Art. 25, inc. I do Decreto 7724/12 em Todos os Documentos

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Inciso I do Artigo 25 do Decreto nº 7.724 de 16 de Maio de 2012

Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
Art. 25. São passíveis de classificação as informações consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado, cuja divulgação ou acesso irrestrito possam:
I - pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional;

STF - Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 37113 DF 0091669-50.2020.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 09/09/2020

Na al. d do inc. I do art. 102 da Constituição da República, dispõese ser competente este Supremo Tribunal para conhecer e julgar mandado de segurança: “Art. 102..... 105 , I , b , e art. 109 , VIII )....Superior Tribunal de Justiça ( CF , art. 105 , I , b ), eis que referidas autoridades são legalmente qualificadas como Ministros de Estado (Lei nº 10.683 /2003, art. 25 , parágrafo único , na redação dada

Quais são as exceções ao princípio da publicidade?

Artigos06/05/2020Juliana Jordão Bayer de Azevedo
. 5º , inc....Vale destacar, ainda, que informações pessoais devem ser tuteladas conforme o preconizado no art. 31 da Lei nº 12.527 /2011 que prevê no § 1o , I, que as informações pessoais, relativas à intimidade, vida.... 93 , X , CF ), de acordo com Art. 1º, par.3º da Lei nº 13.129 /2015 (Nova Lei de Arbitragem ) e o Art. 12 do Decreto nº 64.356 , de 31/07/2019, feito pelo Governador de SP, que dispõe sobre o uso da

STF - Inteiro Teor. AG.REG. NA RECLAMAÇÃO: AgR Rcl 15564 PR - PARANÁ 9955448-31.2013.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 06/11/2019

Inteligência dos art. 102, caput, inc. I, letra r, e § 4º, da CF....Do disposto no art. 102 , inc....Mitigação da interpretação restritiva do inc. I do art. 102."

STJ - Decisão Monocrática. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 22393 DF 2016/0026902-0

JurisprudênciaData de publicação: 16/03/2016

. 19, inc....I, do Decreto nº 7.724/2012 6 , à luz do art. 93, inc. IX da Constituição. Isso é bem diferente do que discutir a classificação propriamente dita....de agosto de 2015 - documento nº 13), por violação aos arts. 28, inciso II, da LAI e 19, inciso I, do Decreto nº 7.724/2012 e artigo 50, caput c/c § 1º, da Lei nº 9.748/1999" (fl. 34).

TCU - Inteiro Teor. DENÚNCIA (DEN): DEN 3288920178

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/2019

VI , do Decreto 7.724 /12, por entender que o referido dispositivo restringe indevidamente a transparência ativa dos valores pagos pelo Poder Executivo federal a aposentados e pensionistas....no âmbito do Poder Executivo Federal. 25....VI , do Decreto 7.724 /12, tendo em vista que o dispositivo restringe indevidamente a transparência ativa dos valores pagos pelo Poder Executivo Federal a aposentados e pensionistas.

TJ-SP - Inteiro Teor. : 10259970920158260562 SP 1025997-09.2015.8.26.0562

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/2017

n. 7.724 /12 passassem a constar do referido site....A Constituição Federal é clara em seu art. 5º, inc....Não vinga, ademais, com a devida vênia, o argumento contido na r. sentença de que o Decreto n.º 7.724 /12, que regulamentou a referida Lei 12.527 /11 não se aplica aos Municípios, de modo que não seria

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20793115020168260000 SP 2079311-50.2016.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 26/07/2016

III do art. 13 do Decreto Federal nº 7.724 /12 que a Assessoria Técnico-Policial sugere a viabilidade jurídica de negar os pedidos de informação formulados nos expedientes analisado nesta manifestação....Não se olvide, outrossim, que o Decreto Federal 7.724 /12, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação assim dispõe: "Art. 13....III do art. 13 do Decreto Federal nº 7.724 /12 que a Assessoria Técnico-Policial sugere a viabilidade jurídica de negar os pedidos de informação formulados nos …

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20793106520168260000 SP 2079310-65.2016.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 05/07/2016

III do art. 13 do Decreto Federal nº 7.724 /12 que a Assessoria Técnico-Policial sugere a viabilidade jurídica de negar os pedidos de 4 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO informação.... 31, par.1º, inc.I)....Não se olvide, outrossim, que o Decreto Federal 7.724 /12, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação assim dispõe: "Art. 13.

DOUInforme 01.06.2016

Notícias01/06/2016Conselho da Justiça Federal
. 7º , parágrafo 3º , da Lei nº 12.527 /2011, regulamentado pelo art. 20 , caput, do Decreto nº 7.724 /2012, sem prejuízo das demais hipóteses legais sobre informações sigilosas."...A exigência de registro ou inscrição na entidade profissional competente, prevista no art. 30 , inciso I , da Lei 8.666 /1993, deve se limitar ao conselho que fiscalize a atividade básica ou o serviço...Para arrematar, ressaltou que “a jurisprudência do TCU sobre a matéria se consolidou no sentido de que o registro ou inscrição na entidade profissional competente, previsto no art. 30 , inc.

TJ-PR - Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Reexame Necessário: REEX 16087320188160004 PR 0001608-73.2018.8.16.0004 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 25/05/2020

. 487 , inciso I , do CPC , condenando a Sanepar ao pagamento das custas e despesas processuais, deixando de arbitrar, contudo, os honorários advocatícios, diante do disposto no art. 25 da Lei nº 12.016.... 25 , § 1º , da LAI ); (iii) no que diz respeito às sociedades de economia mista, deve ser observado o art. 5º, § 1º, do Decreto regulamentador da LAI (Decreto 7.724 /2012), que sujeita a divulgação das...O Decreto em apreço exclui a imperatividade de acesso à informação quando: “Art. 6º O …

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