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Legislação direta

Artigo 25 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980
Art. 25 - Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente.
Parágrafo Único - A intimação de que trata este artigo poderá ser feita mediante vista dos autos, com imediata remessa ao representante judicial da Fazenda Pública, pelo cartório ou secretaria.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 621829 MG 2003/0224216-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 14/02/2005
EMENTA

PROCESSO CIVIL – ART. 25 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL – INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA. 1. A intimação por carta registrada feita ao procurador da Fazenda Nacional, fora da sede do Juízo, pode ser considerada como intimação pessoal, atendendo aos ditames do artigo 25 da Lei 6.830 /80. 2. Recurso especial improvido.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA ODMIR FERNANDES LEI DE EXECUÇÃO FISCAL COMENTADA E ANOTADA, 4ª ED., SÃO PAULO, RT....JOSÉ DA SILVA PACHECOCOMENTÁRIOS À LEI DE EXECUÇÃO FISCAL , 9ª ED., SÃO PAULO, SARAIVA....., LEI DE EXECUÇÃO FISCAL .

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 621829 MG 2003/0224216-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 14/02/2005
EMENTA

PROCESSO CIVIL – ART. 25 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL – INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA. 1. A intimação por carta registrada feita ao procurador da Fazenda Nacional, fora da sede do Juízo, pode ser considerada como intimação pessoal, atendendo aos ditames do artigo 25 da Lei 6.830 /80. 2. Recurso especial improvido

Encontrado em: JOSÉ DA SILVA PACHECOCOMENTÁRIOS À LEI DE EXECUÇÃO FISCAL , 9ª ED., SÃO PAULO, SARAIVA.....DJ 14.02.2005 p. 176 - 14/2/2005 LEF-80 LEG:FED LEI: 006830 ANO:1980 ART : 00025 PAR : ÚNICO LEI DE EXECUÇÕES..., LEI DE EXECUÇÃO FISCAL .

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 496978 RS 2003/0010626-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2005
EMENTA

PROCESSO CIVIL – ART. 25 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL – INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA. 1. A intimação por carta registrada feita ao procurador da Fazenda Nacional, fora da sede do Juízo, equivale à intimação pessoal, atendendo aos ditames do art. 25 da Lei 6.830 /80. 2. Recurso especial improvido

Encontrado em: LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS LEG:FED LEI: 009028 ANO:1995 ART : 00006 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973..., INTERPRETAÇÃO LITERAL, ARTIGO, LEI DE EXECUÇÃO FISCAL ; NECESSIDADE, AFASTAMENTO, PARALISAÇÃO, ANDAMENTO...FISCAL / DECORRÊNCIA, PREVISÃO EXPRESSA, LEI DE EXECUÇÃO FISCAL , REFERÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, INTIMAÇÃO...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 743867 MG 2005/0065625-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 20/03/2006
EMENTA

PROCESSO CIVIL – ART. 25 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL – INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA. 1. A intimação por carta registrada feita ao procurador da Fazenda Nacional, fora da sede do Juízo, pode ser considerada como intimação pessoal, atendendo aos ditames do artigo 25 da Lei 6.830 /80. 2. Recurso especial improvido

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA ODMIR FERNANDES LEI DE EXECUÇÃO FISCAL COMENTADA E ANOTADA, 4ª ED ., RT....JOSÉ DA SILVA PACHECOCOMENTÁRIOS À LEI DE EXECUÇÃO FISCAL , 9ª ED ., SARAIVA. p. 254 - 20/3/2006 LEF-80 LEG:FED LEI: 006830 ANO:1980 ART : 00025 PAR : ÚNICO LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 496978 RS 2003/0010626-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2005
EMENTA

PROCESSO CIVIL – ART. 25 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL – INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA. 1. A intimação por carta registrada feita ao procurador da Fazenda Nacional, fora da sede do Juízo, equivale à intimação pessoal, atendendo aos ditames do art. 25 da Lei 6.830 /80. 2. Recurso especial improvido.

Encontrado em: : 00025 LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS LEG:FED LEI: 009028 ANO:1995 ART : 00006 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869...DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEF-80 LEG:FED LEI: 006830 ANO:1980 ART : 00025 LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS LEG...FISCAL / DECORRÊNCIA, PREVISÃO EXPRESSA, LEI DE EXECUÇÃO FISCAL , REFERÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, INTIMAÇÃO...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10245071142310001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 12/03/2013
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO FEITO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PATRONO DA FAZENDA PÚBLICA - DESCABIMENTO - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 25, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. A intimação do representante da Fazenda Pública, nas execuções fiscais, deve ser pessoal, sob pena de nulidade da sentença que julga extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267 , II, do CPC .

TJ-MG - Apelação Cível AC 10245071111455001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 05/03/2013
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO FEITO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PATRONO DA FAZENDA PÚBLICA - DESCABIMENTO - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 25, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. A intimação do representante da Fazenda Pública, nas execuções fiscais, deve ser pessoal, sob pena de nulidade da sentença que julga extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267 , II, do CPC .

TJ-MG - Apelação Cível AC 10245071347950002 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 12/03/2013
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO FEITO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PATRONO DA FAZENDA PÚBLICA - DESCABIMENTO - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 25, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. A intimação do representante da Fazenda Pública, nas execuções fiscais, deve ser pessoal, sob pena de nulidade da sentença que julga extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267 , II, do CPC .

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 743867 MG 2005/0065625-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 20/03/2006
EMENTA

PROCESSO CIVIL – ART. 25 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL – INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA. 1. A intimação por carta registrada feita ao procurador da Fazenda Nacional, fora da sede do Juízo, pode ser considerada como intimação pessoal, atendendo aos ditames do artigo 25 da Lei 6.830 /80. 2. Recurso especial improvido.

Encontrado em: JOSÉ DA SILVA PACHECOCOMENTÁRIOS À LEI DE EXECUÇÃO FISCAL , 9ª ED ., SARAIVA. 03/2006 p. 254 - 20/3/2006 LEF-80 LEG:FED LEI: 006830 ANO:1980 ART : 00025 PAR : ÚNICO LEI DE EXECUÇÕES...FISCAIS CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00237 INC:00002 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 REsp...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 765007 MG 2005/0111087-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 28/05/2007
EMENTA

PROCESSO CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – ART. 25 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL – INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA – FORMA DE REALIZAÇÃO. 1. Não havendo o recorrente demonstrado, mediante a realização do devido cotejo analítico, a existência de similitude das circunstâncias fáticas e o direito aplicado nos acórdãos recorrido e paradigma, resta desatendido o comando dos arts. 255 do RISTJ. 2. Inexiste forma especial no Código de Processo Civil ou na Lei de Execuções Fiscais para que se realize a intimação pessoal dos representantes judiciais da Fazenda Pública. 3. Desde que realizada de forma pessoal, a intimação feita diretamente pelo escrivão ou pelo chefe de secretária, tanto quanto a realizada por oficial de justiça, atende aos ditames do artigo 25 da Lei 6.830 /80. 4. Nessa hipótese, o prazo processual se inicia a contar da data da certidão, dotada de fé pública, exarada pelo serventuário da justiça, nos termos do art. 242 do CPC . 5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, improvido

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJ 28.05.2007 p. 309 - 28/5/2007 LEF-80 LEG:FED LEI: 006830 ANO:1980 ART : 00001 ART...: 00025 LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00141 INC:00005 ART : 00143...ART : 00144 ART : 00154 ART : 00237 ART : 00238 ART : 00239 ART : 00241 ART : 00242 CÓDIGO DE PROCESSO...