 ART- 84 INC-4 CF-88 Constituição Federal...

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 1823 SP 2000.61.00.001823-6 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2010
EMENTA

ART. 47 DO DECRETO 646 /92. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. ART. 5º , XIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DELEGAÇÃO DO § 3º DO ART. 5º DO DECRETO-LEI 2.472 /88. NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ART. 25 DO ADCT. SOMENTE A LEI PODE CRIAR DIREITOS E OBRIGAÇÕES. AO DECRETO SÓ CABE REGULAMENTAR A LEI. POSSIBILIDADE DE PREVISÃO, NO REGULAMENTO, DE PRAZO PARA O EXERCÍCIO DE DIREITO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. 1. O inciso XIII do art. 5º da Constituição Federal garante o exercício de profissão ou ofício, na forma prevista em lei. 2. Em face do princípio da reserva legal, não cabe ao Poder Executivo, ainda que com a anuência do próprio Poder Legislativo, criar direitos ou obrigações, através de decreto, sob pena de subverter a Ordem Constitucional. 3. A delegação conferida ao Poder Executivo pelo § 3º do art. 5º , do Decreto-lei 2.472 /88, não foi recepcionada pela Constituição de 1988, na dicção expressa do art. 25 do ADCT. 4. O art. 47 do Decreto 646 /92 não poderia exigir a conclusão no 2º Grau como requisito para inscrição como Despachante Aduaneiro ou Ajudante de Despachante Aduaneiro, visto que essa exigência não consta do Decreto-lei 2.472 /88, que disciplina o exercício destas atividades profissionais. 5. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 6. Não requerida a inscrição do Despachante Aduaneiro até 11 de janeiro de 1993, nos termos do § 2º do art. 45 , do Decreto 646 /92, resta ao interessado pleitear a inscrição como Ajudante de Despachante Aduaneiro, nos termos do art. 50 do mesmo decreto. 7 . Precedente desta Corte. 8. Inviável a anulação da inscrição do impetrante como Ajudante de Despachante Aduaneiro, por suposta invalidade do diploma de conclusão do 2º Grau, visto que este requisito não consta do DL 2.472 /88. 9. Apelação a que se dá provimento....

Encontrado em: -88 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DE 1988 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-25 LEG-FED DEC...- 646 ANO-1992 ART-45 PAR-2 ART-47 ART-50 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED CFD-0 ANO...-1988 ART-5 INC-13 LEG-FED DEL- 2472 ANO-1988 ART-5 PAR-3 ***** ADCT-88 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS...

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 17316 SP 2003.61.00.017316-4 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2008
EMENTA

ART. 5º , XIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DELEGAÇÃO DO § 3º DO ART. 5º DO DECRETO-LEI 2.472 /88. NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ART. 25 DO ADCT. SOMENTE A LEI PODE CRIAR DIREITOS E OBRIGAÇÕES. AO DECRETO SÓ CABE REGULAMENTAR A LEI. POSSIBILIDADE DE PREVISÃO, NO REGULAMENTO, DE PRAZO PARA O EXERCÍCIO DE DIREITO. 1. Agravo retido não conhecido, dada a falta de reiteração ao recurso na petição de apelação. 2. O inciso XIII do art. 5º da Constituição Federal garante o exercício de profissão ou ofício, na forma prevista em lei. 3. Em face do princípio da reserva legal, não cabe ao Poder Executivo, ainda que com a anuência do próprio Poder Legislativo, criar direitos ou obrigações, através de decreto, sob pena de subverter a Ordem Constitucional. 4. A delegação conferida ao Poder Executivo pelo § 3º do art. 5º , do Decreto-lei 2.472 /88, não foi recepcionada pela Constituição de 1988, na dicção expressa do art. 25 do ADCT. 5. Não havendo previsão legal a respeito, inexigível que o impetrante estivesse inscrito como Ajudante de Despachante Aduaneiro em 01 de setembro de 1988. 6. Não requerida a inscrição do Despachante Aduaneiro até 11 de janeiro de 1993, nos termos do § 2º do art. 45 , do Decreto 646 /92, resta ao interessado pleitear a inscrição como Ajudante de Despachante Aduaneiro, nos termos do art. 50 do mesmo decreto. 7 . Precedentes desta Colenda Turma. 8. Caso em que o impetrante não cumpriu o prazo regulamentar para fazer o seu pedido de inscrição. 9. Agravo retido e apelação desprovidos.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA LEG-FED DEC- 646 ANO-1992 ART-45 PAR-2 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED...CFD-0 ANO-1988 ART-5 INC-13 LEG-FED DEL- 2472 ANO-1988 ART-5 PAR-3 ***** ADCT-88 ATO DAS DISPOSIÇÕES...PAR-2 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-5 INC-13 LEG-FED DEL- 2472...

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 73181 PE 2000.05.00.037269-0 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 06/04/2001
EMENTA

RECEPÇÃO DO DECRETO-LEI N.º 1.422 /75 E DO DECRETO N.º 87.043/82 PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PRONUNCIAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC N.º 3/DF . - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADAS. - O DECRETO-LEI N.º 1.422 /75 E O DECRETO N.º 87.043/82 FORAM EDITADOS EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM A CF/67 , TENDO SIDO RECEPCIONADOS PELO ART. 212 , PARÁGRAFO 5.º , DA CF/88 . - O ART. 25 DO ADCT/88 NÃO REVOGOU A LEGISLAÇÃO DISCIPLINADORA DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. - O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECIDIU, EM SEDE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE (ADC N.º 3/DF), PELA COMPATIBILIDADE FORMAL E MATERIAL DA LEI N.º 9.424 /96 COM A CONSTITUIÇÃO EM VIGOR. - APELAÇÃO DO IMPETRANTE IMPROVIDA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES DO INSS E DO FNDE PROVIDAS.

Encontrado em: ART-178 ART- 178 ART- 55 INC-2 CF-67 Constituição Federal de 1967 ART-212 ART- 212 PAR-5 ART- 150 INC...-1 ART- 246 ART- 195 PAR-4 ART- 154 INC-1 ART- 65 CF-88 Constituição Federal de 1988 LEG- CFD-000000...ANO-1988 ART-25 INC-1 ADCT-88 Ato das Disposições Constitucionais Transitorias LEG- LEI- 9424 ANO-1996...

TRF-5 - Apelação Civel AC 154886 AL 99.05.00714-8 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 06/04/2001
EMENTA

ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. RECEPÇÃO DO DECRETO-LEI N.º 1.422 /75 E DO DECRETO N.º 87.043/82 PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ART. 25 DO ADCT. PRONUNCIAMENTO DO STF NA ADC N.º 3/DF . - O FNDE E O INSS SÃO AUTARQUIAS FEDERAIS DOTADAS DE PERSONALIDADE JURÍDICA, DEVENDO, PORTANTO, SER REPRESENTADAS POR SEUS RESPECTIVOS PROCURADORES, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DA PRESENÇA DA UNIÃO FEDERAL NAS LIDES EM QUE SE DISCUTE A CONSTITUCIONALIDADE DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. - O DECRETO-LEI N.º 1.422 /75 E O DECRETO N.º 87.043/82 FORAM EDITADOS EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM A CF/67 , TENDO SIDO RECEPCIONADOS PELO ART. 212 , § 5.º , DA CF/88 . - A LEGISLAÇÃO DISCIPLINADORA DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO NÃO FOI REVOGADA PELO ART. 25 DO ADCT. PRECEDENTES DESTA CORTE. - O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECIDIU, EM SEDE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE , PELA COMPATIBILIDADE FORMAL E (ADC N.º 3/DF) MATERIAL DA LEI N.º 9.424 /96 COM A CONSTITUIÇÃO EM VIGOR. - PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO EM RELAÇÃO À UNIÃO FEDERAL. - APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: DEC-87403 ANO-1982 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 212 PAR-5 Constituição Federal de 1988...CF-67 CF-67 Constituição Federal de 1967 ART- 178 ART- 55 INC-2 Constituição Federal de 1967 ADCT-88...ADCT-88 Ato das Disposições Constitucionais Transitorias LEG-FED CFD-000000 ANO-1988 ART-25 Ato das...

TRF-5 - Apelação Civel AC 180830 PE 99.05.41109-7 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 06/04/2001
EMENTA

RECEPÇÃO DO DECRETO-LEI N.º 1.422 /75 E DO DECRETO N.º 87.043/82 PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ART. 25 DO ADCT/88. PRONUNCIAMENTO DO STF NA ADC N.º 3/DF . - O INSS É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DAS LIDES EM QUE SE DISCUTE A CONSTITUCIONALIDADE DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO, TENDO EM VISTA SER O RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DO TRIBUTO, RETENDO, INCLUSIVE, 1% DO MONTANTE POR ELE ARRECADADO (UM POR CENTO) . - SENDO O INSS E O FNDE AUTAR (PARÁGRAFO 1.º, ART. 15 , DA LEI N.º 9.424 /96) QUIAS FEDERAIS DOTADAS DE PERSONALIDADE JURÍDICA E PATRIMÔNIO PRÓPRIOS, DEVEM SER REPRESENTADAS POR SEUS RESPECTIVOS PROCURADORES, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DA PRESENÇA DA UNIÃO NA PRESENTE RELAÇÃO PROCESSUAL. - O DECRETO-LEI N.º 1.422 /75 E O DECRETO N.º 87.043/82 FORAM EDITADOS EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM A CF/67 , TENDO SIDO RECEPCIONADOS PELO ART. 212 , PARÁGRAFO 5.º , DA CF/88 . - O ART. 25 DO ADCT/88 NÃO REVOGOU A LEGISLAÇÃO DISCIPLINADORA DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. - O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECIDIU, EM SEDE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE (ADC N.º 3/DF), PELA COMPATIBILIDADE FORMAL E MATERIAL DA LEI N.º 9.424 /96 COM A CONSTITUIÇÃO EM VIGOR. - APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: Transitorias LEG-FED CFD-000000 ANO-1988 ART-25 INC-1 Ato das Disposições Constitucionais Transitorias...CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 212 PAR-5 ART- 150 INC-1 Constituição Federal de 1988...DEC-76923 ANO-1975 CF-67 CF-67 Constituição Federal de 1967 ART- 178 ART- 55 INC-2 Constituição Federal...

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 28848 SP 2000.03.99.028848-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 26/11/2010
EMENTA

ART. 47 DO DECRETO 646 /92. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. ART. 5º , XIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DELEGAÇÃO DO § 3º DO ART. 5º DO DECRETO-LEI 2.472 /88. NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ART. 25 DO ADCT. SOMENTE A LEI PODE CRIAR DIREITOS E OBRIGAÇÕES. AO DECRETO SÓ CABE REGULAMENTAR A LEI. POSSIBILIDADE DE PREVISÃO, NO REGULAMENTO, DE PRAZO PARA O EXERCÍCIO DE DIREITO. APELAÇÃO DO IMPETRANTE NÃO CONHECIDA. FALTA DE INTERESSE EM RECORRER. SENTENÇA CONCEDEU A SEGURANÇA COMO PLEITEADA. APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. IMPETRANTE FAZ JUS À SUA INSCRIÇÃO COMO AJUDANTE DE DESPACHANTE ADUANEIRO, E NÃO COMO DESPACHANTE ADUANEIRO. 1. O impetrante não possui interesse em recorrer, pois a segurança pleiteada foi concedida em sentença nos termos em que foi requerida, restando vencida tão-somente a União. 2. O inciso XIII do art. 5º da Constituição Federal garante o exercício de profissão ou ofício, na forma prevista em lei. 3. Em face do princípio da reserva legal, não cabe ao Poder Executivo, ainda que com a anuência do próprio Poder Legislativo, criar direitos ou obrigações, através de decreto, sob pena de subverter a Ordem Constitucional. 4. A delegação conferida ao Poder Executivo pelo § 3º do art. 5º, do Decreto-lei 2.472 /88, não foi recepcionada pela Constituição de 1988, na dicção expressa do art. 25 do ADCT. 5. O art. 47 do Decreto 646 /92 não poderia exigir a conclusão no 2º Grau como requisito para inscrição como Despachante Aduaneiro ou Ajudante de Despachante Aduaneiro, visto que essa exigência não consta do Decreto-lei 2.472 /88, que disciplina o exercício destas atividades profissionais. 6. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 7. Não requerida a inscrição do Despachante Aduaneiro até 11 de janeiro de 1993, nos termos do § 2º do art. 45 , do Decreto 646 /92, resta ao interessado pleitear a inscrição como Ajudante de Despachante Aduaneiro, nos termos do art. 50 do mesmo decreto. 8 ....

Encontrado em: -88 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DE 1988 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-25 LEG-FED DEC...- 646 ANO-1992 ART-47 ART-45 PAR-2 ART-50 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED CFD-0 ANO...-1988 ART-5 INC-13 LEG-FED DEL- 2472 ANO-1988 ART-5 PAR-3 ***** ADCT-88 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS...

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 67544 PE 99.05.27087-6 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 22/12/2000
EMENTA

RECEPÇÃO DO DECRETO-LEI N.º 1.422 /75 E DO DECRETO N.º 87.043/82 PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 15 DA LEI N.º 9.424 /96 DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC N.º 3/DF . - O INSS É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NAS LIDES EM QUE SE DISCUTE A CONSTITUCIONALIDADE DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO, TENDO EM VISTA SER O RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DO TRIBUTO, RETENDO, INCLUSIVE, 1% DO MONTANTE ARRECADADO . - O DE (UM POR CENTO) CRETO-LEI N.º 1.422/75 (ART. 15 , PARÁGRAFO 1.º , DA LEI N.º 9.424 /96) E O DECRETO N.º 87.043/82 FORAM EDITADOS EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM A CF/67 , TENDO SIDO RECEPCIONADOS PELO ART. 212 , PARÁGRAFO 5.º , DA CF/88 . - O ART. 25 DO ADCT/88 NÃO REVOGOU A LEGISLAÇÃO DISCIPLINADORA DO SA LÁRIO-EDUCAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. - O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECIDIU, EM SEDE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE (ADC N.º 3/DF), PELA COMPATIBILIDADE FORMAL E MATERIAL DA LEI N.º 9.424 /96 COM A CONSTITUIÇÃO EM VIGOR. - APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: INC-1 ART- 84 ART- 146 INC-3 ART- 156 INC-1 ART- 246 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART-178 ART-...178 ART- 55 INC-2 CF-67 Constituição Federal de 1967 LEG- CFD-000000 ANO-1988 ART-25 ADCT-88 Ato das...65 CF-88 Constituição Federal de 1988 LEG- LEI- 8212 ANO-1991 ART- 12 INC-1 ADC 3DF (STF) RE 83662RS...