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Legislação direta

Inciso II do Artigo 25 do Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008
Art. 25. Introduzir espécime animal silvestre, nativo ou exótico, no País ou fora de sua área de distribuição natural, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida pela autoridade ambiental competente, quando exigível: (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
II - R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por indivíduo de espécie constante de listas oficiais de fauna brasileira ameaçada de extinção, constante ou não da CITES.
II - R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por indivíduo de espécie constante de listas oficiais de fauna brasileira ameaçada de extinção, inclusive da CITES. (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).

DOERR 27/02/2020 - Pág. 10 - Diário Oficial do Estado de Roraima

Diários Oficiais27/02/2020Diário Oficial do Estado de Roraima
CAPUT ----------------- C/ARTI GO 3° INCISO/ ALINEA/§ II e IV LEI: 9.605/98 DECRETO: 6.514/08 VALOR DA...§ § 1º C/ARTIGO 46 INCISO/ALI NEA/§ PARAGRAFO UNICO ARTIGO 3º INCI SO/ALI NEA/§ II C/AR TIGO 47 INCISO.../ ALI NEA/§ § 1º ART 96 INCISO/ ALI NEA/§ § 1º e III LEI: 9.605/98 DECRETO: 6.514/08 DECRETO: 6.514/08...

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 12819620134058103 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 25/04/2014
EMENTA

Recurso de apelação atacando a sentença que, em mandado de segurança, para assegurar à impetrante, ora apelado, a condição de depositária fiel da motocicleta Honda/NXR BROS 150 de placa OCK-3805, cor preta, ano 2011/2011, nos termos dos artigos 105 e 106 , do Decreto6.514 /08. A referida motocicleta, pertencente à impetrante, foi apreendida com o seu esposo, juntamente com cento e quarenta e nove avoantes abatidas, sem a devida licença ou autorização da autoridade competente. Pertinentes as razões de decidir que fundamentam a sentença, pois não se demonstra dos autos, prova de reiteração da conduta ilícita, materializada no transporte não autorizado de aves da fauna brasileira, considerando a possibilidade de constituição da proprietária como depositária fiel do bem apreendido, nos termos dos artigos 105 e 106 , do Decreto n. 6.514 /08 A apreensão é justifica na aplicação do artigo 25 , parágrafo 4º , da Lei 9.605 /98, eis que a moto em questão foi apreendida com o esposo da proprietária, que conduzia em sua posse, cento e quarenta e nove avoantes abatidas, sem a devida licença ou autorização da autoridade competente. No entanto, a apreensão do veículo - e no caso, a sua manutenção, decorrido já alguns meses da sua ocorrência -, não se faz só porque era o instrumento transportador do produto ilegal, mas, como medida de prevenir a ocorrência de novas infrações, decisão que deve se situar no campo da fundamentação, a fim de que a apreensão e a sua manutenção tenham raízes seguras. Não deve guiar a apreensão, e, em consequência, a sua manutenção, o fato, por si só, de estar prevista a medida em lei. Em absoluto. A autoridade administrativa, para decretá-la, e mantê-la, deve estar bem ciente da necessidade de sua decisão permanecer cercada de motivos previstos na norma, como aqueles que o parágrafo 1º , do art. 47 , do Decreto 6.514 , estipula.

Encontrado em: UNÂNIME Segunda Turma 25/04/2014 - 25/4/2014 LEG-FED DEC- 6514 ANO-2008 ART- 105 ART- 106 LEG-FED LEI...- 9605 ANO-1998 ART- 25 PAR-4 LEG-FED DEC- 6514 ANO-2008 ART- 47 PAR-1 ART- 134 INC-5 ART- 105 ART- 106...INC-1 INC-2 APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 12819620134058103 (TRF-5) Desembargador Federal...

TRF-3 06/10/2017 - Pág. 26 - Judicial I - Capital SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais06/10/2017Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Alémdisso, não há no inc., II, art. 24 do D. 6514/08 distinção se o animal consta emanexos diferentes...II do art. 24 do D. 6514/08, leia-se 3º, inc. III do art. 24 do D. 6514/08....II do art. 11 do D. 6514/08, consolidando a multa emR$30.000,00 (trinta mil reais)....

STJ 27/03/2020 - Pág. 2711 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais27/03/2020Superior Tribunal de Justiça
Em resumo: o art. 2º, § 6º, inc. mediante pagamento de multa, não é compatível com o que dispõe o art. 25, § 4º, da Lei n. 9.605/98;...Com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, c, do RI/STJ, conheço do agravo para dar provimento...

DOM-POA 26/07/2016 - Pág. 22 - Executivo - Diário Oficial do Município de Porto Alegre

Diários Oficiais26/07/2016Diário Oficial do Município de Porto Alegre
ambos da Lei Federal 9.605 /98 combinado o art 3º , inc II do Decreto Federal 6.514/08, por descumprimento...ao art. 66 do Decreto Federal 6.514/08 combinado com os arts 6º , inc VI , da Lei Federal 6.938 /81...Porto Alegre, 25 de julho de 2016. LUIZ FERNANDO S. MORAES, Secretário Municipal de Turismo.

DOM-POA 06/07/2016 - Pág. 22 - Executivo - Diário Oficial do Município de Porto Alegre

Diários Oficiais06/07/2016Diário Oficial do Município de Porto Alegre
ambos da Lei Federal 9.605 /98 combinado o art 3º , inc II do Decreto Federal 6.514/08, por descumprimento...ao art. 66 do Decreto Federal 6.514/08 combinado com os arts 6º , inc VI , da Lei Federal 6.938 /81...Porto Alegre, 25 de julho de 2016. LUIZ FERNANDO S. MORAES, Secretário Municipal de Turismo.

STF 31/07/2018 - Pág. 1170 - Supremo Tribunal Federal

Diários Oficiais31/07/2018Supremo Tribunal Federal
Federal 6.514 /08 e Decreto Municipal 26.535/88) e o conjunto probatório constante dos autos, consignou...Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. . 85 do CPC , em virtude do art. 25 da Lei 12.016 /2009.

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL REsp 1248649 SC 2011/0082648-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 24/08/2011

Decisão: Quanto à alegada afronta ao art. 535 , inc. Quanto à alegada afronta ao art. 535 , inc. , ainda, analisar o Decreto 6514 /08, que mudou esse regramento e não pode ser aplicado de plano, a meu...

DOSP 20/10/2010 - Pág. 55 - Cidade - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais20/10/2010Diário Oficial do Estado de São Paulo
INC. II DO ART. 62 DO DECRETO 6514 -08 COM BASE DE CALCULO DE VALORACAO DA MULTA PRESENTE NO A.I....INCI- SO V DO ART. 61 DO DEC. V DO ARTIGO 62 DO DECRETO FEDERAL6514/08 E ALTERA-COES,CONFORME AUTO DE INFRACAO N.044717,NO QUAL CONS-TA...

DOM-POA 28/05/2018 - Pág. 17 - Executivo - Diário Oficial do Município de Porto Alegre

Diários Oficiais28/05/2018Diário Oficial do Município de Porto Alegre
., CNPJ: 21.515.353/0001-02, conforme o art. 78 , Inc. I e art. 79 , Inc..... 70 da Lei Federal 9.605 /98, combinado com o art. 72 , inc. I , do Decreto Federal 6.514 /08, combinado com o art. 2º do Decreto Municipal 8.186/83, combinado com...
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