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Legislação direta

Artigo 25 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;
II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;
III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
§ 1o Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.
§ 2o Na hipótese deste artigo e em qualquer dos casos de dispensa, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

TJ-MT - Apelação / Reexame Necessário REEX 00124944920048110041 136037/2012 (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 13/12/2013
EMENTA

REEXAME NECESSÁRIO - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO COM INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO (ART. 25 , II , LEI 8666 /93)- SERVIÇO TÉCNICO – AÇÃO VISANDO A DEFESA DA CONTRATANTE EM AÇÕES TRABALHISTAS - AUSÊNCIA DE SINGULARIDADE DO SERVIÇO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Para a contratação de serviços técnicos com inexigibilidade de licitação enumerados no artigo 13 da Lei 8666 /93, é imprescindível a sua natureza singular. (Apelação / Remessa Necessária 136037/2012, DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 26/11/2013, Publicado no DJE 13/12/2013)

DOU 29/12/1997 - Pág. 68 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais29/12/1997Diário Oficial da União
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DOU 09/06/1998 - Pág. 65 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais09/06/1998Diário Oficial da União
. 25 da Lei 8666/93. . 25, da Lei 8666/93. . 25, da Lei 8666/93.

DOU 04/07/1997 - Pág. 100 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais04/07/1997Diário Oficial da União
. 25 da Lei 8666 /93. . 25 da lei 8666 /93. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25 da Lei 8666/93. DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 560502 - 349039....

DOU 15/01/1997 - Pág. 96 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais15/01/1997Diário Oficial da União
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25 da Lei 8666 /93. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 459518 - 349036....FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25 da Lei 8666 /93. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 459518 349036....FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25 da Lei 8666/93.. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 459518 - 349036....

DOU 08/03/2002 - Pág. 38 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais08/03/2002Diário Oficial da União
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DOU 14/03/2002 - Pág. 38 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais14/03/2002Diário Oficial da União
cfe. hh 044-03. modalidade: licitação inexigível, com fundamento no "caput" do art. 25 da lei 8666 /93.... hh 044-03. modalidade: licitação inexigível, com fundamento no "caput" do art. 25 da lei 8666 /93..... hh 044-03. modalidade: licitação inexigível, com fundamento no "caput" do art. 25 da lei 8666 /93....

DOU 08/03/2002 - Pág. 37 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais08/03/2002Diário Oficial da União
044-03. modalidade: licitação inexigível, com fundamento no "caput" do art. 25 da lei 8666 /93. adquirente.... hh 044-03. modalidade: licitação inexigível, com fundamento no "caput" do art. 25 da lei 8666 /93..... hh 044-03. modalidade: licitação inexigível, com fundamento no "caput" do art. 25 da lei 8666 /93....

DOU 14/03/2002 - Pág. 39 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais14/03/2002Diário Oficial da União
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DOU 29/12/1997 - Pág. 67 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais29/12/1997Diário Oficial da União
. 25 da lei 8666/93. . 25 datei 8666/93. datei 8666/93.