Art. 25 da Lei 9537/97 em Todos os Documentos

1.274 resultados
Ordenar Por

Artigo 25 da Lei nº 9.537 de 11 de Dezembro de 1997

Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
Art. 25. As infrações são passíveis das seguintes penalidades:
I - multa;
II - suspensão do certificado de habilitação;
III - cancelamento do certificado de habilitação;
IV - demolição de obras e benfeitorias.
Parágrafo único. As penalidades previstas nos incisos I e IV poderão ser cumuladas com qualquer das outras.

TRF-3 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 86167020084036108 SP

JurisprudênciaData de publicação: 14/02/2014

agravante a agrave ameaça a integridade física de pessoas, de acordo com o capítulo V, art. 30 , incisos IV da Lei 9537 /97 (Lesta)..... 25º da Lei 9537 /97 prevê a cumulatividade da aplicação de multa com a suspensão do Certificado de Habilitação, que combinado com o Art. 7º , § 3º , do Decreto nº 2596 /98 (Regulamento da lei 9.537 /...Da Lei 9537 /97, aprov. pelo Dec. 2596 /98".

TRF-3 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 86097820084036108 SP

JurisprudênciaData de publicação: 27/09/2013

/98, que regulamenta a Lei9.537 /97. 2....30 , incisos IV , da Lei9537 /97 (Lesta)..... 25º da Lei 9537 /97 preve a cumulatividade da aplicação de multa com a suspenção do Certificado de Habilitação, que combinado com o Art. 7º , § 3º , do Decreto nº 2596 /98 (Regulamento da lei 9.537 /

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApReeNec 00086010420084036108 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 26/02/2019

ADMINISTRATIVO. CAPITANIA FLUVIAL. TRANSPOSIÇÃO DE PONTE SEM REALIZAR O DESMEMBRAMENTO DO COMBOIO DE CHATAS. DESCUMPRIMENTO DO ART. 39 DAS NORMAS DE TRÁFEGO NAS ECLUSAS DA HIDROVIA TIETÊ-PARANÁ E SEUS CANAIS. LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. Ação proposta para desconstituir o auto de infração nº 405P2008000880 lavrado pela Capitania Fluvial Tietê-Paraná em razão do comandante do comboio formado pelo Empurrador TQ-25 e Chatas TQ-48, TQ-55, TQ-61 e TQ-62 haver realizado a transposição da ponte SP-191, sem realizar o devido desmembramento. 2. Não há se falar em ofensa ao artigo 285-A, § 1º (e não o § 2º, como afirmado pelo apelante), uma vez que a reconsideração da decisão proferida é faculdade concedida ao julgador. 3. A questão da legalidade da autuação fundada no art. 23, VIII do Regulamento de Segurança do Tráfego Aquaviário em Águas sob Jurisdição Nacional - R-LESTA (aprovado pelo Decreto 2596 /98 que regulamenta a Lei 9537 /97 - LESTA, lei que dispõe sobre a segurança do trágefo aquaviário em águas sob jurisdição nacional), já foi apreciada por esta Corte em diversas ocasiões em razão, inclusive, de outras demandas ajuizadas pela mesma autora para desconstituir autos de infração lavrados em situações semelhantes. 4. Tanto os arts. 3º, § 1º, e 39 das Normas de Tráfego nas Eclusas da Hidrovia Tietê-Paraná e seus Canais (que estabelece a formação máxima dos comboios para passagem sob as pontes existentes na referida hidrovia), como o art. 23, VIII do Regulamento de Segurança do Tráfego Aquaviário em Águas sob Jurisdição Nacional - RLESTA (que tipifica como infração o descumprimento de qualquer outra regra relacionada ao tráfego aquaviário não prevista nos incisos anteriores desse artigo), possuem o devido respaldo legal (art. 4º , I , b , da Lei 9537 /97, Lei sobre a Segurança do Tráfego Aquaviário em Águas sob Jurisdição Nacional - LESTA) e constitucional (art. 22 , X , da CF/88 ). 5. Ainda que a suspensão do Certificado de Habilitação, somente seja aplicada ao aquaviário ou armador embarcados e ao prático, o proprietária da embarcação responde solidariamente pela infração, nos termos do art. 34 da Lei 9537 /97. 6. Preliminar rejeitada. Apelação desprovida.

Natureza e regime jurídico do serviço de praticagem II

Artigos10/04/2021Moacir Machado da Silva
9.537 /97....Essa norma legal (art. 13 da Lei 9.537 /97), aliás, torna claro o elemento subjetivo na configuração do serviço público de praticagem ....9.537 /97.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1538162 AM 2014/0043489-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 15/10/2020

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ARBITRAMENTO JUDICIAL DO PREÇO DOS SERVIÇOS DE PRATICAGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. NECESSIDADE. MODIFICAÇÃO DE TAL ENTENDIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. TABELA DE PREÇOS APRESENTADA PELA AUTORIDADE MARÍTIMA. PROVA QUE NÃO É ABSOLUTA. 1. Recurso especial interposto em 25/07/2013 e concluso ao Gabinete em 15/05/2020. Julgamento: Aplicação do CPC/1973. 2. Cuida-se, na origem, de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, na qual se pretende arbitramento judicial para a fixação de "justo preço" para os serviços de praticagem exercidos pela parte ré, com exclusividade, na "Zona de Praticagem do trecho Rio Negro/Itacoatiara". 3. O propósito recursal é dizer acerca da ocorrência de cerceamento de defesa e da necessidade de produção de perícia contábil na presente demanda. 4. Sendo o juiz o destinatário final da prova, cabe a ele, em sintonia com o sistema de persuasão racional adotado pelo CPC , dirigir a instrução probatória e determinar a produção das provas que considerar necessárias à formação do seu convencimento. 5. O exame acerca da necessidade e amplitude da instrução probatória é de competência exclusiva das instâncias ordinárias, a quem incumbe, soberanamente, a apreciação do conjunto fático-probatório da lide. 6. Nessa linha, não cabe ao STJ exercer juízo acerca da suficiência das provas produzidas no processo ou quanto à necessidade de produção de perícia contábil, porquanto, para tanto, seria necessário se debruçar sobre o arcabouço fático-probatório do processo, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ. 7. A fixação do preço do serviço de praticagem se submete ao princípio constitucional da livre iniciativa e concorrência, sendo admitida a intervenção do Estado na relação entre o mercador e o prático apenas excepcionalmente, quando for indispensável para evitar a interrupção do serviço, nos termos do art. 14 , parágrafo único , II , da Lei 9.537 /97. Precedentes das Turmas de Direito Público do STJ. 8. Nesse diapasão, considerando que a hipótese dos autos não trata da fixação do preço do serviço de praticagem em caráter de urgência, eventual tabela de preços apresentada pela autoridade marítima não vincula as partes, tampouco o julgador, que pode solucionar o litígio e arbitrar o preço, consoante postulado na exordial, à luz de todos os meios de prova que considerar pertinentes. 9. Recurso especial não conhecido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1643493 AM 2016/0321099-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 14/10/2020

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ARBITRAMENTO JUDICIAL DO PREÇO DOS SERVIÇOS DE PRATICAGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. NECESSIDADE. MODIFICAÇÃO DE TAL ENTENDIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. TABELA DE PREÇOS APRESENTADA PELA AUTORIDADE MARÍTIMA. PROVA QUE NÃO É ABSOLUTA. 1. Recurso especial interposto em 25/09/2015 e concluso ao Gabinete em 15/05/2020. Julgamento: Aplicação do CPC/1973. 2. Cuida-se, na origem, de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, na qual se pretende arbitramento judicial para a fixação de "justo preço" para os serviços de praticagem exercidos pela parte ré, com exclusividade, na "Zona de Praticagem do trecho Rio Negro/Itacoatiara". 3. O propósito recursal é dizer acerca da ocorrência de cerceamento de defesa e da necessidade de dilação probatória na presente demanda. 4. Sendo o juiz o destinatário final da prova, cabe a ele, em sintonia com o sistema de persuasão racional adotado pelo CPC, dirigir a instrução probatória e determinar a produção das provas que considerar necessárias à formação do seu convencimento. 5. O exame acerca da necessidade e amplitude da instrução probatória é de competência exclusiva das instâncias ordinárias, a quem incumbe, soberanamente, a apreciação do conjunto fático-probatório da lide. 6. Nessa linha, não cabe ao STJ exercer juízo acerca da suficiência das provas produzidas no processo ou quanto à necessidade de produção de perícia contábil, porquanto, para tanto, seria necessário se debruçar sobre o arcabouço fático-probatório do processo, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ. 7. A fixação do preço do serviço de praticagem se submete ao princípio constitucional da livre iniciativa e concorrência, sendo admitida a intervenção do Estado na relação entre o mercador e o prático apenas excepcionalmente, quando for indispensável para evitar a interrupção do serviço, nos termos do art. 14, parágrafo único, II, da Lei 9.537/97. Precedentes das Turmas de Direito Público do STJ. 8. Nesse diapasão, considerando que a hipótese dos autos não trata da fixação do preço do serviço de praticagem em caráter de urgência, eventual tabela de preços apresentada pela autoridade marítima não vincula as partes, tampouco o julgador, que pode solucionar o litígio e arbitrar o preço, consoante postulado na exordial, à luz de todos os meios de prova que considerar pertinentes. 9. Recurso especial não conhecido.

Natureza e regime jurídico do serviço de praticagem

Artigos28/07/2020Moacir Machado da Silva
9.537 /97, art. 2º , IV )....Único, I, da Lei9.537 /97 é dependente e está vinculada a outra regra legal, a de cumprimento de frequência mínima de manobras (Lei9.537 /97, art. 13 , § 2º ), que é estabelecida pela mesma autoridade...Lei9.537 /97. Atividade de praticagem. Natureza privada. Art. 5º , XIII , CRFB . 1.

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1408939 RJ 2018/0318355-3

JurisprudênciaData de publicação: 28/05/2019

CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 174 . LEI N. 9.53797. PODER REGULAMENTAR. IMPROVIMENTO. 1....CONSTITUIÇÃO FEDERAL ,ART. 174 . LEI N. 9.53797. PODER REGULAMENTAR. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. IMPROVIMENTO. 1..... 14 , parágrafo único , II , da Lei 9.53797, nos termos da fundamentação.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1408939 RJ 2018/0318355-3

JurisprudênciaData de publicação: 04/02/2019

CONSTITUIÇAO FEDERAL, ART. 174. LEI N. 9.537/97. PODER REGULAMENTAR. IMPROVIMENTO. 1....CONSTITUIÇAO FEDERAL,ART. 174. LEI N. 9.537/97. PODER REGULAMENTAR. OMISSÕES NAO CONFIGURADAS. IMPROVIMENTO. 1....Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/09/2017).

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00071045220084036108 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 11/01/2017

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. INAPLICABILIDADE DO ART. 475 , § 2º , DO CPC /73. IMPOSSIBILIDADE DE SE DETERMINAR O VALOR CERTO DO DIREITO CONTROVERTIDO. SEGURANÇA DA NAVEGAÇÃO. HIDROVIA TIETÊ-PARANÁ. TRANSPOSIÇÃO DE CANAL SEM O NECESSÁRIO DESMEMBRAMENTO DE COMBOIO. DEVER QUE RECAI SOBRE O COMANDANTE DA EMBARCAÇÃO. SUBSUNÇÃO AO ART. 23 , VIII , DO DECRETO Nº 2.596 /98. SUSPENSÃO DO CERTIFICADO DE HABILITAÇÃO. LEGALIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. OBSERVÂNCIA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. Dada por interposta a remessa oficial, porquanto inaplicável ao presente caso o disposto no art. 475 , § 2º , do CPC /73, vez que o objeto da ação torna impossível a determinação do valor certo do direito controvertido. 2. Nos termos do art. 22 , X , da Constituição Federal , compete à União Federal legislar sobre o "regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial". Nesse sentido, a Lei9.537 /97 conferiu à autoridade marítima a competência para elaborar normas relativas ao "tráfego e permanência das embarcações nas águas sob jurisdição nacional, bem como sua entrada e saída de portos, atracadouros, fundeadouros e marinas" (art. 4º, I, b). O Decreto nº 2.596 /98, por sua vez, tipificou as infrações administrativas e estabeleceu as respectivas punições. 3. Na singularidade, o autor/apelado, na qualidade de comandante da embarcação TQ31, teria deixado de efetuar o desmembramento ao realizar a transposição do canal Barra Bonita-SP (Canal de Igaraçu), descumprindo o Aviso aos Navegantes nº 10/2008 da CFTPR, o § 1º do art. 3º do Capítulo III das Normas de Tráfego Hidroviário e o art. 23 , VIII , do já citado Decreto nº 2.596 /98. 4. Conforme disposto na Lei9.537 /97, cabia ao comandante da embarcação "cumprir e fazer cumprir a bordo, os procedimentos estabelecidos para a salvaguarda da vida humana, para a preservação do meio ambiente e para a segurança da navegação, da própria embarcação e da carga" (art. 8º, II), sob pena de suspensão do seu certificado de habilitação (art. 25). E, nos termos do art. 23 , VIII , do Decreto nº 2.596 /98, o descumprimento de qualquer outra regra prevista, não especificada nos incisos anteriores (caso dos autos), enseja a aplicação de multa ou suspensão do Certificado de Habilitação até trinta dias. 5. Não há, portanto, qualquer ilegalidade material na presente autuação, inclusive quanto à aplicação da penalidade em seu grau máximo, porquanto suficientemente motivada - neste ponto, cabe destacar que a autoridade marítima entendeu haver "grave ameaça à integridade física de pessoas", que, nos termos do art. 30 , IV , da Lei9.537 /97, é circunstância agravante da pena. 6. Ainda, não se verifica qualquer ofensa ao devido processo legal administrativo por ausência de intimação do autor/apelado. Isso porque o preposto da pessoa jurídica armadora foi regularmente intimado acerca da lavratura do auto de infração, oportunizando-se, por consequência, a interposição de recurso administrativo. O art. 23 , § 1º , da Lei9.537 /97, ao tratar da intimação da autuação e da apresentação de recurso, não prevê a necessidade de intimação pessoal do comandante da embarcação, de modo que se afiguraria formalismo excessivo exigir a notificação concomitante do preposto da armadora e do comandante. 7. Diante da reforma da sentença, de rigor a inversão do ônus sucumbencial, mantendo-se o valor fixado na r. sentença, porquanto atende ao que disposto no art. 20 , § 4º , do CPC /73, sendo adequado e suficiente para remunerar de forma digna os advogados da apelante. 8. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, providas.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo