Art. 25 do Decreto Lei 55/66 em Todos os Documentos

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Artigo 25 do Decreto Lei nº 55 de 18 de Novembro de 1966

Define a política nacional de turismo, cria o Conselho Nacional de Turismo e a Emprêsa Brasileira de Turismo, e dá outras providências.

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Art. 25. As pessoas jurídicas poderão pleitear o desconto de até 50% (cinqüenta por cento) do impôsto de renda e adicionais não restituíveis que devam pagar, para investimento na construção, ampliação ou reforma de hotéis, e em obra e serviços específicos de finalidades turísticas, desde que tenham seus projetos aprovados pelo Conselho Nacional de Turismo, com parecer fundamentado da Emprêsa Brasileira de Turismo.

O impacto da Etica Profissional Na área Contabil

Artigos•03/08/2021 • Cássia Marques

Em 1970, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC), atendendo determinação ao art. 10 de Decreto-Lei 1.040 , de 1969, aprovou o Código de Ética do profissional Contabilista, através da Resolução 290 ,...No caso de Auto de Infração Disciplinar, este acarretará também no pagamento de multa pelo infrator (a), previsto na alínea c do art. 27 , do Decreto-Lei 9.295 /46, e art. 25, inciso I da Resolução CFC...Dispõe sobre as prerrogativas profissionais de que trata o artigo 25 do Decreto-Lei n.º 9295 , de 27 de maio de 1946. Brasília: CFC.

Aposentadoria especial: Quem tem direito? Onde está previsto? Como ficou com a reforma da previdência?

Artigos•04/11/2019 • Lory Brioschi Uhlig

O artigo 70 do decreto 3048 /99 determina como deve se dar essa conversão. Art. 70....“Art 25, § 2º Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213 , de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo...“Art. 21.

Cabimento do Habeas Corpus nas Prisões por Transgressão Disciplinar

Artigos•05/03/2022 • Carlos Matheus Costa Marques

Decreto-Lei nº 1.001 , de 21 de outubro de 1969, Código Penal Militar , art. 58 . Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del1001.htm >. Acesso em: 15 de out. 2020; Art. 58....do Brasil53, revogou todas as delegações ao Poder Executivo de competências que a própria Lei Maior atribuiu ao Congresso Nacional: Art. 25....Decreto-Lei nº 1.001 , de 21 de outubro de 1969, Código Penal Militar , art. 58 .

Aposentadoria por Tempo de Contribuição.

Artigos•27/10/2021 • Martins Advogados Associados

à EC nº 20 /98, desde que cumprida a carência do artigo 25 c/c 142 da Lei nº 8.213 /91, o tempo de serviço/contribuição dos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213 /91, além dos requisitos adicionais do art....Os agentes prejudiciais à saúde foram relacionados no Decreto nº 2.172 , de 05/03/1997 (art. 66 e Anexo IV), mas por se tratar de matéria reservada à lei, tal decreto somente teve eficácia a partir da...(art. 124 da Lei nº 8.213 /1991 e art. 20 , § 4º , da Lei 8.742 /1993).

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1928329 SP 2021/0081563-1

Jurisprudência•Data de publicação: 06/04/2021

Aponta a parte recorrente, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 39, I, 48, caput e § 1º, 55, § 3º, e 142 da Lei 8.213/1991 e do art. 51, § 4º, do Decreto 3.048/1999....II do art. 25 da Lei 8.213/91. [...]...E no que concerne o requisito da carência exigido pelo art. 143, da Lei n.º 8.213/91, no caso é de 180 (cento e sessenta e oito) meses, conforme tabela anexa ao art. 142 da Lei nº 8.123/91, haja vista

Previdenciário - Tempo Especial - Considerações Gerais.

Artigos•02/08/2021 • Caio César Soares Ribeiro Patriota

de tempo especial em comum, nos termos do art. 70 , do Decreto 3.048 /99, seja antes da Lei 6.887 /80, seja após maio/1998....A nova redação do art. 58 da Lei 8.213 /91 somente foi regulamentada com a edição do Decreto nº 2.172 , de 05/03/1997 (art. 66 e Anexo IV)....de tempo especial em comum, nos termos do art. 70 , do Decreto 3.048 /99, seja antes da Lei 6.887 /80, seja após maio/1998.

Aposentadoria especial pós reforma da previdência

Artigos•11/05/2020 • Blog Artjud

O tempo de exposição aos agentes nocivos pode ser de 15 anos (atividade de nocividade máxima), 20 anos (atividade de nocividade média) ou 25 anos (atividade de nocividade mínima), e o art. 70 do Decreto...A Lei nº 3.807 /60 – Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS) foi a primeira lei que tratou da aposentadoria especial....CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM O art. 25 § 2º da EC 103 /2019, traz a questão da conversão de tempo especial em comum, senão vejamos: Art. 25 § 2º Será reconhecida a conversão de tempo especial em

Crítica e Análise: Inconstitucionalidade do Decreto Estadual que criou o sistema de distanciamento controlado através de bandeiras e suas medidas no Rio Grande do Sul.

Artigos•05/04/2021 • Anderson Koefender

Inicialmente, vamos verificar na Constituição Federal o que é permitido aos Estados Federados, conforme previsão do art. 25 da Constituição : Art. 25....No entanto, conforme verifica-se no art. 3˚ do Decreto Estadual, temos que: Art. 3º O Distanciamento Controlado consiste em sistema que, por meio do uso de metodologias e tecnologias que permitam o constante...Dito isto, a partir do art. 24, o Decreto Estadual trata dos serviços considerados essenciais. 60.

A (in)eficácia da cláusula de alienação fiduciária em garantia pela ausência de registro do contrato

Artigos•26/02/2021 • Luiz Carlos De Assis Junior

Na legislação extravagante, há o regime jurídico especial formado por um conjunto de normas, especialmente: Decreto-Lei 911 /69, acrescido do art. 66-B da Lei 4.728 /65 (Lei do Mercado de Capitais), atualizados...Prescreve o art. 23 da referida Lei: Art. 23. Constitui-se a propriedade fiduciária de coisa imóvel mediante registro, no competente Registro de Imóveis, do contrato que lhe serve de título..... 25), e quitação da dívida e das demais despesas após a constituição do devedor em mora e a alienação do imóvel em leilão (arts. 26 e 27) ou dação em pagamento dos direitos que recaem sobre ele (art.

STF - Inteiro Teor. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5991 DF 7000401-58.2018.1.00.0000

Jurisprudência•Data de publicação: 10/03/2021

Art. 25....Análise dos §§ 3º a 5º do art. 25 da Lei n. 13.448 /2017 19. Tem-se nas normas impugnadas: “Art. 25....Ausente, portanto, a alegada inconstitucionalidade dos §§ 3º ao 5º do art. 25 da Lei n. 13.448 /2017. Análise do § 1º do art. 25 e do § 2º do art. 30 da Lei n. 13.448 /2017 25.

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