Art. 25, § 4 da Lei 8212/91 em Todos os Documentos

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Parágrafo 4 Artigo 25 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de: (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 2001)
§ 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008).

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 22676 SP 2001.03.99.022676-3 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 19/07/2010

TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A RECEITA PROVENIENTE DA COMERCIALIZAÇÃO DE GRAMA ADQUIRIDA DOS PRODUTORES RURAIS - ISENÇÃO - ART. 77, § 1º, DO DEC. 83081/79 E ART. 25 , § 4º , DA LEI 8212 /91, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 8540 /92 - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do § 1º do art. 77 do Dec. 83081/79 e do § 4º do art. 25 da Lei 8212/91, com redação dada pela Lei 8540/92, não integra a base de cálculo dessa contribuição a produção rural destinada ao plantio ou reflorestamento, adquirida por pessoa ou entidade que, registrada no Ministério da Agricultura, se dedique ao comércio de sementes e mudas no País. Como se vê, a isenção da contribuição previdenciária é concedida para os produtos vegetais destinados ao plantio ou reflorestamento, e não apenas, como pretende fazer crer a embargada, para aqueles produtos que têm como finalidade o reflorestamento. 2. Precedentes: TRF 1ª Região, AC nº 95.01.013193-9, 2ª Turma Suplementar, Relatora Juíza Federal Convocada Ivani Silva Luz, DJ 22/01/2002, pág. 6; TRF 3ª Região, AC nº 93.03.071337-0, Turma Suplementar da 1ª Seção, Relatora Juíza Federal Convocada Noemi Martins, DJU 30/08/2007, pág. 812. 3. Considerando que a embargante se dedica ao comércio de mudas e está registrada como tal no Ministério da Agricultura, resta evidente a ilegalidade da exigência da contribuição previdenciária incidente sobre a receita proveniente da comercialização de grama por ela adquirida diretamente dos produtores rurais. 4. Recurso improvido. Sentença mantida.

Encontrado em: QUINTA TURMA LEG-FED DEC-83081 ANO-1979 ART-77 PAR-1 ***** LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART-25 PAR-4 LEG-FED LEI- 8540 ANO-1992 ....LEG-FED DEC-83081 ANO-1979 ART-77 PAR-1 ***** LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART-25 PAR-4 LEG-FED LEI- 8540 ANO-1992 ....LEG-FED DEC-83081 ANO-1979 ART-77 PAR-1 ***** LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART-25 PAR-4 LEG-FED LEI- 8540 ANO-1992 APELAÇÃO CÍVEL AC 22676 SP 2001.03.99.022676-3

TRF-3 15/10/2015 - Pág. 1076 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais15/10/2015Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Art. 25 , § 4º , da Lei n. 8.212 /91. Isenção revogada pela Lei n. 11.718 /08. Admissibilidade....da comercialização de sua produção (Lei n. 8.212 /91, art. 25 )....O Legislador ordinário, por meio do art. 1º da Lei n. 8.540 /92, acrescentou o § 4º ao art. 25 da Lei n. 8.212 /91, que dispunha: Art. 25.

TRF-3 - Inteiro Teor. 180953020034039999

JurisprudênciaData de publicação: 18/07/2011

Cuida, o presente caso, de embargos à execução onde se pleiteia a isenção prevista no artigo 77, § 2º, do Decreto nº 83.081/79 e no artigo 25 , § 4º , da Lei8.212 /91..... 77, § 1º, DO DEC. 83081/79 E ART. 25 , § 4º , DA LEI 8212 /91, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 8540 /92 - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1....Nos termos do § 1º do art. 77 do Dec. 83081/79 e do § 4º do art. 25 da Lei 8212 /91, com redação dada pela Lei 8540 /92, não integra a base de cálculo dessa contribuição a …

TRF-3 - . : ApelReex 200303990180954 2003.03.99.018095-4

JurisprudênciaData de publicação: 08/02/2010

Cuida, o presente caso, de embargos à execução onde se pleiteia a isenção prevista no artigo 77 , § 2º , do Decreto nº 83.081 /79 e no artigo 25 , § 4º , da Lei8.212 /91..... 77 , § 1º , DO DEC. 83081 /79 E ART. 25 , § 4º , DA LEI 8212 /91, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 8540 /92 - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1....Nos termos do § 1º do art. 77 do Dec. 83081 /79 e do § 4º do art. 25 da Lei 8212 /91, com redação dada pela Lei 8540 /92, não integra a base de cálculo dessa contribuição a …

TRF-3 - Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: ApelReex 267075319994036100 SP

JurisprudênciaData de publicação: 16/10/2015

Art. 25 , § 4º , da Lei n. 8.212 /91. Isenção revogada pela Lei n. 11.718 /08. Admissibilidade....O Legislador ordinário, por meio do art. 1º da Lei n. 8.540 /92, acrescentou o § 4º ao art. 25 da Lei n. 8.212 /91, que dispunha: Art. 25..... 77, § 2º, do Decreto n. 83.081/79 foi mantida pelo art. 25 , § 4º , da Lei n. 8.212 /91: Art. 76.

TRF-3 - Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 180953020034039999 SP

JurisprudênciaData de publicação: 11/10/2012

INSENÇÃO DO ART. 77, § 2º DO DECRETO N. 83.081/79 E ART. 25 , § 4º , DA LEI N. 8.212 /91. 1...., § 4º , da Lei8.212 /91..... 77, § 1º, DO DEC. 83081/79 E ART. 25 , § 4º , DA LEI 8212 /91, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 8540 /92 - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1.

TRF-3 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 287489620004039999 SP

JurisprudênciaData de publicação: 06/08/2012

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. § 4º DO ART. 25 DA LEI N. 8.212 /91. 1....da comercialização de sua produção (Lei n. 8.212 /91, art. 25 ). § 4º do art. 25 da Lei n. 8.212 /91, acrescentado pelo art. 1º da Lei n. 8.540 /92, instituiu isenção tributária com relação à produção...O Legislador ordinário, por meio do art. 1º da Lei n. 8.540 /92, acrescentou o § 4º ao art. 25 da Lei n. 8.212 /91, que dispunha: Art. 25.

TRF-3 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 1157876819994039999 SP

JurisprudênciaData de publicação: 06/08/2012

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. § 4º DO ART. 25 DA LEI N. 8.212 /91. 1....da comercialização de sua produção (Lei n. 8.212 /91, art. 25 ). § 4º do art. 25 da Lei n. 8.212 /91, acrescentado pelo art. 1º da Lei n. 8.540 /92, instituiu isenção tributária com relação à produção...O Legislador ordinário, por meio do art. 1º da Lei n. 8.540 /92, acrescentou o § 4º ao art. 25 da Lei n. 8.212 /91, que dispunha: Art. 25.

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 267075319994036100 SP 0026707-53.1999.4.03.6100

JurisprudênciaData de publicação: 10/02/2016

O Legislador ordinário, por meio do art. 1º da Lei n. 8.540 /92, acrescentou o § 4º ao art. 25 da Lei n. 8.212 /91....Art. 25 , § 4º , da Lei n. 8.212 /91. Isenção revogada pela Lei n. 11.718 /08. Admissibilidade....O Legislador ordinário, por meio do art. 1º da Lei n. 8.540 /92, acrescentou o § 4º ao art. 25 da Lei n. 8.212 /91, que dispunha: Art. 25.

TRF-3 - Inteiro Teor. 147934920094036000

JurisprudênciaData de publicação: 10/03/2011

Art. 25 , § 4º , da Lei n. 8.212 /91. Isenção revogada pela Lei n. 11.718 /08. Admissibilidade....da comercialização de sua produção (Lei n. 8.212 /91, art. 25 )....O Legislador ordinário, por meio do art. 1º da Lei n. 8.540 /92, acrescentou o § 4º ao art. 25 da Lei n. 8.212 /91, que dispunha: Art. 25.

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