Art. 25 do Decreto 7724/12 em Todos os Documentos

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Artigo 25 do Decreto nº 7.724 de 16 de Maio de 2012

Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
Art. 25. São passíveis de classificação as informações consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado, cuja divulgação ou acesso irrestrito possam:
I - pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional;
II - prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações ou as relações internacionais do País;
III - prejudicar ou pôr em risco informações fornecidas em caráter sigiloso por outros Estados e organismos internacionais;
IV - pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população;
V - oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País;
VI - prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicos das Forças Armadas;
VII - prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional, observado o disposto no inciso II do caput do art. 6º ;
VIII - pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares; ou
IX - comprometer atividades de inteligência, de investigação ou de fiscalização em andamento, relacionadas com prevenção ou repressão de infrações.

STJ - Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 19303 DF 2012/0218761-2

JurisprudênciaData de publicação: 02/02/2017

. 23 do Decreto 7.72412, segundo o qual, desprovido o recurso de que trata o parágrafo único do art. 21 ou infrutífera a reclamação de que trata o art. 22, poderá o requerente apresentar recurso no prazo.... 6o ., I do Decreto 7.72412 (sigilo fiscal, bancário, de operações e serviços no mercado de capitais, comercial, profissional, industrial e segredo de Justiça)....LEI DE ACESSO A INFORMAÇÕES (LEI 12.527⁄11, REGULAMENTADA PELO DECRETO 7.724⁄12). DECISÃO EXARADA PELO MINISTRO CHEFE DA …

Análise da Lei de Acesso a Informação e a sua aplicação na Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso.

Artigos11/01/2018Marcelo Marques
Já regulamentada pelo Decreto nº 7.724 , de 16.5.2012....TRANSPARÊNCIA PASSIVA (cf. art. 9º, I, e 10º da Lei c/c art. 9º ao 14 do Decreto): atender às solicitações de acesso à informação formuladas individualmente pelos cidadãos, sendo inclusive vedada quaisquer.... 42, IV, e 31 da Lei c/c art. 55 do Decreto 7.724 /12).

Regulamentação da Lei de Acesso à Informação nos municípios

Artigos20/04/2020Nathalia Baroone
PROTEÇÃO DAS INFORMAÇÕES SIGILOSAS Cabe ao legislador definir regras claras que garantam a proteção às informações sigilosas, conforme determina o artigo 25 da LAI ....Em cada órgão, foi instituída uma autoridade responsável pela plena vigência da lei e, além disso, por meio do Decreto7.724/12, a Controladoria-Geral da União (CGU) foi designada para monitorar o funcionamento...Em 16 de maio de 2012, quando a lei passou a estar vigente, ela foi regulamentada no Poder Executivo Federal, por meio do Decreto nº 7.724 /2012.

Política de informação no Brasil e a lei de acesso à informação

Artigos19/04/2020Nathalia Baroone
Ainda, o decreto nº 7.724 /2012 em seu art. 6º , indica que o acesso à informação disciplinado neste Decreto não se aplica às hipóteses de sigilo previstas na legislação, como fiscal, bancário, de operações...Sigilo decorrente de risco à governança O Decreto nº 7.724 /2012, com fundamento no art. 173 da Constituição , previu duas hipóteses em que o risco à competitividade e à governança empresarial pode embasar...Na análise da aplicabilidade do art. 5º do Decreto nº 7.724 /2012, portanto, a CGU tem decidido que deve haver uma análise do caso concreto para decidir se haverá ou não restrição à regra da publicidade

TRF-3 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 50161626620184036100 SP

JurisprudênciaData de publicação: 09/12/2020

. 13 do Decreto 7724 /12....7724/12”....7724/12”.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1616235 RJ 2016/0194432-8

JurisprudênciaData de publicação: 12/09/2018

O Decreto7.724/12 expressamente dispôs que as remunerações e subsídios recebidos por todos os servidores públicos deverão ser disponibilizados, de forma individualizada, pelos órgãos e entidades públicas...A publicidade da remuneração de funcionários e diretores do BNDES, não se amolda às hipóteses de exceção trazidas pela Lei nº 12.527/2011 Superior Tribunal de Justiça e pelo Decreto7.724/12, uma vez...ou constitucional com relação aos quais o artigo 5°, §1°, e artigo 7°, §5°, do Decre…

Tipos de classificação de informações públicas sigilosas e seus prazos: você os conhece?

Artigos06/07/2020Otávio Lopes Bertoldi
Tem como fundamento maior o art. 5º, inciso XXXIII, que assim dispõe: Art. 5º, inc....A LAI exemplifica estes casos no art. 23 , que assim dispõe: Art. 23...., art. 25 .

STF - Inteiro Teor. AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA: AgR RMS 32600 DF - DISTRITO FEDERAL 9994117-56.2013.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 28/11/2019

Ministro Chefe da CGU com amparo no art. 20 do Decreto nº 7.724 /2012, sob a motivação de se tratar de ‘documento preparatório’” (eDOC 3, p. 31)..... 5º , incisos V e X , da Constituição Federal , art. 21 da Lei n.º 12.527 /2011 e art. 42 do Decreto n.º 7.724 /2012....Mandado de Segurança indeferido. ( MS 25.787 , Rel. Min.

STF - Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 37113 DF 0091669-50.2020.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 09/09/2020

Superior Tribunal de Justiça ( CF , art. 105 , I , b ), eis que referidas autoridades são legalmente qualificadas como Ministros de Estado (Lei nº 10.683 /2003, art. 25 , parágrafo único , na redação dada.... 1º, na 6 Supremo Tribunal Federal MS 37113 / DF redação dada pela Lei nº 11.497/2007), não se qualifica como Ministro de Estado (lex cit., art. 25, parágrafo único)....Na espécie vertente, o impetante sequer demonstra ter feito uso de vias recursais administrativas asseguradas pelo art. …

STJ - Relatório e Voto. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 19303 DF 2012/0218761-2

JurisprudênciaData de publicação: 02/02/2017

. 23 do Decreto 7.724⁄12, segundo o qual, desprovido o recurso de que trata o parágrafo único do art. 21 ou infrutífera a reclamação de que trata o art. 22, poderá o requerente apresentar recurso no prazo.... 6o., I do Decreto 7.724⁄12 (sigilo fiscal, bancário, de operações e serviços no mercado de capitais, comercial, profissional, industrial e segredo de Justiça)....LEI DE ACESSO A INFORMAÇÕES (LEI 12.527⁄11, REGULAMENTADA PELO DECRETO 7.724⁄12). DECISÃO EXARADA PELO MINISTRO CHEFE DA …

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