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Legislação direta

Inciso XII do Artigo 25 do Decreto nº 9.003 de 13 de Março de 2017
Art. 25. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete:
XII - promover atividades de cooperação e integração entre as administrações tributárias do País, entre o fisco e o contribuinte, e de educação fiscal, além de preparar e divulgar informações tributárias e aduaneiras;

DOU 22/12/2004 - Pág. 104 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais22/12/2004Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Inc. II art. 24 da Lei 8666 /93 e alterações através da Lei 9648 /98....Fundamento Legal: Art. 24 , inc. 02 da Lei 8.666 /93 e alterações da Lei 9.648 /98. Fundamento Legal: Art. 24, inciso XIII da Lei n8.666/93 Vigência: 11/12/2004 a 30/03/2005....

DOU 05/11/2001 - Pág. 30 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais05/11/2001Diário Oficial da União
Fundamento Legal; Artigo 24 , inciso XIII , da Lei 8.666 /93 Justificativa: Convenio com instituicao...Fundamento Legal: Lei n 2 8.666/93, art. 57, inc I, § 1 2 , item 3, no art 27 do Decreto n 2 93.872 /...Fundamento Legal: Lei n 2 8.666/93, art. 57, inc I, e art 60; Decreto h-g 1054 /94, elterado pelo Dec...

DOU 10/09/2007 - Pág. 77 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais10/09/2007Diário Oficial da União
Fonte: 118033908 2007NE900317. Data de Assinatura: 14/08/2007. Fundamento Legal: Art 24 Inc XI da Lei 8666 /93, e alterações posteriores. Fundamento Legal: Art 24 Inc XI da Lei 8.666 /93 e alterações posteriores.

DOU 22/11/2007 - Pág. 91 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais22/11/2007Diário Oficial da União
10h00 site www.comprasnet.gov.br ROBSON WILLIG PRADE Pregoeiro (SIDEC - 21/11/2007) 255000-36211-2007NE900317...Fundamento Legal: Inc XIII Art 24 Lei 8666 /93 Vigência: 08/11/2007 a 07/05/2008....Fundamento Legal: Artigo 25 , Caput, da Lei 8.666 /93 .

DOEPB 26/08/2014 - Pág. 8 - Diário Oficial do Estado da Paraíba

Diários Oficiais26/08/2014Diário Oficial do Estado da Paraíba
Aragão Monteiro 30/09/2013 31/12/2014 0760/2013 06.105/2014 5.25965-1 Jailto Luis Chaves de Lima Filho 25...IX, da Const it uição Federal de 1988 c/c a Lei nº. 5.391/1991 e a alínea “ a” do inciso XIII do Art...., inciso III do Decreto nº 9.482, de 18 de março de 1983, e em conformidade com o caput do art. 131 da...

DOSP 24/10/1981 - Pág. 42 - Poder Executivo - Seção II - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais24/10/1981Diário Oficial do Estado de São Paulo
APOSENTADO A PARTIR DE 25-7-78. TERMOS DO ARTIGO 222 INC ISO IIZ T COMBINADO COM O ARTIGO 226, INCISO I DA LE* 10,261, DE 28.10.68 T...O ER, VIRGILIO DE CARVALHO NEVES T RG, 925.345, MDICO AFETIVO PADRAO *17-E*, DA N.O. 7, TABELA XII, LOTADO...