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Legislação direta

Artigo 25 do Decreto nº 9.667 de 02 de Janeiro de 2019
Art. 25. Ao Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal compete:
I - elaborar as diretrizes de ação governamental para a inspeção e a fiscalização de produtos e derivados de origem animal, inclusive aquícola e pesqueira;
II - programar, coordenar, promover, acompanhar, avaliar e executar, por intermédio de unidades descentralizadas, as atividades de inspeção e de fiscalização sanitária e industrial de produtos e derivados de origem animal, inclusive aquícola e pesqueira;
III - realizar, diretamente ou por meio de unidades descentralizadas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, auditorias técnico-fiscal e operacional em estabelecimentos agropecuários, aquícolas e pesqueiros, locais de fronteiras, portos marítimos e fluviais, aeroportos internacionais e estações aduaneiras especiais, no que se refere à inspeção de produtos de origem animal, observados os princípios e as obrigações gerais do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária;
IV - formular propostas e participar de negociações nacionais e internacionais e implementar compromissos institucionais concernentes às atividades de sua competência, em articulação com as demais unidades administrativas da Secretaria de Defesa Agropecuária e com os órgãos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
V - registrar e fiscalizar produtos destinados à alimentação animal;
VI - coordenar programas de monitoramento e controle de resíduos e contaminantes em alimentos e produtos de origem animal;
VII - auditar o autocontrole dos estabelecimentos regulados pelo Departamento; e
VIII - gerir os riscos relacionados aos alimentos e produtos de origem animal, com base nos procedimentos de análise e avaliação de risco.

DOESC 07/08/2015 - Pág. 1 - Diário Oficial do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais07/08/2015Diário Oficial do Estado de Santa Catarina
Geral - PAG”, da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, referente ao convênio celebrado com a UNISUL conforme Decreto...Mat.: 311228 PORTARIA nº 310 - de 3/8/2015 DeSIGNAR , de acordo com o art. 39, da Lei nº 6.745/85, CRISTIANO...COSTA  966719-01-9  01/07/2015  3  LOtAÇÃO: Diretoria do Hospital Nereu Ramos Nome   Matricula   Designação...

DOESC 08/12/2015 - Pág. 4 - Diário Oficial do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais08/12/2015Diário Oficial do Estado de Santa Catarina
Diretoria do Hospital Infantil Joana de Gusmão Nome   Matrícula   Dispensa   FC   Suelen ClaudeteCosta  966719...suas atribuições legais, com fundamento na Lei nº 12.929, de 04/02/2004 e alterações posteriores, e no decreto.... 25 e ss. da LC 491/2010, determina a instauração de Processo Administrativo disciplinar, sob o crivo...

DOESC 19/03/2018 - Pág. 4 - Diário Oficial do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais19/03/2018Diário Oficial do Estado de Santa Catarina
Estadual nº 781/782/2012 de 25.01.2012. dada pela Lei Complementar nº 534, de 20/04/11 e nos termos do Art. 3º do Decreto nº 1.158, de 18/03...a servidora SUELEN CLAUDETE COSTA, matrícula nº 966719-9-01, a contar de 24/11/2017.

DOU 09/07/2015 - Pág. 73 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais09/07/2015Diário Oficial da União
2010-19  66419  EMPRESA DE TRANSPORTESTRANSFATIMA LTDA  77.239.481/0001-17  CIANORTE  PR  48300.012333/9667...-19  273846  FAGA E MASCI AUTO POSTOLTDA  01.326.678/0001-21  RIBEIRAO PRETO  SP  48600.004895/9912-11.... 64 do Decreto nº 7.382 /2010, como instalação industrial consumidora de gás natural proveniente de...

DOU 17/05/1989 - Pág. 38 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais17/05/1989Diário Oficial da União
- Revogar a Portaria SUPER no 13, de 24 de janeiro de 1989, publicada no Diário Oficial da União de 25...de 1985, do Superintendente da Superintendência de Seguros Priva dos, e tendo em vista o disposto no Decreto...Dezessete milhões, quinhentos e cinco mil, novecentos e doze cruzados" e seis centa vos), equivalente a 966.719...

DOEPA 31/05/2016 - Pág. 37 - Diário Oficial do Estado do Pará

Diários Oficiais31/05/2016Diário Oficial do Estado do Pará
PORTARIA Nº. 278/2016 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2016. tese, tipificadas nos arts. 177, VI; 178, I; 189 e 190, XII, da Lei Estadual nº 5.810/94; Protocolo 966719...R E S O L V E: I - ARQUIVAR com fundamento no art. 201, I, da Lei Estadual nº 5.810/94, o Processo Administrativo...

DOESC 13/11/2015 - Pág. 11 - Diário Oficial do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais13/11/2015Diário Oficial do Estado de Santa Catarina
Estadual nº 781/782/2012. de 25.01.2012. Estadual nº 781/782/2012. de 25.01.2012. Estadual nº 781/782/2012. de 25.01.2012.

DOESC 16/07/2018 - Pág. 3 - Diário Oficial do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais16/07/2018Diário Oficial do Estado de Santa Catarina
ATO nº 1651 - de 10/07/2018 DESIGNAR , de acordo com o art. 38, da Lei nº 6.745/85, conforme processo...ATO nº 1652 - de 10/07/2018 DESIGNAR , de acordo com os art. 39, da Lei nº 6.745/85, conforme processo...disposição da SEF, SANDRA APARECIDA DE SOUZA e REINALDO NERI PEREIRA, lotados na CODESC, a contar de 25...

DJMS 18/10/2013 - Pág. 192 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais18/10/2013Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
RJ) Adv: VINÍCIUS MENEZES DOS SANTOS (OAB 14977/MS) Intimação da sentença de fls 189:De acordo com o art...Em conseqüência, decreto a extinção do processo, com fundamento no artigo 269 , III do Código de Processo...Fica intimada a exequente para requerer o que entender de direito face ao teor da certidão de pág. 25...

DOERJ 02/06/2010 - Pág. 7 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

Diários Oficiais02/06/2010Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218 /75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236 /2003..... 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218 /75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236 /2003....Id: 966719. A faturar por empenho
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