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Legislação direta

Artigo 25 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003
Art. 25. Armas de fogo, acessórios ou munições apreendidos serão, após elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, encaminhados pelo juiz competente, quando não mais interessarem à persecução penal, ao Comando do Exército, para destruição, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.
Parágrafo único. As armas de fogo apreendidas ou encontradas e que não constituam prova em inquérito policial ou criminal deverão ser encaminhadas, no mesmo prazo, sob pena de responsabilidade, pela autoridade competente para destruição, vedada a cessão para qualquer pessoa ou instituição.
Art. 25. As armas de fogo apreendidas, após a elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, quando não mais interessarem à persecução penal serão encaminhadas pelo juiz competente ao Comando do Exército, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, na forma do regulamento desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008)
§ 1o As armas de fogo encaminhadas ao Comando do Exército que receberem parecer favorável à doação, obedecidos o padrão e a dotação de cada Força Armada ou órgão de segurança pública, atendidos os critérios de prioridade estabelecidos pelo Ministério da Justiça e ouvido o Comando do Exército, serão arroladas em relatório reservado trimestral a ser encaminhado àquelas instituições, abrindo-se-lhes prazo para manifestação de interesse. (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008)
§ 2o O Comando do Exército encaminhará a relação das armas a serem doadas ao juiz competente, que determinará o seu perdimento em favor da instituição beneficiada. (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008)
§ 3o O transporte das armas de fogo doadas será de responsabilidade da instituição beneficiada, que procederá ao seu cadastramento no Sinarm ou no Sigma. (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008)
§ 4o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008)
§ 5o O Poder Judiciário instituirá instrumentos para o encaminhamento ao Sinarm ou ao Sigma, conforme se trate de arma de uso permitido ou de uso restrito, semestralmente, da relação de armas acauteladas em juízo, mencionando suas características e o local onde se encontram. (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008)

STJ - CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES CAt 201 BA 2007/0201185-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 08/11/2007
EMENTA

ART. 25 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO . ENTREGA DE ARMAS E MUNIÇÕES QUE NÃO MAIS INTERESSAM À PERSECUÇÃO PENAL. ENTREGA PELO JUÍZO À UNIDADE DO EXÉRCITO MAIS PRÓXIMA. 1. Ao Juízo Criminal cumpre entregar as armas de fogo, acessório ou munições, quando não mais interessarem à persecução penal, à unidade do Exercito mais próxima. O art. 25 do Estatuto do Desarmamento , regulado pelo art. 65 do Decreto 5.123 , conferiu ao Comando do Exército apenas a competência para designar qual entidade militar irá destruir o armamento. 2. Não compete ao Comando do Exército determinar ao Juízo Criminal local e horário da entrega das armas e munições. Procedimento interno do Exército não vincula o Judiciário. 3. Pela atribuição do Suscitante para escolher a unidade do Exército para entregar o armamento

Encontrado em: ESTATUTO DO DESARMAMENTO LEG:FED DEC: 005213 ANO:2004 ART :00065 CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988...ART : 00105 INC:00001 LET: D CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ED-2003 LEG:FED LEI: 010826 ANO:2003 ART :...00025 ESTATUTO DO DESARMAMENTO LEG:FED DEC: 005213 ANO:2004 ART :00065 CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO...

STJ - CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES CAt 201 BA 2007/0201185-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 08/11/2007
EMENTA

ART. 25 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO . ENTREGA DE ARMAS E MUNIÇÕES QUE NÃO MAIS INTERESSAM À PERSECUÇÃO PENAL. ENTREGA PELO JUÍZO À UNIDADE DO EXÉRCITO MAIS PRÓXIMA. 1. Ao Juízo Criminal cumpre entregar as armas de fogo, acessório ou munições, quando não mais interessarem à persecução penal, à unidade do Exercito mais próxima. O art. 25 do Estatuto do Desarmamento , regulado pelo art. 65 do Decreto 5.123 , conferiu ao Comando do Exército apenas a competência para designar qual entidade militar irá destruir o armamento. 2. Não compete ao Comando do Exército determinar ao Juízo Criminal local e horário da entrega das armas e munições. Procedimento interno do Exército não vincula o Judiciário. 3. Pela atribuição do Suscitante para escolher a unidade do Exército para entregar o armamento.

Encontrado em: : 00025 ESTATUTO DO DESARMAMENTO LEG:FED DEC: 005213 ANO:2004 ART :00065 CF-1988 LEG:FED CFB :******...ART : 00025 ESTATUTO DO DESARMAMENTO LEG:FED DEC: 005213 ANO:2004 ART :00065 CF-1988 LEG:FED CFB :**...**** ANO:1988 ART : 00105 INC:00001 LET: D CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES CAt 201...

STJ - CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES CAt 195 BA 2007/0201172-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/02/2009
EMENTA

ART. 25 DO ESTATUTO DE DESARMAMENTO. DETERMINAÇÃO DO LOCAL DE ENTREGA DE ARMAS E MUNIÇÕES APREENDIDAS EM PROCESSOS JUDICIAIS FINDOS. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. 1. "Armas de fogo, acessórios ou munições apreendidos serão, após elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, encaminhados pelo juiz competente, quando não mais interessarem à persecução penal, ao Comandante do Exército, para destruição, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas" (Art. 25 do Estatuto de Desarmamento). 2. É incumbência do Juízo de Direito a designação da unidade do Exército onde serão entregues as armas e munições apreendidas em processos judiciais findos para serem destruídas. 3. Cabe ao Comando do Exército a atribuição de determinar em quais unidades da Organização Militar serão as armas e munições levadas à destruição, mas não regulamentar os locais de recebimento de tais armamentos. 4. Conheço do conflito de atribuições para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Crime da Comarca de São Gabriel/BA, ora suscitante

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES AgRg no CAt 192 BA 2007/0201166-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 03/04/2008
EMENTA

ART. 25 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO . DETERMINAÇÃO DO DESTINO DE ENTREGA DE ARMAS E MUNIÇÕES QUE NÃO MAIS INTERESSAM À PERSECUÇÃO CRIMINAL. LIMITAÇÃO IMPOSTA PELA AUTORIDADE MILITAR. ILEGALIDADE. ESCOLHA PELO MAGISTRADO DA UNIDADE DO EXÉRCITO MAIS PRÓXIMA. ATRIBUIÇÃO DO JUÍZO. 1. É atribuição do Juízo criminal a escolha da Unidade do Exército mais próxima para entrega de armas de fogo, acessório ou munições, quando não mais interessarem à persecução penal. 2. Cabe à Autoridade Militar, por seu turno, no âmbito interno da Força, designar as Unidades incumbidas de proceder à destruição do armamento, mas viabilizando, quando for o caso, o transporte do material bélico recebido em outras Unidades para estas. 3. Agravo Regimental desprovido

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES AgRg no CAt 192 BA 2007/0201166-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 03/04/2008
EMENTA

ART. 25 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO . DETERMINAÇÃO DO DESTINO DE ENTREGA DE ARMAS E MUNIÇÕES QUE NÃO MAIS INTERESSAM À PERSECUÇÃO CRIMINAL. LIMITAÇÃO IMPOSTA PELA AUTORIDADE MILITAR. ILEGALIDADE. ESCOLHA PELO MAGISTRADO DA UNIDADE DO EXÉRCITO MAIS PRÓXIMA. ATRIBUIÇÃO DO JUÍZO. 1. É atribuição do Juízo criminal a escolha da Unidade do Exército mais próxima para entrega de armas de fogo, acessório ou munições, quando não mais interessarem à persecução penal. 2. Cabe à Autoridade Militar, por seu turno, no âmbito interno da Força, designar as Unidades incumbidas de proceder à destruição do armamento, mas viabilizando, quando for o caso, o transporte do material bélico recebido em outras Unidades para estas. 3. Agravo Regimental desprovido.

Encontrado em: S3 - TERCEIRA SEÇÃO --> DJe 03/04/2008 - 3/4/2008 LEG: ED-2003 LEG:FED LEI: 010826 ANO:2003 ART : 00025...ESTATUTO DO DESARMAMENTO LEG:FED DEC: 005123 ANO:2004 ART : 00065 PAR: 00004 ED-2003 LEG:FED LEI: 010826...ANO:2003 ART : 00025 ESTATUTO DO DESARMAMENTO LEG:FED DEC: 005123 ANO:2004 ART : 00065 PAR: 00004 AgRg...

TJ-SC - Apelação Criminal APR 00072831520168240020 Criciúma 0007283-15.2016.8.24.0020 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 28/03/2019
EMENTA

OBSERVÂNCIA AO ART. 25 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO [...] I - O proprietário de arma de fogo de uso permitido deverá solicitar Guia de Trânsito à Polícia Federal se quiser transportar a arma, sendo inexistente a autorização e o réu flagrado fora dos locais autorizados, há o incurso no porte ilegal de arma de fogo, disciplinado no art. 14 do Estatuto de Desarmamento, com o perdimento do bem. II - O art. 25 da Lei n.10.826/03 não faz distinção de ordem objetiva sobre o armamento, se de uso permitido ou não, nem de cunho subjetivo, sobre a autorização do sujeito passivo em ter consigo o bem. Dessa forma, apreendida a arma em decorrência de persecução criminal o sentenciado, se condenado, perde o direito sobre o bem. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-SC - Apelação Criminal APR 00003544120178240113 Camboriú 0000354-41.2017.8.24.0113 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 25/10/2018
EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826 /03)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PRETENDIDA RESTITUIÇÃO DO ARTEFATO BÉLICO - RÉU COM REGISTRO E AUTORIZAÇÃO PARA O PORTE RESTRITA AO INTERIOR DE SUA RESIDÊNCIA E NAS DEPENDÊNCIAS DO SEU LOCAL DE TRABALHO - TRANSPORTE NÃO AUTORIZADO - RÉU COM O ARMAMENTO FLAGRADO EM OUTRA CIDADE E EM LOCAL DIVERSO DO DETERMINADO PELO ÓRGÃO COMPETENTE - PORTE NÃO AUTORIZADO - EXEGESE DO ART. 25 DO DECRETO N. 5.123 /04 - CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO - PERDIMENTO DE RIGOR, À LUZ DO ART. 25 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO - CONDENAÇÃO MANTIDA. I - O proprietário de arma de fogo de uso permitido deverá solicitar Guia de Trânsito à Polícia Federal se quiser transportar a arma, sendo inexistente a autorização e o réu flagrado fora dos locais autorizados, há o incurso no porte ilegal de arma de fogo, disciplinado no art. 14 do Estatuto de Desarmamento, com o perdimento do bem. II - O art. 25 da Lei n. 10.826 /03 não faz distinção de ordem objetiva sobre o armamento, se de uso permitido ou não, nem de cunho subjetivo, sobre a autorização do sujeito passivo em ter consigo o bem. Dessa forma, apreendida a arma em decorrência de persecução criminal o sentenciado, se condenado, perde o direito sobre o bem. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00117248720078190054 RIO DE JANEIRO SAO JOAO DE MERITI 2 VARA CRIMINAL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 07/01/2010
EMENTA

DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM DETERMINANDO A DESTRUIÇÃO DO ARTEFATO BÉLICO, COM FULCRO NO ART. 25 , DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO . A SENTENÇA GUERREADA ENCONTRA-SE DE ACORDO COM DISPOSIÇÃO LEGAL, NÃO HAVENDO REPARO A SER FEITO NO DECISUM MONOCRÁTICO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

TJ-CE - Apelação APL 01669968920138060001 CE 0166996-89.2013.8.06.0001 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 30/10/2017
EMENTA

INTELIGÊNCIA DO ART. 37 , § 6º , DA CF/88 . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DOS ELEMENTOS ENSEJADORES DO PLEITO INDENIZATÓRIO. DANO NÃO EVIDENCIADO, PORQUANTO SEQUER HÁ PROVAS DA REAL PROPRIEDADE DO BEM. AUTOR QUE HAVIA VENDIDO A ARMA DE FOGO PARA OUTRO POLICIAL, O QUAL FOI PRESO EM FLAGRANTE, TENDO O BEM SIDO APREENDIDO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO PELA AUTORIDADE QUE ORDENOU A DESTRUIÇÃO DA ARMA APREENDIDA. ESTRITA OBEDIÊNCIA AO PRAZO PREVISTO NO ART. 25 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO (LEI Nº 10.826 /03). IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS, EM SEDE RECURSAL, DE 10% PARA 12% SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, NOS TERMOS DO QUE PRECONIZA O ART. 85 , §§ 11 DO CPC/2015 , MANTENDO-SE, CONTUDO, A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE REFERIDO ÔNUS ENQUANTO PERDURAR A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO AUTOR/APELANTE, CONSOANTE PRECONIZA O ART. 98 , § 3º DO CPC/2015 . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Apelação Cível para negar-lhe provimento, nos termos do voto do e. Relator.

TJ-SP - Apelação APL 00000346820088260624 SP 0000034-68.2008.8.26.0624 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 17/06/2013
EMENTA

O Estatuto do Desarmamento exige, para a configuração deste delito, apenas o porte da arma de fogo sem a devida licença ? Crime de perigo abstrato ? Condenação mantida ? DOSIMETRIA ? PENA ? CONFISSÃO ? ATENUANTE ? INAPLICÁVEL ? Pena-base fixada no mínimo legal ? Reprimenda que não pode ficar aquém deste limite ? Súmula 231 do STJ ? PENA ALTERNATIVA ? PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE ? ALTERAÇÃO ? IMPOSSIBILIDADE ? Reprimenda que se mostra coerente ao crime praticado, contra a sociedade ? Alegação de invalidez não comprovada ? Eventual impossibilidade de execução da pena que, ademais, deverá ser apreciada pelo Juízo das Execuções ? RESTITUIÇÃO DA ARMA ? INADMISSIBILIDADE ? Instrumento que representa o objeto material do crime ? Ausência de licença para o porte e registro da arma ? Impossibilidade de restituir o instrumento ao seu ilegítimo possuidor ? Perdimento em favor da União ? Art. 25 do Estatuto do Desarmamento ? Sentença integralmente mantida ? RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.