Aproximadamente 1.025.041 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Artigo 25 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980
Art. 25 - Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente.
Parágrafo Único - A intimação de que trata este artigo poderá ser feita mediante vista dos autos, com imediata remessa ao representante judicial da Fazenda Pública, pelo cartório ou secretaria.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 176097 98.02.29094-7 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 20/02/2001
EMENTA

PROCESSO CIVIL - REPRESENTAÇÃO DA AUTARQUIA - INTIMAÇÃO PESSOAL - ART. 25 DA LEI 6830 /80. I - Não tem respaldo no art. 25 da Lei 6830 /80 a intimação com aviso de recebimento. II - O representante da autarquia deve ser intimado pessoalmente não se presumindo sua ciência para fins de extinção do feito. III - Sentença reformada

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA DJU - Data::20/02/2001 - 20/2/2001 LEG-F LEI- 6830 ANO-1980 EXTINǦO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 10533 PR 95.04.10533-5 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 25/10/1995
EMENTA

NECESSIDADE.INTELIGENCIA DO ART-25, DA LEI- 6830 /80. 1. "NA EXECUÇÃO FISCAL, QUALQUER INTIMAÇÃO AO REPRESENTANTE JUDICIAL DA FAZENDA PÚBLICA SERA FEITA PESSOALMENTE" (ART-25, DA LEI- 6830 /80).

Encontrado em: SEGUNDA TURMA DJ 25/10/1995 PÁGINA: 73400 - 25/10/1995 LEG-FED LEI- 6830 ANO-1980 ART- 25 EXECUÇÃO FISCAL

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 40449 RS 94.04.40449-7 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 12/07/1995
EMENTA

EXECUÇÃO FISCAL EMBARGOS DO DEVEDOR - INTIMAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL - ART- 25 DA LEI- 6830 /80 - REVELIA / INOCORRENCIA. 1. A INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA E EXIGENCIA DO ART-25 DA LEI- 6830 /80, APLICAVEL TAMBEM, AO PROCESSO DE EMBARGOS DO DEVEDOR. 2. INCABIVEL A APLICAÇÃO DA PENA DE REVELIA A FAZENDA NACIONAL, ANTE A UNIFORMIZAÇÃO JURISPURDENCIAL DO TFR, CRISTALIZADA NA SUM-256.

Encontrado em: 93.04.32332-0, DJ 20.07.94, P. 38633 SEGUNDA TURMA DJ 12/07/1995 PÁGINA: 44130 - 12/7/1995 LEG-FED LEI...- 6830 ANO-1980 ART- 25 LEG-FED SUM-256 TFR EMBARGOS DO DEVEDOR, EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO, REALIZAÇÃO, INTIMAÇÃO, EMBARGADO, FORMA, DETERMINAÇÃO, LEI FEDERAL, EXECUÇÃO FISCAL, OBJETIVO...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 40449 RS 94.04.40449-7 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 12/07/1995
EMENTA

EXECUÇÃO FISCAL EMBARGOS DO DEVEDOR - INTIMAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL - ART- 25 DA LEI- 6830 /80 - REVELIA / INOCORRENCIA. 1. A INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA E EXIGENCIA DO ART-25 DA LEI- 6830 /80, APLICAVEL TAMBEM, AO PROCESSO DE EMBARGOS DO DEVEDOR. 2. INCABIVEL A APLICAÇÃO DA PENA DE REVELIA A FAZENDA NACIONAL, ANTE A UNIFORMIZAÇÃO JURISPURDENCIAL DO TFR, CRISTALIZADA NA SUM-256.

Encontrado em: 93.04.32332-0, DJ 20.07.94, P. 38633 SEGUNDA TURMA DJ 12/07/1995 PÁGINA: 44130 - 12/7/1995 LEG-FED LEI...- 6830 ANO-1980 ART- 25 LEG-FED SUM-256 TFR EMBARGOS DO DEVEDOR, EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO, REALIZAÇÃO, INTIMAÇÃO, EMBARGADO, FORMA, DETERMINAÇÃO, LEI FEDERAL, EXECUÇÃO FISCAL, OBJETIVO...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 41061 PR 94.04.41061-6 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 01/04/1998
EMENTA

APLICAÇÃO DO ART-25 DA LEI- 6830 /80. A LEI CONFERE A ESSA AUTARQUIA OS MESMOS PRIVILÉGIOS E VANTAGENS DA FAZENDA PÚBLICA (ART-9, PAR- ÚNICO, LEI- 5966 /73). 1. A argüição de nulidade deve ser acolhida, uma vez que o não cumprimento do disposto no ART-25 DA LEI- 6830 /80, que garante a intimação pessoal do representante judicial da Fazenda Pública, não foi cumprido, caracterizando situação de cerceamento de defesa.

Encontrado em: UNÂNIME TERCEIRA TURMA DJ 01/04/1998 PÁGINA: 310 - 1/4/1998 LEG-FED LEI- 6830 ANO-1980 ART- 25 LEG-FED...LEI- 5966 ANO-1973 LEG-FED LEI- 6830 ANO-1980 ART- 25 LEG-FED LEI- 5966 ANO-1973 EMBARGOS DO DEVEDOR

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 41061 PR 94.04.41061-6 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 01/04/1998
EMENTA

APLICAÇÃO DO ART-25 DA LEI- 6830 /80. A LEI CONFERE A ESSA AUTARQUIA OS MESMOS PRIVILÉGIOS E VANTAGENS DA FAZENDA PÚBLICA (ART-9, PAR- ÚNICO, LEI- 5966 /73). 1. A argüição de nulidade deve ser acolhida, uma vez que o não cumprimento do disposto no ART-25 DA LEI- 6830 /80, que garante a intimação pessoal do representante judicial da Fazenda Pública, não foi cumprido, caracterizando situação de cerceamento de defesa.

Encontrado em: UNÂNIME TERCEIRA TURMA DJ 01/04/1998 PÁGINA: 310 - 1/4/1998 LEG-FED LEI- 6830 ANO-1980 ART- 25 LEG-FED...LEI- 5966 ANO-1973 EMBARGOS DO DEVEDOR, EXECUÇÃO FISCAL.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 74033 RS 2001.04.01.074033-1 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 06/02/2002
EMENTA

ART. 25 DA LEI 6830 /80. - A intimação do Procurador Autárquico, conforme determinação do art. 25 , da Lei6830 /80, deve ser pessoal, não se admitindo a simples publicação dos atos na imprensa oficial. - Quando a Procuradoria tem sede junto ao juízo em que ocorre o processo, nada impede que seja por protocolo, encaminhando-se os autos diretamente ao procurador. Entretanto, quando a procuradoria não tem sede na comarca, tal remessa torna-se difícil. A intimação pelo correio, desde que recebida pelo procurador, não deixa de ser pessoal. O que se quer, com a pessoalidade da intimação, é que seja ela recebida, inequivocamente, pelo procurador encarregado de atuar no processo. - Não sendo possível ao Fisco, na espécie a Fazenda Nacional, desistir de seus créditos, claro está que a falta de manifestação de sua parte, pode ensejar a suspensão do feito, jamais a extinção do feito.

Encontrado em: PUBLICADO NA RTRF-4ª Nº 44/2002/310 SEGUNDA TURMA DJ 06/02/2002 - 6/2/2002 LEG-FED LEI- 6830 ANO-1980...ART- 25 LEG-FED LEI- 6830 ANO-1980 ART- 25 NECESSIDADE, INTIMAÇÃO PESSOAL, PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 74033 RS 2001.04.01.074033-1 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 06/02/2002
EMENTA

ART. 25 DA LEI 6830 /80. - A intimação do Procurador Autárquico, conforme determinação do art. 25 , da Lei6830 /80, deve ser pessoal, não se admitindo a simples publicação dos atos na imprensa oficial. - Quando a Procuradoria tem sede junto ao juízo em que ocorre o processo, nada impede que seja por protocolo, encaminhando-se os autos diretamente ao procurador. Entretanto, quando a procuradoria não tem sede na comarca, tal remessa torna-se difícil. A intimação pelo correio, desde que recebida pelo procurador, não deixa de ser pessoal. O que se quer, com a pessoalidade da intimação, é que seja ela recebida, inequivocamente, pelo procurador encarregado de atuar no processo. - Não sendo possível ao Fisco, na espécie a Fazenda Nacional, desistir de seus créditos, claro está que a falta de manifestação de sua parte, pode ensejar a suspensão do feito, jamais a extinção do feito.

Encontrado em: PUBLICADO NA RTRF-4ª Nº 44/2002/310 SEGUNDA TURMA DJ 06/02/2002 - 6/2/2002 LEG-FED LEI- 6830 ANO-1980...ART- 25 NECESSIDADE, INTIMAÇÃO PESSOAL, PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL, ARQUIVAMENTO, EXECUÇÃO FISCAL.CABIMENTO

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 30400 SP 90.03.030400-9 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 15/05/1991
EMENTA

EXECUÇÃOP FISCAL - EMBARGOS - INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA - SUMULA 240 DO EXTINTO TFR - ART. 25 , DA LEI 6830 /80. INTERPRETAÇÃO. I - A INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE JUDICIAL DA FAZENDA PÚBLICA, NOS EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL, SERA FEITA PESSOALMENTE, A TEOR DA SUMULA 240 DO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. PRECEDENTES: AI NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA 49.521 - AL; RTFR 155/457, REL. MIN. EDUARDO RIBEIRO; TRF/3A. REGIÃO , AI REG. 90.03.0255-0, DOE 20/8/90). II - INCLUSÃO DA SUNAB, AUTARQUIA FEDERAL, NO CONCEITO DE FAZENDA PÚBLICA. III - AGRAVO DESPROVIDO.

Encontrado em: QUARTA TURMA LEG-FED LEI- 6830 ANO-1980 ART-25 LEG-FED SUM-240 TFR EXECUÇÃO FISCAL, EMBARGOS, INTIMAÇÃO

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 1440 AL 91.05.04758-7 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 12/06/1992
EMENTA

. - NÃO CABE AO IZZ, OCUPANDO NO FEITO A POSIÇÃO DE EXECUTADO, A PRERROGATIVA PREVISTA NO ART. 25 DA LEI 6830 /80, QUE BENEFICIA A FAZENDA PÚBLICA APENAS QUANDO A MESMA E AUTORA DE COBRANÇA JUDICIAL DE DIVIDA ATIVA.

Encontrado em: Primeira Turma DJ DATA-12/06/1992 PÁGINA-17192 - 12/6/1992 LEG-FED LEI- 6830 ANO-1980 ART- 25 CPC-73...CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 475 INC-2 ART- 731 INC-3 ART- 730 Código