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Legislação direta

Artigo 25 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 25 - As Carteiras de Trabalho e Previdência Social serão entregues aos interessados pessoalmente, mediante recibo.

TRF-5 - Apelação Civel AC 349157 PE 0033266-60.2004.4.05.0000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 20/05/2005
EMENTA

AUSÊNCIA DE PROVA DE INFERIORIDADE DO ATIVO. 1- Os juros de mora contraídos após a decretação de quebra da empresa somente não serão cobrados se o ativo for insuficiente para pagar o passivo, consoante exposto no art. 26 da Lei de Falência . 2- Inexistindo prova de que o ativo da empresa falida é insuficiente, cabível a incidência dos juros moratórios. Precedentes do TRF, 5ª Região. 3- Apelação provida.

Encontrado em: Justiça - Data: 20/05/2005 - Página: 907 - Nº: 96 - Ano: 2005 - 20/5/2005 LEG-FED DEL- 7661 ANO-1945 ART...- 26 ART- 208 PAR-2 CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 25 Consolidação das Leis do Trabalho AC 200181000004832

TRF-5 - Apelação Civel AC 347705 SE 2000.85.00.006658-1 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 14/03/2005
EMENTA

AUSÊNCIA DE PROVA DE INFERIORIDADE DO ATIVO. 1- Os juros de mora contraídos após a decretação de quebra da empresa somente não serão cobrados se o ativo for insuficiente para pagar o passivo, consoante exposto no art. 26 da Lei de Falência . 2- Inexistindo prova de que o ativo da empresa falida é insuficiente, cabível a incidência dos juros moratórios. Precedentes do TRF, 5ª Região. 3- Apelação provida e remessa oficial parcialmente provida.

Encontrado em: : Diário da Justiça - Data: 14/03/2005 - Página: 691 - Nº: 49 - Ano: 2005 - 14/3/2005 CLT-43 CLT-43 Consolidação...das Leis do Trabalho LEG-FED DEL-000000 ANO-1943 ART-25 Consolidação das Leis do Trabalho LEG-FED SUM...-565 (STF) LEG-FED LEI-7661 ANO-1945 ART-208 PAR-2 ART-26 AC 200181000004832 (TRF5) AC 200205000277252...

TRF-5 - Apelação Civel AC 349157 PE 2004.05.00.033266-1 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 20/05/2005
EMENTA

AUSÊNCIA DE PROVA DE INFERIORIDADE DO ATIVO. 1- Os juros de mora contraídos após a decretação de quebra da empresa somente não serão cobrados se o ativo for insuficiente para pagar o passivo, consoante exposto no art. 26 da Lei de Falência . 2- Inexistindo prova de que o ativo da empresa falida é insuficiente, cabível a incidência dos juros moratórios. Precedentes do TRF, 5ª Região. 3- Apelação provida.

Encontrado em: Justiça - Data: 20/05/2005 - Página: 907 - Nº: 96 - Ano: 2005 - 20/5/2005 LEG-FED DEL- 7661 ANO-1945 ART...- 26 ART- 208 PAR-2 CLT-43 CLT-43 Consolidação das Leis do Trabalho LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 25...Consolidação das Leis do Trabalho AC 200181000004832 (TRF5) AC 200205000277252 (TRF5) Apelação Civel...

TRF-5 - Apelação Civel AC 347705 SE 0006658-75.2000.4.05.8500 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 14/03/2005
EMENTA

AUSÊNCIA DE PROVA DE INFERIORIDADE DO ATIVO. 1- Os juros de mora contraídos após a decretação de quebra da empresa somente não serão cobrados se o ativo for insuficiente para pagar o passivo, consoante exposto no art. 26 da Lei de Falência . 2- Inexistindo prova de que o ativo da empresa falida é insuficiente, cabível a incidência dos juros moratórios. Precedentes do TRF, 5ª Região. 3- Apelação provida e remessa oficial parcialmente provida.

Encontrado em: Data: 14/03/2005 - Página: 691 - Nº: 49 - Ano: 2005 - 14/3/2005 CLT-43 LEG-FED DEL-000000 ANO-1943 ART...-25 Consolidação das Leis do Trabalho LEG-FED SUM-565 (STF) LEG-FED LEI-7661 ANO-1945 ART-208 PAR-2 ART

TRF-5 - Apelação Civel AC 329625 CE 0000486-22.2001.4.05.8100 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 21/08/2009
EMENTA

MULTA DECORRENTE DE DESCUMPRIMENTO DE LEI TRABALHISTA, JUROS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE COBRANÇA. INADMISSIBILIDADE. - A apelante, sustentando a condição de massa falida, insurge-se contra a sua condenação ao pagamento de multa, juros e honorários advocatícios, aduzindo que o pagamento desses valores seria incabível, por se tratar de massa falida. - A multa cobrada é decorre da inobservância de regras trabalhistas fixadas na CLT , em período posterior à decretação da falência. Não se cuida, portanto, de multa agregada a crédito tributário anterior à falência, sendo, bem por isto, devida. - Na mesma senda, devidos todos os consectários legais incidentes sobre a multa, inclusive juros de mora e honorários, não havendo que se falar em ofensa à norma do parágrafo 2º do art. 208 da antiga Lei de Falências (Lei nº 7.661/45). - Precedentes deste TRF. - Apelação improvida.

Encontrado em: - 208 PAR-2 ART- 26 ART-23 (LEI DE FALÊNCIAS) LEG-FED DEL- 1025 ANO-1969 LEG-FED SUM-519 (STF) LEG-FED...SUM-168 (TFR) LEG-FED LEI- 6830 ANO-1980 ART- 29 CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 25 Consolidação...das Leis do Trabalho CTN-66 LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 187 Código Tributário Nacional CPC-73 LEG-FED...

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 105514 AG 14746 SP 2000.03.00.014746-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/2000
EMENTA

I- SÃO MONTANTES PERCEBIDOS NA QUALIDADE DE INDENIZAÇÃO, AQUELES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, CITADOS NO ARTIGO 6º , INCISO V DA LEI 7713 /88 E ARTIGO 25 DA LEI Nº 8218 /91. II- UNIFORMIZAÇÃO DE ENTENDIMENTO DA E. 2º SEÇÃO DESTA CORTE PELA NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS VERBAS INDENIZATÓRIAS PERCEBIDAS QUANDO DA DEMISSÃO INCENTIVADA, EXCEÇÃO FEITA AO 13º SALÁRIO E SALDO DE SALÁRIOS, NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA SUSCITADO NA AMS Nº 95.03.095720- 6, JULGADO EM 02.07.97, PUBL. NO DJ 18.02.98 EM ACÓRDÃO RELATADO PELA EXMA. DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA. III- INCIDE O IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS FÉRIAS INTEGRAIS SIMPLES OU PROPORCIONAIS, BEM COMO O RESPECTIVO ADICIONAL, VISTO QUE O GOZO NÃO FOI IMPEDIDO EM DECORRÊNCIA DA RESCISÃO CONTRATUAL DE TRABALHO, MAS POR DELIBERAÇÃO DO EMPREGADO, AINDA QUE ESTIMULADO A TANTO. IV- SÚMULA Nº 215 DO EG. STJ. V- AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.

Encontrado em: -148 LEG-FED SUM-215 STJ LEG-FED LEI- 7713 ANO-1988 ART-6 INC-5 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED...CFD-0 ANO-1988 ART-7 INC-1 LEG-FED LEI- 8218 ANO-1991 ART-25 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO DESCABIMENTO..., INCIDÊNCIA, IMPOSTO DE RENDA, INDENIZAÇÃO, DECORRÊNCIA, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, NECESSIDADE...

DOU 21/09/2012 - Pág. 37 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais21/09/2012Diário Oficial da União
II, do Decreto-Lei nº 37 /66, artigos 25 e 27 do Decreto-Lei nº 1.455/76, regulamentado pelos artigos...nº 9.528 , de 1997, art. 1º ; Lei nº 605 , de 1949, art. 6º ; Lei nº 3.807 , de 1960, art. 25 ; Consolidação...das Leis do Trabalho - CLT , art. 476 e art. 487, § 1º; Regulamento da Previdência Social , aprovado...

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 3221 (STF)

JurisprudênciaData de julgamento: 31/12/1969
EMENTA

IMPOSTO SINDICAL: O DECRETO N. 36.818 , ART. 3 , DE 25 DE JANEIRO DE 1955 ENCERRA MEDIDA DA MAIS ALTA MORALIDADE ADMINISTRATIVA, PERMITINDO O CUMPRIMENTO FIEL NÃO SÓ DO ART. 589 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO , COMO DE TODOS OS DISPOSITIVOS QUE CONCERNEM A ARRECADAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E APLICAÇÃO DAS QUANTIAS REUNIDAS POR VIA DO MESMO IMPOSTO.

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 3221 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970
EMENTA

IMPOSTO SINDICAL: O DECRETO N. 36.818 , ART. 3 , DE 25 DE JANEIRO DE 1955 ENCERRA MEDIDA DA MAIS ALTA MORALIDADE ADMINISTRATIVA, PERMITINDO O CUMPRIMENTO FIEL NÃO SÓ DO ART. 589 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO , COMO DE TODOS OS DISPOSITIVOS QUE CONCERNEM A ARRECADAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E APLICAÇÃO DAS QUANTIAS REUNIDAS POR VIA DO MESMO IMPOSTO.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 14417 PE 97.05.37818-5 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 10/07/1998
EMENTA

AUTUAÇÕES POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DO TRABALHO. LEGALIDADE DAS PORTARIAS NºS 24 E 25/94 E 04/95, DA SECRETARIA DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO. ART. 200 DA CLT RECEPCIONADO PELA CARTA MAGNA DE 1988. NÃO INCIDÊNCIA DO ART 25 DO ADCT. - AS PORTARIAS N.ºS 24 E 25/94 E 04/95, DA SECRETARIA DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO (MTB), NÃO TRAZEM EM SEU CONTEÚDO COMINACÃO DE NATUREZA CONSTRITIVA. O QUE, EM VERDADE, ELAS FAZEM É EXPLICITAR A NORMA LEGAL A SER OBSERVADA PELOS EMPREGADORES, EM ESPECIAL, DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL. VISAM À CORRETA APLICAÇÃO, NÃO SÓ DA CLT , ARTIGOS 155 A 199 , QUE VERSAM SOBRE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO, COMO TAMBÉM DAS CONVENÇÕES DA OIT. - TAIS PORTARIAS INSEREM-SE NA ÁREA DAS REGULARES ATRIBUIÇÕES DO MINISTÉRIO DO TRABALHO, EXERCIDAS ESPECIFICAMENTE POR SUA SECRETARIA DE SEGURANÇA DE SAÚDE NO TRABALHO. E SE A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO SERVE DE MATRIZ JAMAIS SE PODERÁ ASSEVERAR, PELO FATO DE, NASCIDA DE UM DECRETO-LEI DA ERA GETULIANA (DECRETO-LEI Nº 5.452 /43), REVELAR-SE DERROGADA POR FORÇA DO ART. 25 DO ADCT. ESTE ASSESTOU-SE FOI CONTRA OS DECRETOS-LEIS DO REGIME AUTORITÁRIO, O CHAMADO "ENTULHO AUTORITÁRIO", EDITADOS PELO PODER EXECUTIVO PARA ATRIBUIR OU DELEGAR A ÓRGÃOS DELE COMPETÊNCIA NITIDAMENTE OUTORGADA PELA CONSTITUIÇÃO À ESFERA PRIVATIVA DO CONGRESSO NACIONAL, ESPECIALMENTE EM RELAÇÃO A AÇÃO NORMATIVA E ALOCAÇÃO OU TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE QUALQUER ESPÉCIE. - ALÉM DISSO, O CAPÍTULO V DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO FOI ATÉ AVIGORADO PELA LEI N.º 7.855 , DE 24.10.89. - AGRAVO DESPROVIDO.

Encontrado em: das Leis do Trabalho CLT-43 CLT-43 Consolidação das Leis do Trabalho LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART-...169 ART- 156 INC-1 INC-2 ART- 161 ART- 166 ART- 174 ART- 177 ART- 190 ART- 201 Consolidação das Leis...do Trabalho CLT-43 CLT-43 Consolidação das Leis do Trabalho LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 200 INC-...