Art. 25, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social em Todos os Documentos

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Inciso II do Artigo 25 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:
II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço, aposentadoria especial e abono de permanência em serviço: 180 (cento e oitenta) contribuições mensais.

TRF-3 25/03/2020 - Pág. 283 - Judicial I - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais25/03/2020Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Alega que trabalhou por período superior aos 180 meses exigidos pelo art. 25, II, da Lei nº 8.213/91, possuindo, ainda, idade superior a 60 anos, indispensável à concessão do benefício....O art. 48, da Lei nº 8.213/91, dispõe que: “Art. 48....Quanto à carência, seu cumprimento dependerá de 180 meses, conforme art. 25, inc. II, da Lei de Benefícios da Previdência Social.

TRF-3 18/12/2018 - Pág. 830 - Judicial I - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais18/12/2018Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Alega que trabalhou devidamente registrada por período superior ao exigido pelo art. 25 , inc....II , da Lei nº 8.213 /91, possuindo, ainda, idade superior a 60 anos, indispensável à concessão do benefício....Quanto à carência, seu cumprimento dependerá de 180 meses, conforme art. 25 , inc. II , da Lei de Benefícios da Previdência Social .

TRF-3 20/08/2018 - Pág. 707 - Judicial I - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais20/08/2018Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Alega que trabalhou por período superior aos 180 meses exigidos pelo art. 25 , inc. II , da Lei nº 8.213 /91, possuindo, ainda, idade superior a 60 anos, indispensável à concessão do benefício....O art. 48 , da Lei nº 8.213 /91, dispõe que: “Art. 48....Quanto à carência, seu cumprimento dependerá de 180 meses, conforme art. 25 , inc. II , da Lei de Benefícios da Previdência Social .

TRF-3 25/04/2018 - Pág. 470 - Judicial I - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais25/04/2018Tribunal Regional Federal da 3ª Região
O art. 48 , da Lei nº 8.213 /91, dispõe que: “Art. 48....Quanto à carência, seu cumprimento dependerá de 180 meses, conforme art. 25 , inc. II , da Lei de Benefícios da Previdência Social ....Lê-se na referida lei que: Art. 1º.

TRF-3 09/09/2014 - Pág. 717 - Judicial II - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais09/09/2014Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Alega que trabalhou devidamente registrado por período superior aos 180 meses exigidos pelo art. 25 , inc....II , da Lei nº 8.213 /91, possuindo, ainda, idade superior a 65 anos, indispensável à concessão do benefício....Quanto à carência, seu cumprimento dependerá de 180 meses, conforme art. 25 , inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social .

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 50007275320174036111 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/2019

E M E N T A PREVIDENCIARIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL PARCIALMENTE COMPROVADA. TRABALHO RURAL POSTERIOR A NOVEMBRO DE 1991. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. BENEFÍCIO MANTIDO.   1. Têm direito somente à aposentadoria integral, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e 30 (trinta) anos, para as mulheres. 2. Contudo, é possível reconhecer o trabalho rural, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, apenas no período de 04/07/1970 a 31/10/1991, exceto para efeito de carência, nos termos do artigo 55, §2º, da Lei nº 8.213/91. 3. Com relação ao período de 01/11/1991 a 01/08/1997, caso pretenda o cômputo do tempo de serviço rural exercido, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, deverá o autor comprovar o recolhimentodas contribuições previdenciárias (art. 39, inc. II, da Lei nº 8.213/91 e do art. 25, § 1º, da Lei de Custeio da Previdência Social), o que não ocorreu nos autos. 4. Computando-se o período de atividade rural ora reconhecido, acrescido aos períodos incontroversos homologados pelo INSS até a data do requerimento administrativo (DER 10/04/2017 - id 5372154 p. 1) perfazem-se 38 (trinta e oito) anos, 04 (quatro) meses e 02 (dois) dias, conforme planilha anexa, suficientes à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral. 5. Tendo o autor cumprido os requisitos legais, faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral desde a DER em 10/04/2017, momento em que o INSS ficou ciente da pretensão. 6. Remessa oficial não conhecida. Apelação do INSS parcialmente provida.

TRF-3 - REEXAME NECESSÁRIO ReeNec 50041145420174036183 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 08/03/2019

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA URBANA. EMPREGADA DOMÉSTICA. REGISTRO EM CTPS. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - Salário-maternidade é o benefício previdenciário a que faz jus a segurada gestante, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de ocorrência deste, podendo este prazo ser aumentado em até duas semanas, mediante comprovação médica - Os autos eletrônicos foram instruídos com documentos, dentre os quais destaco a Carta de Concessão/Memória de Cálculo do benefício, reconhecendo o direito ao benefício, a partir de 25/04/2016; Extrato do CNIS, demonstrando vínculo empregatício, como empregada doméstica, de 01/09/2014 a 28/11/2016; Comunicação do INSS, autorizando o pagamento do benefício em 04/2016 e informando o bloqueio do pagamento nos meses seguintes, ante o pagamento efetuado pelo empregador; Guias de recolhimento do eSocial e cópia da CTPS da impetrante, demonstrando o último vínculo trabalhista, como empregada doméstica, de 01/09/2014 sem data da saída - Constatada a condição de segurada empregada da ora apelada, com vínculo laborativo, no período de 01/09/2014 a 28/11/2016, e verificado o nascimento de sua filha em 28/04/2016, a qualidade de segurada restou demonstrada, nos termos do art. 15 , inc. II e § 3º , da Lei n.º 8.213 /91, que prevê a manutenção dessa condição perante a Previdência Social, no período de até 12 meses, após a cessação das contribuições, quando deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração - É pacífico na doutrina e jurisprudência que as anotações em CTPS possuem presunção juris tantum do vínculo empregatício, cabendo ao empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições - Nos termos do art. 30 , inc. V , da Lei 8.212 /91, que é de responsabilidade do empregador doméstico arrecadar a contribuição do segurado empregado a seu serviço e a recolhê-la, assim como a parcela a seu cargo, no prazo referido no inciso II do mesmo artigo, ou seja, até o dia quinze do mês seguinte ao da competência - O documento de arrecadação do eSocial, por si só, não comprova o efetivo pagamento da remuneração à ora impetrante, no período a que teria direito ao recebimento de salário-maternidade - O salário-maternidade à empregada doméstica será pago diretamente pelo Instituto Previdenciário, na forma do art. 73 , inc. I , da Lei 8.213 /91 - O pagamento do benefício para a segurada empregada dispensa a carência, nos termos do art. 26, inc. VI, da Lei de Benefícios, acrescentado pela Lei n.º 9.876 , de 26 de novembro de 1999 - A autora demonstrou o nascimento de seu filho e sua condição de segurada da Previdência Social, o que justifica a concessão do benefício pleiteado - Reexame necessário não provido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 00149512320184039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 17/06/2019

ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 203 , INC. V , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ADICIONAL DE 25%. NÃO CABIMENTO. I- Nos termos do art. 45 da Lei nº 8.213 /91, depreende-se que os requisitos para a concessão do acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) compreendem: ser o segurado aposentado por invalidez e necessidade de acompanhamento de outra pessoa que o assista permanentemente. II- Não há previsão legal para que se estabeleça referido acréscimo ao amparo social ao portador de deficiência previsto no art. 203 , inc. V , da Constituição Federal de 1988. III- Ademais, o presente caso não se insere ao julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal no Agravo Regimental na Petição nº 8002, em 12/3/19, no qual "a Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo regimental, na forma art. 1.021 , § 2º , do CPC/2015 , para suspender todos os processos, individuais ou coletivos, em qualquer fase e em todo o território nacional, que versem sobre a extensão do 'auxílio acompanhante', previsto no art. 45 da Lei nº. 8.213 /1991 para os segurados aposentados por invalidez, às demais espécies de aposentadoria do Regime Geral da Previdência Social, nos termos do voto do Relator", já que não se trata, in casu, de aposentadoria. IV- Apelação improvida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 52918571420204039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 21/09/2020

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. I- Os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez compreendem: a) o cumprimento do período de carência, quando exigida, prevista no art. 25 da Lei nº 8.213 /91; b) a qualidade de segurado, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios e c) incapacidade definitiva para o exercício da atividade laborativa. O auxílio doença difere apenas no que tange à incapacidade, a qual deve ser temporária. II- In casu, encontram-se acostadas aos autos a Carteira de Trabalho e Previdência Social da demandante e a consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, nas quais constam os vínculos empregatícios nos períodos de 1º/8/12 a 28/2/13, 3/4/13 a 10/6/13 e de 5/1/19 a 28/2/19. Dessa forma, não ficou comprovada, à época do início da incapacidade (2015), a carência de 12 (doze) meses exigida pelo art. 25 , inc. I , da Lei nº 8.213 /91. III- No laudo pericial, o Sr. Perito conclui que a doença de que padece a demandante remonta a 2015, época em que a mesma não detinha qualidade de segurada - por se tratar de data posterior à perda da qualidade de segurado e anterior à nova filiação da parte autora na Previdência Social no ano de 2019-, impedindo, portanto, a concessão do benefício de auxílio doença ou de aposentadoria por invalidez, nos termos do disposto nos arts. 42, § 2º e 59, parágrafo único. IV- Apelação da parte autora improvida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 50000746120164039999 MS (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 03/07/2020

  APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000074-61.2016.4.03.9999 RELATOR: Gab. 32 - JUÍZA CONVOCADA LEILA PAIVA APELANTE: VERODETE DE JESUS BARBOSA MATOZO Advogado do(a) APELANTE: JAYSON FERNANDES NEGRI - MS11397-S APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS   OUTROS PARTICIPANTES:           EMENTA       APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. EMPREGADA DOMÉSTICA. AUSÊNCIA DE INICIO DE PROVA MATERIAL. CARÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. APELO NÃO PROVIDO. I - O artigo 201, § 7º, II, da Constituição Federal garante aos segurados do regime geral de previdência social (RGPS), o benefício da aposentadoria por idade, desde que obedecidas as seguintes condições: “II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal” II - A regulamentação da matéria é trazida pelo artigo 48, caput, da Lei n. 8.213/1991. III -Para a obtenção do benefício previdenciário, o segurado deve preenche os requisitos legais estabelecidos: 1) idade mínima;  2) período de carência, segundo os artigos 25, II, e 142 da LBPS; 3) qualidade de segurado, que, no caso de aposentadoria por idade urbana, não precisa ser concomitante ao momento do atingimento da idade ou requerimento ( art. 3º, § 1º, da Lei n. 10.666/2003 e do art. 102, § 1º da Lei 8.213/1991). IV - Com relação à carência, para os segurados que já estavam inscritos na Previdência Social até 24.07.1991, o artigo 142 da Lei nº 8.213/91 estabelece uma regra de transição, a ser observada de acordo com o ano em que houve o implemento dos requisitos para a aposentadoria por idade. Aos que ingressaram no sistema posteriormente à vigência da lei, vale a regra geral, prevista no art. 25, inc. II, da Lei de Benefícios, que exige a comprovação de 180 contribuições mensais. V - O empregado doméstico passou a ser segurado obrigatório da Previdência Social apenas após o advento da Lei n. 5.859/1972. VI - A legislação estabeleceu, em seu artigo 5º a responsabilidade do empregador pelo recolhimentos das contribuições previdenciárias para o custeio dos benefícios VII - Comprovado o tempo de serviço como empregada doméstica, é de rigor computá-lo, ainda que não haja prova de recolhimento das contribuições, à vista de ser do empregador a obrigação de recolher as contribuições previdenciárias (Lei n. 5.859/1972, art. 5º; Decreto n. 71.885/1973, art. 12; Lei n. 8.212/1991, art. 30, V e art. 33, § 5º). VIII - No tocante ao período anterior à obrigatoriedade do registro em CTPS (11.12.72), é possível o reconhecimento do labor demonstrado por início de prova material. IX - A autora cumpriu o requisito etário. O período de labor por ela indicado é posterior à Lei 5859, de 11.12.72. No entanto, não há nos autos início de prova documental a demonstrar labor em período suficiente a complementar a carência exigida para a concessão do benefício. (Precedentes) X - Apelo não provido.

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