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Legislação direta

Artigo 25 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980
Art. 25 - Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente.
Parágrafo Único - A intimação de que trata este artigo poderá ser feita mediante vista dos autos, com imediata remessa ao representante judicial da Fazenda Pública, pelo cartório ou secretaria.

STJ 30/08/2016 - Pág. 4318 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais30/08/2016Superior Tribunal de Justiça
Constato que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil , uma vez que o Tribunal...processo, sendo defeso a prática de qualquer ato processual, a não ser aqueles de urgência ( CPC , art.... 25 , da Lei de Execução Fiscal (Lei 6830 /80), mesmo em se tratando de processo de embargos....

DJBA 30/04/2019 - Pág. 352 - Caderno 3 - Entrância Intermediária - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais30/04/2019Diário de Justiça do Estado da Bahia
DE NAZARÉ INTIMAÇÃO 8000752-50.2015.8.05.0176 Execução Fiscal Jurisdição: Nazaré Exequente: Municipio.... 25 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80, na execução fiscal, qualquer intimação ao representante...Em cumprimento ao Despacho - ID 4401980 e fundamentado no Art. 93, XIV, da CF, § 4º do Art. 203 do CPC...

DJSP 22/06/2012 - Pág. 1883 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais22/06/2012Diário de Justiça do Estado de São Paulo
OAB/SP 130485 126.01.2002.009256-2/000000-000 - nº ordem 3408/2002 - Execução Fiscal - CAIXA ECONOMICA...pessoal prevista no art. 25 da Lei das Execuções Fiscais (Lei 6830 /80)....CAPRI LT - Fls. 73 - Vistos. 1.Desapensem-se os autos da execução fiscal nº 10080/2003 destes autos,...

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 5667 PR 89.04.05667-5 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 11/04/1990
EMENTA

EXECUÇÃO FISCAL - PARÁGRAFO ÚNICO, ART-25, LEI- 6830 /80. 1. A 'REMESSA' A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO UNICODO ARTIGO-- 25 DA LEI- 6830 /80 DEVE SER ENTENDIDA COMO CARGA, SOB PENA DE ACENTUAR AINDA MAIS A DESIGUALDADE DAS PARTES. 2. AGRAVO DESPROVIDO.

Encontrado em: - 6830 /80. PRIMEIRA TURMA DJ 11/04/1990 - 11/4/1990 LEG-FED LEI- 6830 ANO-1980 ART- 25 PAR- ÚNICO LEG-FED SUM-240...EXECUÇÃO FISCAL, EMBARGOS DO DEVEDOR, INTIMAÇÃO, CARATER PESSOAL, REPRESENTANTE JUDICIAL, FAZENDA PÚBLICA...

TJ-SC - Apelacao Civel AC 162857 SC 2001.016285-7 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 10/02/2003
EMENTA

PROCESSUAL - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS - PROCURADOR DO ESTADO - INTIMAÇÃO PESSOAL - LEI 6.830/80, ART. 25 - TFR, SÚMULA 240 - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA "Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente" (Lei 6.830 /80, art. 25 ). A regra alcança os embargos a ela opostos (TFR, Súmula 240; REsp n.ºs 160.891 e 85.234, Min. Demócrito Reinaldo).

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 10533 PR 95.04.10533-5 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 25/10/1995
EMENTA

EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE JUDICIAL DA FAZENDA PÚBLICA. NECESSIDADE.INTELIGENCIA DO ART-25, DA LEI- 6830 /80. 1. "NA EXECUÇÃO FISCAL, QUALQUER INTIMAÇÃO AO REPRESENTANTE JUDICIAL DA FAZENDA PÚBLICA SERA FEITA PESSOALMENTE" (ART-25, DA LEI- 6830 /80).

Encontrado em: SEGUNDA TURMA DJ 25/10/1995 PÁGINA: 73400 - 25/10/1995 LEG-FED LEI- 6830 ANO-1980 ART- 25 EXECUÇÃO FISCAL

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 10187 RS 94.04.10187-7 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 27/03/1996
EMENTA

EXECUÇÃO FISCAL.REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL. LEI- 6830 /80, ART- 25 . 1. Nos termos do ART-25 da LEI- 6830 /80, qualquer intimação a representante da Fazenda Pública em execução fiscal, deve ser feita pessoalmente. 2. Agravo provido.

Encontrado em: unânime JURISPRUDENCIA: TRF/4R : AC 95.04.10533- 5/PR, DJ 25.10.95, P. 73400; REO 93.04.44614-7/RS, DJ...PRIMEIRA TURMA DJ 27/03/1996 PÁGINA: 19251 - 27/3/1996 LEG-FED LEI- 6830 ANO-1980 ART- 25 EXECUÇÃO FISCAL.NECESSIDADE

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 10187 RS 94.04.10187-7 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 27/03/1996
EMENTA

EXECUÇÃO FISCAL.REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL. LEI- 6830 /80, ART-25.1. Nos termos do ART-25 da LEI- 6830 /80, qualquer intimação a representante da Fazenda Pública em execução fiscal, deve ser feita pessoalmente.2. Agravo provido.

Encontrado em: unânime JURISPRUDENCIA: TRF/4R : AC 95.04.10533- 5/PR, DJ 25.10.95, P. 73400; REO 93.04.44614-7/RS, DJ...PRIMEIRA TURMA DJ 27/03/1996 PÁGINA: 19251 - 27/3/1996 LEG-FED LEI- 6830 ANO-1980 ART- 25 EXECUÇÃO FISCAL.NECESSIDADE

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 43260 PR 95.04.43260-3 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 17/04/1996
EMENTA

EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA. LEI- 6830 /80, ART- 25 . Nas execuções fiscais, a intimação do representante da Fazenda Pública será feita sempre pessoalmente, sendo nula a que for veiculada somente pela imprensa.

Encontrado em: unânime SEGUNDA TURMA DJ 17/04/1996 PÁGINA: 25046 - 17/4/1996 LEG-FED LEI- 6830 ANO-1980 ART- 25 LEG-FED...SUM-240 TFR EMBARGOS, EXECUÇÃO FISCAL.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 40449 RS 94.04.40449-7 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 12/07/1995
EMENTA

EXECUÇÃO FISCAL EMBARGOS DO DEVEDOR - INTIMAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL - ART- 25 DA LEI- 6830 /80 - REVELIA / INOCORRENCIA. 1. A INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA E EXIGENCIA DO ART-25 DA LEI- 6830 /80, APLICAVEL TAMBEM, AO PROCESSO DE EMBARGOS DO DEVEDOR. 2. INCABIVEL A APLICAÇÃO DA PENA DE REVELIA A FAZENDA NACIONAL, ANTE A UNIFORMIZAÇÃO JURISPURDENCIAL DO TFR, CRISTALIZADA NA SUM-256.

Encontrado em: 93.04.32332-0, DJ 20.07.94, P. 38633 SEGUNDA TURMA DJ 12/07/1995 PÁGINA: 44130 - 12/7/1995 LEG-FED LEI...- 6830 ANO-1980 ART- 25 LEG-FED SUM-256 TFR EMBARGOS DO DEVEDOR, EXECUÇÃO FISCAL....DETERMINAÇÃO, REALIZAÇÃO, INTIMAÇÃO, EMBARGADO, FORMA, DETERMINAÇÃO, LEI FEDERAL, EXECUÇÃO FISCAL, OBJETIVO...