Art. 25 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98 em Todos os Documentos

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Artigo 25 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 25. Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos.
§ 1º Os animais serão libertados em seu habitat ou entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, desde que fiquem sob a responsabilidade de técnicos habilitados.
(Revogado)
§ 1o Os animais serão prioritariamente libertados em seu habitat ou, sendo tal medida inviável ou não recomendável por questões sanitárias, entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, para guarda e cuidados sob a responsabilidade de técnicos habilitados. (Redação dada pela Lei nº 13.052, de 2014)
§ 2º Tratando-se de produtos perecíveis ou madeiras, serão estes avaliados e doados a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes. (Vide Medida provisória nº 62, de 2002)
(Revogado)
§ 2o Tratando-se de produtos perecíveis, serão estes avaliados e doados a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes.
(Revogado)
(Redação dada pela Medida provisória nº 62, de 2002)
(Revogado)
Prejudicada
(Revogado)
§ 2o Até que os animais sejam entregues às instituições mencionadas no § 1o deste artigo, o órgão autuante zelará para que eles sejam mantidos em condições adequadas de acondicionamento e transporte que garantam o seu bem-estar físico. (Redação dada pela Lei nº 13.052, de 2014)
§ 3º Tratando-se de produtos perecíveis ou madeiras, serão estes avaliados e doados a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes. (Renumerando do §2º para §3º pela Lei nº 13.052, de 2014)
§ 4° Os produtos e subprodutos da fauna não perecíveis serão destruídos ou doados a instituições científicas, culturais ou educacionais. (Renumerando do §3º para §4º pela Lei nº 13.052, de 2014)
§ 5º Os instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem. (Renumerando do §4º para §5º pela Lei nº 13.052, de 2014)
§ 5o Tratando-se de madeiras, serão levadas a leilão, e o valor arrecadado, revertido ao órgão ambiental responsável por sua apreensão.
(Revogado)
(Incluído pela Medida provisória nº 62, de 2002)
(Revogado)
Prejudicada

TJ-MT - Apelação APL 00093613820128110002 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 23/01/2018

APELAÇÃO CÍVEL – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA – CRIME AMBIENTAL – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO – IMPOSSIBILIDADE – VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO N.º 009/2008/OE – APREENSÃO DE VEÍCULO (TRATOR) – POSSÍVEL INSTRUMENTO UTILIZADO EM CRIMES AMBIENTAISART. 25 , § 4º , DA LEI N.º 9.605 /98 – IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO BEM – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Rejeita-se a preliminar de incompetência do Juízo sentenciante, visto que à época vigorava a Resolução n.º 009/2008/OE, o qual fixou a competência das Varas da Fazenda Pública para julgar processos ambientais, inclusive em sua esfera penal. Sendo o bem instrumento para a prática de crimes ambientais, não há falar-se em restituição, visto que ao teor do art. 25 § 4.º , da Lei nº. 9.605 /98, o bem interessa ao procedimento processual, permanecendo à disposição da Justiça.

TJ-RO - Apelação APL 00009219320128220601 RO 0000921-93.2012.822.0601 (TJ-RO)

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/2013

CRIME AMBIENTAL. ART. 46 DA LEI 9.605 /98. CAMINHÃO UTILIZADO PARA O TRANSPORTE DE MADEIRA DE ORIGEM ILÍCITA. REITERAÇÃO NA CONDUTA. PERDIMENTO DO BEM. POSSIBILIDADE. ART. 25 , § 4º DA LEI 9.605 /98. ENUNCIADO 97 DO FONAJE. É possível a decretação da perda de caminhão utilizado no transporte de madeira de origem ilícita, quando o agente reiteradamente pratica crimes da mesma natureza, a teor do disposto no art. 25 , § 4º da Lei 9.605 /98 e enunciado 97 do Fonaje.

TJ-RO - Apelação APL 10120414620078220002 RO 1012041-46.2007.822.0002 (TJ-RO)

JurisprudênciaData de publicação: 02/07/2009

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. TRANSPORTE DE MADEIRA SEM AUTORIZAÇÃO - ATPF. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PERDA DO INSTRUMENTO DO CRIME. ART. 25 , § 4º DA LEI 9.605 /98. SENTENÇA MANTIDA. Incorre na prática prevista no parágrafo único do art. 46 da Lei 9605 /98 quem transporta madeira sem licença do órgão competente e sem ATPF, sendo sua condenação medida que se impõe. Os beneficiados pelo instituto da transação penal em razão de crime ambiental em período inferior a cinco anos não fazem jus a novo benefício Havendo condenação do agente pelo transporte de madeira sem autorização legal, necessário se faz decretar a perda do instrumento do crime, nos termos do art. 25 da Lei 9.605 /98.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50025153920184047211 SC 5002515-39.2018.4.04.7211 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 04/02/2020

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. BENS SUJEITOS À PENA DE PERDIMENTO. CRIME AMBIENTAL. ART. 25. LEI9.605 /98. 1. A restituição de coisas apreendidas no curso de inquérito ou de ação penal condiciona-se a três requisitos: demonstração cabal da propriedade do bem pelo requerente (artigo 120 , caput, do CPP ); ausência de interesse no curso do inquérito ou da instrução judicial na manutenção da apreensão (artigo 118 do CPP ); e não estar o bem sujeito à pena de perdimento (artigo 91 , inciso II , do CP ). 2. Caso no qual remanesce interesse processual na apreensão dos bens, notadamente pela redação constante do artigo 25 da Lei 9.605 /98, que alude não apenas aos produtos do crime, como também aos instrumentos utilizados na prática da infração serão apreendidos. 3. Apelação desprovida.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 6915 MA 2001.37.00.006915-1 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 25/08/2006

PROCESSO PENAL. CRIME AMBIENTAL. APREENSÃO DE VEÍCULOS. RESTITUIÇÃO. ART. 118 DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 25 , § 4º DA LEI 9605 /98. RESTITUIÇÃO DE CAMINHÃO. 1. Na hipótese de o veículo constituir mero meio de transporte, que ocasionalmente foi utilizado na prática de crime ambiental, não se deve aplicar o disposto no § 4º do art. 25 da Lei 9.605/98. 2. Apelação parcialmente provida.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA 25/08/2006 DJ p.76 - 25/8/2006 CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00118 CÓDIGO PENAL . LEG:FED LEI: 009605 ANO:1998 ART : 00025 PAR: 00004 ....CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00118 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ACR 200237010009382/MA,TRF1; APELAÇÃO CRIMINAL ACR 6915 MA 2001.37.00.006915-1 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO NETO

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 2960 RO 1999.41.00.002960-8 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 09/06/2006

PROCESSO PENAL. CRIME AMBIENTAL. APREENSÃO DE VEÍCULOS. RESTITUIÇÃO. ART. 118 DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 25 , § 4º DA LEI 9605 /98. RESTITUIÇÃO DE CAMINHÃO. 1. Na hipótese de o veículo constituir mero meio de transporte, que ocasionalmente foi utilizado na prática de crime ambiental, não se deve aplicar o disposto no § 4º do art. 25 da Lei 9.605/98. 2. Apelação parcialmente provida.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA 09/06/2006 DJ p.8 - 9/6/2006 LEG:FED LEI: 009605 ANO:1998 ART : 00025 PAR: 00004 ....CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00118 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ACR 2002.37.01.000938-2/MA, TRF1; APELAÇÃO CRIMINAL ACR 2960 RO 1999.41.00.002960-8 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO NETO

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO (REO) REO 00099048520104013700 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 10/01/2014

PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. ART. 25, § 4º, DA LEI9.605/98. I. A norma do art. 25, § 4º, da Lei9.605/98 deve ser compatibilizada com a regra estabelecida no artigo 91, inciso II, "a", do Código Penal, de forma que o perdimento dos instrumentos empregados no cometimento do crime ambiental somente pode ser efetivado se os aludidos bens consistirem "em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito". Precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal. II. Não se afigura lógica a manutenção da embarcação apreendida, uma vez que não há como considerá-la, a princípio, instrumento de crime, até porque referido bem não é utilizado exclusivamente para este fim. III. Remessa oficial a que se nega provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL (ACR) APR 00071299220094014101 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 15/06/2011

PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. ART. 25 , § 4º , DA LEI9.605 /98. COMPATIBILIZAÇÃO COM O ART. 91 , II , A, DO CÓDIGO PENAL . DECISÃO REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Em que pese à medida constritiva em questão não se inserir nas hipóteses previstas no art. 91 , II , a , do Código Penal , já que se trata de crime ambiental, não se pode ignorar que a Lei dos Crimes Ambientais (Lei9.605 /98) possui norma de natureza especial quanto à apreensão de produto ou de instrumento de crime ambiental, em seu art. 25 , § 4º. 2. A norma do art. 25 , § 4º , da Lei9.605 /98 deve ser compatibilizada com a regra estabelecida no artigo 91 , inciso II , a , do Código Penal , de forma que o perdimento dos instrumentos empregados no cometimento do crime ambiental somente pode ser efetivado se os aludidos bens consistirem "em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito". Precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal. 3. A r. decisão recorrida deve ser reformada, por não constituir o veículo apreendido bem cujo fabrico, alienação, uso ou detenção constitua fato ilícito, mas meio de transporte que foi utilizado na prática de apontado crime ambiental, não incidindo, portanto, o disposto no § 4º do art. 25 da Lei9.605 /98. 4. Decisão reformada. 5. Apelação provida.

TJ-MT - Apelação APL 00002594920138110101 8446/2015 (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 07/08/2015

APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME AMBIENTAL – FURTO QUALIFICADO DE MADEIRAS E DE DESTRUIÇÃO DE FLORESTAS – CONDENAÇÃO - RECURSO DE CLÁUDIO FERNANDES – 1. ABSOLVIÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES NOS AUTOS – IMPOSSIBILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE – DELAÇÃO DO CORRÉU E DEPOIMENTOS POLICIAIS – RECURSO DE ADEMIR DE SOUZA – 2. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO ANTE A FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 25 , § 4º DA LEI 9.605 /98 – IMPROCEDÊNCIA – UTLIZAÇÃO NO CRIME – INTELIGÊNCIA DO ART. 25 , § 4º , DA LEI 9.605 /98, E DO ART. 118 DO CPP – RECURSOS DESPROVIDOS, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. 1.Inviável se torna o acolhimento do pleito absolutório, quando o depoimento de policiais é meio de prova idôneo para embasar a condenação, principalmente, se tomados em juízo, sob o crivo do contraditório, e em harmonia com o conjunto probatório carreado aos autos, apontam firme e coerentemente para a autoria delitiva. 2.Sendo o bem (caminhão) instrumento para a prática de crimes ambientais, não há falar-se em restituição. O bem interessa ao processo devendo permanecer à disposição da justiça, nos moldes do art. 118 do CPP e art. 25 , § 4º , da Lei nº. 9.605 /98. (Ap 8446/2015, DES. RONDON BASSIL DOWER FILHO, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 04/08/2015, Publicado no DJE 07/08/2015)

TJ-MT - Apelação APL 00003689420128110102 46528/2013 (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 27/08/2014

APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME AMBIENTAL – APREENSÃO DE BENS UTILIZADOS NA EXTRAÇÃO DE MADEIRA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – DEFERIDO – RECURSO DA ACUSAÇÃO – PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO COM FULCRO NO ART. 25 , § 4º DA LEI 9.605 /98 – PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. Impõe-se a apreensão dos bens que constituem objeto de prova da prática de crime ambiental, em razão da possibilidade do seu perdimento na ação penal originária, conforme disposto no art. 25 , § 4º da Lei9.605 /98. (Ap 46528/2013, DES. GILBERTO GIRALDELLI, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 20/08/2014, Publicado no DJE 27/08/2014)

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