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Legislação direta

Artigo 25 da Lei nº 13.475 de 28 de Agosto de 2017
Art. 25. Será fornecido pelo empregador transporte gratuito aos tripulantes de voo e de cabine sempre que se iniciar ou finalizar uma programação de voo em aeroporto situado a mais de 50 (cinquenta) quilômetros de distância do aeroporto definido como base contratual.
§ 1o O tempo de deslocamento entre o aeroporto definido como base contratual e o aeroporto designado para o início do voo será computado na jornada de trabalho e não será remunerado.
§ 2o No caso de viagem que termine em aeroporto diferente do definido como base contratual e situado a mais de 50 (cinquenta) quilômetros de distância, a jornada de trabalho será encerrada conforme o disposto no art. 35, e o repouso mínimo regulamentar será acrescido de, no mínimo, 2 (duas) horas.

TRT-2 - Inteiro Teor. 10004391320185020703 SP

JurisprudênciaData de publicação: 13/11/2018

Decisão: O disposto no art. 5o , XXXVI da CF se aplica a toda e qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer...(nº 13475/17) , é certo que a mesma não modificou os parâmetros legais estabelecidos, como declinado...vôo além da 54ª, não sendo alterada pela Lei 13.475 /17, como se infere de seu artigo 59 , in verbis...

TRT-2 14/11/2018 - Pág. 19604 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais14/11/2018Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
vôo além da 54ª, não sendo alterada pela Lei 13.475/17, como se infere de seu artigo 59, verbis: "Art...vôo das 16hs às 17h35 ( id f934aa3 - pag . 800), enquanto que a planilha da autora aponta vôo das 15,25...TST de que no caso de débito trabalhista aplica-se a TRD até 24/3/2015 e o IPCA-E a partir de 25/3/2015...

TRT-2 14/11/2018 - Pág. 19612 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais14/11/2018Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
vôo além da 54ª, não sendo alterada pela Lei 13.475/17, como se infere de seu artigo 59, verbis: "Art...vôo das 16hs às 17h35 ( id f934aa3 - pag . 800), enquanto que a planilha da autora aponta vôo das 15,25...TST de que no caso de débito trabalhista aplica-se a TRD até 24/3/2015 e o IPCA-E a partir de 25/3/2015...

TRT-2 14/11/2018 - Pág. 19620 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais14/11/2018Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
vôo além da 54ª, não sendo alterada pela Lei 13.475/17, como se infere de seu artigo 59, in verbis: "...Art. 59. vôo das 16hs às 17h35 ( id f934aa3 - pag . 800), enquanto que a planilha da autora aponta vôo das 15,25...

TRT-1 07/05/2019 - Pág. 3970 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Diários Oficiais07/05/2019Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
nº 7.183/84 e 59 da Lei13.475/17." O art. 41 da Lei dos Aeronautas prevê o pagamento do adicional noturno e aplicação da hora ficta apenas...com índice do mês subsequente ao da prestação de serviços: até 24.03.2015, incide a TRD; a partir de 25.03.2015...

DJMT 21/03/2013 - Pág. 408 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

Diários Oficiais21/03/2013Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso
DESTARTE, IMPÕE-SE O DEPÓSITO, CONSOANTE A REGRA ESTABELECIDA NO ARTIGO 4º , DO DECRETO-LEI 911 /69,...Cod.Proc.: 718025 Nr: 13475-17.2012.811.0003 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO...LOI EXECUTADOS (AS): ROSANGELA DA SILVA BARBOSA INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DO AUTOR DA DECISÃO DE FLS. 25...

TRT-15 28/01/2016 - Pág. 7790 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais28/01/2016Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Porto Ferreira, 25/01/2016 (a) Rosana Alves Siscari - Juíza do Trabalho." - Despacho Processo Nº RTSum...Custas calculadas sobre o valor dado à causa (R$ 13.475,17), no importe de R$ 269,50 a cargo do Autor..., que fica isento na forma da lei.

DJAM 07/06/2018 - Pág. 488 - Judiciário - Diário de Justiça do Estado do Amazonas

Diários Oficiais07/06/2018Diário de Justiça do Estado do Amazonas
quinze) dias, cumprir a sentença e efetuar o pagamento da quantia devida e atualizada, no valor de R$ 13.475,17...REQUERIDO: Banco Bradesco S/A - Sendo assim, a Audiência de Conciliação foi redesignada para o dia 25...Fundamentada no artigo 14 , da Lei no. 9.099 /95 e nos Art. 319 e 320 do NCPC .Intime-se....

TRT-2 - Inteiro Teor. 10007284920185020701 SP

JurisprudênciaData de publicação: 15/05/2019

Decisão: Em que pese o advento de nova lei a regulamentar a categoria dos aeronautas (Lei13.475/17), é certo...mantida pela Lei 13.475/17, que fixou um número de folgas mensais não inferior a dez, sendo, portanto...a partir de 25/03/2015.

DJMA 02/10/2014 - Pág. 454 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

Diários Oficiais02/10/2014Diário de Justiça do Estado do Maranhão
endosso, motivando o custeio, por meio de recursos próprios, dos reparos no veículo, no valor de R$ 13.475,17.... 12 da Lei nº 1.060 /50.Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.Publique-se...17850-26.2014.8.10.0001 - fl. 170; - 4299-76.2014.8.10.0001 - fl. 36; - 28101-06.2014.8.10.0001 - fl. 25...