Art. 25, inc. II do Decreto 7724/12 em Todos os Documentos

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Inciso II do Artigo 25 do Decreto nº 7.724 de 16 de Maio de 2012

Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
Art. 25. São passíveis de classificação as informações consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado, cuja divulgação ou acesso irrestrito possam:
II - prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações ou as relações internacionais do País;

STF - Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 37113 DF 0091669-50.2020.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 09/09/2020

Na al. d do inc. I do art. 102 da Constituição da República, dispõese ser competente este Supremo Tribunal para conhecer e julgar mandado de segurança: “Art. 102....Superior Tribunal de Justiça ( CF , art. 105 , I , b ), eis que referidas autoridades são legalmente qualificadas como Ministros de Estado (Lei nº 10.683 /2003, art. 25 , parágrafo único , na redação dada.... 1º, na 6 Supremo Tribunal Federal MS 37113 / DF redação dada pela Lei nº 11.497/2007), não se qualifica como Ministro de …

Quais são as exceções ao princípio da publicidade?

Artigos06/05/2020Juliana Jordão Bayer de Azevedo
. 5º , inc....II , Decreto Nº 7.724 ,) orientar a desclassificar informações consideradas ultrassecretas ou não..... 93 , X , CF ), de acordo com Art. 1º, par.3º da Lei nº 13.129 /2015 (Nova Lei de Arbitragem ) e o Art. 12 do Decreto nº 64.356 , de 31/07/2019, feito pelo Governador de SP, que dispõe sobre o uso da

STF - Inteiro Teor. AG.REG. NA RECLAMAÇÃO: AgR Rcl 15564 PR - PARANÁ 9955448-31.2013.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 06/11/2019

Do disposto no art. 102 , inc....Eu interpreto de uma forma restritiva o art. 102, inc....Mitigação da interpretação restritiva do inc. I do art. 102."

STJ - Decisão Monocrática. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 22393 DF 2016/0026902-0

JurisprudênciaData de publicação: 16/03/2016

. 19, inc....I, do Decreto nº 7.724/2012 6 , à luz do art. 93, inc. IX da Constituição. Isso é bem diferente do que discutir a classificação propriamente dita....de agosto de 2015 - documento nº 13), por violação aos arts. 28, inciso II, da LAI e 19, inciso I, do Decreto nº 7.724/2012 e artigo 50, caput c/c § 1º, da Lei nº 9.748/1999" (fl. 34).

TCU - Inteiro Teor. DENÚNCIA (DEN): DEN 3288920178

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/2019

VI , do Decreto 7.724 /12, por entender que o referido dispositivo restringe indevidamente a transparência ativa dos valores pagos pelo Poder Executivo federal a aposentados e pensionistas....II e V, e 8º do Decreto 8.777 /2016....VI , do Decreto 7.724 /12, tendo em vista que o dispositivo restringe indevidamente a transparência ativa dos valores pagos pelo Poder Executivo Federal a aposentados e pensionistas.

TJ-SP - Inteiro Teor. : 10259970920158260562 SP 1025997-09.2015.8.26.0562

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/2017

n. 7.724 /12 passassem a constar do referido site....A Constituição Federal é clara em seu art. 5º, inc....Não vinga, ademais, com a devida vênia, o argumento contido na r. sentença de que o Decreto n.º 7.724 /12, que regulamentou a referida Lei 12.527 /11 não se aplica aos Municípios, de modo que não seria

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20793115020168260000 SP 2079311-50.2016.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 26/07/2016

III do art. 13 do Decreto Federal nº 7.724 /12 que a Assessoria Técnico-Policial sugere a viabilidade jurídica de negar os pedidos de informação formulados nos expedientes analisado nesta manifestação....Não se olvide, outrossim, que o Decreto Federal 7.724 /12, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação assim dispõe: "Art. 13....III do art. 13 do Decreto Federal nº 7.724 /12 que a Assessoria Técnico-Policial sugere a viabilidade jurídica de negar os pedidos de informação formulados nos …

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20793106520168260000 SP 2079310-65.2016.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 05/07/2016

III do art. 13 do Decreto Federal nº 7.724 /12 que a Assessoria Técnico-Policial sugere a viabilidade jurídica de negar os pedidos de 4 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO informação...Não se olvide, outrossim, que o Decreto Federal 7.724 /12, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação assim dispõe: "Art. 13....III do art. 13 do Decreto Federal nº 7.724 /12 que a Assessoria Técnico-Policial sugere a viabilidade jurídica de negar os pedidos de informação formulados nos …

TJ-PR - Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Reexame Necessário: REEX 16087320188160004 PR 0001608-73.2018.8.16.0004 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 25/05/2020

7.724 /12 não pode esvaziar nem de longe garantia constitucional de acesso à informação, máxime quando em tela a fiscalização e controle do Executivo, aí incluída a sua administração indireta....ART. 5º , XXXIII DA CF E 3º, INC. II, DA LEI Nº 12.527 /2011. DIREITO DE INFORMAÇÃO. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. ” (TJPR - 5ª C..... 2º, II). (...)

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Reexame Necessário REEX 00016087320188160004 PR 0001608-73.2018.8.16.0004 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 25/05/2020

REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – LEI DE ACESSO A INFORMACAO – SANEPAR – SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – SUBORDINAÇÃO À LEI Nº 12.527 /2011 E REGRAMENTO APRESENTADO PELA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS (CVM) – INFORMAÇÕES SOLICITADAS À SANEPAR (TRANSPARÊNCIA PASSIVA) VISANDO O CONHECIMENTO DOS CRITÉRIOS E MONTANTES INVESTIDOS EM PUBLICIDADE INSTITUCIONAL – PEDIDO INDEFERIDO – JUSTIFICATIVA APRESENTADA QUE SE REVELA INSUFICIENTE E CARENTE DE APTIDÃO PARA CONSUBSTANCIAR A NEGATIVA – AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS QUE POSSAM DEMONSTRAR HABILMENTE A POSSIBLIDADE DE RISCO À ATIVIDADE COMERCIAL – OFENSA À DIREITO LÍQUIDO E CERTO (ART. 5º , INCISO XXXIII , DA CF )– CONCESSÃO DA SEGURANÇA – SENTENÇA CONFIRMADA. (TJPR - 5ª C. Cível - 0001608-73.2018.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Desembargador Renato Braga Bettega - J. 18.05.2020)

Encontrado em: 7.724 /12 não pode esvaziar nem de longe garantia constitucional de acesso à informação, máxime quando em tela a fiscalização e controle do Executivo, aí incluída a sua administração indireta....ART. 5º , XXXIII DA CF E 3º, INC. II, DA LEI Nº 12.527 /2011. DIREITO DE INFORMAÇÃO. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. ” (TJPR - 5ª C..... 2º, II). (...)

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