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Legislação direta

Artigo 25 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 25 - As Carteiras de Trabalho e Previdência Social serão entregues aos interessados pessoalmente, mediante recibo.

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREE 46179 SP 2000.03.99.046179-6 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 02/04/2009
EMENTA

Ilegítimas as autuações efetuadas com base nos arts. 347 do Decreto-lei5452/43, c.c. art. 25 da Lei nº 2.800 /56 e 2º do Decreto nº 85.877/81.

Encontrado em: SEXTA TURMA CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART-347 LEG-FED LEI- 2800 ANO-1956 ART-25 LEG-FED DEC-85877...- 2800 ANO-1956 ART-25 LEG-FED DEC-85877 ANO-1981 ART-2 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO CLT-43 LEG-FED...DEL- 5452 ANO-1943 ART-347 LEG-FED LEI- 2800 ANO-1956 ART-25 LEG-FED DEC-85877 ANO-1981 ART-2 CONSOLIDAÇÃO...

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 14417 PE 97.05.37818-5 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 10/07/1998
EMENTA

LEGALIDADE DAS PORTARIAS NºS 24 E 25/94 E 04/95, DA SECRETARIA DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO. ART. 200 DA CLT RECEPCIONADO PELA CARTA MAGNA DE 1988. NÃO INCIDÊNCIA DO ART 25 DO ADCT. - AS PORTARIAS N.ºS 24 E 25/94 E 04/95, DA SECRETARIA DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO (MTB), NÃO TRAZEM EM SEU CONTEÚDO COMINACÃO DE NATUREZA CONSTRITIVA. O QUE, EM VERDADE, ELAS FAZEM É EXPLICITAR A NORMA LEGAL A SER OBSERVADA PELOS EMPREGADORES, EM ESPECIAL, DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL. VISAM À CORRETA APLICAÇÃO, NÃO SÓ DA CLT , ARTIGOS 155 A 199 , QUE VERSAM SOBRE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO, COMO TAMBÉM DAS CONVENÇÕES DA OIT. - TAIS PORTARIAS INSEREM-SE NA ÁREA DAS REGULARES ATRIBUIÇÕES DO MINISTÉRIO DO TRABALHO, EXERCIDAS ESPECIFICAMENTE POR SUA SECRETARIA DE SEGURANÇA DE SAÚDE NO TRABALHO. E SE A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO SERVE DE MATRIZ JAMAIS SE PODERÁ ASSEVERAR, PELO FATO DE, NASCIDA DE UM DECRETO-LEI DA ERA GETULIANA (DECRETO-LEI5.452 /43), REVELAR-SE DERROGADA POR FORÇA DO ART. 25 DO ADCT. ESTE ASSESTOU-SE FOI CONTRA OS DECRETOS-LEIS DO REGIME AUTORITÁRIO, O CHAMADO "ENTULHO AUTORITÁRIO", EDITADOS PELO PODER EXECUTIVO PARA ATRIBUIR OU DELEGAR A ÓRGÃOS DELE COMPETÊNCIA NITIDAMENTE OUTORGADA PELA CONSTITUIÇÃO À ESFERA PRIVATIVA DO CONGRESSO NACIONAL, ESPECIALMENTE EM RELAÇÃO A AÇÃO NORMATIVA E ALOCAÇÃO OU TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE QUALQUER ESPÉCIE. - ALÉM DISSO, O CAPÍTULO V DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO FOI ATÉ AVIGORADO PELA LEI N.º 7.855 , DE 24.10.89. - AGRAVO DESPROVIDO.

Encontrado em: Primeira Turma DJ DATA-10/07/1998 PÁGINA-87 - 10/7/1998 LEG-FED PRT-24 ANO-1994 (SSST) LEG-FED PRT-25...169 ART- 156 INC-1 INC-2 ART- 161 ART- 166 ART- 174 ART- 177 ART- 190 ART- 201 Consolidação das Leis...Disposições Constitucionais Transitorias LEG-FED CFD-000000 ANO-1988 ART-25 Ato das Disposições Constitucionais...

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 14417 PE 0037818-15.1997.4.05.0000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 10/07/1998
EMENTA

LEGALIDADE DAS PORTARIAS NºS 24 E 25/94 E 04/95, DA SECRETARIA DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO. ART. 200 DA CLT RECEPCIONADO PELA CARTA MAGNA DE 1988. NÃO INCIDÊNCIA DO ART 25 DO ADCT. - AS PORTARIAS N.ºS 24 E 25/94 E 04/95, DA SECRETARIA DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO (MTB), NÃO TRAZEM EM SEU CONTEÚDO COMINACÃO DE NATUREZA CONSTRITIVA. O QUE, EM VERDADE, ELAS FAZEM É EXPLICITAR A NORMA LEGAL A SER OBSERVADA PELOS EMPREGADORES, EM ESPECIAL, DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL. VISAM À CORRETA APLICAÇÃO, NÃO SÓ DA CLT , ARTIGOS 155 A 199 , QUE VERSAM SOBRE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO, COMO TAMBÉM DAS CONVENÇÕES DA OIT. - TAIS PORTARIAS INSEREM-SE NA ÁREA DAS REGULARES ATRIBUIÇÕES DO MINISTÉRIO DO TRABALHO, EXERCIDAS ESPECIFICAMENTE POR SUA SECRETARIA DE SEGURANÇA DE SAÚDE NO TRABALHO. E SE A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO SERVE DE MATRIZ JAMAIS SE PODERÁ ASSEVERAR, PELO FATO DE, NASCIDA DE UM DECRETO-LEI DA ERA GETULIANA (DECRETO-LEI5.452 /43), REVELAR-SE DERROGADA POR FORÇA DO ART. 25 DO ADCT. ESTE ASSESTOU-SE FOI CONTRA OS DECRETOS-LEIS DO REGIME AUTORITÁRIO, O CHAMADO "ENTULHO AUTORITÁRIO", EDITADOS PELO PODER EXECUTIVO PARA ATRIBUIR OU DELEGAR A ÓRGÃOS DELE COMPETÊNCIA NITIDAMENTE OUTORGADA PELA CONSTITUIÇÃO À ESFERA PRIVATIVA DO CONGRESSO NACIONAL, ESPECIALMENTE EM RELAÇÃO A AÇÃO NORMATIVA E ALOCAÇÃO OU TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE QUALQUER ESPÉCIE. - ALÉM DISSO, O CAPÍTULO V DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO FOI ATÉ AVIGORADO PELA LEI N.º 7.855 , DE 24.10.89. - AGRAVO DESPROVIDO.

Encontrado em: 190 ART- 200 INC-1 INC-2 INC-3 INC-4 INC-5 INC-6 INC-7 INC-8 PAR- ÚNICO ART- 201 Consolidação das Leis...do Trabalho ADCT-88 LEG-FED CFD-000000 ANO-1988 ART-25 Ato das Disposições Constitucionais Transitorias...ANO-1996 LEG-FED LEI- 9469 ANO-1997 ART- 10 LEG-FED LEI- 7755 ANO-1989 LEG-FED DEC- 93413 ANO-1986 LEG-FED...

DOSP 25/10/1957 - Pág. 28 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais25/10/1957Diário Oficial do Estado de São Paulo
. 607, DO DECRETO-LEI N. 5.452-43 (FEDEREI); 3) COM A PROVA DE TER O PROPONENTE* COPIDO A DETERMINACAO...DO ART. 3.60, DO DECRETO-LEIA FEDERA] N. 5.452-43. DOS DOIS TERCOS FE(DECRETO LEI.

DOSP 24/10/1957 - Pág. 33 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais24/10/1957Diário Oficial do Estado de São Paulo
. 607, DO DECRETO-LEI N. 5.452-43 (FEDERAA) ; 3) COM A PROVA DE TER O PROPONENTE CUNPRIDO DETERMINACAO...DO ART. 360, DO DECRETO-LEI A FEDERAL N. 5.452-43. N. 9.500, DE 25-7-46, ART. 141, QUE ESTAB:LECE: "ART. 141 CONI- TITUBEM PROVA DE ESTAR O CIDADAO EM...

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 16783220115060015

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2013

Decisão: -5452-43> DA CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>....-5452-43>, § 8º ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, e o acréscimo previsto no art. 467 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43>, ambas da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, sempre que o real empregador deixar...

DOSP 30/10/1957 - Pág. 31 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais30/10/1957Diário Oficial do Estado de São Paulo
. 607, DO DECRETO-LEI NOS 5.452-43 IMPOSTE SINDICAL, QUE TERMOS DO N. DO ART. 3.O DO DECRETO-LEI FEDERAL RI. 2 DO ART. 3.O DO DECRETO-LEI FEDERAL RI. 2

DJPA 10/06/2011 - Pág. 654 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais10/06/2011Diário de Justiça do Estado do Pará
-5452-43 da CLThttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91896/consolida%C3%A7%C3%A3o-das-leis-do-trabalho-decreto-lei.../legislacao/91896/consolida%C3%A7%C3%A3o-das-leisdo-trabalho-decreto-lei-5452-43, o que não é o caso...-5452-43 ."

DJPA 10/06/2011 - Pág. 644 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais10/06/2011Diário de Justiça do Estado do Pará
-5452-43 da CLThttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91896/consolida%C3%A7%C3%A3o-das-leis-do-trabalho-decreto-lei.../legislacao/91896/consolida%C3%A7%C3%A3o-das-leisdo-trabalho-decreto-lei-5452-43, o que não é o caso...-5452-43 ."

DJPA 18/07/2011 - Pág. 401 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais18/07/2011Diário de Justiça do Estado do Pará
-5452-43 da CLThttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91896/consolida%C3%A7%C3%A3o-das-leis-do-trabalho-decreto-lei.../legislacao/91896/consolida%C3%A7%C3%A3o-das-leisdo-trabalho-decreto-lei-5452-43, o que não é o caso...-5452-43 ."