Art. 25 da Lei 13475/17 em Todos os documentos

Já com relação ao período a partir de 28/08/2017, em que incide a Lei nº 13.475 /17, tal tempo deve ser remunerado, nos exatos moldes transcritos (art. 25 e 35 da Lei nº 13.475 /17), sendo necessária a... Já no período da incidência da Lei nº 13.475 /17, deve ser observado o disposto e seu art. 25 , que assim estabelece: Art. 25... Assim, considerando o art. 25 da Lei nº 13.475 /17, bem como a média que se extrai dos depoimentos prestados pelas testemunhas, são devidos 30 minutos extras diários correspondentes ao tempo de transporte

(sic) A nova Lei do aeronauta sob o n.º 13.475 /17, em seu artigo 41 , determina o seguinte:"...Art. 41... De acordo com o § 1º do art. 25 da lei nº 13.475 /2017, o tempo de deslocamento entre o aeroporto definido como base contratual e o aeroporto designado para o início do voo será computado na jornada de... Remuneração do tempo de solo Conforme estabelecido no Art. 57 da Lei 13.475 /17, será remunerado o tempo de solo entre etapas de voo em uma mesma jornada

Ademais, com base no § 1º do art. 25 da Lei 13.475 /2017, conclui-se que, apesar dessas horas de deslocamento serem computáveis na jornada de trabalho do aeronauta, não são elas remuneradas, de modo que... A Lei 13.475 /2017, por sua vez, prevê que: "Art. 25... As letras e e f d o item 17 da exordial consistem, na verdade, em um resumo dos pedidos relativos às horas laboradas em solo e horas variáveis, cujos valores foram indicados separadamente nas letras seguintes