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Legislação direta

Artigo 25 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;
II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;
III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
§ 1o Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.
§ 2o Na hipótese deste artigo e em qualquer dos casos de dispensa, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

DOERR 11/12/2015 - Pág. 13 - Diário Oficial do Estado de Roraima

Diários Oficiais11/12/2015Diário Oficial do Estado de Roraima
ASSUNTO: DIPENSA DE LICITAÇÃO. . 25 da Lei de Licitações -Lei 8666 /93, da Lei Federal nº 8.666 /93, de acordo com o PARECER Nº 593/.... 57 , caput, da Lei8.666 /93 e alterações posteriores.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10324110054651001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2018
EMENTA

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LEI 8.666 /93 - DISPENSAR OU INEXIGIR LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI - CONTRATAÇÃO EM VIRTUDE DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO - HIPÓTESE QUE SE AMOLDA AO DISPOSTO NO ART. 25 , II , DA LEI 8.666 /93 - IRREGULARIDADE NO PROCESSO LICITATÓRIO NÃO VERIFICADA - ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 01. A contratação de profissional em virtude de sua notória especialização em determinada área, reconhecida pela prova oral colacionada aos autos, não caracteriza o crime de fraude à licitação previsto no art. 89 da Lei 8.666 /93.

TJ-DF - ADI ADI 5146420128070000 DF 0000514-64.2012.807.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 16/02/2012
EMENTA

LEI DISTRITAL N. 4.738 . EXPRESSÃO DA P ARTE FINAL DO ART. 3º. APLICAÇÃO DAS HIPÓTESES DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. ART. 25 DA LEI FEDERAL N. 8.666 /93. MEDIDA LIMINAR. INDEFERIMENTO. 1. NÃO SE VISLUMBRA MÁCULA INCONSTITUCIONAL PELO SIMPLES FATO DE O LEGISLADOR LOCAL TER INCORPORADO NA P ARTE FINAL DO ART. 3º DA LEI DISTRITAL N. 4738 /2011, A "NORMA GERAL" DO ART. 25 DA LEI FEDERAL N. 8.666 /93, POIS, A OPÇÃO POR TAL DIRETIVA NÃO JUSTIFICA A DISPENSA DO PROCEDIMENTO DE JUSTIFICAÇÃO DO ART. 26 DA LEI FEDERAL. 2. MEDIDA ACAUTELADORA INDEFERIDA.

TJ-MS - Acao Penal Publica APN 3563 MS 2005.003563-7 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 27/03/2006
EMENTA

FEITO NÃO ESPECIFICADO - DENÚNCIA CONTRA EX-PREFEITO E ATUAL DEPUTADO ESTADUAL - OFENSA AOS TERMOS DO ARTIGO 89 DA LEI FEDERAL N. 8.666 /93 - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO - HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ART. 25 DA LEI DE LICITAÇÕES - DENÚNCIA RECEBIDA. Deve ser recebida a denúncia contra ex-prefeito e atual deputado estadual, quando este contratou serviços advocatícios, sem a devida licitação, uma vez que esta conduta, em tese, está tipificada no artigo 89 da Lei Federal n. 8.666 /93.

TJ-MT - Apelação / Reexame Necessário REEX 00124944920048110041 136037/2012 (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 13/12/2013
EMENTA

REEXAME NECESSÁRIO - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO COM INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO (ART. 25 , II , LEI 8666 /93)- SERVIÇO TÉCNICO – AÇÃO VISANDO A DEFESA DA CONTRATANTE EM AÇÕES TRABALHISTAS - AUSÊNCIA DE SINGULARIDADE DO SERVIÇO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Para a contratação de serviços técnicos com inexigibilidade de licitação enumerados no artigo 13 da Lei 8666 /93, é imprescindível a sua natureza singular. (Apelação / Remessa Necessária 136037/2012, DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 26/11/2013, Publicado no DJE 13/12/2013)

TJ-MG - Remessa Necessária-Cv 10521110036675001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 19/08/2019
EMENTA

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. INVIABILIDADE DA COMPETIÇÃO. FORNECEDOR ÚNICO. (ART. 25 , CAPUT, LEI8.666 /93). SERVIÇO DE PEQUENO VALOR. POSSIBILIDADE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO (ART. 24 , II , LEI8.666 /93). AUSÊNCIA DE PROVA DE DOLO OU MÁ FÉ. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. IMPROBIDADE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. 1. A norma inserta no art. 25 , II , da Lei8.666 /93 veda a inexigibilidade de licitação para contratação dos serviços de publicidade e divulgação fundada, exclusivamente, na singularidade dos serviços e na notória especialização dos profissionais, sendo viável, noutro giro, a contratação direta pautada em outras hipóteses de inexigibilidade do procedimento licitatório, até porque o rol contido no art. 25 da Lei8.666 /93 é meramente exemplificativo. 2. Considerando o valor total dos serviços de divulgação contratados (R$ 6.000,00), a licitação seria dispensável, a teor do disposto no art. 24 , II , da Lei8.666 /93, que autoriza a dispensa de licitação para contratação de serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea a , do inciso II , do art. 23 (R$ 80.000,00). 3. A ausência da demonstração de ilegalidade na contratação direta, bem como da ocorrência de favorecimento ou superfaturamento de preços, afasta a configuração do dolo, da má-fé, e, até mesmo, da culpa grave, elementos necessários e indispensáveis para caracterizar a improbidade, em todas as suas modalidades (artigos 9º , 10 e 11 da Lei nº 8.429 /92). 4. Não havendo discussão acerca da efetiva prestação dos serviços contratados, não há falar-se em prejuízo ao erário.

TJ-PI - Apelação Cível AC 200900010022035 PI (TJ-PI)

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/2012
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL – CONCURSO PÚBLICO – INEXIGIBILIDADE DE LICITA-ÇAO – ART. 25 , II , LEI8.666 /93 – SINGULARIDADE E NOTORIEDADE NAO COMPROVADAS – CONTRATAÇAO DIREITA – IMPOSSIBILIDADE – VIOLAÇAO DA LEI DE LICITAÇÕES - ANULAÇAO DO CERTAME. 1. A inexigibilidade de licitação deriva da inviabilidade de competição. É aquele caso em que o futuro contratado reúne qualidades tais que o torna único, exclusivo, sui generis, a tal ponto que inibe os demais licitantes, sem condições competitivas. 2. A administração municipal simplesmente escolheu a instituição apelante sem, realizar qualquer estudo sobre a singularidade da mesma, e sem demonstrar no feito tal atri-buto, postura esta que vicia o procedimento, vez que viola o art. 25 , II , da Lei8.666 /93. 3. Constata-se, pois, que tais requisitos não foram demonstrados nos autos, tendo o apelante se limitado a ale-gar a ausência de ônus financeiro para justificar a contrata-ção direta por inexigibilidade de licitação, o que não guarda correlação com a lei de licitação, uma vez que para que esse tipo de contratação ocorra, necessário se faz, como se dis-se, a singularidade da contratação e a notória especializa-ção, a fim de constatar a efetiva ausência de competitivida-de a justificar o procedimento adotado. 4. In casu, nenhum desses requisitos foram demons-trados, já que outras instituições existem no Estado, de i-gual modo, capazes de realizar o certame, tais como, a tí-tulo de exemplo, a UFPI e a UESPI (instituições públicas), tendo, ainda, o próprio magistrado sentenciante afirmado que a contratada “não se trata de uma entidade de ensino com larga experiência na realização de concursos”, afronta-do, assim, as regras do procedimento licitatório.4. Apelação conhecida e improvida. Sentença manti-da.

TCE-MS - INEXIGIBILIDADE / DISPENSA ADMINISTRATIVO 38442016 MS 1670625 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 08/10/2018
EMENTA

esclarecido no processo TC008.797/93-5 que o sistema de credenciamento, quando realizado com adevida cautela, assegurando tratamento isonômico aos interessados naprestação dos serviços e negociando-se as condições de atendimento,obtém-se uma melhor qualidade dos serviços além do menorpreço, podendo ser adotado sem licitação amparado no art. 25 da Lei8.666/93.

TCE-MS - INEXIGIBILIDADE / DISPENSA E CONTRATO ADMINISTRATIVO 254382016 MS 1754081 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 05/10/2018
EMENTA

no processo TC008.797/93-5 que o sistema de credenciamento, quando realizado com adevida cautela, assegurando tratamento isonômico aos interessados naprestação dos serviços e negociando-se as condições de atendimento,obtém-se uma melhor qualidade dos serviços além do menorpreço, podendo ser adotado sem licitação amparado no art. 25 da Lei8.666/93.

TCE-MS - INEXIGIBILIDADE / DISPENSA ADMINISTRATIVO 38772016 MS 1670594 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 09/10/2018
EMENTA

ficado devidamente esclarecido no processo TC008.797/93-5 que o sistema de credenciamento, quando realizado com adevida cautela, assegurando tratamento isonômico aos interessados naprestação dos serviços e negociando-se as condições de atendimento,obtém-se uma melhor qualidade dos serviços além do menorpreço, podendo ser adotado sem licitação amparado no art. 25 da Lei8.666/93.