Art. 25, inc. II da Lei 8213/91 em Todos os Documentos

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Inciso II do Artigo 25 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:
II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço, aposentadoria especial e abono de permanência em serviço: 180 (cento e oitenta) contribuições mensais.

TRF-3 24/04/2018 - Pág. 740 - Judicial I - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais24/04/2018Tribunal Regional Federal da 3ª Região
A carência, no caso, corresponderá a 180 meses, de acordo com o art. 25 , inc. II , da lei 8213 /91....Ademais, nos termos do Regulamento da Previdência Social , tais anotações são admitidas como prova de tempo de serviço (art. 62 , §§ 1º e 2º , do Decreto n. 3.048 /99)....aduzir que apenas o tempo intercalado em que esteve gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez poderá ser computado em favor da parte (artigo 55, inciso II), orientação confirmada no Decreto

TRF-3 09/01/2019 - Pág. 256 - Judicial I - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais09/01/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
O art. 48, da Lei8.213/91, dispõe que: “Art. 48....o requisito etário, nos termos da tabela progressiva constante do art. 142 da mesma lei....A carência, no caso, corresponderá a 180 meses, de acordo com o art. 25, inc. II, da lei 8213/91.

TRF-3 26/11/2018 - Pág. 727 - Judicial I - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais26/11/2018Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Alega que trabalhou devidamente registrada por período superior ao exigido pelo art. 25 , inc....O art. 48 , da Lei8.213 /91, dispõe que: “Art. 48....A carência, no caso, corresponderá a 180 meses, de acordo com o art. 25 , inc. II , da lei 8213 /91.

TRF-3 11/01/2017 - Pág. 235 - Judicial I - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais11/01/2017Tribunal Regional Federal da 3ª Região
O art. 48 , da Lei8.213 /91, dispõe que: “Art. 48....A carência, no caso, corresponderá a 180 meses, de acordo com o art. 25 , inc. II , da lei 8213 /91....Em seguida, destaco que em sede de comprovação ou de reconhecimento de tempo de serviço há que se observar, em princípio, o teor do disposto no art. 55 , § 3º da Lei 8.213 /91, que exige a conjunção do

TRF-3 10/09/2018 - Pág. 328 - Judicial I - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais10/09/2018Tribunal Regional Federal da 3ª Região
O art. 48 , da Lei8.213 /91, dispõe que: “Art. 48..... 142 da Lei8.213 /91 deve ser aplicada em função do ano em que o segurado completa a idade mínima para concessão do benefício, ainda que o período de carência só seja preenchido posteriormente”....A carência, no caso, corresponderá a 180 meses, de acordo com o art. 25 , inc. II , da lei 8213 /91.

TRF-3 26/08/2016 - Pág. 323 - Judicial I - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais26/08/2016Tribunal Regional Federal da 3ª Região
O art. 48 , da Lei8.213 /91, dispõe que: “Art. 48....A carência, no caso, corresponderá a 180 meses, de acordo com o art. 25 , inc. II , da lei 8213 /91....Em seguida, destaco que em sede de comprovação ou de reconhecimento de tempo de serviço há que se observar, em princípio, o teor do disposto no art. 55 , § 3º da Lei 8.213 /91, que exige a conjunção do

DJSP 19/12/2012 - Pág. 2506 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais19/12/2012Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Dito isso, conforme ressaltado pela requerente na inicial, dispõe o artigo 48 da Lei 8.213 /91 que o benefício da aposentadoria por idade será devido ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta...a hipótese de aposentadoria por idade, o mínimo de 180 contribuições mensais (inciso II do artigo 25 da Lei 8.213 /91)....Desta forma, aplicando-se a regra geral do art. 25 , inc. II , da Lei 8213 /91, verifico não ter a autora cumprido a carência exigida, quando da propositura da ação, para a concessão do benefício.

TRF-3 12/03/2019 - Pág. 317 - Judicial I - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais12/03/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
O art. 48, da Lei8.213/91, dispõe que: “Art. 48....A carência, no caso, corresponderá a 180 meses, de acordo com o art. 25, inc. II, da lei 8213/91....No tocante à ausência de recolhimento das contribuições de doméstica em período anterior à filiação obrigatória ao Regime da Previdência Social, é certo que o Decreto nº 611/92 (art. 189) e a Lei8.213

TRF-4 - Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50020642920134047004 PR 5002064-29.2013.404.7004

JurisprudênciaData de publicação: 02/07/2014

8.213/91)..... 39 , inc....II , c/c art. 25 , inc. II , da Lei 8213 /91.

DJSP 25/03/2011 - Pág. 343 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais25/03/2011Diário de Justiça do Estado de São Paulo
PIMENTA DOS REIS X MIX PAINEIS LTDA EPP - 1) Efetuada penhora on line através do sistema BACEN-JUD, conforme comprovante que adiante seguem, intimem-se os executados, por carta registrada em mão própria (art...Comprovou, ainda, o período de carência exigido pelo art. 25. inc. II. da Lei 8213 /91, ainda que não considerado, para tal fim, o tempo de trabalho exercido no campo....Itatiba, 25 de fevereiro de 2011.
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