Art. 25 da Lei 13124/08, São Paulo em Todos os Documentos

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Artigo 25 da Lei nº 13.124 de 08 de Julho de 2008 de São Paulo

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2009
Artigo 25 - Observado o disposto no artigo 9º da Lei complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, caso seja necessário proceder à limitação de empenho e movimentação financeira, para cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no "Anexo de Metas Fiscais" desta lei, o percentual de redução deverá incidir sobre o total de atividades e sobre o de projetos, separadamente, calculado de forma proporcional à participação de cada Poder e do Ministério Público, excluídas as despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida.
§ 1º - na hipótese de ocorrer a limitação prevista no "caput" deste artigo, o Poder Executivo comunicará aos demais Poderes e ao Ministério Público, o montante que corresponder a cada um na limitação de empenho e de movimentação financeira, acompanhado da respectiva memória de cálculo e da justificação do ato.
§ 2º - Os Poderes Legislativo, Judiciário e o Ministério Público, com base na comunicação de que trata o § 1º deste artigo, publicarão ato estabelecendo os montantes que, calculados na forma do "caput" deste artigo, caberão aos respectivos órgãos na limitação de empenho e movimentação financeira.

STJ - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 280276 SP 2013/0353139-3

JurisprudênciaData de publicação: 15/04/2014

Paulo que denegou a ordem no Writ n.º 0144322-65.2013.8.26.0000, mantendo a custódia cautelar do paciente, pela prática do delito previsto no art. 33 da Lei n.º 11.343 ⁄2006....RECURSO ORDINÁRIO INTEMPESTIVO, NOS TERMOS DO ART. 30 DA LEI N. 8.038 ⁄90. INOBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NO ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ....Documento: 1312408 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 15/04/2014

DOEMG 25/06/2021 - Pág. 13 - Executivo - Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais25/06/2021Diário Oficial do Estado de Minas Gerais
. 26 da Lei Federal nº 8 .934, de 18 de novembro de 1994, no art. 28, iv do Decreto nº 1.800 , de 30 de janeiro de 1996, e ainda no art. 31, inciso viii, do Decreto Estadual 47 .689 de 26 de julho de 2019.... 27, ii, da Lei Delegada nº 174, de 26/01/2007, alterada pelo art. 7º da Lei Delegada nº 182, de 21/01/2011, aos servidores: Thais de oliveira Lopes, MASP 1335948-4 pela remuneração do cargo efetivo de...O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III,do § 1º, do art. 93, da Constituição Estadual; e pelo art. 40 , da Lei nº 23 .304 de

DOEMG 26/09/2020 - Pág. 21 - Executivo - Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais26/09/2020Diário Oficial do Estado de Minas Gerais
CÉZAr CHAvES 1021346-0 PAuLo EDuArDo BorGES FIDELIS 1364016-4 PAuLo HENrIQuES DA SILvA 1147679-3 PAuLo SErGIo CALDEIrA DoS SANToS 1202629-0 PEDro GuSTAvo uLISSES FrEDErICo 1403616-4 PEDro HENrIQuE ALCÂNTArA...Art. 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação . Belo Horizonte, 25 de setembro de 2020 ..../1960; 830 .024/1993; 830 .696/1990; 830.370/1985 e 830.172/2001 - Classe 4 (conforme Lei nº 21.972/2016 art. 14, inc .

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 2722157320128260000 SP 0272215-73.2012.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 27/02/2013

São Paulo, 25 de fevereiro de 2013....Afirmam que o Estado, por meio da Lei 13.124 /08, previu em seu orçamento o repasse de recursos à União por conta das demandas ajuizadas pela extinta FEPASA, e que se a União foi reembolsada do crédito...Ainda que ultrapassada essa barreira, também não há como acolher a alegação de ilegalidade da penhora com a sucessão pela União das ações, pois o art. 5º , da Lei nº 11.483 /07 criou um fundo de reserva

DOEMG 30/01/2019 - Pág. 26 - Executivo - Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais30/01/2019Diário Oficial do Estado de Minas Gerais
PAuLO CARNEIRO JÚNIOR Chefe da AF/2º NÍVEL DE GOv.vALADARES 29 1188817 - 1 SrF i - Juiz de Fora DELEGACIA FISCAL DE TRÂNSITO DE JuIZ DE FORA INTIMAÇÃO Nos termos do art. 10, art. 69, inciso I e art. 70...O DIRETOR-GERAL DA LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso I do art. 7º do Decreto nº 47.357 de 25/01/2018, o disposto na Lei Estadual nº 22.257, de 27 de julho...Estadual de Florestas – IEF, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 12 do Decreto Estadual nº 47 .344, de 23 de janeiro de 2018, e com respaldo na Lei Estadual 21 .972 de 21 de janeiro

TRT-2 - Inteiro Teor. ExProvAS 10008010220195020017 TRT02

JurisprudênciaData de publicação: 21/06/2019

.: 0003301-68.2013.5.02.0017 Reclamante: CELIA RONEIDE FERREIRA Reclamada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Origem: 37a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP Resumo Geral da Liquidação Valor atualizado até: 01/06/...PAULO - SP 01 - HORAS EXTRAS 50% E REFLEXOS: Hextras Art Art Dias Dias Dias Hs Extras Valor Total Valor Diferença reflexos: Total Valor Coefic de Valor Mês/Ano 2a à 6a 71 CLT 384 CLT Total Trab Úteis...R$ - SÃO PAULO - SP 10. ATM/MULTA E JUROS 11. TOTAL R$ 175.654,82 2. VENCIMENTO 12.

DOSP 20/09/2018 - Pág. 6 - Executivo - Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais20/09/2018Diário Oficial do Estado de São Paulo
MARCIA MARIA D S ACOCELLA - 18839962 - Protocolo SPG/1324393/2018, na publicação de 25-07-2018, leia-se "... 06 dias de licença a contar de 13-07-2018 ..." e não como constou MARCOS ANTONIO PINTO DE MORAES...SILVA MELO - 33054362 - Protocolo SGP/1312374/2018; De acordo com o parecer do médico perito, concedo 7 dias de licença por motivo de doença em pessoa da família a contar de 19-06-2018, nos termos do art...RENATA FARIAS BIANCHI - 22845729 - Protocolo SPG/1312408/2018; De acordo com o parecer do médico perito, indefiro o pedido de reconsideração do despacho que indeferiu o pedido de licença para tratamento

DOEMG 28/01/2017 - Pág. 72 - Executivo - Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais28/01/2017Diário Oficial do Estado de Minas Gerais
RESOLvE: Art. 1º ....Ademais, conforme disposição do § 4º do art. 6º a remissão prevista na lei 21 .735/2015 diz respeito ExCLuSIvAMENTE aos créditos não tributários ....Ademais, conforme disposição do § 4º do art. 6º a remissão prevista na lei 21 .735/2015 diz respeito ExCLuSIvAMENTE aos créditos não tributários (pena de multa) .

DOEMG 10/06/2017 - Pág. 13 - Executivo - Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais10/06/2017Diário Oficial do Estado de Minas Gerais
PTA Nº: 01 .000703847-36 Sujeito Passivo: Laura Amanda villanueva Alfaro – CPF: 236 .911 .128-38 End .: Rua Tabapuã, nº 146 – Apto 23 – Bairro Itaim Bibi – CEP 04533012 – São Paulo - SP varginha, 08 de...Claudilene da Silva Luz - Chefe da AF/2º Nível/varginha Superintendência Regional da Fazenda II varginha DELEGACIA FISCAL 2º NÍvEL/vARGINHA INTIMAÇÃO Nos termos do art. 69, inciso I c/c art.10, § 1º, ambos...  1364213  7  LARISSA MARQuES CAZELATO  1  GAMB  I  A  B  22/04/2017  1364414  1  LEANDRO FREIRE ALFREDO  1  GAMB  I  A  B  29/04/2017  1365433  0  LEONARDO GOMES BORGES  1  GAMB  I  A  B  29/04/2017  1312408

DOEMG 04/06/2014 - Pág. 54 - Executivo - Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais04/06/2014Diário Oficial do Estado de Minas Gerais
Arruda 05/05/2014 1316685-5 Leandro Alvarenga Ueda 23/04/2014 1315813-4 Leonardo Fantini de Almeida 23/04/2014 1198227-9 Leticia Gentilini França 13/05/2014 1314450-6 Leticia vieira Lopes 23/04/2014 1312408...CNPJ 06 .981 .180/0001-16 CONTRATO: Partes: CEMIG x Geraldo Catas Altas – Fundamento: Dispensa de Licitação – art. 24 , inciso x da Lei 8.666 /93 – OBJETO: Locação de imóvel situado à Rua do Rosário, Nº...Fundamento: Art. 24 , inciso de x, da Lei 8.666 /93, para a contratação direta da Ricardo Teles Imóveis Ltda – ME – Mix Imobiliária para locação do imóvel na cidade de viçosa. Prazo: 60 meses.
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