Art. 25 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43 em Todos os Documentos

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Artigo 25 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 25 - (Revogada pela Lei nº 13.874, de 2019)

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 14417 PE 97.05.37818-5 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 10/07/1998

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVENÇÕES DA OIT. AUTUAÇÕES POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DO TRABALHO. LEGALIDADE DAS PORTARIAS NºS 24 E 25/94 E 04/95, DA SECRETARIA DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO. ART. 200 DA CLT RECEPCIONADO PELA CARTA MAGNA DE 1988. NÃO INCIDÊNCIA DO ART 25 DO ADCT. - AS PORTARIAS N.ºS 24 E 25/94 E 04/95, DA SECRETARIA DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO (MTB), NÃO TRAZEM EM SEU CONTEÚDO COMINACÃO DE NATUREZA CONSTRITIVA. O QUE, EM VERDADE, ELAS FAZEM É EXPLICITAR A NORMA LEGAL A SER OBSERVADA PELOS EMPREGADORES, EM ESPECIAL, DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL. VISAM À CORRETA APLICAÇÃO, NÃO SÓ DA CLT , ARTIGOS 155 A 199 , QUE VERSAM SOBRE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO, COMO TAMBÉM DAS CONVENÇÕES DA OIT. - TAIS PORTARIAS INSEREM-SE NA ÁREA DAS REGULARES ATRIBUIÇÕES DO MINISTÉRIO DO TRABALHO, EXERCIDAS ESPECIFICAMENTE POR SUA SECRETARIA DE SEGURANÇA DE SAÚDE NO TRABALHO. E SE A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO SERVE DE MATRIZ JAMAIS SE PODERÁ ASSEVERAR, PELO FATO DE, NASCIDA DE UM DECRETO-LEI DA ERA GETULIANA (DECRETO-LEI5.452 /43), REVELAR-SE DERROGADA POR FORÇA DO ART. 25 DO ADCT. ESTE ASSESTOU-SE FOI CONTRA OS DECRETOS-LEIS DO REGIME AUTORITÁRIO, O CHAMADO "ENTULHO AUTORITÁRIO", EDITADOS PELO PODER EXECUTIVO PARA ATRIBUIR OU DELEGAR A ÓRGÃOS DELE COMPETÊNCIA NITIDAMENTE OUTORGADA PELA CONSTITUIÇÃO À ESFERA PRIVATIVA DO CONGRESSO NACIONAL, ESPECIALMENTE EM RELAÇÃO A AÇÃO NORMATIVA E ALOCAÇÃO OU TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE QUALQUER ESPÉCIE. - ALÉM DISSO, O CAPÍTULO V DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO FOI ATÉ AVIGORADO PELA LEI N.º 7.855 , DE 24.10.89. - AGRAVO DESPROVIDO.

Encontrado em: das Leis do Trabalho CLT-43 CLT-43 Consolidação das Leis do Trabalho LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART-...169 ART- 156 INC-1 INC-2 ART- 161 ART- 166 ART- 174 ART- 177 ART- 190 ART- 201 Consolidação das Leis...do Trabalho CLT-43 CLT-43 Consolidação das Leis do Trabalho LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 200 INC-...

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 14417 PE 0037818-15.1997.4.05.0000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 10/07/1998

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVENÇÕES DA OIT. AUTUAÇÕES POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DO TRABALHO. LEGALIDADE DAS PORTARIAS NºS 24 E 25/94 E 04/95, DA SECRETARIA DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO. ART. 200 DA CLT RECEPCIONADO PELA CARTA MAGNA DE 1988. NÃO INCIDÊNCIA DO ART 25 DO ADCT. - AS PORTARIAS N.ºS 24 E 25/94 E 04/95, DA SECRETARIA DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO (MTB), NÃO TRAZEM EM SEU CONTEÚDO COMINACÃO DE NATUREZA CONSTRITIVA. O QUE, EM VERDADE, ELAS FAZEM É EXPLICITAR A NORMA LEGAL A SER OBSERVADA PELOS EMPREGADORES, EM ESPECIAL, DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL. VISAM À CORRETA APLICAÇÃO, NÃO SÓ DA CLT , ARTIGOS 155 A 199 , QUE VERSAM SOBRE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO, COMO TAMBÉM DAS CONVENÇÕES DA OIT. - TAIS PORTARIAS INSEREM-SE NA ÁREA DAS REGULARES ATRIBUIÇÕES DO MINISTÉRIO DO TRABALHO, EXERCIDAS ESPECIFICAMENTE POR SUA SECRETARIA DE SEGURANÇA DE SAÚDE NO TRABALHO. E SE A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO SERVE DE MATRIZ JAMAIS SE PODERÁ ASSEVERAR, PELO FATO DE, NASCIDA DE UM DECRETO-LEI DA ERA GETULIANA (DECRETO-LEI5.452 /43), REVELAR-SE DERROGADA POR FORÇA DO ART. 25 DO ADCT. ESTE ASSESTOU-SE FOI CONTRA OS DECRETOS-LEIS DO REGIME AUTORITÁRIO, O CHAMADO "ENTULHO AUTORITÁRIO", EDITADOS PELO PODER EXECUTIVO PARA ATRIBUIR OU DELEGAR A ÓRGÃOS DELE COMPETÊNCIA NITIDAMENTE OUTORGADA PELA CONSTITUIÇÃO À ESFERA PRIVATIVA DO CONGRESSO NACIONAL, ESPECIALMENTE EM RELAÇÃO A AÇÃO NORMATIVA E ALOCAÇÃO OU TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE QUALQUER ESPÉCIE. - ALÉM DISSO, O CAPÍTULO V DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO FOI ATÉ AVIGORADO PELA LEI N.º 7.855 , DE 24.10.89. - AGRAVO DESPROVIDO.

Encontrado em: 190 ART- 200 INC-1 INC-2 INC-3 INC-4 INC-5 INC-6 INC-7 INC-8 PAR- ÚNICO ART- 201 Consolidação das Leis...do Trabalho ADCT-88 LEG-FED CFD-000000 ANO-1988 ART-25 Ato das Disposições Constitucionais Transitorias...ANO-1996 LEG-FED LEI- 9469 ANO-1997 ART- 10 LEG-FED LEI- 7755 ANO-1989 LEG-FED DEC- 93413 ANO-1986 LEG-FED...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Reexame Necessário REEX 00056503920168160004 PR 0005650-39.2016.8.16.0004 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 22/06/2020

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR EX-CELETISTA ALÇADO AO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. DIREITO À LICENÇA PRÊMIO/LICENÇA ESPECIAL EM RELAÇÃO AO PERÍODO REGIDO PELO DECRETO-LEI N. 5.452/43 (CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO). CÔMPUTO EM DOBRO DA LICENÇA PRÊMIO RESTRITA AO PERÍODO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/98. PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. [...] A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que o servidor público, outrora celetista, após a transição para o regime estatutário, tem direito adquirido à contagem de tempo do serviço prestado sob a égide da CLT para fins de anuênio e licença-prêmio por assiduidade. 2. Agravo regimental não provido. (STF – 1ª Turma – AI. n. 228.148 – Rel.: Min. Dias Toffoli – j. em 28/02/2012 – DJe 04/05/2012). 2. O Servidor Público tem direito adquirido ao cômputo em dobro da licença prêmio/licença especial não usufruída em relação ao período anterior ao advento da Emenda Constitucional n. 20/98. 3. Diante do não cabimento de honorários advocatícios sucumbenciais no mandado de segurança, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança), inaplicável a majoração quantitativa prevista no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). 4. Decisão judicial, mantida, em sede de remessa necessária. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS. (TJPR - 7ª C.Cível - 0005650-39.2016.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 22.06.2020)

Encontrado em: DIREITO À LICENÇA PRÊMIO/LICENÇA ESPECIAL EM RELAÇÃO AO PERÍODO REGIDO PELO DECRETO-LEI N. 5.452/43 (...CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO). - Lei n. 5.452/43 (Consolidação das Leis do Trabalho).

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00014631120124014100 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 12/02/2016

CONCURSO PÚBLICO. CARTEIRO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. PREVISÃO EM EDITAL. REPROVAÇÃO NO TESTE DE ROBUSTEZ FÍSICA (DINAMOMETRIA ESCAPULAR). EXCLUSÃO DO CERTAME. EXIGÊNCIA COMPATÍVEL COM AS ATRIBUIÇÕES DO EMPREGO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA ISONOMIA, DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO E DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. Dispõe a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452/43): "Art. 168 - Será obrigatório exame médico, por conta do empregador, nas condições estabelecidas neste artigo e nas instruções complementares a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho: I - a admissão; [...] § 2º - Outros exames complementares poderão ser exigidos, a critério médico, para apuração da capacidade ou aptidão física e mental do empregado para a função que deva exercer". 2. Já decidiu esta Corte ser "razoável exigir-se em concurso público para carteiro da Empresa de Correios e Telégrafos a 'aptidão física e mental' dos candidatos, por meio de 'teste de robustez física', previamente discriminado no edital do certame, por aplicação analógica ao art. 5º, VI, da Lei nº 8.112/90, principalmente pelas características e natureza da atividade que é exercida no emprego pretendido" (TRF1, AG 2006.01.00.040726-6/DF, Rel. Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, DJ 17/05/2007). Decidiu também que "as exigências contidas no edital além de compatíveis com o exercício do cargo pretendido, pautaram-se em critérios técnicos e objetivos, aplicados isonomicamente a todos os candidatos, não havendo que se falar em ofensa aos princípios da legalidade, da razoabilidade ou da proporcionalidade" (TRF1. AC 0023611-59.2010.4.01.3300/BA, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, DJe 17/10/2011). No mesmo direcionamento: 0002153-78.2013.4.01.3300, 0005014-50.2012.4.01.3307, 0039632-58.2006.4.01.0000, 2002.35.00.007978-1, 0023611-59.2010.4.01.3300 e 199701000516722. 3. Diante da alegação de que teria sido obrigado pelo fiscal a dar uma volta a mais que o previsto, pois já havia cumprido o percurso de 2.200m abaixo de 12 minutos, caberia ao autor demonstrar, mediante opinião técnica abalizada, que o intervalo de duas horas entre a prova de corrida e a de dinamometria, no seu caso específico, era insuficiente a sua recuperação física. 4. É presumível a recuperação. Primeiro, porque o mesmo tempo foi aplicado para todos os candidatos. Segundo, porque o autor alcançou resultados superiores ao mínimo exigido nos dois primeiros testes de dinamometria (manual e dorsal), sendo reprovado apenas no último (escapular), quando não atingiu o mínimo de 30kgf após três tentativas, chegando a um máximo de 25 kgf, o que leva à conclusão de que sua reprovação nessa fase resulta da falta das condições físicas exigidas. 5. Negado provimento à apelação.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00000262220184039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 25/04/2018

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. OPERADOR DE REFINARIA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PRIVATIVA DE QUÍMICO. AUSÊNCIA DE REGISTRO. MULTA. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O cerne da questão debatida nos autos diz respeito ao cabimento da multa aplicada pelo Conselho Regional de Química da IV Região - CRQ-IV ao executado-embargante, Operador de Refinaria II, empregado da empresa Raizen Tarumã S/A, usina de açúcar, no setor de produção, pelo exercício de atividades privativas da profissão de químico, sem o devido registro no respectivo Conselho Profissional. 2. A Certidão de Dívida Ativa foi inscrita de forma regular, apresentando os requisitos obrigatórios previstos no art. 2º , § 5º , da Lei nº 6.830 /80 e no art. 202 do Código Tributário Nacional . 3. O art. 335 da Consolidação das Leis do Trabalho estabelece a obrigatoriedade da admissão de químicos nas indústrias de fabricação de produtos obtidos por meio de reações químicas dirigidas, elencando de forma expressa, dentre outras, a indústria de produção de açúcar. 4. No caso concreto, da apreciação do termo de declaração, Nº Rel. Vist.: 0244/335 do CRQ - IV Região, formulado por fiscal do CRQ, que traz a descrição, com a anuência do executado, das atividades profissionais por este exercidas, cotejando-se com o disposto no art. 334 , do Decreto-Lei5.452 /43, e nos arts. 1º e 2º do Decreto nº 85.877/81, verifica-se que as atividades técnicas realizadas pelo embargante, concernentes à operação e manutenção de máquinas e equipamentos utilizados pela indústria açucareira, especificamente no setor de refinamento de açúcar, controlando as variáveis do processo produtivo atinentes às transformações químicas ligadas diretamente à fabricação do produto, configuram atividades privativas da profissão de químico. 5. Observa-se, ademais, que o embargante tem formação como Técnico de Alimentos, tendo espontaneamente solicitado após a propositura deste feito, o registro junto ao CRQ, o qual foi concedido, fato este que evidencia a concordância do ora apelado no registro no respectivo Conselho Profissional para o exercício de suas funções, restando cabível, portanto, a aplicação da multa. 6. No que tange ao valor da multa, não houve a alegada infringência dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sendo o montante estipulado dentro dos limites legais estabelecidos no art. 25 da Lei nº 2.800 /56 c/c os arts. 347 e 351 da Consolidação das Leis do Trabalho . 7. O art. 85 , § 2º , do CPC/2015 , impõe que, para a fixação dos honorários advocatícios, deve ser observado o grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa e trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o seu serviço. Ademais, nas demandas em que a Fazenda Pública for parte, impõe-se a observância dos patamares previstos no parágrafo 3º do mesmo dispositivo legal. 8. Assim sendo, atendidos os critérios do diploma processual, entende-se como pertinente e adequada a fixação dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado. 9. Invertida a sucumbência, condena-se o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado. 10. Apelação provida.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/04/2018 - 25/4/2018 VIDE EMENTA.

DOSP 30/10/1957 - Pág. 31 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais30/10/1957Diário Oficial do Estado de São Paulo
. 607, DO DECRETO-LEI NOS 5.452-43 IMPOSTE SINDICAL, QUE TERMOS DO N. DE QUITACAO COM AS INSTTUICOES DE SEGURO SOCIAL, NOS TERMMOS DO ART. 3.O DO DECRETO-LEI FEDERAL RI..... 607, DO DECRETO-LEI NOS 5.452-43 IMPOSTE SINDICAL, QUE TERMOS DO N.

DJPA 10/06/2011 - Pág. 654 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais10/06/2011Diário de Justiça do Estado do Pará
-5452-43 do artigo 477http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91896/consolida%C3%A7%C3%A3o-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43 da CLThttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91896/consolida%C3%A7%C3%A3o-das-leis-do-trabalho-decreto-lei.../legislacao/91896/consolida%C3%A7%C3%A3o-das-leisdo-trabalho-decreto-lei-5452-43, o que não é o caso...

DJPA 10/06/2011 - Pág. 644 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais10/06/2011Diário de Justiça do Estado do Pará
-5452-43 do artigo 477http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91896/consolida%C3%A7%C3%A3o-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43 da CLThttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91896/consolida%C3%A7%C3%A3o-das-leis-do-trabalho-decreto-lei.../legislacao/91896/consolida%C3%A7%C3%A3o-das-leisdo-trabalho-decreto-lei-5452-43, o que não é o caso...

DJPA 18/07/2011 - Pág. 401 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais18/07/2011Diário de Justiça do Estado do Pará
-5452-43 do artigo 477http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91896/consolida%C3%A7%C3%A3o-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43 da CLThttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91896/consolida%C3%A7%C3%A3o-das-leis-do-trabalho-decreto-lei.../legislacao/91896/consolida%C3%A7%C3%A3o-das-leisdo-trabalho-decreto-lei-5452-43, o que não é o caso...

DJPA 10/06/2011 - Pág. 651 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais10/06/2011Diário de Justiça do Estado do Pará
-5452-43 do artigo 477http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91896/consolida%C3%A7%C3%A3o-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43 da CLThttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91896/consolida%C3%A7%C3%A3o-das-leis-do-trabalho-decreto-lei.../legislacao/91896/consolida%C3%A7%C3%A3o-das-leisdo-trabalho-decreto-lei-5452-43, o que não é o caso...
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