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Legislação direta

Artigo 25 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;
II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;
III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
§ 1o Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.
§ 2o Na hipótese deste artigo e em qualquer dos casos de dispensa, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 33808 DF 1997.01.00.033808-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 22/01/2002
EMENTA

LICITAÇÃO. INEXIGIBILIDADE. ROL INSERTO NO ART. 25 DA LEI DAS LICITAÇÕES. EXCLUSIVIDADE DE FORNECEDOR. INTERPRETAÇÃO ESTRITA. DÚVIDA CARACTERIZADA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. - Se a inexigibilidade de licitação pautou-se na exclusividade do fornecedor e instalou-se dúvida quanto ao motivo invocado, deve a Administração proceder a abertura de regular procedimento licitatório. - Apelação e remessa oficial improvidas.

Encontrado em: provimento à apelação e à remessa TERCEIRA TURMA SUPLEMENTAR 22/01/2002 DJ p.72 - 22/1/2002 LEG:FED LEI...: 008666 ANO:1993 ART : 00025 ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. INEXIGIBILIDADE. ROL INSERTO NO ART. 25 DA LEI DAS LICITAÇÕES....

TJ-MS - Acao Penal Publica APN 3563 MS 2005.003563-7 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 27/03/2006
EMENTA

FEITO NÃO ESPECIFICADO - DENÚNCIA CONTRA EX-PREFEITO E ATUAL DEPUTADO ESTADUAL - OFENSA AOS TERMOS DO ARTIGO 89 DA LEI FEDERAL N. 8.666 /93 - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO - HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ART. 25 DA LEI DE LICITAÇÕES - DENÚNCIA RECEBIDA. Deve ser recebida a denúncia contra ex-prefeito e atual deputado estadual, quando este contratou serviços advocatícios, sem a devida licitação, uma vez que esta conduta, em tese, está tipificada no artigo 89 da Lei Federal n. 8.666 /93.

TCE-MS - LICITAÇÃO ADMINISTRATIVO 118252016 MS 1675340 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 19/09/2018
EMENTA

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO ART. 25 , DA LEI DE LICITAÇÕES . REGULARIDADE. Tratam os presentes autos da Inexigibilidade de Licitação -ChamamentoPúblico n. 3/2015 - para o credenciamento, sem qualquer exclusividade, delaboratórios de análises clínicas para a contratação da prestação de serviçosde coleta de material e realização de exames com o fornecimento doslaudos com os preços fixados em tabela.A equipe técnica da 5ª Inspetoria de Controle Externo, ao apreciar osdocumentos constantes dos autos, manifestou-se pela regularidade daInexigibilidade de Licitação, por atendimento ao previsto no art. 25 , da lei n. 8666 /1993 (peça 12, fs. 154-156).O Representante do Ministério Público de Contas, em seu parecer, opinoupela regularidade e legalidade da Inexigibilidade de Licitação (peça 13, fs.157-158).É o relatório.Das razões de decidir.Os presentes autos vieram conclusos para apreciação e julgamento da 1ªfase da contratação, conforme previsto no Regimento Interno desta Corte.No que tange à Inexigibilidade de Licitação/Chamamento Público n. 3/2015,a 5ª ICE apontou a presença dos documentos essenciais à comprovação dasua regular realização (peça 12, f. 155), em atenção ao art. 25 , da lei n. 8666 /1993, bem como em consonância com as normas procedimentaiscontidas no Capítulo III, Seção I, 1.1.1, B.2 da INTC/MS n. 35/2011.Do referido procedimento foram consideradas aptas e credenciadas asempresas a seguir citadas:EMPRESA CNPJ N. CREDENCIAMENTO N. TC/MSN. VALOR R$Inovalab Análises Clínicas Ltda.

Encontrado em: Diário Oficial do TCE-MS n. 1862, de 19/09/2018 - 19/9/2018 PREFEITURA MUNICIPAL DE SONORA LICITAÇÃO

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 31973 SC 2012/0015961-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 11/10/2013
EMENTA

DISPENSA IRREGULAR DE LICITAÇÃO. TESE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 25 DA LEI DE LICITAÇÕES . REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. ARGUIÇÃO DE INÉPCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA E DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVE, SATISFATORIAMENTE, A CONDUTA, EM TESE, DELITUOSA. RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. NÃO OCORRÊNCIA. LASTRO MÍNIMO PROBATÓRIO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. A tese relativa ao preenchimento dos requisitos previstos no art. 25 , inciso II , da Lei n.º 8.666 /1993 demanda inexorável revolvimento de matéria fático-probatória, atividade sabidamente vedada na estreita via do habeas corpus, ação constitucional de rito célere e cognição sumária. 2. Segundo já decidiu esta Corte, "Eventual inépcia da denúncia só pode ser acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência a impedir a compreensão da acusação, em flagrante prejuízo à defesa do acusado, ou na ocorrência de qualquer das falhas apontadas no art. 43 do CPP " (RHC 18.502/SP, 5.ª Turma, Rel. Min. GILSON DIPP, DJ de 15/05/2006). 3. Na hipótese dos autos, inexiste o alegado defeito da peça acusatória, na medida em que, conforme escorreita observação do acórdão impugnado, a denúncia descreve, com todos os elementos indispensáveis, a existência de crime, em tese, bem como a respectiva autoria, com indícios suficientes para a deflagração da persecução penal, possibilitando ao acusado o pleno exercício do direito de defesa. Precedentes. 4. Recurso desprovido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10432120009431001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/2016
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATAÇÃO DIRETA DE TERCEIROS - CONTRATOS DE PEQUENO VALOR - ART. 24 , INC. II , DA LEI N.º 8.666 /93 - DESNECESSIDADE DO PROCEDIMENTO DE FORMALIZAÇÃO DE DISPENSA - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE - CONTRATAÇÃO DE ODONTÓLOGO POR NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO - ART. 25 DA LEI DE LICITAÇÕES - SERVIÇOS TÉCNICOS NÃO ENQUADRADOS NAS HIPÓTESES DO ART. 13, DO MESMO DIPLOMA - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O TRABALHO DO PRESTADOR ERA O MAIS ADEQUADO - CONFIGURAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DOSIMETRIA DA PENA - CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE MULTA CIVIL. 1. Verificado que, em razão do pequeno valor dos serviços objeto de contratos firmados entre o Município de Monte Santo de Minas com terceiros, esses instrumentos se enquadravam na hipótese de dispensa prevista no inc. II do art. 24 da Lei n.º 8.666 /93, para o que não é exigido o prévio procedimento justificador da dispensa, nos termos do art. 26 do mesmo diploma, afigura-se incabível a responsabilização do ex-Prefeito Municipal pela prática de ato de improbidade administrativa relativamente aquelas contratações. 2. Entretanto, se a contratação direta de odontólogo pelo Município não se incluía entre os serviços técnicos previstos no art. 13 da Lei n.º 8.666 /93, tampouco se amparou na notória especialização do profissional - para o que se motra imprescindível a prova de que o trabalho do prestador de serviço era o mais adequado para a satisfação do objeto contratual -, evidencia-se a prática de ato de improbidade administrativa por violação ao princípio da legalidade, nos termos do art. 11 da Lei n.º 8.429 /93. 4. A teor do parágrafo único do art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa , a fixação das sanções deve observar a extensão da lesão causada, o proveito patrimonial do agente e revestir-se do caráter pedagógico, refletindo no caso concreto as circunstâncias esp ecíficas da prática da conduta ímproba....

TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 200430017249 PA 2004300-17249 (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2004
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL PARA INDIVIDUALIZAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AO ERÁRIO POR CADA REQUERIDO - ART. 25 , § 2º , DA LEI N.º 8.666 /93 E ART. 942 DO CC - SOLIDARIEDADE. 1. NA SIMPLES LEITURA DO § 2º DO ART. 25 DA LEI DE LICITAÇÕES , ATESTA-SE QUE A RESPONSABILIDADE, NO CASO DE DANO AO ERÁRIO, É SOLIDÁRIA. DESTA FORMA, SENDO A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, NÃO HÁ NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO PREJUÍZO QUE CADA UM DOS REQUERIDO...

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120805689 SC 2012.080568-9 (Acórdão) (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 24/06/2013
EMENTA

LICITAÇÃO. AQUISIÇÃO DIRETA DE LIVROS DIDÁTICOS DE EMPRESA QUE DETÉM A EXCLUSIVIDADE NA COMERCIALIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DA OBRA, E OS RESPECTIVOS DIREITOS AUTORAIS . INVIABILIDADE DA COMPETIÇÃO. ESCOLHA DISCRICIONÁRIA DO ADMINISTRADOR PÚBLICO NÃO CONTRASTADA OBJETIVAMENTE. ADEQUAÇÃO DA OBRA E DO PREÇO AO PROPÓSITO PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE OBRAS QUE TRATAM DE TEMAS SIMILARES QUE NÃO DETRATA A OPÇÃO LEVADA À EFEITO. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. ILEGALIDADE OU LESIVIDADE NÃO CARACTERIZADAS. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER MALFERIMENTO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS AFETOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM ESPECIAL DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. EXEGESE DO ART. 25 DA LEI DE LICITAÇÕES . SENTENÇA REFORMADA, PARA DECRETAÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DAS DEMANDAS ACOPLADAS. RECURSOS PROVIDOS

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120805713 SC 2012.080571-3 (Acórdão) (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 24/06/2013
EMENTA

LICITAÇÃO. AQUISIÇÃO DIRETA DE LIVROS DIDÁTICOS DE EMPRESA QUE DETÉM A EXCLUSIVIDADE NA COMERCIALIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DA OBRA, E OS RESPECTIVOS DIREITOS AUTORAIS . INVIABILIDADE DA COMPETIÇÃO. ESCOLHA DISCRICIONÁRIA DO ADMINISTRADOR PÚBLICO NÃO CONTRASTADA OBJETIVAMENTE. ADEQUAÇÃO DA OBRA E DO PREÇO AO PROPÓSITO PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE OBRAS QUE TRATAM DE TEMAS SIMILARES QUE NÃO DETRATA A OPÇÃO LEVADA À EFEITO. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. ILEGALIDADE OU LESIVIDADE NÃO CARACTERIZADAS. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER MALFERIMENTO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS AFETOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM ESPECIAL DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. EXEGESE DO ART. 25 DA LEI DE LICITAÇÕES . SENTENÇA REFORMADA, PARA DECRETAÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DAS DEMANDAS ACOPLADAS. RECURSOS PROVIDOS.

TJ-MG - Remessa Necessária-Cv 10461020071654001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 06/02/2019
EMENTA

REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO POPULAR - CONTRATAÇÃO DIRETA DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - ATUAÇÃO EM PROCESSOS CORRIQUEIROS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE SINGULARIDADE - NULIDADE DOS CONTRATOS - RESSARCIMENTO - INEXISTÊNCIA DE PROVA CONCRETA DO PREJUÍZO - IMPOSSIBILIDADE - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. - A contratação direta de serviços advocatícios, com fulcro na inexigibilidade de licitação, reclama a demonstração da natureza singular do serviço prestado, da inviabilidade de competição e da notória especialização do profissional - A inexigibilidade da licitação, com fulcro no art. 25 , da Lei de Licitações , não se justifica nos casos em que o advogado é contratado para atuar em demandas regulares e comuns da Administração Pública, as quais poderiam ser prestadas por qualquer outro profissional ou mesmo pelo quadro próprio de procuradores do Município - A declaração de nulidade do contrato não enseja, por si só, o dever de ressarcimento do valor a ele atinente, se não provada concretamente a extensão do dano causado ao erário municipal.

TCE-MG - DENÚNCIA DEN 932821 (TCE-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 30/01/2018
EMENTA

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE BANDAS E GRUPOS MUSICAIS SEM COMPROVAÇÃO DE EXCLUSIVIDADE ENTRE O EMPRESÁRIO E OS ARTISTAS. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 25 , III , DA LEI 8.666 /93. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECOMENDAÇÃO. 1. Para configurar a hipótese de inexigibilidade de licitação prevista no inciso III , do art. 25 , da Lei de Licitações , a contratação deve se dar diretamente com o artista ou através do seu empresário exclusivo, que é aquele que gerencia o artista de forma permanente. 2. A figura do empresário exclusivo delineada pelo artigo 25 , inciso III , da Lei n. 8.666 /1993 não se confunde com mera autorização de exclusividade com o artista por período determinado. 3. A prova documental deve ser tempestiva, devendo a declaração de exclusividade passada pelo artista, em relação ao empresário, ser preexistente à declaração de inexigibilidade pela Administração Pública.