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Legislação direta

Parágrafo 6 Artigo 25 do Decreto nº 5.450 de 31 de Maio de 2005
Art. 25. Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do edital.
§ 6o No caso de contratação de serviços comuns em que a legislação ou o edital exija apresentação de planilha de composição de preços, esta deverá ser encaminhada de imediato por meio eletrônico, com os respectivos valores readequados ao lance vencedor.

TJ-PE - Agravo de Instrumento AI 403734220118170001 PE 0016528-81.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/2012
EMENTA

O caso em análise diz respeito à dita alegação de vícios no Processo Licitatório nº 040/2010, Pregão Eletrônico nº 020/2010, no que tange a identificação dos licitantes na apresentação das propostas e durante a sessão pública de oferta dos lances. 2 Consta dos autos que na ação originária o agravado suscitou a nulidade do referido pregão eletrônico por supostas violações às normas editalícias ínsitas nos itens 8.17, 2.13.1, 5.1, 5.4 e 2.1.6, nesta ordem, bem como ao art. 25, § 4º, do Decreto Estadual nº 32.539/08, ao art. 24 , § 5º do Decreto5450 /05, e a princípios que regem a administração pública e as licitações. 3. O procedimento impugnado, cuja licitude está sendo discutida em juízo, se encontra na sua fase conclusiva, reputa-se temerária, ao menos nesta sede cognitiva sumária, a reforma da decisão impugnada, posto que esta implicaria a adjudicação e consequente contratação das empresas vencedoras dos lotes não referidos naquela decisão, com as consequências financeiras delas decorrentes. 4. Agravo de instrumento improvido à unanimidade, mantendo-se a integralidade da decisão agravada.

DOU 15/12/2014 - Pág. 128 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais15/12/2014Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Decretos 3931/01, 3555/00, 5450/05, 3722/01, IN 05/95, Leis 10520 /02 e 8666 /93....Fundamento Legal: Decretos 3931/01, 3555/00, 5450/05, 3722/01, IN 05/95, Leis 10520 /02 e 8666 /93....Fundamento Legal: Decretos 3931/01, 3555/00, 5450/05, 3722/01, IN 05/95, Leis 10520 /02 e 8666 /93....

DOU 07/01/2014 - Pág. 89 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais07/01/2014Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Lei 10520 /02, Decreto 5450 /05 Lei Complementar 123 /06, Decreto 6204 /07, Decreto...Fundamento Legal: L 10520/02, Decs 5450/05, 7892/13, L 8666/93 (subsid.), D 3722/01, IN MPOG/SLTI 2,...Fundamento Legal: L 10520/02, Decs 5450/05, 7892/13, L 8666/93 (subsid.), D 3722/01, IN MPOG/SLTI 2,...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200851010096460 RJ 2008.51.01.009646-0 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 24/08/2010
EMENTA

Isto porque o Edital de Licitação sob a modalidade Pregão Eletrônico nº 003 /2008, não estipulou prazo para o envio de planilhas, sendo certo que o artigo 25 , § 6º do Decreto nº 5.450 , de 31 de maio de 2005, que regulamenta o Pregão na forma eletrônica, estabelece que “No caso de contratação de serviços comuns em que a legislação ou o edital exija apresentação de planilha de composição de preços, esta deverá ser encaminhada de imediato por meio eletrônico, com os respectivos valores readequados ao lance vencedor.” 3. Não é por outro motivo que o Pregoeiro, com fulcro no art. 11 do Decreto5.450 /05, regulamentou o Pregão Eletrônico em apreço, fixando o prazo de 1 horas e 20 minutos para o envio das planilhas. 4. Diante do regramento legal em tela, há certa margem de discricionariedade ao Pregoeiro, no que se refere ao prazo de envio da sobredita planilha de composição dos preços, desde que observado o princípio da razoabilidade, sendo o caso em questão. 5. Apelação conhecida e improvida.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200851010096460 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 24/08/2010
EMENTA

Isto porque o Edital de Licitação sob a modalidade Pregão Eletrônico nº 003/2008, não estipulou prazo para o envio de planilhas, sendo certo que o artigo 25 , § 6º do Decreto nº 5.450 , de 31 de maio de 2005, que regulamenta o Pregão na forma eletrônica, estabelece que “No caso de contratação de serviços comuns em que a legislação ou o edital exija apresentação de planilha de composição de preços, esta deverá ser encaminhada de imediato por meio eletrônico, com os respectivos valores readequados ao lance vencedor.” 3. Não é por outro motivo que o Pregoeiro, com fulcro no art. 11 do Decreto5.450 /05, regulamentou o Pregão Eletrônico em apreço, fixando o prazo de 1 horas e 20 minutos para o envio das planilhas. 4. Diante do regramento legal em tela, há certa margem de discricionariedade ao Pregoeiro, no que se refere ao prazo de envio da sobredita planilha de composição dos preços, desde que observado o princípio da razoabilidade, sendo o caso em questão. 5. Apelação conhecida e improvida.

DOU 18/01/2019 - Pág. 13 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais18/01/2019Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Leis 8.666/93 e 10.520/02 e decretos 5450/05 e 7892/13. Fundamento Legal: Leis 8.666/93 e 10.520/02 e decretos 5450/05 e 7892/13. Fundamento Legal: Leis 8.666/93 e 10.520/02 e decretos 5450/05 e 7892/13.

DOU 07/01/2011 - Pág. 124 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais07/01/2011Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Art. 25 , caput da Lei 8666 /93. Vigência: 27/12/2010 a 27/12/2011. Fundamento Legal: Art. 25 , caput, da Lei 8.666 /93. Vigência: 01/01/2011 a 31/12/2011....Fundamento Legal: Lei 10520 /02,Decretos 5450 /05, Lei Complementar 123 /06,Dec. 6204 /07, 3931 /01 e...

DJMT 29/11/2018 - Pág. 169 - Tribunal de Justiça - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

Diários Oficiais29/11/2018Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso
n. 5450/05 e artigo 4º, incisos XXII, da Lei n. 10.520/02, adjudico e homologo a licitação, conforme...n. 5450/05 e artigo 4º, incisos XXII, da Lei n. 10.520/02, homologo a licitação, tendo sido o objeto...n. 5450/05 e artigo 4º, incisos XXII, da Lei n. 10.520/02, homologo a licitação, sendo o Lote ÚNICO...

DOU 23/08/2013 - Pág. 146 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais23/08/2013Diário Oficial da União
Fundamento Legal: L.Comp123/06 L.8666/93(sub) L.10520/0202 D.3722/01 D.3931/01 D.5450/05 D.6204/07 IN...Fundamento Legal: L.Comp123/06 L.8666/93(sub) L.10520/0202 D.3722/01 D.3931/01 D.5450/05 D.6204/07 IN...Fundamento Legal: Lei 10.520 /02,Decreto 5.450 / 05,Lei 8.666 /93 e alteracoes....

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 20784 DF 2014/0023577-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 07/05/2015
EMENTA

PENALIDADE IMPOSTA COM BASE NO ART. 7º DA LEI 10.520 /02. DETRAÇÃO. TERMO INICIAL. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL OU REGISTRO NO SICAF. SUFICIÊNCIA DA DIVULGAÇÃO DOS ATOS NO ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA PARA PRODUÇÃO DE EFEITOS. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em fixar o termo inicial para efeito de detração da penalidade prevista no art. 7º da Lei 10.520 /02: se ele coincide com a publicação da decisão administrativa na imprensa oficial, ou com o registro das suas conclusões no banco de dados do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF. 2. Embora preveja a sanção, a lei ordinária silencia quanto o início do fluxo do prazo para a contagem da detração. Coube ao Decreto 5.450 /05, ao regulamentá-la, prever, em seus arts. 3º , § 2º , 25 , § 1º , e 28 , parágrafo único , que o credenciamento do licitante condiciona-se ao registro atualizado da sua situação cadastral no banco de dados do SICAF. 3. Com efeito, se a União impõe uma penalidade por um órgão da sua própria estrutura, a presunção é a de que o próprio ente federado esteja ciente de que, a partir daquela publicação, foi aplicada à determinada empresa uma sanção administrativa. 4. Por conseguinte, se a publicação se deu em órgão da imprensa oficial, nos termos do que prevê o art. 37 , caput, da Constituição Federal , seria contraditório e artificial se supor que, a partir dali, não haveria ciência do ente federal, e, consequentemente, não seria capaz de dar início ao cômputo da detração. 5. A própria Lei 8.666 /93, em seu art. 6º , XIII , estabelece, como linha de princípio, que os atos relativos aos procedimentos licitatórios federais serão divulgados no Diário Oficial da União. 6. A conclusão de que o marco inicial da detração coincidiria com a inscrição no SICAF é extraída de leitura sistemática do decreto regulamentador.