Art. 25 do Decreto Lei 5452/43 em Todos os Documentos

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Artigo 25 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 25 - (Revogada pela Lei nº 13.874, de 2019)

A Aplicação do Instituto da Fraude à Execução Fiscal à Execução Trabalhista

Artigos16/02/2021Renata Lima
Decreto-Lei 5.452 /43. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del5452.htm Acesso em 21/02/2017. BRASIL. Presidência da República Federativa do Brasil. Decreto-Lei 7.661 /45....Decreto-Lei 5.452 /43. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del5452.htm Acesso em 21/02/2017. 16 . BRASIL. Constituição (1988)....Lei 5.172 /66. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172Compilado.htm Acesso em 21/02/2017. 28 . BRASIL. Presidência da República Federativa do Brasil. Decreto-Lei 5.452 /43.

Supremo Tribunal Federal garante a dignidade do trabalhador

Artigos03/12/2020Sérgio Henrique da Silva Pereira
O Estado sempre protegeu a saúde dos trabalhadores — como a Norma Regulamentadora Nº. 6 (NR-6) —, assim como dos não trabalhadores (Art. 78 , da LEI Nº 5.172 , DE 25 DE OUTUBRO DE 1966)..... 5º , II , da CRFB de 1988) para a boa gestão pública ( caput , do art. 37, da CRFB de 1988)....Amparo legal: Arts. 1º , III , 5º , §§ 1º , 2º e 3º , 7º , 37 , caput , e 170 , da CRFB de 1988; Art. 78 , da LEI Nº 5.172 , DE 25 DE OUTUBRO DE 1966.

Intervalo Intrajornda

Artigos03/08/2020Ritchelly Pinto de Lima Vicente
6 horas, exigem a 𝒐𝒃𝒓𝒊𝒈𝒂𝒕𝒐𝒓𝒊𝒆𝒅𝒂𝒅𝒆 de um período de intervalo para 𝒅𝒆𝒔𝒄𝒂𝒏𝒔𝒐 𝒐𝒖 𝒂𝒍𝒊𝒎𝒆𝒏𝒕𝒂çã𝒐, chamado intrajornada, de no mínimo 1h e, no máximo, 2h, conforme dispõe o art...Isto porque a Lei 13.497 /2017 estabeleceu que a convenção coletiva e o acordo coletivo têm prevalência sobre a lei, quando dispuser sobre os direitos mencionados nos incisos I a XV do referido artigo....Se suprimir 25 minutos, deverá pagar 25 minutos acrescidos de 50%, e assim por diante.

Contrato de Trabalho

Artigos19/08/2020Maurício M Boaventura
Conceito, elementos e espécies de contrato de trabalho com base na Nova Reforma Trabalhista Lei 13467/2017. 1 - Conceito Segundo o Art. 442 da CLT , define contrato de trabalho como sendo tácito ou expresso..., porém a CLT em seu Art. 445 , parágrafo único que prevê que o contrato tenha um prazo máximo de 90 dias....Art. 445 da CLT , parágrafo único: O contrato de experiência não poderá exceder o prazo de noventa dias.

Falta de Registro na Carteira de Trabalho .

Artigos06/02/2020Daniela Aparecida da Silva
Tem direito ao adicional noturno todos os trabalhadores que trabalham em horários especial, conforme estabelecido em lei....Já para os trabalhadores rurais, esse valor é de no mínimo 25%. VALE-TRANSPORTE Todo trabalhador que resida longe do trabalho, tem direito em receber o Vale-Transporte....Devendo assim ficar a tento para o prazo de propositura da ação, conforme estabelece o Art. 11 da CLT , o empregado tem até 2 anos a contar da data de demissão para dar seguimento a sua ação trabalhista

Férias

Artigos04/01/2021Douglas Silveira
As férias, previstas no art. 129 da Consolidação das Leis do Trabalho , são uma das hipóteses de interrupção do contrato de trabalho....Tal diferença é prevista no § 3º do art. 3º da Lei Complementar 150 /2015 ( Lei do Empregado Doméstico )....Veja-se: Art. 3o Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda 25 (vinte e cinco) horas semanais. [...] § 3o Na modalidade do regime de tempo parcial, após cada período

Quais os principais direitos trabalhistas das empregadas gestantes e lactantes?

Artigos14/05/2020Robert Rodrigues
mães de crianças nascidas até 31/12/2019, acometidas por sequelas neurológicas decorrentes da Síndrome Congênita do Zika Vírus, a licença maternidade será de 180 dias, nos termos do artigo 5º , I , da Lei...Todavia, o artigo 2º do Decreto nº 7.052 /09 estabelece prazos diferenciados para as mães adotantes e de acordo com a idade dos filhos, sendo 60 dias, quando se tratar de criança de até um ano de idade...O mesmo ocorre no caso de servidora pública, pois a Lei nº 8.112 /90, no caput do artigo 2010, concede licença de apenas 90 dias no caso de criança adota com até um ano de idade, e, no parágrafo único,

Caso Prático 5

Artigos19/06/2020Fernando Silvino Lima Neto
Conforme art. 469 , § 3º da CLT , o empregador fica obrigado ao adicional, nunca inferior a 25% dos salários que o empregado recebia no local onde prestava serviço, enquanto durar o período de transferência...A demissão não é justa pois, conforme art. 373-A , inciso VI da CLT , não é permitido ao empregador ou preposto a revistas íntimas nas empregadas e funcionárias....II) PEDIDOS. a) requer a concessão do benefício da gratuidade da justiça. b) requer a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de transferência de no mínimo 25% do salário percebido pela reclamante

Jornada de Trabalho – 12X36h

Artigos10/04/2021Thiago Tadeu Penteado
Com o advento da Lei 13.467 de novembro de 2017 , houve a inclusão do artigo. 59-A na CLT ( Decreto-Lei5.452/43 ), preconizou a validade deste tipo de jornada de trabalho também por meio de acordo...Devido a reforma trabalhista que acrescentou o artigo 59-A à CLT ( Decreto-Lei5.452/43 ), a exceção foi ampliada, possibilitando que a jornada de 12x36 seja utilizada em qualquer ramo profissional,...CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO – Decreto-Lei5.452/43 . Disponível em: 08/09/2019, no site: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5452.htm >. 1943.

Os direitos trabalhistas na recuperação judicial e na falência

Artigos12/08/2020Raphael Funchal Carneiro
Para tanto, existem normas na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT (DL 5.452 /43) e na lei de falencias - LFRE (lei 11.101 /05) que dispõem sobre os direitos trabalhistas nessas situações....pelo Decreto-Lei nº 7.661 /45 (art. 192, caput e § 4º da lei 11.101/05); aplicando-se o mesmo ao § 1º do artigo 449 da CLT , visto que o artigo 83 , incs....LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 25/06/2019 e CC 158.129/MG , Min. MOURA RIBEIRO, DJe 28/05/2019).
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